Procedimento Comum Cível 0003946-36.2013.8.06.0113 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0003946-36.2013.8.06.0113 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Conclusos para despacho

07/04/2025, 10:29

Expedição de Outros documentos.

07/04/2025, 10:29

Decorrido prazo de RONNEY CHAVES PESSOA em 13/03/2025 23:59.

14/03/2025, 02:26

Decorrido prazo de DANILSON DE CARVALHO PASSOS em 12/03/2025 23:59.

13/03/2025, 03:03

Decorrido prazo de JOAO GERSON FERNANDES DUARTE em 12/03/2025 23:59.

13/03/2025, 03:03

Decorrido prazo de FRANCISCO TACIDO SANTOS CAVALCANTI em 12/03/2025 23:59.

13/03/2025, 03:03

Publicado Intimação em 06/03/2025. Documento: 135290096

06/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Vistos e examinados. Cuida-se de embargos de declaração opostos por José Helânio de Oliveira Facundo e Gabriel de Mesquita Facundo contra a decisão de id 47186483, que recebeu a apelação interposta pelos embargantes, apenas, no efeito devolutivo. Manifestação do embargado em id 53993238. É o breve relatório. Decido. Vislumbro assistir razão aos embargantes, eis que a demanda trata-se de uma ação ordinária de ressarcimento ao erário, que não se enquadra em nenhuma das hipóteses do art.1.012, §1º, do CPC. Sendo uma ação ordinária, deve ser aplicada o art.1.012, caput, do CPC, que prevê o feito suspensivo como regra geral inerente ao recurso de apelação. Assim, vislumbro a ocorrência de erro material consistente na violação ao art.1.012, caput, do CPC, pelo que acolho os embargos de declaração para corrigir a decisão de id 47186483 e conceder efeito suspensivo à apelação interposta pelos requeridos José Helânio de Oliveira Facundo e Gabriel de Mesquita Facundo. Indefiro o pedido de gratuidade da justiça, em virtude de os recorrentes terem sido ex-gestores do Município e por falta de comprovação de situação de hipossuficiência. Intimem-se os recorrentes para recolherem as custas recursais da apelação, no prazo legal. Jucás/CE, data da assinatura no sistema. Ronald Neves Pereira Juiz Respondendo

28/02/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2025 Documento: 135290096

28/02/2025, 00:00

Publicado Intimação em 28/02/2025. Documento: 135290096

28/02/2025, 00:00

Publicado Intimação em 28/02/2025. Documento: 135290096

28/02/2025, 00:00

Publicado Intimação em 28/02/2025. Documento: 135290096

28/02/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 135290096

27/02/2025, 09:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Vistos e examinados. Cuida-se de embargos de declaração opostos por José Helânio de Oliveira Facundo e Gabriel de Mesquita Facundo contra a decisão de id 47186483, que recebeu a apelação interposta pelos embargantes, apenas, no efeito devolutivo. Manifestação do embargado em id 53993238. É o breve relatório. Decido. Vislumbro assistir razão aos embargantes, eis que a demanda trata-se de uma ação ordinária de ressarcimento ao erário, que não se enquadra em nenhuma das hipóteses do art.1.012, §1º, do CPC. Sendo uma ação ordinária, deve ser aplicada o art.1.012, caput, do CPC, que prevê o feito suspensivo como regra geral inerente ao recurso de apelação. Assim, vislumbro a ocorrência de erro material consistente na violação ao art.1.012, caput, do CPC, pelo que acolho os embargos de declaração para corrigir a decisão de id 47186483 e conceder efeito suspensivo à apelação interposta pelos requeridos José Helânio de Oliveira Facundo e Gabriel de Mesquita Facundo. Indefiro o pedido de gratuidade da justiça, em virtude de os recorrentes terem sido ex-gestores do Município e por falta de comprovação de situação de hipossuficiência. Intimem-se os recorrentes para recolherem as custas recursais da apelação, no prazo legal. Jucás/CE, data da assinatura no sistema. Ronald Neves Pereira Juiz Respondendo

27/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Vistos e examinados. Cuida-se de embargos de declaração opostos por José Helânio de Oliveira Facundo e Gabriel de Mesquita Facundo contra a decisão de id 47186483, que recebeu a apelação interposta pelos embargantes, apenas, no efeito devolutivo. Manifestação do embargado em id 53993238. É o breve relatório. Decido. Vislumbro assistir razão aos embargantes, eis que a demanda trata-se de uma ação ordinária de ressarcimento ao erário, que não se enquadra em nenhuma das hipóteses do art.1.012, §1º, do CPC. Sendo uma ação ordinária, deve ser aplicada o art.1.012, caput, do CPC, que prevê o feito suspensivo como regra geral inerente ao recurso de apelação. Assim, vislumbro a ocorrência de erro material consistente na violação ao art.1.012, caput, do CPC, pelo que acolho os embargos de declaração para corrigir a decisão de id 47186483 e conceder efeito suspensivo à apelação interposta pelos requeridos José Helânio de Oliveira Facundo e Gabriel de Mesquita Facundo. Indefiro o pedido de gratuidade da justiça, em virtude de os recorrentes terem sido ex-gestores do Município e por falta de comprovação de situação de hipossuficiência. Intimem-se os recorrentes para recolherem as custas recursais da apelação, no prazo legal. Jucás/CE, data da assinatura no sistema. Ronald Neves Pereira Juiz Respondendo

27/02/2025, 00:00

Documentos

Despacho

•31/10/2025, 08:19

Decisão

•17/02/2025, 15:30

—

Partes do Processo(12)

Conclusos para despacho

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de RONNEY CHAVES PESSOA em 13/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de DANILSON DE CARVALHO PASSOS em 12/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de JOAO GERSON FERNANDES DUARTE em 12/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de FRANCISCO TACIDO SANTOS CAVALCANTI em 12/03/2025 23:59.

Publicado Intimação em 06/03/2025. Documento: 135290096

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2025 Documento: 135290096

Publicado Intimação em 28/02/2025. Documento: 135290096

Publicado Intimação em 28/02/2025. Documento: 135290096

Publicado Intimação em 28/02/2025. Documento: 135290096

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 135290096

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