Execução de Título Extrajudicial 0462487-13.2011.8.06.0001 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 0462487-13.2011.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Transitado em Julgado em 31/03/2025

31/03/2025, 09:47

Juntada de Certidão

31/03/2025, 09:47

Decorrido prazo de JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA em 28/03/2025 23:59.

29/03/2025, 02:21

Decorrido prazo de JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA em 28/03/2025 23:59.

29/03/2025, 02:21

Publicado Intimação da Sentença em 28/02/2025. Documento: 137139738

28/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza Núcleo de Justiça 4.0-Execuções de Título Extrajudicial e-mail: [email protected] Balcão Virtual: https://link.tjce.jus.br/6e7c01 Processo nº 0462487-13.2011.8.06.0001 Classe EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Assunto [Alienação Fiduciária, Liminar] Polo Ativo ITAPEVA XII MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS Polo Passivo DISCAL DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS QUIMICOS LTDA e outros SENTENÇA Cls. Cuidam os autos de ação de busca e apreensão, posteriormente convertida em ação de execução, movida atualmente por ITAPEVA XII MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EMDIREITOS, em face de DISCAL DIST DE PROD QUIMICO LTDA e outro. Compulsando os autos, se verifica que o processo tramita desde o ano de 2011. Como o veículo nunca foi encontrado, foi então requerida a conversão da ação de busca e apreensão em execução de título extrajudicial, porém, apenas no ano de 2021. Após a conversão em ação executiva, as tentativas de citação do(s) executado(s) foram infrutíferas. Despacho retro (id: 94241147), determinou a intimação do exequente para se manifestar sobre eventual ocorrência de causa interruptiva da prescrição. O exequente apresentou a petição (id: 94241149), oportunidade que alegou a não ocorrência da prescrição, pois fundamentou a não configuração dos seus requisitos, bem com que não houve inercia pela parte autora. Ademais, fundamentou que a demora na citação não se deu por culpa da parte exequente. Por fim, requereu o não reconhecimento da prescrição intercorrente, com o prosseguimento do feito com. Porém, subsidiariamente, caso a ação seja extinta, requereu que a extinção seja feita sem ônus para as partes. É o sucinto relatório. FUNDAMENTAÇÃO De início, cumpre dizer que em ações originárias de busca e apreensão onde não é encontrado o bem, a pretensão da conversão da ação em execução se dá com a frustração da busca e apreensão, isto é, quando o bem não é encontrado. Dito isso, se observa que desde 2011 tramitava a ação de busca e apreensão. No entanto, a parte autora requereu a conversão em execução tão somente em novembro de 2021, ainda assim, sem lograr qualquer êxito da citação da executada, conforme certidões do oficial de justiça. A ação de execução está lastreada em Contrato de Financiamento com Garantia de Alienação Fiduciária. O referido contrato, fora emitido em 06/07/2010, com vencimento final em 06/07/2014. Nesse sentido, merece destaque que o prazo prescricional aplicável à pretensão de cobrança referente ao mencionado título executivo judicial é de 5 (cinco) anos, nos termos disposto no artigo 206, § 5º, inciso I, do Código Civil, prevê o seguinte prazo de prescrição: Art. 206. Prescreve: § 5o Em cinco anos: I - a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular; Com o ajuizamento de uma ação judicial, a interrupção do prazo depende da observância ao que dispõe o Código Civil, art. 202, I, e do Código de Processo Civil no art. 240, "caput" e § 1º, que estabelecem o seguinte: Art. 202. A interrupção da prescrição, que somente poderá ocorrer uma vez, dar-se-á: I - por despacho do juiz, mesmo incompetente, que ordenar a citação, se o interessado a promover no prazo e na forma da lei processual; Art. 240, §1º. A interrupção da prescrição, operada pelo despacho que ordena a citação, ainda que proferido por juízo incompetente, retroagirá à data de propositura da ação §2º. Incumbe ao autor adotar, no prazo de 10 (dez) dias, as providências necessárias para viabilizar a citação, sob pena de não se aplicar o disposto no § 1º. À vista dos dispositivos se extrai que somente a citação válida interrompe a prescrição, somente assim tornando possível retroagir o prazo para a data da propositura da ação, fato que não ocorreu no caso concreto. Assim, considerando que até a atualidade não houve a concretização da citação, o reconhecimento da prescrição é medida que se impõe. Nesse sentido, é a orientação do Superior Tribunal de Justiça e outros Tribunais pátrios, cito: O prazo prescricional se interrompe com o despacho que determina a citação, desde que o interessado promova a citação no prazo e na forma da lei processual. Precedente do Col. STJ: AgRg no AREsp 594.558/DF, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 25/11/2014, DJe 09/12/2014. (Grifei). AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE VIZINHANÇA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 240, §§1º E 2º, DO CPC. DECISÃO REFORMADA. Prescrição. Ao autor incumbe promover a citação do réu no prazo previsto pelo §2º do artigo 240 do CPC, sob pena de não se aplicar a interrupção da prescrição prevista no §1º do referido dispositivo legal. No presente caso, o demandante permaneceu inerte por cerca de dois anos sem tentar realizar a citação do demandado. Deste modo, desobedecido o disposto no § 2º do art. 240 do CPC, tem-se por não interrompida a prescrição. Com isso, é de ser reformada a decisão agravada para declarar a prescrição trienal na espécie, forte no art. 206, V, do CC e julgar extinta a ação, fulcro no art. 487, II, do CPC. DERAM PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. UNÂNIME. (TJ - RS Agravo de Instrumento, Nº 70081719569, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Giovanni Conti, Julgado em: 24-10-2019). (Grifei). Nesse espeque, uma vez que a ação de execução fundada em Contrato de Financiamento (ID: 94241170), firmado entre as partes em julho de 2010. E, considerando que a prescrição da pretensão da presente ação de execução é de 5 (cinco) anos, nos termos do inc. I, do § 5º, do art. 206, do Código Civil Brasileiro, contados da data do vencimento da última parcela (06/07/2014), que no caso corresponde a data de 06/07/2019, se observa que quando o exequente requereu a conversão da ação de busca e apreensão em ação executiva, no ano de 2021, já estava consumado o referido fenômeno neste caso concreto em relação a pretensão executória. Embora o exequente tenha envidado esforços para promover a citação da parte, a atuação não foi suficiente para promover a citação válida do devedor antes que a pretensão exequenda fosse alcançada pela prescrição. Nesse sentido, é a jurisprudência dos Tribunais Pátrios, in verbis (grifei): AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. OMISSÃO DA DECISÃO RECORRIDA. SÚMULA 284/STF. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO QUANDO AUSENTE A DEVIDA PROMOÇÃO DA CITAÇÃO NO PRAZO LEGAL. NÃO OCORRÊNCIA. SÚMULAS 7, 83 E 106 DO STJ. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A omissão da decisão recorrida não é caracterizada pelo reconhecimento da ausência de prequestionamento, mormente quando deficiente a alegação de negativa de prestação jurisdicional, que não demonstra a ocorrência dos vícios previstos pelo art. 535 do CPC/1973 (Súmula 284/STF). 2. A ausência de promoção da citação no prazo legal impossibilita que a interrupção da prescrição pela citação retroaja à data da propositura da ação. Caso concreto no qual, por culpa da parte credora, apenas em 2014 ocorreu a citação editalícia de ação de execução de título extrajudicial - notas promissórias - proposta em 2005 (Súmulas 7, 83 e 106 do STJ).3. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp 938.623/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Terceira Turma, julgado em 17/10/2017, DJe 23/10/2017, sem destaque no original). PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete Des. Luiz Eduardo de Sousa EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO EXTINTA COM FUNDAMENTO NA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DO DIREITO. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR. PREQUESTIONAMENTO. I - A prescrição, propriamente dita, é instituto criado com o objetivo de estabilizar relações jurídicas perpe-tradas no tempo, penalizando o credor pela inércia em exercer seu direito em face do devedor, e sabe-se que esta se traduz na perda da pretensão atribuída a um direito e de toda a sua capacidade defensiva, em consequência do não-uso desta durante determinado espaço de tempo, e que a prescrição intercorrente não se confunde com a prescrição prevista no art. 269, inciso IV, do Código de Processo Civil/1973, que abarca o processo em estudo, sendo desnecessária a sua intimação pessoal prévia, bastando que seja res-peitado o princípio do contraditório. II - No caso dos autos, o prazo prescricional da ação de busca e apreensão é de 05 (cinco) anos, uma vez que lastreada em contrato particular de dívida líquida decorrente de financiamento, conforme art. 206, § 5º, inciso I, do Código Civil. III - Neste tocante, claro está que deixou a parte autora transcorrer mais de 05 (cinco) anos após o vencimento da última parcela do financiamento, apesar de não adimplida, sem que reali-zasse a citação do indicado devedor, o que faz a levar ao reconhe-cimento da perda da pretensão persecutória da instituição financeira em reaver judicialmente o bem almejado. A prescrição, portanto, atinge o próprio fundo do direito. Portanto, somente a citação regular interrompe a prescrição (EREsp 85.144/RJ). IV - Desse modo, configurado o transcurso do prazo prescricional quinquenal do título extrajudicial apresentado pelo autor, que deu ensejo a propositura da presente ação judicial, deve ser mantida a sentença que reconhece a perda do direito persecutório autoral na busca do bem indicado na petição inicial. V - Desnecessária a insurgência de interposição de apela-ção para fins de prequestionamento, tendo em vista que o art. 1.025 do Código de Processo Civil prevê, expressa-mente, a figura do prequestionamento ficto, consagrando entendimento jurisprudencial já firmado pelo Superior Tri-bunal de Justiça. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-GO 0238589-49.2010.8.09.0051, Relator: LUIZ EDUARDO DE SOUSA, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: 05/04/2019). (Grifei). Cumpre assinalar que a ausência de citação implicou a não interrupção do prazo prescricional, logo, decorrido extenso prazo de tramitação, não se logrou a citação do(s) demandado(s). Portanto, deve ser reconhecido o advento da prescrição. DISPOSITIVO Ante ao exposto, diante do decurso do lapso temporal previsto no inciso I, do § 5º, do art. 206, do Código Civil, não resta outra medida senão o RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO em relação a pretensão executória, extinguindo o presente feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, II do CPC. Ademais, proceda-se à baixa na restrição/bloqueio no sistema SISBAJUD, bem como em qualquer outro sistema utilizado pelo Poder Judiciário em decorrência deste processo, independente de voltar os autos conclusos. Sem custas a serem recolhidas. Sem honorários. Trânsito em julgado o presente feito, nada sendo apresentado ou requerido, arquivem-se os presentes autos. Intimem-se (DJE). Fortaleza, data da assinatura eletrônica. José Ronald Cavalcante Soares Júnior Juiz de Direito

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2025 Documento: 137139738

27/02/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 137139738

26/02/2025, 12:19

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

25/02/2025, 15:17

Conclusos para decisão

13/08/2024, 21:19

Mov. [163] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Remessa

10/08/2024, 14:18

Mov. [162] - Encerrar análise

06/08/2024, 15:02

Mov. [161] - Certidão emitida

30/07/2024, 06:11

Mov. [160] - Certidão emitida

30/07/2024, 06:10

Mov. [159] - Concluso para Decisão Interlocutória

23/05/2024, 13:40

Documentos

Intimação da Sentença

•26/02/2025, 12:19

Sentença

•25/02/2025, 15:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza Núcleo de Justiça 4.0-Execuções de Título Extrajudicial e-mail: [email protected] Balcão Virtual: https://link.tjce.jus.br/6e7c01 Processo nº 0462487-13.2011.8.06.0001 Classe EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Assunto [Alienação Fiduciária, Liminar] Polo Ativo ITAPEVA XII MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS Polo Passivo DISCAL DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS QUIMICOS LTDA e outros SENTENÇA Cls. Cuidam os autos de ação de busca e apreensão, posteriormente convertida em ação de execução, movida atualmente por ITAPEVA XII MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EMDIREITOS, em face de DISCAL DIST DE PROD QUIMICO LTDA e outro. Compulsando os autos, se verifica que o processo tramita desde o ano de 2011. Como o veículo nunca foi encontrado, foi então requerida a conversão da ação de busca e apreensão em execução de título extrajudicial, porém, apenas no ano de 2021. Após a conversão em ação executiva, as tentativas de citação do(s) executado(s) foram infrutíferas. Despacho retro (id: 94241147), determinou a intimação do exequente para se manifestar sobre eventual ocorrência de causa interruptiva da prescrição. O exequente apresentou a petição (id: 94241149), oportunidade que alegou a não ocorrência da prescrição, pois fundamentou a não configuração dos seus requisitos, bem com que não houve inercia pela parte autora. Ademais, fundamentou que a demora na citação não se deu por culpa da parte exequente. Por fim, requereu o não reconhecimento da prescrição intercorrente, com o prosseguimento do feito com. Porém, subsidiariamente, caso a ação seja extinta, requereu que a extinção seja feita sem ônus para as partes. É o sucinto relatório. FUNDAMENTAÇÃO De início, cumpre dizer que em ações originárias de busca e apreensão onde não é encontrado o bem, a pretensão da conversão da ação em execução se dá com a frustração da busca e apreensão, isto é, quando o bem não é encontrado. Dito isso, se observa que desde 2011 tramitava a ação de busca e apreensão. No entanto, a parte autora requereu a conversão em execução tão somente em novembro de 2021, ainda assim, sem lograr qualquer êxito da citação da executada, conforme certidões do oficial de justiça. A ação de execução está lastreada em Contrato de Financiamento com Garantia de Alienação Fiduciária. O referido contrato, fora emitido em 06/07/2010, com vencimento final em 06/07/2014. Nesse sentido, merece destaque que o prazo prescricional aplicável à pretensão de cobrança referente ao mencionado título executivo judicial é de 5 (cinco) anos, nos termos disposto no artigo 206, § 5º, inciso I, do Código Civil, prevê o seguinte prazo de prescrição: Art. 206. Prescreve: § 5o Em cinco anos: I - a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular; Com o ajuizamento de uma ação judicial, a interrupção do prazo depende da observância ao que dispõe o Código Civil, art. 202, I, e do Código de Processo Civil no art. 240, "caput" e § 1º, que estabelecem o seguinte: Art. 202. A interrupção da prescrição, que somente poderá ocorrer uma vez, dar-se-á: I - por despacho do juiz, mesmo incompetente, que ordenar a citação, se o interessado a promover no prazo e na forma da lei processual; Art. 240, §1º. A interrupção da prescrição, operada pelo despacho que ordena a citação, ainda que proferido por juízo incompetente, retroagirá à data de propositura da ação §2º. Incumbe ao autor adotar, no prazo de 10 (dez) dias, as providências necessárias para viabilizar a citação, sob pena de não se aplicar o disposto no § 1º. À vista dos dispositivos se extrai que somente a citação válida interrompe a prescrição, somente assim tornando possível retroagir o prazo para a data da propositura da ação, fato que não ocorreu no caso concreto. Assim, considerando que até a atualidade não houve a concretização da citação, o reconhecimento da prescrição é medida que se impõe. Nesse sentido, é a orientação do Superior Tribunal de Justiça e outros Tribunais pátrios, cito: O prazo prescricional se interrompe com o despacho que determina a citação, desde que o interessado promova a citação no prazo e na forma da lei processual. Precedente do Col. STJ: AgRg no AREsp 594.558/DF, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 25/11/2014, DJe 09/12/2014. (Grifei). AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE VIZINHANÇA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 240, §§1º E 2º, DO CPC. DECISÃO REFORMADA. Prescrição. Ao autor incumbe promover a citação do réu no prazo previsto pelo §2º do artigo 240 do CPC, sob pena de não se aplicar a interrupção da prescrição prevista no §1º do referido dispositivo legal. No presente caso, o demandante permaneceu inerte por cerca de dois anos sem tentar realizar a citação do demandado. Deste modo, desobedecido o disposto no § 2º do art. 240 do CPC, tem-se por não interrompida a prescrição. Com isso, é de ser reformada a decisão agravada para declarar a prescrição trienal na espécie, forte no art. 206, V, do CC e julgar extinta a ação, fulcro no art. 487, II, do CPC. DERAM PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. UNÂNIME. (TJ - RS Agravo de Instrumento, Nº 70081719569, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Giovanni Conti, Julgado em: 24-10-2019). (Grifei). Nesse espeque, uma vez que a ação de execução fundada em Contrato de Financiamento (ID: 94241170), firmado entre as partes em julho de 2010. E, considerando que a prescrição da pretensão da presente ação de execução é de 5 (cinco) anos, nos termos do inc. I, do § 5º, do art. 206, do Código Civil Brasileiro, contados da data do vencimento da última parcela (06/07/2014), que no caso corresponde a data de 06/07/2019, se observa que quando o exequente requereu a conversão da ação de busca e apreensão em ação executiva, no ano de 2021, já estava consumado o referido fenômeno neste caso concreto em relação a pretensão executória. Embora o exequente tenha envidado esforços para promover a citação da parte, a atuação não foi suficiente para promover a citação válida do devedor antes que a pretensão exequenda fosse alcançada pela prescrição. Nesse sentido, é a jurisprudência dos Tribunais Pátrios, in verbis (grifei): AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. OMISSÃO DA DECISÃO RECORRIDA. SÚMULA 284/STF. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO QUANDO AUSENTE A DEVIDA PROMOÇÃO DA CITAÇÃO NO PRAZO LEGAL. NÃO OCORRÊNCIA. SÚMULAS 7, 83 E 106 DO STJ. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A omissão da decisão recorrida não é caracterizada pelo reconhecimento da ausência de prequestionamento, mormente quando deficiente a alegação de negativa de prestação jurisdicional, que não demonstra a ocorrência dos vícios previstos pelo art. 535 do CPC/1973 (Súmula 284/STF). 2. A ausência de promoção da citação no prazo legal impossibilita que a interrupção da prescrição pela citação retroaja à data da propositura da ação. Caso concreto no qual, por culpa da parte credora, apenas em 2014 ocorreu a citação editalícia de ação de execução de título extrajudicial - notas promissórias - proposta em 2005 (Súmulas 7, 83 e 106 do STJ).3. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp 938.623/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Terceira Turma, julgado em 17/10/2017, DJe 23/10/2017, sem destaque no original). PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete Des. Luiz Eduardo de Sousa EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO EXTINTA COM FUNDAMENTO NA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DO DIREITO. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR. PREQUESTIONAMENTO. I - A prescrição, propriamente dita, é instituto criado com o objetivo de estabilizar relações jurídicas perpe-tradas no tempo, penalizando o credor pela inércia em exercer seu direito em face do devedor, e sabe-se que esta se traduz na perda da pretensão atribuída a um direito e de toda a sua capacidade defensiva, em consequência do não-uso desta durante determinado espaço de tempo, e que a prescrição intercorrente não se confunde com a prescrição prevista no art. 269, inciso IV, do Código de Processo Civil/1973, que abarca o processo em estudo, sendo desnecessária a sua intimação pessoal prévia, bastando que seja res-peitado o princípio do contraditório. II - No caso dos autos, o prazo prescricional da ação de busca e apreensão é de 05 (cinco) anos, uma vez que lastreada em contrato particular de dívida líquida decorrente de financiamento, conforme art. 206, § 5º, inciso I, do Código Civil. III - Neste tocante, claro está que deixou a parte autora transcorrer mais de 05 (cinco) anos após o vencimento da última parcela do financiamento, apesar de não adimplida, sem que reali-zasse a citação do indicado devedor, o que faz a levar ao reconhe-cimento da perda da pretensão persecutória da instituição financeira em reaver judicialmente o bem almejado. A prescrição, portanto, atinge o próprio fundo do direito. Portanto, somente a citação regular interrompe a prescrição (EREsp 85.144/RJ). IV - Desse modo, configurado o transcurso do prazo prescricional quinquenal do título extrajudicial apresentado pelo autor, que deu ensejo a propositura da presente ação judicial, deve ser mantida a sentença que reconhece a perda do direito persecutório autoral na busca do bem indicado na petição inicial. V - Desnecessária a insurgência de interposição de apela-ção para fins de prequestionamento, tendo em vista que o art. 1.025 do Código de Processo Civil prevê, expressa-mente, a figura do prequestionamento ficto, consagrando entendimento jurisprudencial já firmado pelo Superior Tri-bunal de Justiça. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-GO 0238589-49.2010.8.09.0051, Relator: LUIZ EDUARDO DE SOUSA, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: 05/04/2019). (Grifei). Cumpre assinalar que a ausência de citação implicou a não interrupção do prazo prescricional, logo, decorrido extenso prazo de tramitação, não se logrou a citação do(s) demandado(s). Portanto, deve ser reconhecido o advento da prescrição. DISPOSITIVO Ante ao exposto, diante do decurso do lapso temporal previsto no inciso I, do § 5º, do art. 206, do Código Civil, não resta outra medida senão o RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO em relação a pretensão executória, extinguindo o presente feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, II do CPC. Ademais, proceda-se à baixa na restrição/bloqueio no sistema SISBAJUD, bem como em qualquer outro sistema utilizado pelo Poder Judiciário em decorrência deste processo, independente de voltar os autos conclusos. Sem custas a serem recolhidas. Sem honorários. Trânsito em julgado o presente feito, nada sendo apresentado ou requerido, arquivem-se os presentes autos. Intimem-se (DJE). Fortaleza, data da assinatura eletrônica. José Ronald Cavalcante Soares Júnior Juiz de Direito

27/02/2025, 00:00

—

Transitado em Julgado em 31/03/2025

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA em 28/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA em 28/03/2025 23:59.

Publicado Intimação da Sentença em 28/02/2025. Documento: 137139738

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2025 Documento: 137139738

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 137139738

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para decisão

Mov. [163] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Remessa

Mov. [162] - Encerrar análise

Mov. [161] - Certidão emitida

Mov. [160] - Certidão emitida

Mov. [159] - Concluso para Decisão Interlocutória

Todas as movimentações(173)

legal

Todos os documentos(19)