Procedimento Comum Cível 3001169-83.2024.8.06.0099 - TJCE

Procedimento Comum Cível 3001169-83.2024.8.06.0099 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 3001169-83.2024.8.06.0099. Intimação - Comarca de Itaitinga2ª Vara da Comarca de Itaitinga CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: ANTONIA JAIANA GOMES DA SILVAREPRESENTANTES POLO ATIVO: BRUNO BOYADJIAN SOBREIRA - CE38828POLO PASSIVO:BANCO J. SAFRA S.A e outros DECISÃO Trata-se de ação anulatória proposta por Antonia Jaiana Gomes da Silva em face de Banco J. Safra S/A e Safra Vida e Previdência S.A., todos devidamente qualificados. Em sua inicial, a parte autora requereu os benefícios da gratuidade da justiça, sob o fundamento de que não possuem condições de arcar com as despesas processuais sem prejuízo do seu sustento próprio e de sua família. Dispõe o §3º, do art. 99, do Código de Processo Civil que "presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural". Não obstante isso, sigo o entendimento do Superior Tribunal de Justiça de que a correta exegese do dispositivo orienta que a afirmação de pobreza, para fins de obtenção da gratuidade de justiça, goza de presunção relativa de veracidade. Por isso, por ocasião da análise do pedido, o magistrado deverá investigar a real condição econômico-financeira dos requerentes, devendo, em caso de indício de haver suficiência de recursos para fazer jus às despesas, determinar que seja demonstrada a hipossuficiência. Feitas essas considerações, apesar de alegar hipossuficiência de recursos, a autora se declara como empresária e se obrigou ao pagamento de bem móvel avaliado em exatos R$ 96.490,00 (noventa e seis mil, quatrocentos e noventa reais), pago mediante entrada e 48 (quarenta e oito) parcelas de R$ 1.693,55 (mil seiscentos e noventa e três reais e cinquenta e cinco centavos), mediante financiamento realizado com a instituição bancária requerida. Tais elementos indicam uma rotina de receitas e despesas que afasta a presunção de que a parte autora não poderá fazer frente às despesas processuais sem afetar os valores básicos para a sua subsistência. Todavia, o art. 99, §2º do Código de Processo Civil dispõe que, antes de indeferir o pedido, o Juiz possibilitará que a parte requerente apresente a comprovação dos referidos pressupostos. Logo, entendo que para uma perfeita análise do caso em comento, faz-se necessário a juntada das declarações de imposto de renda e/ou outros documentos que comprovem os rendimentos dos requerentes, permitindo que este Juízo verifique a insuficiência ou não de recursos para o pagamento das custas e demais despesas processuais. Assim sendo, INTIME-SE a requerente para, no prazo de 15 (quinze) dias, colacionar aos autos cópias das 3 (três) últimas declarações de Imposto de Renda enviadas à Receita Federal do Brasil, bem como dos 3 (três) últimos extratos bancários mensais das contas bancárias de sua titularidade, sob pena de indeferimento do benefício pleiteado, podendo optar, de pronto, pelo recolhimento das custas processuais. Deve a requerente acostar os documentos acima com sigilo, ante o caráter privado das informações bancárias. Findo o prazo com ou sem manifestação, retornem-me os autos conclusos. Itaitinga, data e hora pelo sistema. Lucas Medeiros de Lima Juiz de Direito

27/02/2025, 00:00

—

Confirmada a comunicação eletrônica

Publicado Intimação da Sentença em 03/07/2025. Documento: 162798157

Confirmada a comunicação eletrônica

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2025 Documento: 162798157

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 30/06/2025

Juntada de Certidão

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 162798157

Homologada a Transação

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de Petição (outras)

Publicado Intimação em 25/06/2025. Documento: 161339433

Juntada de Petição de Petição (outras)

Todas as movimentações(48)