Procedimento Comum Cível 0284448-37.2024.8.06.0001 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0284448-37.2024.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTORA: AUTOR: JOELMA GOMES DE SOUSA PARTE RÉ: REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL VARA: 27ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza VALOR DA CAUSA: R$ 20.073,82 ATO ORDINATÓRIO Conforme disposição expressa no Provimento nº 02/2021, publicado às fls.24/99 do DJ-e que circulou em 28/01/2021, emanado da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Ceará, para que possa imprimir andamento ao processo, proceda-se com o seguinte ato: " Portanto, adequando-se ao novo rito previsto na Lei nº 8.213/91, deverão os feitos que tratam sobre benefícios por incapacidade seguirem inicialmente para realização de prova médico-pericial. Em consonância com o que prevê a Portaria nº 270/2024-TJCE1, a prova pericial poderá ser realizada por perito(a) médico(a) ou por meio de órgão técnico ou científico especializado, devendo os honorários periciais serem fixados à vista de ato normativo específico, qual seja, a Portaria nº 320/2024-TJCE2, que prevê, para o caso, o valor de R$ 750,00 (setecentos e cinquenta reais), a serem suportados e antecipados pela autarquia nos casos dos beneficiários da gratuidade processual. Contudo, na hipótese de haver sucumbência da parte promovente, a responsabilidade do ônus do pagamento dos honorários, adiantados pelo INSS, deverá recair sobre o Estado3. Os quesitos periciais adotados serão os já formulados no anexo do ofício nº 00030/2023/COORD/EBI5/PGF/AGU4, devendo o INSS, previamente à realização da prova pericial, colacionar aos autos dossiês médico e previdenciário, bem como cópia do laudo da perícia realizada pela via administrativa, a fim de subsidiar aquela. Para execução dos trabalhos periciais, nomeio como perito o médico ortopedista JOSEBSON SILVA DIAS (CREMEC 8291), cadastrado no Sistema de Peritos (SIPER) deste egrégio Tribunal e podendo ser contatado pelo seguinte endereço eletrônico: [email protected]. O perito deverá, desde já, ser intimado via e-mail para, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentar manifestação de seu aceite, currículo (com comprovação de especialização) e designação de dia, hora e local para realização da prova pericial, com prazo mínimo de 60 (sessenta) dias, devendo encaminhar sua resposta para o endereço eletrônico desta unidade judiciária: [email protected]. Ciência deste despacho à parte autora, via imprensa oficial, bem como à autarquia ré, via Portal e-SAJ, para, se for o caso, arguirem o impedimento ou a suspeição do perito, indicarem assistentes técnicos, bem como apresentarem quesitos complementares (art. 465, § 1º, do Código de Processo Civil), no prazo de 15 (quinze) dias. Ainda, em igual prazo, deverá a promovida colacionar aos autos dossiês médico e previdenciário, bem como cópia do laudo da perícia realizada pela via administrativa. Decorrido o prazo supra, com ou sem manifestação, voltem-me os autos conclusos para impulso pertinente. Expedientes necessários. ". ID 129092117. Expediente necessário. Fortaleza/CE, 26 de fevereiro de 2025 Servidor SEJUD Provimento n.º 2/2021 da CGJ Intimação - Fórum Clóvis Beviláqua Rua Desembargador Floriano Benevides, 220, Água Fria - CEP 60.811-690 - Fortaleza/CE PROCESSO Nº:0284448-37.2024.8.06.0001 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Incapacidade Laborativa Permanente] PARTE

27/02/2025, 00:00

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Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Confirmada a comunicação eletrônica

Decorrido prazo de JOELMA GOMES DE SOUSA em 17/07/2025 23:59.

Juntada de entregue (ecarta)

Decorrido prazo de MARCIO HENRIQUE DE MENDONCA MELO em 07/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de CAIRO LUCAS MACHADO PRATES em 30/06/2025 23:59.

Publicado Intimação em 23/06/2025. Documento: 158421102

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/06/2025 Documento: 158421102

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 158421102

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Todas as movimentações(32)