Execução Fiscal 0028724-33.2018.8.06.0101 - TJCE | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Execucao FiscalDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJCE1° GrauArquivado

Data de Distribuição

26/04/2018

Valor da Causa

R$ 18.871,66

Órgão julgador

2ª Vara Cível da Comarca de Itapipoca

Partes do Processo

ESTADO DO CEARA

CNPJ

Autor

ESTADO DO CEARA

Terceiro

PROCURADOR DO ESTADO

Terceiro

SEFAZ

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE DO ESTADO DO CEARA -SESA

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(9)

ESTADO DO CEARA

CNPJ

Autor

ESTADO DO CEARA

Terceiro

PROCURADOR DO ESTADO

Terceiro

SEFAZ

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE DO ESTADO DO CEARA -SESA

Terceiro

SECRETARIA DO ESTADO DO CEARA

Terceiro

IRMANDADE BENEFICENTE DA SANTA CASA DA MISERICORDIA DE FORTALEZA

Terceiro

COORDENADOR DA ADMINISTRACAO TRIBUTARIA DA SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO CEARA

ALCUNHA

JOSE GALDINO ALBUQUERQUE

CNPJ

Reu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

06/08/2024, 13:04

Juntada de entregue (ecarta)

05/08/2024, 03:06

Arquivado Definitivamente

18/07/2024, 14:21

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

16/07/2024, 14:45

Juntada de informação

16/07/2024, 14:44

Juntada de ofício

16/07/2024, 14:39

Juntada de informação

16/07/2024, 14:36

Proferido despacho de mero expediente

10/07/2024, 17:54

Conclusos para despacho

23/05/2024, 17:11

Juntada de não entregue - retornado ao remetente (ecarta)

13/05/2024, 03:24

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

09/04/2024, 13:05

Juntada de cálculo

09/04/2024, 13:01

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência

15/06/2023, 12:07

Conclusos para julgamento

12/06/2023, 15:10

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 13/02/2023 23:59.

16/03/2023, 18:29

Todas as movimentações(108)

Arquivado Definitivamente

06/08/2024, 13:04

Juntada de entregue (ecarta)

05/08/2024, 03:06

Arquivado Definitivamente

18/07/2024, 14:21

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

16/07/2024, 14:45

Juntada de informação

16/07/2024, 14:44

Documentos

SENTENÇA

•16/07/2024, 14:44

DESPACHO

•10/07/2024, 17:54

Juntada de ofício

16/07/2024, 14:39

Juntada de informação

16/07/2024, 14:36

Proferido despacho de mero expediente

10/07/2024, 17:54

Conclusos para despacho

23/05/2024, 17:11

Juntada de não entregue - retornado ao remetente (ecarta)

13/05/2024, 03:24

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

09/04/2024, 13:05

Juntada de cálculo

09/04/2024, 13:01

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência

15/06/2023, 12:07

Conclusos para julgamento

12/06/2023, 15:10

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 13/02/2023 23:59.

16/03/2023, 18:29

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 13/02/2023 23:59.

16/03/2023, 18:29

Juntada de Petição de petição (outras)

03/02/2023, 13:22

Publicado Ato Ordinatório em 30/01/2023.

30/01/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Itapipoca-CE 2ª Vara Cível da Comarca de Itapipoca-CE Av. Esaú Alves Aguiar, 2011, Cacimbas - CEP 62502-000,Itapipoca-CE. Fone: (85) 8160-3238 E-mail:[email protected] ATO ORDINATÓRIO Conforme disposição expressa nos arts. 129 a 133 do Provimento nº 02/2021, publicado às fls. 24/99 do DJ-e que circulou em 28/01/2021, emanado da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Ceará, para que possa imprimir andamento ao processo, considerando a

27/01/2023, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/01/2023

27/01/2023, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

26/01/2023, 17:00

Expedição de Outros documentos.

26/01/2023, 17:00

Ato ordinatório praticado

26/01/2023, 17:00

Mov. [87] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa

24/11/2022, 15:45

Mov. [86] - Documento

21/10/2022, 12:41

Mov. [85] - Expedição de Carta

20/10/2022, 13:43

Mov. [84] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

20/10/2022, 13:32

Mov. [83] - Custas Processuais Emitidas: Guia nº 101.1002906-04 - Custas Finais: Jose Galdino Albuquerque

20/10/2022, 13:21

Mov. [82] - Atualização de conta

19/10/2022, 16:29

Mov. [81] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

08/09/2022, 13:32

Mov. [80] - Certidão emitida [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

22/06/2022, 08:43

Mov. [79] - Trânsito em julgado

18/05/2022, 20:52

Mov. [78] - Decurso de Prazo

18/05/2022, 20:51

Mov. [77] - Mandado

26/04/2022, 12:26

Mov. [76] - Carta Precatória: Rogatória

26/04/2022, 12:26

Mov. [75] - Ofício

26/04/2022, 12:26

Mov. [74] - Expedição de Ato Ordinatório: Conforme disposição expressa nos arts. 129 a 133 do Provimento nº 02/2021, publicado às fls. 24/99 do DJ-e que circulou em 28/01/2021, emanado da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Ceará, para que possa imprimir andamento ao processo, CUMPRA-SE integralmente a sentença de fls. 76.

08/04/2022, 16:15

Mov. [73] - Certidão emitida

08/04/2022, 00:41

Mov. [72] - Petição: Nº Protocolo: WITC.22.01301883-5 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 07/04/2022 15:04

07/04/2022, 16:12

Mov. [71] - Documento

29/03/2022, 08:43

Mov. [70] - Expedição de Carta Precatória

28/03/2022, 15:12

Mov. [69] - Certidão emitida

28/03/2022, 11:33

Mov. [68] - Informação

24/03/2022, 17:40

Mov. [67] - Extinção da execução ou do cumprimento da sentença [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

24/03/2022, 12:12

Mov. [66] - Concluso para Sentença

24/03/2022, 07:57

Mov. [65] - Petição: Nº Protocolo: WITC.22.01301528-3 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 23/03/2022 11:18

23/03/2022, 12:47

Mov. [64] - Certidão emitida

28/02/2022, 00:29

Mov. [63] - Certidão emitida

17/02/2022, 16:42

Mov. [62] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

17/02/2022, 16:42

Mov. [61] - Certidão emitida

08/09/2021, 08:18

Mov. [60] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

20/08/2021, 11:56

Mov. [59] - Carta Precatória: Rogatória

19/08/2021, 15:37

Mov. [58] - Documento

05/08/2021, 20:13

Mov. [57] - Documento

09/07/2021, 21:10

Mov. [56] - Expedição de Carta Precatória

28/06/2021, 12:06

Mov. [55] - Expedição de Ato Ordinatório: Feito redistribuído por força da Resolução n.º 07/2020 e Portaria n.º 1724/2020. Conforme disposição expressa no Provimento nº 02/2021, emanado da Corregedoria Geral da Justiça, para que possa imprimir andamento ao processo, CUMPRA-SE no que faltar o despacho de fls. 43.

11/02/2021, 10:06

Mov. [54] - Conclusão

21/01/2021, 13:42

Mov. [52] - Processo Redistribuído por Encaminhamento: PORTARIA 1724/2020

21/01/2021, 11:29

Mov. [53] - Redistribuição de processo - saída: PORTARIA 1724/2020

21/01/2021, 11:29

Mov. [51] - Petição: Nº Protocolo: WITC.20.00396219-9 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 10/08/2020 09:29

12/11/2020, 14:19

Mov. [50] - Aviso de Recebimento (AR)

11/11/2020, 15:20

Mov. [49] - Mero expediente: Proceda-se como requerido pelo Estado do Ceará na petição diversa datada de 06/08/2020. Exp. Nec.

09/11/2020, 10:54

Mov. [48] - Conclusão

05/11/2020, 17:31

Mov. [47] - Conversão para Processo Digital

05/11/2020, 17:31

Mov. [46] - Recebidos os Autos pela Unidade Judiciária

03/11/2020, 13:35

Mov. [45] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

08/10/2020, 17:05

Mov. [43] - Recebimento

22/06/2020, 11:37

Mov. [44] - Entrega em carga: vista/Tipo de local de destino: Fazenda Pública Estadual Especificação do local de destino: Fazenda Pública Estadual

22/06/2020, 11:37

Mov. [40] - Expedição de Ofício

03/04/2020, 11:37

Mov. [39] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

05/03/2020, 18:46

Mov. [38] - Mandado: SEM ÊXITO, FLS. 27/28

02/03/2020, 14:09

Mov. [37] - Documento: 2ª VIA DE MANDADO DE CITAÇÃO, PENHORA E AVALIAÇÃO.

28/02/2020, 09:33

Mov. [36] - Expedição de Mandado

20/02/2020, 14:22

Mov. [35] - Mandado: SEM ÊXITO, FLS. 24/25

18/02/2020, 12:44

Mov. [34] - Documento: 2ª VIA DE MANDADO DE CITAÇÃO ,PENHORA E AVALIAÇÃO.

23/01/2020, 10:46

Mov. [33] - Expedição de Mandado

16/01/2020, 17:04

Mov. [32] - Expedição de Ato Ordinatório: Conforme disposição expressa no Provimento Nº. 01/2019, emanado da Corregedoria Geral da Justiça, renove-se o expediente de fls. 18 através do oficial de justiça em razão da tentativa via AR não ter tido êxito. Itapipoca/CE, 14 de novembro de 2019. NELINELE LEIDE DIAS RIOS À Disposição

14/11/2019, 10:47

Mov. [31] - Aviso de Recebimento (AR): CARTA DEVOLVIDA COM AR.MOTIVO, MUDOU-SE, FLS. 21

22/10/2019, 13:13

Mov. [30] - Aviso de Recebimento (AR): CARTA DEVOLVIDA COM AR. MOTIVO, MUDOU-SE, FLS. 20

22/10/2019, 13:12

Mov. [29] - Movimentação processual

22/10/2019, 13:09

Mov. [28] - Documento: 2ª VIA DE CARTA DE INTIMAÇÃO.

10/10/2019, 14:19

Mov. [27] - Documento: 2ª VIA DE CARTA DE INTIMAÇÃO.

10/10/2019, 14:19

Mov. [26] - Expedição de Carta [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

07/10/2019, 15:44

Mov. [25] - Expedição de Carta [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

07/10/2019, 15:43

Mov. [24] - Documento: CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO DE RELAÇÃO FLS. 14/17

28/08/2019, 16:47

Mov. [23] - Mero expediente: Realize-se pesquisa de endereço das pessoas jurídicas e física via INFOSEG. Frutífera, cite-se. Infrutífera, cite-se por edital.

23/08/2019, 16:57

Mov. [21] - Remessa: Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Secretaria da 3º Vara da Comarca de Itapipoca

23/08/2019, 10:58

Mov. [22] - Recebimento

23/08/2019, 10:58

Mov. [20] - Concluso para Despacho: Tipo de local de destino: Juiz Especificação do local de destino: Paulo Jeyson Gomes Araújo

12/08/2019, 13:28

Mov. [19] - Documento: PETIÇÃO, FLS.12/13

08/08/2019, 15:09

Mov. [17] - Entrega em carga: vista/Tipo de local de destino: Fazenda Pública Estadual Especificação do local de destino: Fazenda Pública Estadual

16/07/2019, 17:29

Mov. [18] - Recebimento

16/07/2019, 17:29

Mov. [16] - Mero expediente: Cls. Vistos em inspeção interna. Intime-se a parte autora a fornecer o endereço atual/correto da parte ré, no prazo de 10 (dez) dias. Exp. Nec. Itapipoca, 04 de fevereiro de 2019. Paulo Jeyson Gomes Araújo Juiz de Direito

04/02/2019, 15:06

Mov. [15] - Concluso para Despacho: Tipo de local de destino: Juiz Especificação do local de destino: Paulo Jeyson Gomes Araújo

04/02/2019, 14:29

Mov. [14] - Mandado: SEM EXITO . FLS 09/10

04/12/2018, 15:26

Mov. [13] - Juntada: 2ª VIA DE MANDADO DE CITAÇÃO.

19/11/2018, 09:42

Mov. [12] - Expedição de Mandado

13/11/2018, 14:27

Mov. [11] - Concluso para Despacho: Tipo de local de destino: Juiz Especificação do local de destino: José Arnaldo dos Santos Soares

14/09/2018, 12:43

Mov. [10] - Juntada: CARTA DEVOLVIDA COM AR. MOTIVO, AUSENTE, FLS.07

10/09/2018, 14:10

Mov. [9] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: 2ª VIA CARTA DE CITAÇÃO - Local: 3ª VARA DA COMARCA DE ITAPIPOCA

20/07/2018, 11:52

Mov. [8] - Expedição de documento: EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: CARTA DE CITAÇÃO - Local: 3ª VARA DA COMARCA DE ITAPIPOCA

19/07/2018, 10:56

Mov. [7] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DESPACHO CITE-SE O EXECUTADO, PARA PAGAR O DÉBITO, COM JUROS EMULTA DE MORA, NO PRAZO DE DE 05(CINCO) DIAS. - Local: 3ª VARA DA COMARCA DE ITAPIPOCA

08/05/2018, 14:39

Mov. [6] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSÃO: DESPACHO/DECISÃO - Local: 3ª VARA DA COMARCA DE ITAPIPOCA

30/04/2018, 15:03

Mov. [5] - Autuação: AUTUAÇÃO DOCUMENTO ATUAL: PETIÇÃO INICIAL - Local: 3ª VARA DA COMARCA DE ITAPIPOCA

27/04/2018, 09:59

Mov. [4] - Distribuição por sorteio: DISTRIBUIÇÃO POR SORTEIO DISTRIBUIÇÃO POR SORTEIO Motivo : EQÜIDADE. - - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO DA COMARCA DE ITAPIPOCA

26/04/2018, 14:57

Mov. [2] - Em classificação: EM CLASSIFICAÇÃO - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO DA COMARCA DE ITAPIPOCA

26/04/2018, 13:36

Mov. [3] - Processo apto a ser distribuído: PROCESSO APTO A SER DISTRIBUÍDO - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO DA COMARCA DE ITAPIPOCA

26/04/2018, 13:36

Mov. [1] - Protocolo de Petição: PROTOCOLIZADA PETIÇÃO - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO DA COMARCA DE ITAPIPOCA

26/04/2018, 13:34

DESPACHO

•15/06/2023, 12:07

ATO ORDINATÓRIO

•26/01/2023, 17:00

ATO ORDINATÓRIO

•26/01/2023, 17:00

ATO ORDINATÓRIO

•20/10/2022, 13:32

ATO ORDINATÓRIO

•08/09/2022, 13:32

ATO ORDINATÓRIO

•08/04/2022, 16:15

SENTENÇA (OUTRAS)

•24/03/2022, 12:12

ATO ORDINATÓRIO

•17/02/2022, 16:42

ATO ORDINATÓRIO

•20/08/2021, 11:56

ATO ORDINATÓRIO

•11/02/2021, 10:06

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•09/11/2020, 10:54

ATO ORDINATÓRIO

•05/11/2020, 17:30

ATO ORDINATÓRIO

•05/11/2020, 17:30

Todos os documentos(20)

SENTENÇA

•16/07/2024, 14:44

DESPACHO

•10/07/2024, 17:54

DESPACHO

•15/06/2023, 12:07

ATO ORDINATÓRIO

•26/01/2023, 17:00

ATO ORDINATÓRIO

•26/01/2023, 17:00

ATO ORDINATÓRIO

•20/10/2022, 13:32

ATO ORDINATÓRIO

•08/09/2022, 13:32

ATO ORDINATÓRIO

•08/04/2022, 16:15

SENTENÇA (OUTRAS)

•24/03/2022, 12:12

ATO ORDINATÓRIO

•17/02/2022, 16:42

ATO ORDINATÓRIO

•20/08/2021, 11:56

ATO ORDINATÓRIO

•11/02/2021, 10:06

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•09/11/2020, 10:54

ATO ORDINATÓRIO

•05/11/2020, 17:30

ATO ORDINATÓRIO

•05/11/2020, 17:30

ATO ORDINATÓRIO

•05/11/2020, 17:29

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•05/11/2020, 17:29

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•05/11/2020, 17:28

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•05/11/2020, 17:28

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•05/11/2020, 17:28