Execução de Título Extrajudicial 0507535-92.2011.8.06.0001 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 0507535-92.2011.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Publicado Intimação da Sentença em 09/09/2025. Documento: 172059261

09/09/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/09/2025 Documento: 172059261

08/09/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 172059261

05/09/2025, 09:39

Embargos de Declaração Não-acolhidos

03/09/2025, 18:12

Conclusos para despacho

02/04/2025, 18:54

Decorrido prazo de NEI CALDERON em 28/03/2025 23:59.

29/03/2025, 02:25

Decorrido prazo de NEI CALDERON em 28/03/2025 23:59.

29/03/2025, 02:25

Juntada de Petição de embargos de declaração

06/03/2025, 19:10

Publicado Intimação da Sentença em 28/02/2025. Documento: 137185314

28/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: BB LEASING S.A - ARRENDAMENTO MERCANTIL Polo Passivo EXECUTADO: ALANA SERVICOS E MANUTENCAO LTDA SENTENÇA I - RELATÓRIO Cls. A presente ação de execução de título extrajudicial inicialmente era uma ação Reintegração de Posse Veicular. A ação de Reintegração de Posse Veicular foi proposta em 04/10/2011. A petição inicial foi recebida e deferida a medida liminar de reintegração de posse. Apesar das várias tentativas ao longo de muitos anos, nem o bem indicado não foi apreendido nem o então promovido foi localizado. Em 06/12/2020, o promovente requereu a conversão da ação de Reintegração de Posse em Execução de Título Extrajudicial. Em 01/04/2021, a ação de reintegração de posse foi convertida em ação de execução e, em seguida, foi redistribuída para uma Vara competente quanto a matéria executiva e lá tramitou até quando foi redistribuída a esta unidade judiciária. Ao analisar integralmente o presente feito, desde sua primeira até a última página, este juízo verificou uma possível incidência da prescrição da pretensão executória; assim determinou a intimação do exequente para se manifestar sobre eventual ocorrência de causa interruptiva da prescrição. O exequente veio aos autos por meio de petição, oportunidade na qual alegou que a não ocorrência da prescrição, haja vista que não houve inércia por parte do promovente e, ao final, requereu o prosseguimento do feito. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO Temos então uma de execução decorrente da conversão de uma ação de reintegração de posse de um veículo automotor. A prescrição da pretensão executória advinda de Contrato de Arrendamento Marcantil é de 05 (cinco) anos, contados a partir do primeiro dia útil após o dia de vencimento da última parcela para quitação do referido título de crédito. Tal prazo prescrição é está previsto expressamente no Código de Processo Civil - CPC, precisamente no seu art. 206, § 5º, I, o que segue transcrito: Art. 206. Prescreve: § 1º Em cinco anos: I - a pretensão de cobrança de dívidas liquidas constantes de instrumento público ou particular; O vencimento da última parcela para pagamento da dívida advinda do contrato de arrendamento mercantil em tela era ***. Assim o promovente tinha até o dia 30/04/2017 até promover a execução do contrato de arrendamento mercantil/título de crédito em questão. Entretanto, o promovente somente no dia 06/12/2020, passados mais 03 (três) anos do vencimento da última parcela do contrato, requereu a conversão em execução. Assim, se observa que quando o exequente requereu a conversão da ação de reintegração de posse em ação execução de título extrajudicial, há muitos anos, a prescrição da pretensão executória já estava consumada. Nesse sentido, é a jurisprudência dos Tribunais Pátrios,in verbis: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. O prazo prescricional a que se submete a pretensão de cobrança de dívida líquida e certa, constante de documento público ou particular, é quinquenal, nos termos do art. 206, § 5º, I, do Código Civil. Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 2.069.973/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 12/12/2022, DJe de 14/12/2022.) Destaque nosso. PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA. CONTRATO DE MÚTUO HABITACIONAL. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. CLÁUSULA. INTERPRETAÇÃO. ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Não há violação do art. 1.022 do CPC/2015 quando o órgão julgador, de forma clara e coerente, externa fundamentação adequada e suficiente à conclusão do acórdão embargado. 2. É quinquenal o prazo para a cobrança referente a título executivo extrajudicial, formalizado por instrumento público ou particular, que representa dívida líquida, nos termos do art. 206, § 5º, I, do Código Civil de 2002, o que, in casu, conta-se do encerramento do contrato. [...] 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.003.785/RS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 16/5/2022, DJe de 19/5/2022.) Cumpre ratificar que o pedido de conversão da ação de reintegração de posse em execução de título, assemelha-se a proposição da própria ação de execução, devendo o mesmo ocorrer dentro prazo legal para tal, no caso, em até 05 (cinco) anos após o dia do vencimento da última parcela do título de crédito, o que não ocorrência, sendo assim a pretensão atingida pelo instituto da prescrição da pretensão executiva. III - DISPOSITIVO Ante ao exposto, diante do decurso do lapso temporal previsto no art. 206, § 5º, I, do CPC, RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA e EXTINGO O PROCESSO, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, II do CPC. Custas já recolhidas. Sem condenação em honorários de advocado face a não participação processual da parte contrária. Publique-se e INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza Núcleo de Justiça 4.0-Execuções de Título Extrajudicial e-mail: [email protected] Balcão Virtual: https://www.tjce.jus.br/balcao-virtual/ Processo nº 0507535-92.2011.8.06.0001 Apenso n° [] Classe EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Assunto [Direitos e Títulos de Crédito] Polo Ativo intime-se o promovente. Após o trânsito em julgado com certidão nos autos, baixe-se e arquive-se. Cumpra-se. Fortaleza-CE, data da assinatura eletrônica. José Ronald Cavalcante Soares Júnior Juiz de Direito

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2025 Documento: 137185314

27/02/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 137185314

26/02/2025, 12:15

Declarada decadência ou prescrição

25/02/2025, 15:17

Conclusos para decisão

13/08/2024, 21:19

Mov. [164] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Remessa

11/08/2024, 16:14

Documentos

Intimação da Sentença

•05/09/2025, 09:39

Sentença

•03/09/2025, 18:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: BB LEASING S.A - ARRENDAMENTO MERCANTIL Polo Passivo EXECUTADO: ALANA SERVICOS E MANUTENCAO LTDA SENTENÇA I - RELATÓRIO Cls. A presente ação de execução de título extrajudicial inicialmente era uma ação Reintegração de Posse Veicular. A ação de Reintegração de Posse Veicular foi proposta em 04/10/2011. A petição inicial foi recebida e deferida a medida liminar de reintegração de posse. Apesar das várias tentativas ao longo de muitos anos, nem o bem indicado não foi apreendido nem o então promovido foi localizado. Em 06/12/2020, o promovente requereu a conversão da ação de Reintegração de Posse em Execução de Título Extrajudicial. Em 01/04/2021, a ação de reintegração de posse foi convertida em ação de execução e, em seguida, foi redistribuída para uma Vara competente quanto a matéria executiva e lá tramitou até quando foi redistribuída a esta unidade judiciária. Ao analisar integralmente o presente feito, desde sua primeira até a última página, este juízo verificou uma possível incidência da prescrição da pretensão executória; assim determinou a intimação do exequente para se manifestar sobre eventual ocorrência de causa interruptiva da prescrição. O exequente veio aos autos por meio de petição, oportunidade na qual alegou que a não ocorrência da prescrição, haja vista que não houve inércia por parte do promovente e, ao final, requereu o prosseguimento do feito. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO Temos então uma de execução decorrente da conversão de uma ação de reintegração de posse de um veículo automotor. A prescrição da pretensão executória advinda de Contrato de Arrendamento Marcantil é de 05 (cinco) anos, contados a partir do primeiro dia útil após o dia de vencimento da última parcela para quitação do referido título de crédito. Tal prazo prescrição é está previsto expressamente no Código de Processo Civil - CPC, precisamente no seu art. 206, § 5º, I, o que segue transcrito: Art. 206. Prescreve: § 1º Em cinco anos: I - a pretensão de cobrança de dívidas liquidas constantes de instrumento público ou particular; O vencimento da última parcela para pagamento da dívida advinda do contrato de arrendamento mercantil em tela era ***. Assim o promovente tinha até o dia 30/04/2017 até promover a execução do contrato de arrendamento mercantil/título de crédito em questão. Entretanto, o promovente somente no dia 06/12/2020, passados mais 03 (três) anos do vencimento da última parcela do contrato, requereu a conversão em execução. Assim, se observa que quando o exequente requereu a conversão da ação de reintegração de posse em ação execução de título extrajudicial, há muitos anos, a prescrição da pretensão executória já estava consumada. Nesse sentido, é a jurisprudência dos Tribunais Pátrios,in verbis: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. O prazo prescricional a que se submete a pretensão de cobrança de dívida líquida e certa, constante de documento público ou particular, é quinquenal, nos termos do art. 206, § 5º, I, do Código Civil. Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 2.069.973/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 12/12/2022, DJe de 14/12/2022.) Destaque nosso. PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA. CONTRATO DE MÚTUO HABITACIONAL. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. CLÁUSULA. INTERPRETAÇÃO. ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Não há violação do art. 1.022 do CPC/2015 quando o órgão julgador, de forma clara e coerente, externa fundamentação adequada e suficiente à conclusão do acórdão embargado. 2. É quinquenal o prazo para a cobrança referente a título executivo extrajudicial, formalizado por instrumento público ou particular, que representa dívida líquida, nos termos do art. 206, § 5º, I, do Código Civil de 2002, o que, in casu, conta-se do encerramento do contrato. [...] 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.003.785/RS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 16/5/2022, DJe de 19/5/2022.) Cumpre ratificar que o pedido de conversão da ação de reintegração de posse em execução de título, assemelha-se a proposição da própria ação de execução, devendo o mesmo ocorrer dentro prazo legal para tal, no caso, em até 05 (cinco) anos após o dia do vencimento da última parcela do título de crédito, o que não ocorrência, sendo assim a pretensão atingida pelo instituto da prescrição da pretensão executiva. III - DISPOSITIVO Ante ao exposto, diante do decurso do lapso temporal previsto no art. 206, § 5º, I, do CPC, RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA e EXTINGO O PROCESSO, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, II do CPC. Custas já recolhidas. Sem condenação em honorários de advocado face a não participação processual da parte contrária. Publique-se e INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza Núcleo de Justiça 4.0-Execuções de Título Extrajudicial e-mail: [email protected] Balcão Virtual: https://www.tjce.jus.br/balcao-virtual/ Processo nº 0507535-92.2011.8.06.0001 Apenso n° [] Classe EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Assunto [Direitos e Títulos de Crédito] Polo Ativo intime-se o promovente. Após o trânsito em julgado com certidão nos autos, baixe-se e arquive-se. Cumpra-se. Fortaleza-CE, data da assinatura eletrônica. José Ronald Cavalcante Soares Júnior Juiz de Direito

27/02/2025, 00:00

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Publicado Intimação da Sentença em 09/09/2025. Documento: 172059261

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/09/2025 Documento: 172059261

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 172059261

Embargos de Declaração Não-acolhidos

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de NEI CALDERON em 28/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de NEI CALDERON em 28/03/2025 23:59.

Juntada de Petição de embargos de declaração

Publicado Intimação da Sentença em 28/02/2025. Documento: 137185314

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2025 Documento: 137185314

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 137185314

Declarada decadência ou prescrição

Conclusos para decisão

Mov. [164] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Remessa

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