Cumprimento de sentença 0216015-20.2020.8.06.0001 - TJCE

Cumprimento de sentença 0216015-20.2020.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: J A DISTRIBUIDORA LTDA REU: ENEL SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 11ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, nº. 220 Edson Queiroz, CEP 60811-690, Fortaleza-CE. Fone: (85)-3108-0188 E-mail: [email protected] PROCESSO 0216015-20.2020.8.06.0001 CLASSE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO [Pagamento] Trata-se de embargos de declaração opostos por J A DISTRIBUIDORA LTDA em face da sentença proferida nos autos da ação de indenização por danos materiais movida contra ENEL - Companhia Energética do Ceará. A embargante sustenta a existência de omissão e contradição no julgado, alegando que não houve manifestação expressa sobre a inversão do ônus da prova, requerida desde a petição inicial, e que a sentença seria contraditória ao considerar incontroversa a falta de medidas de proteção por parte da autora. Alega, ainda, que não houve análise do argumento de que as normas da ANEEL não poderiam se sobrepor ao Código de Defesa do Consumidor (CDC). Ao final, requer a correção dos supostos vícios e a modificação da sentença (ID 122072658). A parte embargada, em contrarrazões, sustenta que os embargos não apontam qualquer omissão, obscuridade ou contradição, mas apenas expressam inconformismo da parte autora com o entendimento adotado pelo Juízo. Argumenta que a sentença analisou de forma fundamentada a questão do ônus da prova e que a inversão não é automática nem absoluta, sendo inaplicável ao caso concreto. Defende, ainda, que o julgamento se deu com base na Resolução 414/2010 da ANEEL e na jurisprudência consolidada sobre a responsabilidade dos consumidores do Grupo A, razão pela qual não há qualquer vício a ser sanado. Requer, portanto, o não acolhimento dos embargos (ID 122072666). Era o que havia a relatar. Passo a decidir. Inicialmente, CONHEÇO os embargos declaratórios, porque tempestivos. O cabimento dos embargos de declaração está previsto no Código de Processo Civil: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Os embargos de declaração têm cabimento restrito às hipóteses previstas no art. 1.022 do Código de Processo Civil, ou seja, para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual o juízo deveria ter se manifestado ou corrigir erro material. Não se prestam a rediscutir o mérito da decisão ou revisar fundamentos adotados pelo julgador. No caso concreto, a embargante alega omissão quanto à inversão do ônus da prova. Contudo, tal questão não passou despercebida na decisão embargada, que fundamentou a improcedência da demanda na responsabilidade do consumidor do Grupo A quanto à adoção de medidas de proteção contra oscilações elétricas, conforme previsto na Resolução 414/2010 da ANEEL. Ainda que a inversão do ônus da prova fosse concedida, tal circunstância não teria o condão de alterar o resultado do julgamento, pois a tese central do julgado repousa na regra específica da mencionada resolução, segundo a qual compete ao consumidor com tensão superior a 2,3 kV adotar as instalações necessárias à proteção de seus sistemas elétricos. A inversão do ônus da prova, portanto, não é uma regra absoluta e, no caso concreto, sua ausência não gerou qualquer prejuízo à parte autora. Também não há contradição na sentença. O fato de a decisão ter considerado incontroversa a ausência de medidas de proteção por parte da autora decorreu da ausência de impugnação específica sobre o enquadramento da unidade consumidora no Grupo A, bem como da ausência de provas sobre a adoção das proteções exigidas. A conclusão do julgado foi clara ao reconhecer a excludente de responsabilidade da concessionária, aplicando jurisprudência pacífica dos Tribunais Superiores sobre o tema. Quanto à suposta omissão sobre o argumento de que normas da ANEEL não podem se sobrepor ao CDC, a decisão embargada já fundamentou de forma suficiente a aplicação da Resolução 414/2010 como norma regulatória específica para disciplinar a relação jurídica entre concessionária e consumidores de energia elétrica. O Código de Defesa do Consumidor não exclui a incidência de normas setoriais que regulam a matéria de forma específica, motivo pelo qual a sentença embargada não incorreu em omissão nesse ponto. Dessa forma, verifica-se que os embargos de declaração foram opostos com o objetivo de modificar o mérito da decisão, o que é incabível nesta via processual. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO aos embargos de declaração, mantendo-se íntegra a sentença anteriormente proferida. Publique-se. Intimem-se. Reinicie-se a contagem do prazo recursal e, findo este sem interposição de recurso, certifique-se e arquive-se. Fortaleza, 26 de fevereiro de 2025. Danielle Estevam Albuquerque Juíza de Direito Titular

27/02/2025, 00:00

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Partes do Processo(33)

Advogados / Representantes(7)

Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Transitado em Julgado em 24/06/2025

Decorrido prazo de VALESKA TAYANE GONCALVES MORAES em 23/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de MURILO DA SILVA AMORIM em 23/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de ANTONIO CLETO GOMES em 18/06/2025 23:59.

Expedido alvará de levantamento

Publicado Intimação da Sentença em 29/05/2025. Documento: 154891013

Confirmada a comunicação eletrônica

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2025 Documento: 154891013

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 154891013

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Expedido alvará de levantamento

Conclusos para decisão

Todas as movimentações(137)

Todos os documentos(17)