Execução de Título Extrajudicial 0259168-69.2021.8.06.0001 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 0259168-69.2021.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de JOSE LIDIO ALVES DOS SANTOS em 28/03/2025 23:59.

29/03/2025, 02:17

Decorrido prazo de JOSE LIDIO ALVES DOS SANTOS em 28/03/2025 23:59.

29/03/2025, 02:17

Conclusos para despacho

11/03/2025, 12:26

Juntada de Petição de petição

07/03/2025, 14:30

Publicado Intimação em 28/02/2025. Documento: 133617386

28/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza Núcleo de Justiça 4.0-Execuções de Título Extrajudicial e-mail: [email protected] Balcão Virtual: https://link.tjce.jus.br/6e7c01 Processo nº 0259168-69.2021.8.06.0001 Apenso n° [] Classe EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Assunto [Alienação Fiduciária] Polo Ativo MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A. Polo Passivo CARLOS ANDRE ALVES DE SOUSA DESPACHO R. H. Trata-se de ação de execução de título executivo extrajudicial, convertida de ação de busca e apreensão, conforme ID:94641061. Custas processuais pagas (ID: 94641738). Custas diligenciais ainda não pagas. Intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a inicial, informando o atual endereço da parte executada, bem como comprovar o recolhimento das custas processuais do expediente de citação (mandado, carta com aviso de recebimento ou carta precatória), sob pena de extinção do feito (art. 924, I, CPC/2015). Após informado o novo endereço da parte executada e comprovado o recolhimento das custas processuais: 1. CITE(M)-SE, por oficial de justiça, a parte executada, no endereço indicado na exordial para, no prazo de 03 (três) dias, pagar o valor de seu débito atualizado, acrescido das custas iniciais antecipadas pelo credor e de honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da execução, podendo este percentual ser reduzido à metade, caso haja pagamento integral da dívida no prazo de três dias (art. 827, § 1º, CPC). 2. Decorrido o referido prazo sem o pagamento do débito, proceda-se imediatamente à PENHORA de tantos bens quantos bastem para a satisfação integral da execução (art. 831, CPC), podendo a penhora recair sobre os bens indicados pelo exequente, salvo se impenhoráveis (art. 933, CPC); bem como efetue-se a AVALIAÇÃO dos mesmos (art. 870, CPC), salvo as exceções do art. 871, CPC, lavrando-se auto de penhora e laudo de avaliação, observado o disposto nos arts. 838 e 872, CPC, respectivamente. 3. Da penhora e avaliação, INTIME-SE a parte executada e, na hipótese de recair a penhora sobre bens imóveis, seja intimado também seu cônjuge, se casado for (art. 842, CPC), salvo se casados em regime de separação absoluta de bens, e efetivando-se o depósito na forma da lei. A parte executada é facultada opor EMBARGOS À EXECUÇÃO, independentemente de penhora, depósito ou caução (art. 914, CPC), ficando advertida de que: a) o prazo para oferecimento de eventuais embargos é de 15 (quinze) dias, a contar da juntada aos autos do aviso de recebimento ou do mandado de citação (art. 915 c/c art. 231, I e II, todos do CPC); b) no prazo dos embargos, poderá, em reconhecendo o crédito do exequente, requerer o parcelamento a que alude o art. 916 do CPC, desde que comprove o depósito de 30% (trinta por cento) do total de seu débito, acrescidos de custas e de honorários advocatícios, devendo depositar as parcelas vincendas, enquanto pender de apreciação seu requerimento (art. 916, § 1º, CPC). 4. EXPEÇA-SE certidão, nos termos do art. 828 do CPC, devendo o exequente comunicar a este Juízo as averbações efetivadas, no prazo de 10 (dez) dias de sua concretização (art. 828, § 1 º, CPC). 5. Se o oficial de justiça não encontrar o executado, ARRASTAR-LHE-Á tantos bens quantos bastem para garantir a execução. Nos 10 (dez) dias seguintes à efetivação do arresto, o oficial de justiça procurará o executado 2 (duas) vezes em dias distintos e, havendo suspeita de ocultação, realizará a citação com hora certa, certificando pormenorizadamente o ocorrido (art. 830 do CPC). Expedientes necessários. Fortaleza, data da assinatura digital. Flávia Maria Aires Freire Allemão Juíza de Direito

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2025 Documento: 133617386

27/02/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 133617386

26/02/2025, 11:31

Proferido despacho de mero expediente

18/02/2025, 15:33

Conclusos para decisão

13/08/2024, 20:41

Mov. [153] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Remessa

10/08/2024, 15:39

Mov. [152] - Concluso para Despacho

16/07/2024, 12:25

Mov. [151] - Petição | N Protocolo: WNUJ.24.01811641-1 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 12/07/2024 14:39

12/07/2024, 15:00

Mov. [150] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0185/2024 Data da Publicacao: 09/07/2024 Numero do Diario: 3343

10/07/2024, 00:26

Mov. [149] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

27/05/2024, 03:10

Documentos

Despacho

•04/09/2025, 11:10

Despacho

•18/02/2025, 15:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza Núcleo de Justiça 4.0-Execuções de Título Extrajudicial e-mail: [email protected] Balcão Virtual: https://link.tjce.jus.br/6e7c01 Processo nº 0259168-69.2021.8.06.0001 Apenso n° [] Classe EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Assunto [Alienação Fiduciária] Polo Ativo MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A. Polo Passivo CARLOS ANDRE ALVES DE SOUSA DESPACHO R. H. Trata-se de ação de execução de título executivo extrajudicial, convertida de ação de busca e apreensão, conforme ID:94641061. Custas processuais pagas (ID: 94641738). Custas diligenciais ainda não pagas. Intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a inicial, informando o atual endereço da parte executada, bem como comprovar o recolhimento das custas processuais do expediente de citação (mandado, carta com aviso de recebimento ou carta precatória), sob pena de extinção do feito (art. 924, I, CPC/2015). Após informado o novo endereço da parte executada e comprovado o recolhimento das custas processuais: 1. CITE(M)-SE, por oficial de justiça, a parte executada, no endereço indicado na exordial para, no prazo de 03 (três) dias, pagar o valor de seu débito atualizado, acrescido das custas iniciais antecipadas pelo credor e de honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da execução, podendo este percentual ser reduzido à metade, caso haja pagamento integral da dívida no prazo de três dias (art. 827, § 1º, CPC). 2. Decorrido o referido prazo sem o pagamento do débito, proceda-se imediatamente à PENHORA de tantos bens quantos bastem para a satisfação integral da execução (art. 831, CPC), podendo a penhora recair sobre os bens indicados pelo exequente, salvo se impenhoráveis (art. 933, CPC); bem como efetue-se a AVALIAÇÃO dos mesmos (art. 870, CPC), salvo as exceções do art. 871, CPC, lavrando-se auto de penhora e laudo de avaliação, observado o disposto nos arts. 838 e 872, CPC, respectivamente. 3. Da penhora e avaliação, INTIME-SE a parte executada e, na hipótese de recair a penhora sobre bens imóveis, seja intimado também seu cônjuge, se casado for (art. 842, CPC), salvo se casados em regime de separação absoluta de bens, e efetivando-se o depósito na forma da lei. A parte executada é facultada opor EMBARGOS À EXECUÇÃO, independentemente de penhora, depósito ou caução (art. 914, CPC), ficando advertida de que: a) o prazo para oferecimento de eventuais embargos é de 15 (quinze) dias, a contar da juntada aos autos do aviso de recebimento ou do mandado de citação (art. 915 c/c art. 231, I e II, todos do CPC); b) no prazo dos embargos, poderá, em reconhecendo o crédito do exequente, requerer o parcelamento a que alude o art. 916 do CPC, desde que comprove o depósito de 30% (trinta por cento) do total de seu débito, acrescidos de custas e de honorários advocatícios, devendo depositar as parcelas vincendas, enquanto pender de apreciação seu requerimento (art. 916, § 1º, CPC). 4. EXPEÇA-SE certidão, nos termos do art. 828 do CPC, devendo o exequente comunicar a este Juízo as averbações efetivadas, no prazo de 10 (dez) dias de sua concretização (art. 828, § 1 º, CPC). 5. Se o oficial de justiça não encontrar o executado, ARRASTAR-LHE-Á tantos bens quantos bastem para garantir a execução. Nos 10 (dez) dias seguintes à efetivação do arresto, o oficial de justiça procurará o executado 2 (duas) vezes em dias distintos e, havendo suspeita de ocultação, realizará a citação com hora certa, certificando pormenorizadamente o ocorrido (art. 830 do CPC). Expedientes necessários. Fortaleza, data da assinatura digital. Flávia Maria Aires Freire Allemão Juíza de Direito

27/02/2025, 00:00

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Decorrido prazo de JOSE LIDIO ALVES DOS SANTOS em 28/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de JOSE LIDIO ALVES DOS SANTOS em 28/03/2025 23:59.

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 28/02/2025. Documento: 133617386

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2025 Documento: 133617386

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 133617386

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Mov. [153] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Remessa

Mov. [152] - Concluso para Despacho

Mov. [151] - Petição | N Protocolo: WNUJ.24.01811641-1 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 12/07/2024 14:39

Mov. [150] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0185/2024 Data da Publicacao: 09/07/2024 Numero do Diario: 3343

Mov. [149] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

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