Procedimento Comum Cível 3000143-50.2025.8.06.0120 - TJCE | JusConsulta

Procedimento Comum Cível 3000143-50.2025.8.06.0120 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de MARTA DOLORES SILVA em 03/04/2025 23:59.

04/04/2025, 00:39

Publicado Decisão em 28/02/2025. Documento: 137250253

28/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: MARTA DOLORES SILVA REU: ANTONIO ROGERIO SILVA DECISÃO São pressupostos, para o deferimento da liminar pretendida pela parte, (1) a probabilidade do direito invocado ou fumus boni iuris, (2) o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (periculum in mora) e a (3) não irreversibilidade dos efeitos da decisão. Reputo que inexistem, no momento, elementos que comprovem de plano a incapacidade de exercer atos da vida civil de per si, não tendo o autor especificado os fatos que demonstram a incapacidade do interditando para administrar seus bens e para praticar atos da vida civil, bem como o momento em que a incapacidade se revelou (art. 749 CPC). A mera presença de patologias de ordem mental não são suficientes para se presumir a incapacidade da parte, do mesmo modo, laudo pericial oriundo de processo com outra causa de pedir não faz prova plena do alegado. A medida grave de concessão de curatela provisória deve ser tomada com cautelas pelo juízo. De igual modo, ausente a demonstração concreta de perigo ou risco ao resultado útil do processo, a justificar a antecipação dos efeitos da tutela final. Por essas razões, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Marco 2ª Vara da Comarca de Marco Praça Rodrigues Bastos, S/N, Centro - CEP 62560-000, Marco-CE - E-mail: [email protected] 3000143-50.2025.8.06.0120 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Capacidade] indefiro o pedido de tutela antecipada, sem prejuízo de reanálise após entrevista com o interditando. Cite-se a parte requerida para contestar a arguição no prazo de 05 (cinco) dias. No mais, apraze a Secretaria data para audiência de interrogatório do interditando, citando-o e intimando inclusive para os fins de impugnação, a observar o disposto no art. 752 do Código de Processo Civil. Oficie-se o SIPER para que realize estudo social do caso, no prazo de 15 dias. Expedientes necessários. Marco/CE, data pelo sistema. MARCOS BOTTIN Juiz de Direito

27/02/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2025 Documento: 137250253

27/02/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 137250253

26/02/2025, 11:46

Não Concedida a tutela provisória

26/02/2025, 11:46

Conclusos para decisão

26/02/2025, 09:35

Distribuído por sorteio

26/02/2025, 09:35

Documentos

Ato Ordinatório

•19/03/2026, 19:09

Decisão

•26/02/2025, 11:46