Publicacao/Comunicacao
Intimação - DECISÃO
DECISÃO
Embargante: Home José Walter Empreendimentos Imobiliários Ltda., -
Embargado: Fellipe Alisson Peixoto Paiva -
Embargado: Elizângela Mesquita Martins - Des. FRANCISCO LUCÍDIO DE QUEIROZ JÚNIOR - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E DANOS MORAIS.. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO EM ACÓRDÃO. AUSÊNCIA. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DO PERCENTUAL DE RETENÇÃO DOS VALORES PAGOS. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA 18 DO TJCE. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. EMBARGOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. I. CASO EM EXAME:
Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0191514-75.2015.8.06.0001/50000 - Embargos de Declaração Cível - Fortaleza -
CUIDA-SE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTERPOSTOS POR HOME JOSÉ WALTER EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. EM FACE DE ACÓRDÃO PROFERIDO POR ESTA C. 3ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (FLS. 452/465), QUE CONHECEU E NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA E DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO PELA PARTE RÉ, APENAS PARA CONCEDER-LHE O BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA, TUDO EM AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E DANOS MORAIS AJUIZADA POR ELIZÂNGELA MESQUITA MARTINS E FELLIPE ALISSON PEIXOTO PAIVA. II. RAZÕES DE DECIDIR: O ACÓRDÃO EMBARGADO ABORDOU ADEQUADAMENTE AS QUESTÕES LEVANTADAS, NÃO APRESENTANDO OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. A INSATISFAÇÃO DA EMBARGANTE COM O RESULTADO NÃO CONFIGURA VÍCIO A SER SANADO POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.AO CONTRÁRIO DO QUE ALEGA A EMBARGANTE, HOUVE A DEVIDA FUNDAMENTAÇÃO PARA A MANUTENÇÃO DO PERCENTUAL DE RETENÇÃO APLICADO; RESTANDO ACERTADAMENTE APLICADO O DIREITO AO CASO, ANTE A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMBARGANTE. DESSA FORMA, INSURGE-SE O EMBARGANTE CONTRA O SUBSTRATO JURÍDICO DA DECISÃO COLEGIADA, DE MODO QUE PRETENDE REDISCUTIR O MÉRITO, O QUE NÃO É POSSÍVEL ATRAVÉS DOS ACLARATÓRIOS, DE VEZ QUE SÃO UM INSTRUMENTO DE ESPECÍFICO COMBATE DE HIPÓTESES SOBREMANEIRA ESTREITAS E DELIMITADAS. ADEMAIS, É NÍTIDA A PRETENSÃO DA EMBARGANTE DE REFORMA DA DECISÃO, DEVENDO INCIDIR, PORTANTO, NO CASO, A SÚMULA Nº 18 DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA.III. DISPOSITIVO E TESE: EMBARGOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS, POR NÃO ATENDEREM AOS QUESITOS DO ART. 1.022 DO CPC/2015, RESTANDO INALTERADA A DECISÃO COMBATIDA, HAJA VISTA A INEXISTÊNCIA DE VÍCIO A SER SANADO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: LEI Nº 13.105/2015 (CPC), ARTS. 1.022, CAPUT. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: SÚMULA 18 DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, SÚMULA 98 DO STJ. ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 3ª CÂMARA DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, EM, POR UNANIMIDADE, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AOS PRESENTES ACLARATÓRIOS, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.FORTALEZA, NA DATA DA ASSINATURA DIGITAL. CLEIDE ALVES E ALENCARPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORFRANCISCO LUCÍDIO DE QUEIROZ JÚNIORDESEMBARGADOR RELATOR. - Advs: Rui Barros Leal Farias (OAB: 16411/CE) - Miguel Rocha Nasser Hissa (OAB: 15469/CE) - Rodrigo Macedo de Carvalho (OAB: 15470/CE) - José Frota Carneiro Neto (OAB: 19603/CE) - William Holanda Lavor (OAB: 29770/CE)