Procedimento Comum Cível 0495249-82.2011.8.06.0001 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0495249-82.2011.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: LUIZ CARLOS VIEIRA TOME REU: RODRIGO JOSE CAMPOS DE SABOYA SENTENÇA Rodrigo José Campos de Saboya apresentou Embargos de Declaração contra sentença proferida nos autos, sob o fundamento de existência de omissão. Alega a parte embargante que o juízo sentenciante não deliberou a respeito do pedido de aplicação da penalidade de confesso ao promovente, pela injustificada ausência do autor na audiência de instrução, conforme requerido pelo promovido na própria audiência (ID. 115893741). Ao final, pediu que a omissão fosse sanada e que fosse aplicada a penalidade de confesso ao promovente, com efeito modificativo da sentença. A parte adversa, Luiz Carlos Vieira Tomé, apresentou contrarrazões, alegando que embargos de declaração não devem ser usados para discutir temas inéditos ou irrelevantes ao objeto da decisão judicia (ID. 115893745). É o relatório. Decido Inicialmente, CONHEÇO dos embargos declaratórios, porque tempestivos. O cabimento dos embargos de declaração está previsto no Código de Processo Civil: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. O embargante sustenta que a sentença judicial foi omissa em razão da falta de deliberação sobre o pedido de confissão ficta do autor. Analisando detidamente a sentença proferida por este juízo (ID. 115893736), percebo que houve apreciação detalhada dos pedidos e fundamentos apresentados pelas partes. A sentença enfrentou todos os aspectos principais do litígio, incluindo a análise dos contratos firmados, a inadimplência, os danos sofridos e a retomada do veículo. Importante esclarecer que, a pena de confissão será aplicada se o juiz considerar lógico atribuir ao não comparecimento para depor o valor de confissão, desde que não haja conflito com os fatos e circunstâncias do processo. Ainda que admissível fosse a pena de confissão, no caso, não induz ela a uma presunção absoluta. No caso dos autos, totalmente irrelevante o reconhecimento ou não da aplicação da pena de confesso, diante da prova documental produzidas nos autos e o depoimento prestado pelo próprio embargante/réu que convenceram a este juízo acerca da procedência parcial do pedido autoral. Além disso, o julgador possui o dever de enfrentar apenas as questões capazes de enfraquecer a conclusão adotada na decisão recorrida. O pedido de confissão ficta, mesmo que não tratado explicitamente, não altera a substância da decisão de mérito embasada em provas documentais e depoimentos. Nesse contexto, o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. O julgador deve enfrentar apenas as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida. Assim, mesmo após a vigência do CPC/2015, não cabem embargos de declaração contra a decisão que não se pronunciou sobre argumento incapaz de modificar a conclusão adotada. Em verdade, os presentes embargos pretendem a revisão de fundamentos adotados por este juízo, conduta não admitida na via estreita dos embargos de declaração. Eventual interpretação de legislação ou jurisprudência alegadamente equivocada deve ser corrigida pela via recursal própria, não pelos embargos declaratórios. Isso posto, CONHEÇO dos embargos declaratórios, para NEGAR-LHES PROVIMENTO, mantendo inalterada a sentença embargada. Publique-se. Intimem-se. Reinicie-se a contagem do prazo recursal e, findo este sem interposição de recurso, certifique-se e arquive-se. Fortaleza, 25 de fevereiro de 2025. Danielle Estevam Albuquerque Juíza de Direito Titular INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 11ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, nº. 220 Edson Queiroz, CEP 60811-690, Fortaleza-CE. Fone: (85)-3108-0188 E-mail: [email protected] PROCESSO 0495249-82.2011.8.06.0001 CLASSE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO [Rescisão / Resolução, Busca e Apreensão, Liminar]

27/02/2025, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Alterado o assunto processual

Alterado o assunto processual

Alterado o assunto processual

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Juntada de certidão de custas - guia vencida

Ato ordinatório praticado

Publicado Ato Ordinatório em 22/04/2025. Documento: 150671992

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2025 Documento: 150671992

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 150671992

Decorrido prazo de PAULO ROBERTO UCHOA DO AMARAL em 28/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de PAULO ROBERTO UCHOA DO AMARAL em 28/03/2025 23:59.

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