Execução Fiscal 0055039-26.2020.8.06.0167 - TJCE

Execução Fiscal 0055039-26.2020.8.06.0167 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de ANA CELIA DIOGO LEITAO em 28/03/2025 23:59.

29/03/2025, 02:23

Decorrido prazo de ANA CELIA DIOGO LEITAO em 28/03/2025 23:59.

29/03/2025, 02:22

Juntada de Petição de petição

22/03/2025, 11:49

Juntada de Petição de petição

20/03/2025, 15:53

Juntada de Petição de ciência

15/03/2025, 14:25

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença

13/03/2025, 08:50

Conclusos para decisão

12/03/2025, 06:48

Juntada de Petição de petição

05/03/2025, 16:59

Juntada de Petição de ciência

05/03/2025, 16:51

Publicado Despacho em 28/02/2025. Documento: 136784307

28/02/2025, 00:00

Juntada de Petição de petição

27/02/2025, 16:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Exequente: EXEQUENTE: MUNICIPIO DE SOBRAL Parte Executada: EXECUTADO: ANA CELIA DIOGO LEITAO DESPACHO R. H. Analisando os autos com acuidade, observo que a Parte Executada aforou pedido de desbloqueio de valores constritos em contas bancária de sua titularidade, sob o argumento de que tais valores seriam impenhoráveis, por se tratar de reserva financeiras e por ser de valor inferior à 40 (quarenta) salários mínimos. Analisando os extratos anexos aos autos, é possível identificar que o valor bloqueado de R$ 285,66, na conta do Banco Bradesco realmente se trata de valor impenhorável, pois encontra-se em conta poupança, motivo pelo qual determino o seu imediato desbloqueio. Contudo, em relação ao valor de R$ 3.358,09, bloqueado na conta do Banco Nubank, não foi acostado aos autos qualquer comprovante da origem do numerário, extrato completo do banco, comprovante de renda ou demais documentos que comprovem que o valor bloqueado se trata de reserva financeira, tendo sido juntado apenas extrato bancário constando apenas o saldo final. Ademais, cumpre ressalvar que, O STJ, mediante interpretação extensiva do art. 833, inciso X do CPC, entendia que seriam impenhoráveis os valores de até 40 salários-mínimos depositados não só em caderneta de poupança mas, também, em fundos de investimento, em conta-corrente ou guardados em papel moeda, ressalvando-se apenas eventual abuso, má-fé ou fraude. Contudo, o próprio STJ vem modificando sua jurisprudência, adotando uma interpretação mais restritiva ao art. 833, inciso X do CPC, sob pena de banalizar a alegação de impenhorabilidade e tornar sem eficácia os bloqueios via Sisbajud. Assim, quando os valores não estiverem depositados em conta poupança, cabe à parte que teve valores constritos comprovar que a quantia era destinada à sua subsistência e de sua família, assim como a comprovação de que o numerário constitui reserva de patrimônio com o fim de assegurar o mínimo existencial. Nesse passo, constato que as provas apresentadas não trazem a evidência do pleito formulado, quanto ao valor bloqueado na conta do nubank de R$ 3.358,09. Assim, hei por bem oportunizar à Parte Executada a juntada dos documentos mencionados ao norte, a fim de que, melhor instruído, possa analisar tal pedido. Assim, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 1º Núcleo de Justiça 4.0 - Execuções Fiscais WhatsApp: (85) 3492-8271 | E-mail: [email protected] ___________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ Processo nº: 0055039-26.2020.8.06.0167 Apensos: [] Classe: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Assunto: [Taxa de Licenciamento de Estabelecimento] Parte intime-se a Parte Executada, por intermédio do seu advogado, para, em 05 dias, (i) apresentar extrato completo das contas bancárias da Parte Executada, referentes ao mês de fevereiro de 2025, assim como demais documentos que comprovem a impenhorabilidade do valor constrito na conta do Nubank, (ii) comprovar a origem do numerário e/ou (iii) requerer o que reputar de direito. Expedientes Necessários. Núcleo de Justiça 4.0, 26 de fevereiro de 2025. RENATO ESMERALDO PAES Juiz de Direito

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2025 Documento: 136784307

27/02/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

26/02/2025, 12:33

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

26/02/2025, 12:32

Documentos

Sentença

•05/08/2025, 10:08

Sentença

•05/08/2025, 10:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Exequente: EXEQUENTE: MUNICIPIO DE SOBRAL Parte Executada: EXECUTADO: ANA CELIA DIOGO LEITAO DESPACHO R. H. Analisando os autos com acuidade, observo que a Parte Executada aforou pedido de desbloqueio de valores constritos em contas bancária de sua titularidade, sob o argumento de que tais valores seriam impenhoráveis, por se tratar de reserva financeiras e por ser de valor inferior à 40 (quarenta) salários mínimos. Analisando os extratos anexos aos autos, é possível identificar que o valor bloqueado de R$ 285,66, na conta do Banco Bradesco realmente se trata de valor impenhorável, pois encontra-se em conta poupança, motivo pelo qual determino o seu imediato desbloqueio. Contudo, em relação ao valor de R$ 3.358,09, bloqueado na conta do Banco Nubank, não foi acostado aos autos qualquer comprovante da origem do numerário, extrato completo do banco, comprovante de renda ou demais documentos que comprovem que o valor bloqueado se trata de reserva financeira, tendo sido juntado apenas extrato bancário constando apenas o saldo final. Ademais, cumpre ressalvar que, O STJ, mediante interpretação extensiva do art. 833, inciso X do CPC, entendia que seriam impenhoráveis os valores de até 40 salários-mínimos depositados não só em caderneta de poupança mas, também, em fundos de investimento, em conta-corrente ou guardados em papel moeda, ressalvando-se apenas eventual abuso, má-fé ou fraude. Contudo, o próprio STJ vem modificando sua jurisprudência, adotando uma interpretação mais restritiva ao art. 833, inciso X do CPC, sob pena de banalizar a alegação de impenhorabilidade e tornar sem eficácia os bloqueios via Sisbajud. Assim, quando os valores não estiverem depositados em conta poupança, cabe à parte que teve valores constritos comprovar que a quantia era destinada à sua subsistência e de sua família, assim como a comprovação de que o numerário constitui reserva de patrimônio com o fim de assegurar o mínimo existencial. Nesse passo, constato que as provas apresentadas não trazem a evidência do pleito formulado, quanto ao valor bloqueado na conta do nubank de R$ 3.358,09. Assim, hei por bem oportunizar à Parte Executada a juntada dos documentos mencionados ao norte, a fim de que, melhor instruído, possa analisar tal pedido. Assim, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 1º Núcleo de Justiça 4.0 - Execuções Fiscais WhatsApp: (85) 3492-8271 | E-mail: [email protected] ___________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ Processo nº: 0055039-26.2020.8.06.0167 Apensos: [] Classe: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Assunto: [Taxa de Licenciamento de Estabelecimento] Parte intime-se a Parte Executada, por intermédio do seu advogado, para, em 05 dias, (i) apresentar extrato completo das contas bancárias da Parte Executada, referentes ao mês de fevereiro de 2025, assim como demais documentos que comprovem a impenhorabilidade do valor constrito na conta do Nubank, (ii) comprovar a origem do numerário e/ou (iii) requerer o que reputar de direito. Expedientes Necessários. Núcleo de Justiça 4.0, 26 de fevereiro de 2025. RENATO ESMERALDO PAES Juiz de Direito

27/02/2025, 00:00

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Partes do Processo(9)

Decorrido prazo de ANA CELIA DIOGO LEITAO em 28/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de ANA CELIA DIOGO LEITAO em 28/03/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de ciência

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de ciência

Publicado Despacho em 28/02/2025. Documento: 136784307

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2025 Documento: 136784307

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

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