Cumprimento de sentença 0051105-64.2021.8.06.0122 - TJCE

Cumprimento de sentença 0051105-64.2021.8.06.0122 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Publicado Decisão em 13/08/2025. Documento: 168151654

13/08/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/08/2025 Documento: 168151654

12/08/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 168151654

11/08/2025, 08:54

Proferidas outras decisões não especificadas

11/08/2025, 08:54

Conclusos para despacho

12/05/2025, 14:11

Decorrido prazo de JESSICA MARIA MARINHO PEREIRA em 06/05/2025 23:59.

07/05/2025, 05:35

Decorrido prazo de FRANCISCO VICELMO FEITOSA SALES em 05/05/2025 23:59.

06/05/2025, 05:08

Publicado Intimação em 09/04/2025. Documento: 145194905

09/04/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2025 Documento: 145194905

08/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: MARIA SOCORRO ALMEIDA DINIZ REQUERIDO: BANCO C6 CONSIGNADO SA DESPACHO Intimação - Rua Capitão Miguel Dantas, 1000, Centro, Mauriti/CE - CEP 63210-000. Fone: (88) 3552-1785 - E-mail: [email protected] Processo n.º 0051105-64.2021.8.06.0122 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Vistos. Intime-se parte exequente para se manifestar sobre a exceção de pré-executividade (ID: 140843330), no prazo de 15 (quinze) dias. Expedientes necessários. Mauriti/CE, data da assinatura digital. Daniel Alves Mendes FilhoJuiz Substituto(Datado e assinado eletronicamente)

08/04/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2025 Documento: 145194905

08/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: MARIA SOCORRO ALMEIDA DINIZ REQUERIDO: BANCO C6 CONSIGNADO SA DESPACHO Intimação - Rua Capitão Miguel Dantas, 1000, Centro, Mauriti/CE - CEP 63210-000. Fone: (88) 3552-1785 - E-mail: [email protected] Processo n.º 0051105-64.2021.8.06.0122 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Vistos. Intime-se parte exequente para se manifestar sobre a exceção de pré-executividade (ID: 140843330), no prazo de 15 (quinze) dias. Expedientes necessários. Mauriti/CE, data da assinatura digital. Daniel Alves Mendes FilhoJuiz Substituto(Datado e assinado eletronicamente)

08/04/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 145194905

07/04/2025, 15:15

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 145194905

07/04/2025, 15:15

Proferido despacho de mero expediente

07/04/2025, 09:37

Documentos

Decisão

•11/08/2025, 08:54

Decisão

•11/08/2025, 08:54

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: MARIA SOCORRO ALMEIDA DINIZ REU: BANCO C6 CONSIGNADO SA DECISÃO Intimação - Rua Capitão Miguel Dantas, 1000, Centro, Mauriti/CE - CEP 63210-000. Fone: (88) 3552-1785 - E-mail: [email protected] Processo n.º 0051105-64.2021.8.06.0122 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Vistos. Determino a REATIVAÇÃO do processo e a evolução de classe para cumprimento de sentença. Conforme se observa dos autos, trata-se de ação de execução judicial, tendo como título, pois, sentença com trânsito em julgado, na qual se aplica, em regra, a execução determinada na Lei n. 9.099/95, em atenção ao princípio da especialidade, e de forma subsidiária, as regras processuais do CPC. Em atenção aos princípios da celeridade e economia processuais, a presente decisão determinará o andamento da execução, devendo a Secretaria cumprir as determinações a cada fase do processo. De logo, registre-se que é dever da parte, por seu advogado, instruir o pedido de execução com o demonstrativo discriminado e atualizado do crédito (art. 524, CPC); quando se tratar de parte sem advogado, proceder a Secretaria da Unidade à devida atualização. Feitos os breves esclarecimentos, passo a determinar: A parte autora, ora denominada de exequente, informou a ausência de pagamento pela parte contrária e requereu a execução da sentença (art. 52, IV), dispensada qualquer citação, aplicável no caso, no entanto, a regra do art. 523 e §1º, do CPC, por haver compatibilidade, no que diz respeito à determinação de intimação do executado para pagar o débito em quinze dias, sob pena de aplicação da multa de 10%. Pelos cálculos apresentados, o valor da execução é de R$ 3.636,61 (três mil seiscentos e trinta e seis reais e sessenta e um centavos). Assim, a priori, deverá a Secretaria: 1) Intimar a parte executada para cumprimento voluntário, no prazo de quinze dias, sob pena de aplicação de multa de 10%. Caso a parte executada não realize o pagamento no prazo de 15 dias, deverá a Secretaria expedir mandado de penhora do valor acima referido, acrescido de 10%, a ser realizado na seguinte ordem: 2) Penhora online com a realização de busca de valores nas contas bancárias da parte executada pelo sistema Sisbajud; 3) Realização de busca de veículos via sistema Renajud; 4) Em não restando frutífera a penhora online ou de veículos, proceda a Secretaria à expedição de mandado de penhora de bens a ser cumprido por oficial de justiça. Caso seja encontrado dinheiro em conta, via solicitação junto ao Sisbajud, deve ser aplicado o artigo 854, §2º e §3º, do CPC, deverá a Secretaria: 5) Intimar a parte executada, por seu advogado ou pessoalmente (quando não tiver advogado nos autos), para no prazo de cinco dias, se for o caso, alegar alguns dos itens I ou II do §3º do referido preceptivo legal (impenhorabilidade e indisponibilidade de excessiva de ativos financeiros). E, após, rejeitada ou não apresentada a manifestação da parte executada, serão transferidos os valores para a conta judicial, com conversão da indisponibilidade (bloqueio) em penhora, dispensável a lavratura de termo. Uma vez efetivada penhora no valor executado, deverá a Secretaria: 6) Intimar a parte executada para opor embargos, no prazo de em quinze dias, nomenclatura essa ainda usada, por se tratar de ação de execução judicial no Sistema dos Juizados Especiais, e não cumprimento de sentença no rito da Justiça Comum; devendo a intimação ser feita ao advogado, quando constituído nos autos, ou a parte pessoalmente para tal fim. Ressalte-se para apresentação de embargos faz-se necessária a segurança do juízo, por aplicação do Princípio da Especialidade, não se aplicado nesse caso as regras processuais do CPC/2015. Em razão disso, o FONAJE lançou o Enunciado n. 117, que reza: "É obrigatória a segurança do juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial". Em caso de penhora parcial deverá a Secretaria: 7) Proceder às tentativas retrocitadas [itens 2, 3 e 4] para o fim de complementação do valor executado. Não localizado bens, deverá a Secretaria: 8) Intimar a parte exequente para, no prazo de quinze dias, indicar bens passíveis de penhora em nome do Executado, sob pena de arquivamento dos autos, nos termos do art. 53, §4º, da Lei n. 9.099/95, por interpretação extensiva. Caso haja solicitação por parte do credor de certidão de crédito para fins de protesto e/ou negativação determinada no art. 517 e 782, §§3º, 4º e 5º, do CPC, respectivamente, fica, de logo, deferida sua expedição, mas somente após o não pagamento pelo devedor naquele prazo de quinze dias concedido no início do despacho. E, uma vez comprovado o pagamento integral da obrigação, no decorrer do procedimento, a requerimento do executado, deverá ser expedido ofício para o fim de cancelamento do protesto, às expensas deste, bem como para o órgão de proteção de crédito. Realizado o pagamento e/ou comunicada a quitação do débito exequendo, voltem os autos conclusos para julgamento [extinção]. Proceda-se a reativação do processo e a evolução de classe para cumprimento de sentença. Expedientes necessários. Mauriti/CE, data da assinatura digital. Daniel Alves Mendes FilhoJuiz Substituto(Datado e assinado eletronicamente)

27/02/2025, 00:00

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Publicado Decisão em 13/08/2025. Documento: 168151654

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/08/2025 Documento: 168151654

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 168151654

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de JESSICA MARIA MARINHO PEREIRA em 06/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de FRANCISCO VICELMO FEITOSA SALES em 05/05/2025 23:59.

Publicado Intimação em 09/04/2025. Documento: 145194905

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2025 Documento: 145194905

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2025 Documento: 145194905

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 145194905

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 145194905

Proferido despacho de mero expediente

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