Execução de Título Extrajudicial 3000034-75.2025.8.06.0010 - TJCE | JusConsulta

Execução de Título Extrajudicial 3000034-75.2025.8.06.0010 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

26/03/2025, 10:01

Transitado em Julgado em 06/03/2025

26/03/2025, 10:01

Juntada de Certidão

26/03/2025, 10:01

Publicado Sentença em 28/02/2025. Documento: 137218172

28/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA ESTADO DO CEARÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA 17ª UNIDADE DE JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Endereço: AVENIDAGENERAL OSÓRIO DE PAIVA, 1220, PARANGABA FORTALEZA-CE / CEP 60720-000 / E-mail: [email protected] PROCESSO N. º: 3000034-75.2025.8.06.0010 REQUERENTE(S) Nome: COND BARCELONAEndereço: BELO HORIZONTE, 2830, - de 2674/2675 ao fim, JOQUEI CLUBE, FORTALEZA - CE - CEP: 60440-192 REQUERIDO (A)(S) Nome: LUANA VITORIA RANGEL MONTEIRO NOBREEndereço: Rua Belo Horizonte, 2830, - de 2674/2675 ao fim - UNIDADE 1313 A, Jóquei Clube, FORTALEZA - CE - CEP: 60440-192Nome: MARLON BRUNO GOMES NOBREEndereço: Rua Belo Horizonte, 2830, - de 2674/2675 ao fim - unidade 1313 A, Jóquei Clube, FORTALEZA - CE - CEP: 60440-192 VALOR DA CAUSA: R$ 868,92 SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial ajuizada por COND BARCELONA em face de LUANA VITORIA RANGEL MONTEIRO NOBRE e MARLON BRUNO GOMES NOBRE. Relatório dispensado nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Decido. FUNDAMENTAÇÃO Compulsando os autos, depreende-se que o promovente apresentou Petição no ID 135366014, requerendo a desistência do processo, conforme art. 485, VIII, do CPC c/c Enunciado nº 90 do FONAJE. Preceitua o art. 485 do Código de Processo Civil as hipóteses de extinção do processo sem apreciação do mérito, dispondo no inciso VIII quando a parte autora intenta a desistência da ação. Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: (…) VIII - homologar a desistência da ação; Neste sentido, o Enunciado nº 90 do FONAJE dispõe que "a desistência do autor, mesmo sem a anuência do réu já citado, implicará a extinção do processo sem julgamento do mérito, ainda que tal ato se dê em audiência de instrução e julgamento, salvo quando houver indícios de litigância de má-fé ou lide temerária." Verifica-se no caso em análise, que o demandado não foi citado. Não se vislumbra, ainda, haver indícios de lide temerária ou litigância de má-fé, razão pela qual merece acolhimento o pedido de desistência. DISPOSITIVO Ante o exposto, EXTINGO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários advocatícios nesta fase, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95. Certificado o trânsito em julgado, arquive-se com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Expedientes necessários. Gerana Celly Dantas da Cunha Verissimo Juíza de Direito

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2025 Documento: 137218172

27/02/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 137218172

26/02/2025, 12:30

Extinto o processo por desistência

26/02/2025, 11:57

Conclusos para julgamento

25/02/2025, 12:00

Juntada de Petição de pedido de extinção do processo

10/02/2025, 16:07

Proferidas outras decisões não especificadas

17/01/2025, 13:27

Conclusos para decisão

17/01/2025, 10:42

Distribuído por sorteio

14/01/2025, 14:56

Documentos

Sentença

•26/02/2025, 11:57

Decisão

•17/01/2025, 13:27