Procedimento Comum Cível 0122726-67.2019.8.06.0001 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0122726-67.2019.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Publicado Intimação em 17/12/2025. Documento: 184353131

17/12/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/12/2025 Documento: 184353131

16/12/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 184353131

15/12/2025, 11:43

Proferido despacho de mero expediente

25/11/2025, 11:47

Conclusos para despacho

09/04/2025, 09:55

Juntada de certidão

09/04/2025, 09:55

Proferido despacho de mero expediente

20/03/2025, 18:02

Conclusos para despacho

17/03/2025, 09:56

Juntada de Petição de petição

05/03/2025, 11:10

Publicado Despacho em 26/02/2025. Documento: 137027468

26/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: USINA DE RECICLAGEM DE FORTALEZA LTDA - ME REU: ESPOLIO DE JULIO JORGE VIEIRA DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 11ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, nº. 220 Edson Queiroz, CEP 60811-690, Fortaleza-CE. Fone: (85)-3108-0188 E-mail: [email protected] PROCESSO 0122726-67.2019.8.06.0001 CLASSE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO [Prestação de Serviços] PROCESSO ASSOCIADO [0165117-37.2019.8.06.0001] Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c Perdas e Danos e Lucros Cessantes ajuizado pela USINA DE RECICLAGEM DE FORTALEZA LTDA. - ME contra o ESPÓLIO DE JÚLIO JORGE VIEIRA. O espólio promovido defende a ilegitimidade de figurar no polo passivo pela perda da capacidade jurídica. Alega que não possui legitimidade para estar no polo passivo da demanda, uma vez que o inventário de Júlio Jorge Vieira foi finalizado e transitado em julgado, sendo agora os herdeiros os legítimos sucessores para figurar na demanda, conforme artigo 313, §2º, II do CPC. Diante do alegado, vale ressaltar que enquanto não há partilha, a herança responde por eventual obrigação deixada pelo falecido e é do espólio a legitimidade passiva para integrar a lide. Encerrado o inventário, o espólio perde a legitimidade, cabendo essa condição aos herdeiros, aos quais deverá ser dada a oportunidade de habilitação no processo, assumindo-o no estado em que se encontra. Ao consultar atentamente o caderno processual, evidencia-se que nos autos do Inventário dos bens havidos por falecimento de Júlio Jorge Vieira de n.º 0037427-89.2000.8.06.0001, foi homologado, por sentença, a partilha dos bens, com trânsito em julgado (ID 117624816 e ID 117624803). Logo, o espólio não mais possui legitimidade para atuar na presente demanda, cabendo à parte autora proceder em desfavor dos herdeiros do falecido. Desta feita, intime-se a parte autora, por meio de seu(s) advogado(s) constituído(s), via DJEN, para providenciar a citação dos possíveis herdeiros ou requerer o que entender de direito, no prazo de 15 (quinze) dias. Expedientes necessários. Fortaleza, 24 de fevereiro de 2025. Danielle Estevam Albuquerque Juíza de Direito Titular

25/02/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/02/2025 Documento: 137027468

25/02/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 137027468

24/02/2025, 17:22

Proferido despacho de mero expediente

24/02/2025, 17:22

Conclusos para despacho

11/11/2024, 12:27

Documentos

Despacho

•25/11/2025, 11:47

Despacho

•20/03/2025, 18:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: USINA DE RECICLAGEM DE FORTALEZA LTDA - ME REU: ESPOLIO DE JULIO JORGE VIEIRA DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 11ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, nº. 220 Edson Queiroz, CEP 60811-690, Fortaleza-CE. Fone: (85)-3108-0188 E-mail: [email protected] PROCESSO 0122726-67.2019.8.06.0001 CLASSE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO [Prestação de Serviços] PROCESSO ASSOCIADO [0165117-37.2019.8.06.0001] Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c Perdas e Danos e Lucros Cessantes ajuizado pela USINA DE RECICLAGEM DE FORTALEZA LTDA. - ME contra o ESPÓLIO DE JÚLIO JORGE VIEIRA. O espólio promovido defende a ilegitimidade de figurar no polo passivo pela perda da capacidade jurídica. Alega que não possui legitimidade para estar no polo passivo da demanda, uma vez que o inventário de Júlio Jorge Vieira foi finalizado e transitado em julgado, sendo agora os herdeiros os legítimos sucessores para figurar na demanda, conforme artigo 313, §2º, II do CPC. Diante do alegado, vale ressaltar que enquanto não há partilha, a herança responde por eventual obrigação deixada pelo falecido e é do espólio a legitimidade passiva para integrar a lide. Encerrado o inventário, o espólio perde a legitimidade, cabendo essa condição aos herdeiros, aos quais deverá ser dada a oportunidade de habilitação no processo, assumindo-o no estado em que se encontra. Ao consultar atentamente o caderno processual, evidencia-se que nos autos do Inventário dos bens havidos por falecimento de Júlio Jorge Vieira de n.º 0037427-89.2000.8.06.0001, foi homologado, por sentença, a partilha dos bens, com trânsito em julgado (ID 117624816 e ID 117624803). Logo, o espólio não mais possui legitimidade para atuar na presente demanda, cabendo à parte autora proceder em desfavor dos herdeiros do falecido. Desta feita, intime-se a parte autora, por meio de seu(s) advogado(s) constituído(s), via DJEN, para providenciar a citação dos possíveis herdeiros ou requerer o que entender de direito, no prazo de 15 (quinze) dias. Expedientes necessários. Fortaleza, 24 de fevereiro de 2025. Danielle Estevam Albuquerque Juíza de Direito Titular

25/02/2025, 00:00

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Publicado Intimação em 17/12/2025. Documento: 184353131

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/12/2025 Documento: 184353131

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 184353131

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de certidão

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Publicado Despacho em 26/02/2025. Documento: 137027468

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/02/2025 Documento: 137027468

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 137027468

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

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