Procedimento Comum Cível 0050055-53.2021.8.06.0170 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0050055-53.2021.8.06.0170 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Embargante: Banco BMG S/A - Embargada: Maria do Socorro Araujo Veras Feitosa - Des. MARIA REGINA OLIVEIRA CAMARA - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. RECURSO OPOSTO COM FITO DE REEXAME DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE (SÚMULA 18 TJCE). EMBARGOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS.I. CASO EM EXAME1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTERPOSTOS PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA BUSCANDO REDISCUTIR O MÉRITO RECURSAL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. CINGE-SE A DISCUSSÃO EM VERIFICAR A EXISTÊNCIA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. COMPULSANDO OS AUTOS, INFERE-SE QUE A PRETENSÃO EXPENDIDA NAS RAZÕES DOS PRESENTES EMBARGOS É TÃO SOMENTE A REDISCUSSÃO DA MATÉRIA, OBJETIVO INALCANÇÁVEL PELA VIA DOS EMBARGOS, EIS QUE TODA A MATÉRIA SUSCITADA PELAS PARTES FOI DEVIDAMENTE APRECIADA, COM A APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO ATUALMENTE PREDOMINANTE DOS TRIBUNAIS SUPERIORES, NÃO HAVENDO QUE SE FALAR EM OMISSÃO.4. DIGNO DE NOTA QUE OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS NÃO POSSUEM O CONDÃO DE DEVOLVER, MAIS UMA VEZ, A APRECIAÇÃO DA MATÉRIA JÁ DECIDIDA, AINDA QUE ELA SE APRESENTE DE MANEIRA QUE A PARTE A CONSIDERE IMPRECISA OU INJUSTA. PARA IMPUGNAR O MÉRITO, CASO VIOLADO DIREITO FEDERAL OU PRECEITO CONSTITUCIONAL, EXISTEM RECURSOS EXCEPCIONAIS ESPECÍFICOS PREVISTOS NO ORDENAMENTO JURÍDICO.5. OUTROSSIM, O ENTENDIMENTO PACIFICADO E SUMULADO NESTA E. CORTE É O DE QUE "SÃO INDEVIDOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO QUE TÊM POR ÚNICA FINALIDADE O REEXAME DA CONTROVÉRSIA JURÍDICA JÁ APRECIADA" (SÚMULA Nº 18 DO TJCE).IV. DISPOSITIVO6. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO._________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ART. 1.022.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJ-CE - AC 0002841-89.2017.8.06.0046, REL. DES. CARLOS AUGUSTO GOMES CORREIA, J. 10/05/2023; STJ, EDCL NO AGINT NO RESP 1699980/SP, REL. MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, JULGADO EM 15/05/2018; STJ, EDCL NO AGINT NO ARESP 978.277/MG, REL. MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, JULGADO EM22/05/2018; STJ, AGINT NO RESP 1715560/SP, REL. MINISTRO FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, JULGADO EM 05/06/2018.ACÓRDÃOVISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES RECURSOS, ACORDAM OS DESEMBARGADORES INTEGRANTES DA PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO INTERPOSTO, PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA.FORTALEZA, DATA DA ASSINATURA DIGITAL.DESEMBARGADOR JOSÉ RICARDO VIDAL PATROCÍNIODESEMBARGADORA MARIA REGINA OLIVEIRA CÂMARARELATORA. - Advs: Fernanda Rafaella Oliveira de Carvalho (OAB: 32766/PE) - Francisco Gustavo Muniz de Mesquita (OAB: 31449/CE) - Daniel Farias Tavares (OAB: 24902/CE) - Francisco Rudinei Soares de Souza (OAB: 23240/CE) Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0050055-53.2021.8.06.0170/50000 - Embargos de Declaração Cível - Tamboril -

27/02/2025, 00:00

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Partes do Processo(7)

Publicado Intimação da Sentença em 11/08/2025. Documento: 167839189

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2025 Documento: 167839189

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 167839189

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de Petição (outras)

Publicado Intimação em 23/07/2025. Documento: 165536724

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2025 Documento: 165536724

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 165536724

Juntada de Petição de Petição (outras)

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de Petição de Petição (outras)

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Impugnação

Publicado Intimação em 25/06/2025. Documento: 161396388

Todas as movimentações(168)

Todos os documentos(51)