Procedimento Comum Cível 0097833-72.2015.8.06.0091 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0097833-72.2015.8.06.0091 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Expedição de documento

22/04/2025, 11:04

Arquivado Definitivamente

22/04/2025, 11:04

Recebidos os autos

04/04/2025, 18:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Montenegro & Cia Ltda - Apelado: Roan Alimentos Ltda - Des. EMANUEL LEITE ALBUQUERQUE - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO CIVIL. PRELIMINAR DE TEMPESTIVIDADE SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES REJEITADA. APELAÇÃO CÍVEL. REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. RESCISÃO CONTRATUAL POR JUSTA CAUSA PELA REPRESENTADA. ART. 35 DA LEI 4886/65. AUTORA/APELANTE QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS QUE LHE COMPETIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 373, I, DO CPC. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO INTERPOSTA POR MONTENEGRO & CIA LTDA, REPRESENTANTE COMERCIAL, CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE AÇÃO DE COBRANÇA CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, MATERIAIS E LUCROS CESSANTES.2. ALEGAÇÃO DA AUTORA/APELANTE DE QUEBRA CONTRATUAL POR PARTE DA REQUERIDA ROAN ALIMENTOS LTDA, EM RAZÃO DE SUPOSTA INVASÃO DE ÁREA DE EXCLUSIVIDADE.3. SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU RECONHECEU QUE A RESCISÃO CONTRATUAL OCORREU POR JUSTA CAUSA IMPUTÁVEL À AUTORA, QUE DESCUMPRIU CLÁUSULAS CONTRATUAIS AO NEGOCIAR PRODUTOS SIMILARES E NÃO ATENDER CLIENTES DA SUA ÁREA DE REPRESENTAÇÃO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO4. A CONTROVÉRSIA RECURSAL RESIDE EM VERIFICAR SE A RESCISÃO DO CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL OCORREU POR CULPA DA APELADA E SE HÁ DIREITO À INDENIZAÇÃO PREVISTA NO ART. 27, ALÍNEA 'J', DA LEI Nº 4.886/65.III. RAZÕES DE DECIDIR5. A PROVA CONSTANTE NOS AUTOS DEMONSTROU QUE A AUTORA/APELANTE DESCUMPRIU OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS, VENDENDO PRODUTOS SIMILARES AOS DA REPRESENTADA E DEIXANDO DE ATENDER CLIENTES DA SUA ZONA DE EXCLUSIVIDADE.6. A EMPRESA APELADA COMPROVOU QUE A INTERVENÇÃO EM ÁREA EXCLUSIVA DA APELANTE OCORREU APÓS A QUEBRA CONTRATUAL E POR MOTIVO JUSTIFICADO NO ART. 35 DA LEI Nº 4.886/65.7. AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE A APELADA TENHA REALIZADO VENDAS DIRETAS SEM REPASSE DE COMISSÕES.8. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO STJ E TRIBUNAIS PÁTRIOS RECONHECE QUE A INDENIZAÇÃO PREVISTA NA LEI Nº 4.886/65 É INDEVIDA QUANDO A RESCISÃO OCORRE POR JUSTA CAUSA IMPUTÁVEL AO REPRESENTANTE COMERCIAL.IV. DISPOSITIVO E TESE9. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA.10. TESE DE JULGAMENTO: "A INDENIZAÇÃO PREVISTA NO ART. 27, ALÍNEA 'J', DA LEI Nº 4.886/65 NÃO É DEVIDA QUANDO A RESCISÃO DO CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL OCORRE POR JUSTA CAUSA IMPUTÁVEL AO REPRESENTANTE."ACÓRDÃO: Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0097833-72.2015.8.06.0091 - Apelação Cível - Iguatu - VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 1ª CÂMARA DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, EM CONHECER DO RECURSO PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. FORTALEZA, DATA DA ASSINATURA DIGITAL.JOSÉ RICARDO VIDAL PATROCÍNIOPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADOREXMO. SR. EMANUEL LEITE ALBUQUERQUERELATOR. - Advs: Antônio Emanuel Araújo Oliveira (OAB: 20528/CE) - Veriana Gomes da Silva - Jose Soares Barreto - Eliane Oliveira de Platon Azevedo (OAB: 7772/GO) - Carlos Sebastião Araújo - Francisco Clécio Ribeiro Cruz

Disponibilizado no DJ Eletrônico

23/11/2023, 21:02

Remetidos os Autos

22/11/2023, 13:35

Encaminhado edital/relação para publicação

22/11/2023, 12:05

Expedição de documento

22/11/2023, 10:17

Decorrido prazo

22/11/2023, 10:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico

25/10/2023, 23:05

Encaminhado edital/relação para publicação

24/10/2023, 12:06

Expedição de documento

24/10/2023, 11:04

Juntada de Petição

24/10/2023, 10:56

Juntada de Petição

24/10/2023, 10:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico

03/10/2023, 22:46

Documentos

Ato Ordinatório

•22/11/2023, 10:17

Ato Ordinatório

•24/10/2023, 11:04

—

Partes do Processo(8)

Expedição de documento

Arquivado Definitivamente

Recebidos os autos

Disponibilizado no DJ Eletrônico

Remetidos os Autos

Encaminhado edital/relação para publicação

Expedição de documento

Decorrido prazo

Disponibilizado no DJ Eletrônico

Encaminhado edital/relação para publicação

Expedição de documento

Juntada de Petição

Juntada de Petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico

Todas as movimentações(140)

Todos os documentos(27)