Procedimento Comum Cível 0200509-34.2023.8.06.0151 - TJCE | JusConsulta
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Procedimento Comum Cível
Obrigação de Fazer / Não Fazer
Liquidação / Cumprimento / Execução
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO
Procedimento Comum Cível
TJCE
1° Grau
Em andamento
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Data de Distribuição
20/03/2023
Valor da Causa
R$ 60.913,13
Órgão julgador
2ª Vara Cível da Comarca de Quixadá
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Partes do Processo
FRANCISCA ARLETE BATISTA DA SILVA GOIS
CPF
707.***.***-91
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Autor
PAULO IRAN GOIS MATIAS
CPF
580.***.***-20
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Autor
EXCELENCIA CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA - ME
CNPJ
08.***.***.0001-04
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Reu
COMETA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - ME
CNPJ
00.***.***.0001-57
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Reu
Advogados / Representantes
CARLOS ERGER ALVES DE LIMA
OAB/CE 34505
·
CPF
041.***.***-70
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·
Representa: Autor
FLAVIO JACINTO DA SILVA
OAB/CE 6416
·
CPF
058.***.***-78
Mostrar
·
Representa: Réu
CHARLES LUCAS DIAS
OAB/CE 35143
·
Representa: Réu
CINTHIA MENESES MAIA
OAB/CE 29398
·
CPF
023.***.***-55
Mostrar
·
Representa: Réu
Movimentações
Publicado Intimação em 12/12/2025. Documento: 186344829
12/12/2025, 00:00
Publicado Intimação em 12/12/2025. Documento: 186344829
12/12/2025, 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/12/2025 Documento: 186344829
11/12/2025, 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/12/2025 Documento: 186344829
11/12/2025, 00:00
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 186344829
10/12/2025, 10:54
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 186344829
10/12/2025, 10:54
Proferido despacho de mero expediente
09/12/2025, 17:51
Conclusos para despacho
21/11/2025, 15:13
Decorrido prazo de CINTHIA MENESES MAIA em 27/10/2025 23:59.
28/10/2025, 05:22
Decorrido prazo de CARLOS ERGER ALVES DE LIMA em 27/10/2025 23:59.
28/10/2025, 05:22
Decorrido prazo de CHARLES LUCAS DIAS em 27/10/2025 23:59.
28/10/2025, 05:22
Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença
24/10/2025, 09:27
Publicado Intimação em 13/10/2025. Documento: 178010493
13/10/2025, 00:00
Publicado Intimação em 13/10/2025. Documento: 178010493
13/10/2025, 00:00
Publicado Intimação em 13/10/2025. Documento: 178010493
13/10/2025, 00:00
Ver todas as movimentações (100)
Todas as movimentações
(100)
Publicado Intimação em 12/12/2025. Documento: 186344829
12/12/2025, 00:00
Publicado Intimação em 12/12/2025. Documento: 186344829
12/12/2025, 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/12/2025 Documento: 186344829
11/12/2025, 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/12/2025 Documento: 186344829
11/12/2025, 00:00
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 186344829
10/12/2025, 10:54
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 186344829
10/12/2025, 10:54
Proferido despacho de mero expediente
09/12/2025, 17:51
Conclusos para despacho
21/11/2025, 15:13
Decorrido prazo de CINTHIA MENESES MAIA em 27/10/2025 23:59.
28/10/2025, 05:22
Decorrido prazo de CARLOS ERGER ALVES DE LIMA em 27/10/2025 23:59.
28/10/2025, 05:22
Decorrido prazo de CHARLES LUCAS DIAS em 27/10/2025 23:59.
28/10/2025, 05:22
Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença
24/10/2025, 09:27
Publicado Intimação em 13/10/2025. Documento: 178010493
13/10/2025, 00:00
Publicado Intimação em 13/10/2025. Documento: 178010493
13/10/2025, 00:00
Publicado Intimação em 13/10/2025. Documento: 178010493
13/10/2025, 00:00
Publicado Intimação em 13/10/2025. Documento: 178010493
13/10/2025, 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/10/2025 Documento: 178010493
10/10/2025, 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/10/2025 Documento: 178010493
10/10/2025, 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/10/2025 Documento: 178010493
10/10/2025, 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/10/2025 Documento: 178010493
10/10/2025, 00:00
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
09/10/2025, 11:22
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 178010493
09/10/2025, 11:05
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 178010493
09/10/2025, 11:05
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 178010493
09/10/2025, 11:05
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 178010493
09/10/2025, 11:04
Ato ordinatório praticado
09/10/2025, 11:03
Juntada de relatório
08/07/2025, 16:37
Remetidos os Autos (em diligência) para Instância Superior
28/04/2025, 13:03
Alterado o assunto processual
28/04/2025, 13:02
Juntada de Petição de Contra-razões
03/04/2025, 17:01
Publicado Intimação em 28/02/2025. Documento: 137285614
28/02/2025, 00:00
Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Processo: 0200509-34.2023.8.06.0151. Intimação - Comarca de Quixadá 2ª Vara Cível da Comarca de Quixadá INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)POLO ATIVO: FRANCISCA ARLETE BATISTA DA SILVA GOIS e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: CARLOS ERGER ALVES DE LIMA - CE34505 POLO PASSIVO:EXCELENCIA CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA - ME e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: FLAVIO JACINTO DA SILVA - CE6416-A, CHARLES LUCAS DIAS - CE35143 e CINTHIA MENESES MAIA - CE29398 Destinatários:CARLOS ERGER ALVES DE LIMA - CE34505 FINALIDADE: Intimar o acerca do despacho proferido nos autos do processo em epígrafe. Prazo: 15 dias. OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo "Marque os expedientes que pretende responder com esta petição", sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. QUIXADÁ, 26 de fevereiro de 2025. (assinado digitalmente) 2ª Vara Cível da Comarca de Quixadá
27/02/2025, 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2025 Documento: 137285614
27/02/2025, 00:00
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 137285614
26/02/2025, 11:48
Proferido despacho de mero expediente
24/02/2025, 13:20
Conclusos para despacho
30/10/2024, 11:15
Mov. [64] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe
11/10/2024, 21:03
Mov. [63] - Concluso para Despacho
04/10/2024, 10:00
Mov. [62] - Petição juntada ao processo
29/07/2024, 12:15
Mov. [61] - Petição | N Protocolo: WQXA.24.01813103-8 Tipo da Peticao: Renuncia de Mandato Data: 23/07/2024 18:55
23/07/2024, 18:57
Mov. [60] - Certidão emitida
23/07/2024, 11:00
Mov. [59] - Petição | N Protocolo: WQXA.24.01813003-1 Tipo da Peticao: RECURSO DE APELACAO Data: 22/07/2024 18:17
22/07/2024, 18:23
Mov. [58] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0337/2024 Data da Publicacao: 02/07/2024 Numero do Diario: 3338
02/07/2024, 12:24
Mov. [57] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
28/06/2024, 12:56
Mov. [56] - Informação
28/06/2024, 12:39
Mov. [55] - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração | Diante do exposto, rejeito os Embargos de Declaracao opostos por EXCELENCIA CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA ME, mantendo a sentenca de fls. 166/173 em todos os seus termos, por nao vislumbrar a presenca de obscuridade, contradicao, omissao ou erro material. Publique-se. Registre-se. Intime-se.
28/06/2024, 11:32
Mov. [54] - Concluso para Sentença
22/04/2024, 15:26
Mov. [53] - Petição | N Protocolo: WQXA.24.01806627-9 Tipo da Peticao: Contrarrazoes Recursais Data: 17/04/2024 15:45
17/04/2024, 16:04
Mov. [52] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0190/2024 Data da Publicacao: 10/04/2024 Numero do Diario: 3281
10/04/2024, 03:50
Mov. [51] - Encaminhado edital/relação para publicação | Relacao: 0190/2024 Teor do ato: Sobre os embargos de declaracao, fale a parte embargada, no prazo de 05 dias. Advogados(s): Carlos Erger Alves de Lima (OAB 34505/CE)
08/04/2024, 03:34
Mov. [50] - Certidão emitida
05/04/2024, 12:01
Mov. [49] - Mero expediente | Sobre os embargos de declaracao, fale a parte embargada, no prazo de 05 dias.
05/04/2024, 08:07
Mov. [48] - Concluso para Despacho
03/04/2024, 08:02
Mov. [47] - Petição juntada ao processo
03/04/2024, 08:00
Mov. [46] - Petição | N Protocolo: WQXA.24.01805431-9 Tipo da Peticao: Embargos de Declaracao Civel Data: 01/04/2024 09:44
01/04/2024, 10:11
Mov. [45] - Entranhado | Entranhado o processo 0200509-34.2023.8.06.0151/01 - Classe: Embargos de Declaracao Civel em Procedimento Comum Civel - Assunto principal: Obrigacao de Fazer / Nao Fazer
01/04/2024, 10:11
Mov. [44] - Recurso interposto | Seq.: 01 - Embargos de Declaracao Civel
01/04/2024, 10:11
Mov. [43] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0164/2024 Data da Publicacao: 22/03/2024 Numero do Diario: 3271
22/03/2024, 03:44
Mov. [42] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
20/03/2024, 12:30
Mov. [41] - Certidão emitida
20/03/2024, 10:53
Mov. [40] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
20/03/2024, 08:31
Mov. [39] - Certidão emitida
31/01/2024, 09:17
Mov. [38] - Informação
30/01/2024, 11:35
Mov. [37] - Procedência [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
30/01/2024, 10:06
Mov. [36] - Concluso para Sentença
17/01/2024, 11:45
Mov. [35] - Concluso para Decisão Interlocutória
15/09/2023, 09:02
Mov. [34] - Concluso para Despacho
13/09/2023, 16:11
Mov. [33] - Petição juntada ao processo
13/09/2023, 16:10
Mov. [32] - Petição | N Protocolo: WQXA.23.01816835-6 Tipo da Peticao: Replica Data: 12/09/2023 20:52
12/09/2023, 21:15
Mov. [31] - Aviso de Recebimento (AR)
22/08/2023, 10:38
Mov. [30] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0769/2023 Data da Publicacao: 21/08/2023 Numero do Diario: 3141
18/08/2023, 23:12
Mov. [29] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
17/08/2023, 12:38
Mov. [28] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
11/08/2023, 19:24
Mov. [27] - Concluso para Despacho
09/08/2023, 06:50
Mov. [26] - Petição | N Protocolo: WQXA.23.01814451-1 Tipo da Peticao: Contestacao Data: 08/08/2023 16:32
08/08/2023, 18:52
Mov. [25] - Petição | N Protocolo: WQXA.23.01814408-2 Tipo da Peticao: Contestacao Data: 08/08/2023 12:30
08/08/2023, 18:30
Mov. [24] - de Conciliação
20/07/2023, 10:49
Mov. [23] - Petição | N Protocolo: WQXA.23.01813187-8 Tipo da Peticao: Juntada de Procuracao/Substabelecimento Data: 19/07/2023 13:28
19/07/2023, 14:19
Mov. [22] - Certidão emitida
14/07/2023, 12:28
Mov. [21] - Documento
14/07/2023, 12:28
Mov. [20] - Documento
14/07/2023, 12:23
Mov. [19] - Certidão emitida
28/06/2023, 13:31
Mov. [18] - Expedição de Carta
20/06/2023, 08:39
Mov. [17] - Expedição de Mandado | Mandado n: 151.2023/005813-5 Situacao: Cumprido - Ato positivo em 14/07/2023 Local: Oficial de justica - Jacqueline Martins da Silva
20/06/2023, 08:38
Mov. [16] - Documento
20/06/2023, 08:37
Mov. [15] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0617/2023 Data da Publicacao: 20/06/2023 Numero do Diario: 3098
19/06/2023, 23:17
Mov. [14] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
16/06/2023, 02:36
Mov. [13] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
14/06/2023, 13:39
Mov. [12] - Certidão emitida
13/06/2023, 16:40
Mov. [11] - Audiência Designada | CERTIFICO, face as prerrogativas por lei conferidas, que foi designada audiencia de Conciliacao para o dia 19 de julho de 2023, as 14:30h a ser realizado por meio de videoconferencia no sistema Microsoft Teams. O referido e verdade. Dou fe.
13/06/2023, 14:17
Mov. [10] - Audiência Designada | Conciliacao Data: 19/07/2023 Hora 14:30 Local: Sala de Audiencia Situacao: Pendente
13/06/2023, 13:33
Mov. [9] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
04/05/2023, 17:42
Mov. [8] - Concluso para Despacho
03/05/2023, 12:48
Mov. [7] - Petição juntada ao processo
03/05/2023, 12:47
Mov. [6] - Petição | N Protocolo: WQXA.23.01807129-8 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 18/04/2023 17:45
18/04/2023, 18:21
Mov. [5] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0449/2023 Data da Publicacao: 24/03/2023 Numero do Diario: 3042
23/03/2023, 22:37
Mov. [4] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
22/03/2023, 12:10
Mov. [3] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
21/03/2023, 14:52
Mov. [2] - Conclusão
20/03/2023, 16:50
Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio
20/03/2023, 16:50
Documentos
Impugnação ao Cumprimento de Sentença
•
12/12/2025, 14:24
Despacho
•
09/12/2025, 17:51
Execução/Cumprimento de Sentença
•
24/10/2025, 09:27
Execução/Cumprimento de Sentença
•
24/10/2025, 09:27
Ato Ordinatório
•
09/10/2025, 11:03
ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU
•
05/06/2025, 15:09
Despacho
•
24/02/2025, 13:20
Sentença
•
28/06/2024, 11:32
Despacho de Mero Expediente
•
05/04/2024, 08:07
Ato Ordinatório
•
20/03/2024, 08:31
Sentença
•
30/01/2024, 10:06
Despacho de Mero Expediente
•
11/08/2023, 19:24
Ata de Audiência (Outras)
•
20/07/2023, 10:49
Ata de Audiência (Outras)
•
20/07/2023, 10:49
Ato Ordinatório
•
14/06/2023, 13:39
Ver todos os documentos (17)
Todos os documentos
(17)
Impugnação ao Cumprimento de Sentença
•
12/12/2025, 14:24
Despacho
•
09/12/2025, 17:51
Execução/Cumprimento de Sentença
•
24/10/2025, 09:27
Execução/Cumprimento de Sentença
•
24/10/2025, 09:27
Ato Ordinatório
•
09/10/2025, 11:03
ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU
•
05/06/2025, 15:09
Despacho
•
24/02/2025, 13:20
Sentença
•
28/06/2024, 11:32
Despacho de Mero Expediente
•
05/04/2024, 08:07
Ato Ordinatório
•
20/03/2024, 08:31
Sentença
•
30/01/2024, 10:06
Despacho de Mero Expediente
•
11/08/2023, 19:24
Ata de Audiência (Outras)
•
20/07/2023, 10:49
Ata de Audiência (Outras)
•
20/07/2023, 10:49
Ato Ordinatório
•
14/06/2023, 13:39
Despacho de Mero Expediente
•
04/05/2023, 17:42
Despacho de Mero Expediente
•
21/03/2023, 14:52