Cumprimento de sentença 0163443-68.2012.8.06.0001 - TJCE

Cumprimento de sentença 0163443-68.2012.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Publicado Intimação em 17/11/2025. Documento: 180954917

17/11/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2025 Documento: 180954917

14/11/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 180954917

13/11/2025, 11:30

Remetidos os Autos (outros motivos) para Contadoria

13/11/2025, 11:28

Proferidas outras decisões não especificadas

03/11/2025, 09:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/06/2025, 19:07

Conclusos para despacho

02/05/2025, 09:58

Decorrido prazo de NESTOR SOUSA FACUNDO em 28/03/2025 23:59.

29/03/2025, 02:22

Decorrido prazo de NESTOR SOUSA FACUNDO em 28/03/2025 23:59.

29/03/2025, 02:22

Juntada de Petição de Impugnação

27/03/2025, 14:01

Publicado Intimação em 28/02/2025. Documento: 135050096

28/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0163443-68.2012.8.06.0001. Exequente: MARIA IRACEMA AGUIAR RAMOS Executado: IDIBRA PARTICIPACOES LTDA Decisão Visto. Acolho o pedido de cumprimento de sentença formulado em petição de ID 132374050, posto que o ACÓRDÃO de ID 132374345 transitou em julgado em 27/11/2024 (ID 132374062). Desnecessário o recolhimento de custas, tendo em vista que concedida a gratuidade judiciária no processo de conhecimento à exequente, inexistindo comprovação quanto à eventual modificação da situação econômica da beneficiária. Assim, determino a intimação da parte executada, por meio de seu advogado constituído nos autos, em conformidade com o art. 513, § 2º, I, do CPC, para efetuar o pagamento voluntário do valor apurado, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10% sobre o total, bem como acréscimo de 10% a título de honorários sucumbenciais, na forma do artigo 523, caput e § 1º, do CPC, bem como de penhora e demais atos expropriatórios subsequentes. Ao executado é facultado oferecer incidente de impugnação no prazo de 15 (quinze) dias contados do transcurso do prazo para o pagamento voluntário, independentemente de penhora ou nova intimação (art. 525, CPC), não impedindo a prática de posteriores atos de execução e de expropriação (§ 6.º). Fortaleza/CE, data da assinatura digital. LUCIANO NUNES MAIA FREIRE Juiz de Direito Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza Núcleo de Justiça 4.0 - Cumprimento de Sentença Cível Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fortaleza-CE Fone: (85) 3108-2000 - E-mail: [email protected] Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Assunto: [Pagamento]

27/02/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2025 Documento: 135050096

27/02/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 135050096

26/02/2025, 12:30

Proferidas outras decisões não especificadas

10/02/2025, 17:53

Documentos

Despacho

•02/02/2026, 18:04

Decisão

•03/11/2025, 09:37

—

Publicado Intimação em 17/11/2025. Documento: 180954917

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2025 Documento: 180954917

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 180954917

Remetidos os Autos (outros motivos) para Contadoria

Proferidas outras decisões não especificadas

Juntada de Petição de Petição (outras)

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de NESTOR SOUSA FACUNDO em 28/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de NESTOR SOUSA FACUNDO em 28/03/2025 23:59.

Juntada de Petição de Impugnação

Publicado Intimação em 28/02/2025. Documento: 135050096

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2025 Documento: 135050096

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 135050096

Proferidas outras decisões não especificadas

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