Execução de Título Extrajudicial 3000165-53.2025.8.06.0009 - TJCE | JusConsulta

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Movimentações

Publicado Intimação da Sentença em 28/02/2025. Documento: 137219279

28/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 16a UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DE FORTALEZA- CE PROCESSO N°. 3000165-53.2025.8.06.0009 RECLAMAÇÃO CÍVEL RECLAMANTE: ESPECIALISTA LOGÍSTICA LTDA RECLAMADO: DANLEX INTERNATIONAL LOGISTICS LTDA A presente decisão será exarada de acordo com o critério da simplicidade do art. 2º da Lei nº 9.099/95, c/c os Enunciados 161 e 162 do FONAJE. Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial ajuizada por Especialista Logística Ltda contra Danlex International Logistics Ltda. A competência da presente ação deve observar o que dispõe o art. 4° da Lei 9.099/95, por conseguinte, para este tipo de demanda será averiguada a competência pelo domicílio da parte executada. Ademais, não vislumbro nos autos qualquer pedido ou informação a determinar a competência desta ação pelos incisos II e III do artigo supramencionado. Vejamos: "Art. 4º É competente, para as causas previstas nesta Lei, o Juizado do foro: I - do domicílio do réu ou, a critério do autor, do local onde aquele exerça atividades profissionais ou econômicas ou mantenha estabelecimento, filial, agência, sucursal ou escritório; II - do lugar onde a obrigação deva ser satisfeita; III - do domicílio do autor ou do local do ato ou fato, nas ações para reparação de dano de qualquer natureza." Assim, verificado o endereço da parte executada no Sistema de Busca para Juizados Especiais do Tribunal de Justiça do Ceará, constata-se que a competência é do 12º Juizado Especial Cível de Fortaleza. A esse respeito, vale ainda ressaltar o disposto no Enunciado nº 89 do FONAJE: "A incompetência territorial pode ser reconhecida de ofício no sistema de juizados especiais cíveis." (Aprovado no XXVI Encontro - MACEIÓ/AL). Ante o exposto, declaro EXTINTO o presente feito, sem resolução do mérito, pela incompetência territorial, o que faço com fundamento no art. 51, III, da Lei dos Juizados Especiais c/c o Enunciado nº 89 acima transcrito, tudo para que opere os efeitos jurídicos e legais correspondentes. Sem custas, nos termos do art. 55, da Lei nº 9.099/95. P.R.I., e após a observância das formalidades legais, ao arquivo. Fortaleza, na data da assinatura digital. ANTÔNIA DILCE RODRIGUES FEIJÃO JUÍZA DE DIREITO

27/02/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2025 Documento: 137219279

27/02/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 137219279

26/02/2025, 11:32

Extinto o processo por incompetência territorial

26/02/2025, 09:02

Conclusos para julgamento

25/02/2025, 17:53

Proferido despacho de mero expediente

21/02/2025, 17:04

Conclusos para decisão

04/02/2025, 14:41

Distribuído por sorteio

04/02/2025, 14:41

Documentos

Intimação da Sentença

•26/02/2025, 09:39

Sentença

•26/02/2025, 09:02