Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0003827-91.2016.8.06.0106 - TJCE

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0003827-91.2016.8.06.0106 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

18/03/2025, 17:23

Transitado em Julgado em 25/02/2025

18/03/2025, 17:23

Juntada de Certidão

18/03/2025, 17:23

Juntada de Petição de petição

17/03/2025, 16:32

Decorrido prazo de RODOLFO MORAIS DA CUNHA em 12/03/2025 23:59.

13/03/2025, 04:47

Publicado Intimação da Sentença em 28/02/2025. Documento: 137103294

28/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: REQUERENTE: FRANCISCA ALVES DE OLIVEIRA BEZERRA Requerido: REQUERIDO: MUNICIPIO DE JAGUARETAMA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ Vara Única da Comarca de Jaguaretama Rua Riacho do Sangue, 786, Centro, Jaguaretama/CE, CEP: 63.480-000, Telefone: (85) 3108-1818, WhatsApp: (88) 37576-1161 - E-mail: [email protected] Processo nº: 0003827-91.2016.8.06.0106 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Assunto: [Fazenda Pública] Vistos, etc. Cuida-se de ação de Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública ajuizado por Francisca Alves de Oliveira Bezerra em desfavor do Município de Jaguaretama. Decisão de ID 72826395 homologando o cálculo e determinando a expedição de Requisições de Obrigações de Pequeno Valor - RPOV(s). A parte exequente informou os dados bancários para depósito dos valores reportados nas ROPV(s), consoante ID 84229401. Expedidos os Ofícios da(s) ROPV(s) pelo sistema SAPRE em favor da parte exequente e do advogado legalmente constituído (IDs 98979209 e 98979214). O executado apresentou petição no ID 109417940, informando a quitação integral dos valores referentes às ROPVs expedidas e requerendo a extinção e arquivamento do feito, em razão do cumprimento da obrigação. Para tanto, anexou aos autos os comprovantes de pagamento de ID 109417941. È o breve relatório. Decido. Conforme preleciona o artigo 924, II, do CPC: "Extingue-se a execução quando: (...) a obrigação for satisfeita". A existência de litígio é conditio sine qua non do processo. Portanto, tendo sido comprovado a satisfação do crédito, pôs-se fim ao litígio objeto desta lide. Dessa forma, por não mais subsistir interesse no prosseguimento da execução por parte do exequente, declaro extinta a presente ação, por força do artigo 924, II, do CPC. Sem custas, face a gratuidade quanto ao exequente e sua isenção quanto ao executado. Sem honorários. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Comprovado o recebimento dos valores e inexistentes demais pendências, arquivem-se os autos. Jaguaretama-CE, data da assinatura eletrônica. Paulo Paulwok Maia de Carvalho Juiz de Direito em respondência

27/02/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2025 Documento: 137103294

27/02/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 137103294

26/02/2025, 12:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/02/2025, 08:29

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

25/02/2025, 17:12

Conclusos para julgamento

09/02/2025, 15:55

Decorrido prazo de RODOLFO MORAIS DA CUNHA em 28/01/2025 23:59.

29/01/2025, 11:09

Decorrido prazo de RODOLFO MORAIS DA CUNHA em 28/01/2025 23:59.

29/01/2025, 11:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/01/2025, 17:51

Documentos

Intimação da Sentença

•26/02/2025, 08:29

Intimação da Sentença

•26/02/2025, 08:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: REQUERENTE: FRANCISCA ALVES DE OLIVEIRA BEZERRA Requerido: REQUERIDO: MUNICIPIO DE JAGUARETAMA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ Vara Única da Comarca de Jaguaretama Rua Riacho do Sangue, 786, Centro, Jaguaretama/CE, CEP: 63.480-000, Telefone: (85) 3108-1818, WhatsApp: (88) 37576-1161 - E-mail: [email protected] Processo nº: 0003827-91.2016.8.06.0106 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Assunto: [Fazenda Pública] Vistos, etc. Cuida-se de ação de Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública ajuizado por Francisca Alves de Oliveira Bezerra em desfavor do Município de Jaguaretama. Decisão de ID 72826395 homologando o cálculo e determinando a expedição de Requisições de Obrigações de Pequeno Valor - RPOV(s). A parte exequente informou os dados bancários para depósito dos valores reportados nas ROPV(s), consoante ID 84229401. Expedidos os Ofícios da(s) ROPV(s) pelo sistema SAPRE em favor da parte exequente e do advogado legalmente constituído (IDs 98979209 e 98979214). O executado apresentou petição no ID 109417940, informando a quitação integral dos valores referentes às ROPVs expedidas e requerendo a extinção e arquivamento do feito, em razão do cumprimento da obrigação. Para tanto, anexou aos autos os comprovantes de pagamento de ID 109417941. È o breve relatório. Decido. Conforme preleciona o artigo 924, II, do CPC: "Extingue-se a execução quando: (...) a obrigação for satisfeita". A existência de litígio é conditio sine qua non do processo. Portanto, tendo sido comprovado a satisfação do crédito, pôs-se fim ao litígio objeto desta lide. Dessa forma, por não mais subsistir interesse no prosseguimento da execução por parte do exequente, declaro extinta a presente ação, por força do artigo 924, II, do CPC. Sem custas, face a gratuidade quanto ao exequente e sua isenção quanto ao executado. Sem honorários. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Comprovado o recebimento dos valores e inexistentes demais pendências, arquivem-se os autos. Jaguaretama-CE, data da assinatura eletrônica. Paulo Paulwok Maia de Carvalho Juiz de Direito em respondência

27/02/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 25/02/2025

Juntada de Certidão

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de RODOLFO MORAIS DA CUNHA em 12/03/2025 23:59.

Publicado Intimação da Sentença em 28/02/2025. Documento: 137103294

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2025 Documento: 137103294

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 137103294

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de RODOLFO MORAIS DA CUNHA em 28/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de RODOLFO MORAIS DA CUNHA em 28/01/2025 23:59.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

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