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Procedimento Comum CívelSistema Remuneratório e BenefíciosMilitarDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJCE1° GrauArquivado

Data de Distribuição

16/11/2022

Valor da Causa

R$ 24.499,57

Órgão julgador

11ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza

Partes do Processo

JOSE VIEIRA DA SILVA

CPF

Autor

FRANCISCA MARIA DE CARVALHO SILVA

CPF

Autor

ESTADO DO CEARA

Terceiro

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Partes do Processo(14)

Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Transitado em Julgado em 11/08/2023

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 10/08/2023 23:59.

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 31/07/2023 23:59.

Decorrido prazo de BRENA CAMARA NASCIMENTO PIMENTEL em 02/08/2023 23:59.

Cancelada a movimentação processual

Publicado Intimação da Sentença em 19/07/2023. Documento: 64103808

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2023 Documento: 64103808

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Julgado improcedente o pedido

Todas as movimentações(41)