Procedimento Comum Cível 0698061-02.2000.8.06.0001 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0698061-02.2000.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

31/03/2025, 10:35

Transitado em Julgado em 31/03/2025

31/03/2025, 10:34

Juntada de Certidão

31/03/2025, 10:34

Decorrido prazo de David Sombra Peixoto em 28/03/2025 23:59.

29/03/2025, 02:23

Decorrido prazo de ANDERSON QUEIROZ COSTA em 28/03/2025 23:59.

29/03/2025, 02:23

Decorrido prazo de David Sombra Peixoto em 28/03/2025 23:59.

29/03/2025, 02:23

Decorrido prazo de ANDERSON QUEIROZ COSTA em 28/03/2025 23:59.

29/03/2025, 02:23

Publicado Intimação da Sentença em 28/02/2025. Documento: 137007018

28/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0698061-02.2000.8.06.0001. Autor: LUCIANO RAMOS DE MIRANDA HENRIQUES Réu: BANCO DO BRASIL S.A. SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - GABINETE DA 32ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fone: (85)3108-0826, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Interpretação / Revisão de Contrato] Vistos. Processo n° 0698061-02.2000.8.06.0001 LUCIANO RAMOS DE MIRANDA HENRIQUES, qualificado nos autos, ajuiza ação revisional de débitos c.c. exibição de documentos, sob o rito ordinário, em face de BANCO DO BRASIL S.A.. Alega, em breve síntese, ter contraído com o reu contrato de abertura de credito em conta corrente e um contrato de credito direto ao consumidor. Sustenta que os juros remuneratórios são abusivos, e os encargos em razão da inadimplência com capitalização mensal de juros, cumulação de comissão de permanência com juros de mora e multa contratual. Requer a concessão de tutela de urgência e a procedência para declarar a abusividade das taxas de juros. Deu a causa o valor de R$ 3.923,73. Junta um extrato alusivo ao mês de julho de 2003. A tutela de urgência não foi concedida. A ré foi citada e apresentou defesa. Rebate o pedido de tutela antecipada do autor. Diz que o autor utilizou emprestimos na modalidade CDC e cheque especial com débito em conta corrente. Requer a improcedência do pedido formulado. Junta dados do cartão de crédito, extrato da conta corrente de março a setembro de 2003, extratos das operações de credito direto ao consumidor, da parte autora. Pugna pela improcedencia do pedido. O autor apresenta replica. Foi concedida a tutela antecipada para exclusão do nome do autor dos cadastros das instituições restritivas de credito. Em sentença foi revogada a tutela antecipada e julgada a improcedencia do pedido. O Banco demandado em sede de apelo junta o Contrato padrão de Abertura de Crédito Rotativo - CDC Automático,e afirma que os extratos das operações de CDC eletrônico pactuadas pelo autor/apelante já estão nos autos. A sentença foi desconstituída em Acordão. A parte autora não juntou o contrato que pretende revisar. A instituição financeira foi instada a apresentar o contrato objeto desta ação. Alega que os contratos celebrados se realizaram por meio de Terminal de Auto Antendimento, o que impossibilita a juntada dos instrumentos contratuais e que, nas operações desta natureza, o próprio contratante escolhe a forma de pagamento das parcelas, bem como é cientificado de todos os termos da operação, confirmando, ao final, sua anuência com os termos contratados para que a operação seja efetivada e ao fim relata que quando formalizados contratos dessa natureza, os termos gerais do contrato correspondem ao contrato de Crédito Direto ao Consumidor, contrato padrão ja juntado bem como os demais detalhamentos das operações contam no extrato de operação de CDC, colacionados aos autos. O feito veio a este Juizo especializado por redistribuição. O autor pugna pela procedência do pedido. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. O feito comporta julgamento antecipado, em razão do disposto no artigo 355 do Código de Processo Civil e por ser a matéria exclusivamente de direito. Além disso, a prova documental é a única necessária. Passo à análise das questões apresentadas. Inicialmente, deixo consignado que não há motivo para a extinção do processo na forma prevista no artigo 485 do Código de Processo Civil. O procedimento utilizado pela autora é o adequado para a obtenção da tutela jurisdicional. O acolhimento do requerimento, ou não, envolve o mérito a ser analisado no momento oportuno. Por ora, relevante apenas que não há impedimento legal ao ajuizamento da ação. A petição inicial apresenta os requisitos previstos no artigo 319 e seguintes do Código de Processo Civil. O pedido e a causa de pedir foram indicados, o que é suficiente. A petição inicial não foi corretamente instruída com a cópia dos documentos mencionados, o que não foi possível sanar posteriormente. Ao contrário do que foi alegado, o interesse de agir se faz presente, considerando a necessidade de ajuizamento da ação, pela parte autora, para o reconhecimento do direito alegado. Em razão da controvérsia a respeito da abusividade das cláusulas contratuais, o ajuizamento da ação passou a ser necessário para a análise da regularidade dos contratos firmados. Inicialmente, a relação jurídica entabulada entre as partes encerra uma relação de consumo e, como tal, é regulada pelo Código de Defesa do Consumidor, nos termos, aliás, da Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça. Trata-se de ação revisional, sob o fundamento de que o autor firmou com a ré, vários emprestimos na modalidade de crédito direto ao consumidor (CDC). No entanto, sustenta juros abusivos que redundaram em sua inadimplencia. Por outro lado, a instituição ré sustenta que o contrato foi livremente celebrado entre as partes, ou seja, que o autor tinha ciência de todas as cláusulas do contrato, bem como da legalidade e da possibilidade de cumulação contratual de multa e juros. Passo ao mérito, o que faço para julgar improcedente o pedido formulado. A parte autora moveu a presente ação pleiteando a revisão do contrato cujas taxas de juros remuneratórios considera abusivas. Na hipótese dos autos, em que pese as alegações autorais, a parte autora não se desincumbiu do ônus probatório do fato constitutivo de seu direito, conforme disposto no art. 373, I, do Código de Processo Civil, tendo em vista que não juntou aos autos o instrumento contratual formalizado entre as partes. Não obstante, a autora sequer acostou aos autos qualquer documento apto a indicar a verossimilhança de suas alegações quanto às taxas de juros aplicadas ao contrato questionado. Ademais, em que pese a inversão do ônus da prova prevista no art. 6º, VIII, do código de defesa do consumidor, a sua aplicação não é automática ou obrigatória, mas sim condicionada à verossimilhança das alegações apresentadas pela parte autoral, o que não ficou demonstrado. Em que pese a parte ré tenha buscado a juntada do contrato, tal feito não foi possível. Insta mencionar ainda que na presente demanda, apenas deveria ser invertido o ônus da prova caso o autor demonstrasse que a prova era impossível de ser realizada ou de difícil aquisição. Porém, como tal fato não restou demonstrado, cabia ao requerente apresentar a cópia dos contratos, o que não foi verificado nos autos. Além do mais, insta salientar que a maior parte dos autores em ações similares a essas, juntam os contratos bancários a fim de demonstrar a limitação de seu direito. A autora, portanto, pretende revisar cláusulas contratuais que desconhece, produzindo um cálculo unilateral, a fim de impor a revisão pelo juízo. Acrescenta-se a este fato, que a petição inicial foi formulada com argumentos e pedidos genéricos, o que denota a completa ausência de conhecimento acerca das condições estabelecidas no contrato firmado. Ressalta-se que não houve pedido administrativo direcionado à ré, a fim de obter cópia do contrato para instruir os autos. Também não houve a instauração de ação própria visando a exibição do documento pelo judiciário. Em relação aos fatos narrados na inicial, a autora não invoca a nulidade do contrato, nem a existência de coação para a formalização do instrumento, apenas a revisão da taxa para declarar abusiva a cobrança. Conclui-se que o pedido se limita a revisar as cláusulas do contrato, embora desconhecidas, e que estas foram aceitas voluntariamente. Nesse sentido, destaco a ementa a seguir: "AÇÃO DECLARATÓRIA DE LIMITAÇÃO DE JUROS C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRATOS BANCÁRIOS. Alegação da autora de que as taxas de juros previstas nos contratos estão em desacordo com o disposto na Instrução Normativa nº 28 do INSS. Contratos não juntado aos autos. Autora que não se desincumbiu do ônus que lhe competia quanto ao fato constitutivo de seu direito. Art. 373, I, do Código de Processo Civil. Sentença reformada para julgar a ação integralmente improcedente. RECURSO PROVIDO NA PARTE CONHECIDA." (TJ-SP - Apelação Cível: 10007825220248260453 Pirajuí, Relator: Afonso Bráz, Data de Julgamento: 29/10/2024, 17a Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/10/2024). Isso posto, e considerando as informações contidas nos autos, passo a discorrer. As partes celebraram contratos de empréstimo com a estipulação dos juros e as parcelas que seriam pagas. A autora pretende impugnar os valores, mas não há como atribuir-lhe razão, tendo em vista que não há qualquer impedimento para a cobrança dos juros acima do percentual de 12% (doze por cento) ao ano, tampouco à capitalização ou adequação à média da taxa de juros de mercado. A Lei nº. 1.521 de 1951 que tratou dos crimes contra a economia popular e que limitou as margens de lucros dos bancos não pode ser aplicada ao caso por ter sido revogada. Muito se discutiu, tanto na doutrina como na jurisprudência a respeito da aplicação do Decreto nº. 22.626/33 e, como consequência, do artigo 4º da Lei nº. 1.521 de 1951 com relação aos Bancos. Inicialmente, considerou-se que as instituições financeiras estavam sujeitas às regras previstas nos dois diplomas legais mencionados. Com o advento da Lei nº. 4.595 de 1964, entretanto, e a reestruturação de todo o sistema financeiro nacional, criou-se o Conselho Monetário Nacional com atribuição para disciplinar o crédito e as operações de crédito em todas as suas formas. Passou-se, então a sustentar a inaplicabilidade da Lei de Usura e da Lei nº. 1.521 de 1951 já que as taxas de juros das operações bancárias somente poderiam ser limitadas pelo Conselho Monetário Nacional. A Lei de Reforma bancária (Lei nº. 4.595 de 1964) revogou, em razão do disposto no seu artigo 4º, incisos VI e IX o Decreto nº. 22.262/33, matéria esta que já se encontra pacificada em razão do advento da Súmula 596 do Supremo Tribunal Federal. Também não se encontra vigente a Lei nº. 1.521/51 com relação às instituições financeiras em razão da expressa atribuição ao Conselho Monetário Nacional para estabelecer as taxas de juros. Além disso, ainda que não existisse a revogação da Lei nº. 1.521 de 1951 pelo advento da Lei 4.595/64, também não estão presentes os pressupostos previstos no artigo 4º do primeiro diploma legal mencionado. Como foram estipulados juros, tal fato se deu em razão de regras estabelecidas e conforme orientação do Conselho Monetário Nacional. Na realidade, os juros representam a cobrança dos valores decorrentes do empréstimo concedido e podem ser livremente estipulados pelas partes, tal como ocorreu no caso em discussão. Não se pode falar em abuso por parte do réu, muito menos em inexperiência da autora ou onerosidade excessiva. Eventual revisão do contrato somente seria possível caso ficasse configurado que a vantagem desproporcional obtida pela instituição financeira foi fruto da exploração da inexperiência do tomador de empréstimo, o que certamente não é o caso dos autos. Os juros foram cobrados, assim como a autora poderia ter optado pela celebração do contrato com outra instituição financeira, mediante a pesquisa para a verificação dos juros e as taxas mais favoráveis. O réu deve ser considerado como uma instituição financeira, de modo que as suas operações são reguladas pelo Banco Central, não sendo aplicáveis os dispositivos referentes à Lei de Usura, matéria pacificada pela Súmula 596 do Supremo Tribunal Federal segundo a qual: "As disposições do Decreto nº. 22.626/33 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas que integram o sistema financeiro nacional". Quanto aos encargos, estes não são excessivos, pois a cobrança dos juros não pode ser refutada. A autora estava ciente das taxas de juros aplicadas no momento da contratação, motivo pelo qual não pode simplesmente alegar nulidade do contrato, pois este foi celebrado livremente sem que existisse qualquer coação. Os elementos que constam dos autos não permitem vislumbrar a cobrança de encargos superiores àqueles contratados. Além disso, a autora poderia ter verificado as condições antes da assinatura do documento que foi expresso ao indicar o valor da parcela. A autora concordou com os juros cobrados e nem mesmo há como acolher a tese de que são superiores à média do mercado, pois, se realmente considera ter sido prejudicada, deveria ter feito a verificação prévia antes de assinar o contrato e procurado a instituição financeira que oferecesse condições mais atrativas. A respeito do tema: "APELAÇÃO CÍVEL - Ação de repetição de indébito - Contrato de financiamento - Pretensão de restituição em dobro dos valores indevidamente cobrados - Contrato que previu de forma expressa a taxa efetiva e o custo efetivo total do contrato, salientando que no custo está incluída a taxa efetiva - Cobrança que foi corretamente efetuada, não havendo que se falar em restituição. Capitalização de Juros - Julgamento ultra petita evidenciado - Ausência de pedido na exordial - Adequação da sentença aos limites da lide - Apelo desprovido, com determinação". (Apelação Cível nº: 0000783-13.2012.8.26.0441, 12ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, Relator Desembargador Jacob Valente, julgamento em 05 de novembro de 2013) Não há como autorizar a revisão do valor das parcelas mediante a readequação dos juros ou exclusão da capitalização. A autora estava ciente das condições na medida em que foram estipuladas parcelas fixas e que seriam mantidas durante o prazo previsto para o cumprimento do contrato. Neste ponto, também vale reiterar que o réu consiste em instituição financeira a qual não se aplica a Lei de Usura. Se havia alguma dúvida quanto à possibilidade de capitalização, esta já está superada em razão do advento da Medida Provisória nº. 2.170-36 de 23 de agosto de 2001 para o qual não há vedação à aplicação dos juros na forma capitalizada. O contrato em discussão foi celebrado quando já existia autorização legal e indica de forma precisa, a capitalização. Para tanto, basta verificar o valor das parcelas contratadas e que foram aceitas pelo autor. Neste sentido: "Bancário e processo civil. Agravo no recurso especial. Contrato de abertura de cheque especial. Embargos de declaração interpostos perante o Tribunal de origem. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Capitalização de juros. Comissão de permanência. Súmula 83/STJ. Descaracterização da mora. Compensação e repetição de indébito. - Rejeitam-se os embargos de declaração quando ausente omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada. - Nos contratos bancários celebrados após à vigência da Medida Provisória nº 1.963-17/2000 (reeditada sob o nº 2.170/36), admite-se a capitalização mensal de juros, desde que pactuada. - Inviável o recurso especial se o acórdão recorrido encontra-se em harmonia com a jurisprudência pacífica e recente do STJ a respeito do tema. - A simples discussão judicial do débito não impede a caracterização da mora do devedor. - Não se faz necessária a prova do erro para exercer o direito à repetição do indébito nos contratos de abertura de crédito. Precedentes. Agravo parcialmente provido. Ônus sucumbenciais redistribuídos." (AgRg no REsp 787.619/RS, Rel. MIN. NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 16.02.2006, DJ 20.03.2006 p. 271) A autora estava ciente do valor das parcelas e do valor final do débito, após a incidência dos juros e ainda assim optou pela celebração do contrato, motivo pelo qual não há como excluir os juros fixados, tampouco alterar os critérios utilizados para o cálculo do débito. No caso em discussão, necessário lembrar que o crédito foi concedido e estabelecidas parcelas fixas para o pagamento sem que tenha havido qualquer impugnação por parte do autor. Aceitou os valores, o que fez sem questionar os critérios utilizados para o cálculo. Concordou com os valores, o que é suficiente, motivo pelo qual não há como autorizar a redução dos juros ou a alteração dos critérios utilizados para o cálculo de cada uma das parcelas. Desta forma, não há qualquer motivo para o acolhimento do pedido formulado. Mesmo que tenha sido celebrado um contrato de adesão, o que implica em interpretar as cláusulas contratuais em favor da parte mais fraca, não pode ser a interpretação livre, mas sim pautada nos princípios gerais. Orlando Gomes, após sustentar que as cláusulas do contrato de adesão devem ser interpretadas a favor da parte aderente, ensina que "não se conclua, daí, que a intervenção judicial na aplicação dessas regras é livre. Se fosse, a insegurança dominaria os contratos de adesão. O poder do juiz poder moderador- deve ser usado conforme o princípio de que os contratos devem ser executados de boa-fé, de tal sorte que só os abusos e deformações sejam coibidos. A exagerada tendência para negar força obrigatória às cláusulas impressas é, de todo em todo, condenável até porque não deve o juiz esquecer que certas cláusulas rigorosas são necessárias à consecução dos fins perseguidos pelos contratos de adesão em espécie". ("Contratos", 12ª edição, Forense, pág. 139). Os juros foram estipulados com a aceitação da autora, razão pela qual não podem ser alterados para que seja observada a média do mercado. Quanto à comissão de permanência, em regra é estabelecida com base na taxa de mercado e não há qualquer impedimento legal para a sua cobrança, desde que o valor não seja cumulado com correção monetária, em conformidade com a Súmula 30 do Superior Tribunal de Justiça. O fato é que a comissão de permanência foi adotada para atualizar e garantir o credor em período em que a legislação não cuidava com precisão dos encargos contratuais. Todavia, conforme reiterada jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, também não é possível à cumulação da comissão de permanência com os juros de mora, juros remuneratórios e multa. A comissão de permanência, na forma como pactuada nos contratos em geral, constitui encargo substitutivo para a inadimplência, daí se presumir que ao credor é mais favorável e que em relação ao devedor representa uma penalidade a mais contra a impontualidade, majorando ainda mais a dívida. Ora, previstos já em contrato e na lei os encargos específicos, com naturezas distintas e transparentes, para o período de inadimplência, tais a multa e os juros moratórios, não há razão plausível para admitir a comissão de permanência cumulativamente com aqueles, encargo de difícil compreensão para o consumidor, que não foi criado por lei, mas previsto em resolução do Banco Central do Brasil (Resolução n° 1.129/86). Porém, caso seja pactuada, não pode ser cumulada com os encargos transparentes, criados por lei e com finalidades específicas, sob pena de incorrer em 'bis in idem', já que aquela, além de possuir um caráter punitivo, aumenta a remuneração da instituição financeira, seja como juros remuneratórios, seja como juros simplesmente moratórios. Ocorre que para que fosse verificada, seria necessária a visualização do contrato. Dessa forma, em razão do autor não ter trazido aos autos o documento, não há o que se falar em ilegitimidade da cobrança. O pedido de revisão contratual também é improcedente. No presente caso, analisando a inicial, o que se percebe é que não há nenhuma (ou quase nenhuma) preocupação em apontar concretamente os alegados abusos ou ilicitudes cometidas pelas instituições financeiras credoras, valendo-se de argumentos genéricos, além do que, como no caso dos autos, ignoram as normas que regem o funcionamento do sistema financeiro nacional e princípios jurídicos fundamentais, tais como os da proteção do ato jurídico perfeito e do direito adquirido (art. 5º, XXXVI da CF/88 e art. 6º da Lei de Introdução ao Código Civil), da segurança jurídica (art. 5º caput da CF/88), da autonomia da vontade e do pacta sunt servanda. Demais disso, a proteção do contratante mais fraco na legislação consumerista, com direito à revisão dos contratos nos casos de adoção de práticas e cláusulas abusivas (art. 6º, IV do CDC), lesão ao consumidor (art. 6º, V do CDC) e onerosidade excessiva decorrente de fatos supervenientes (art. 6º, V, in fine, do CDC), não pode ser encarada como um direito potestativo, ou em termos menos jurídicos, como um verdadeiro cheque em branco concedido ao consumidor. Colocada a questão em outros termos, mesmo sabendo o autor que os juros do mercado financeiro são livres e elevados, preferiu utilizar o crédito disponibilizado pela ré. Certamente o fez de forma consciente, não demonstrando, em momento algum, que não tivesse conhecimento do mercado financeiro (vale dizer, que era inexperiente) ou que estivesse em situação de estado de necessidade, basta uma rapida passagem sobre os extratos juntados de quase a totalidade do ano de 2003 onde o autor usou de forma abusiva seu cheque especial e utilizou-se de empréstimos via CDC de facil consecução.. Diante disso, não há que se falar em declaração de nulidade de cláusulas contratuais. Bem a propósito vale lembrar a lição de Humberto Theodoro Júnior de que "sem o respaldo da segurança jurídica na contratação dos negócios jurídicos, anula-se o próprio princípio da legalidade, criando-se verdadeiras armadilhas, na vida contratual. Isto porque, admitida a instabilidade do vínculo produzido pelo contrato, não teria o contratante conhecimento prévio e reflexivo das conseqüências de seu negócio, daí surgindo um clima de incerteza e intranqüilidade, correspondente a um quadro de profundo antagonismo com a dinâmica constitucional (...) A função social do contrato, estabelecida a partir dos postulados, da boa-fé objetiva e da lealdade entre os contratantes não pode ser entendida, obviamente, como algo incompatível com a segurança jurídica. Sem essa segurança é claro que não se viabiliza a realização concreta dos fundamentos e objetivos permanentes do Estado Democrático de Direito, onde a preservação do ato jurídico perfeito e do direito adquirido se apresenta como condição sine qua non da estabilidade das relações sociais, mediante projeção prática do conhecimento antecipado e reflexivo dos atos, fatos e conseqüências por eles desencadeadas, à luz do critério da previsibilidade (...) A segurança jurídica é, pois, para o ordenamento constitucional, um alicerce sobre o qual se assentam todos os demais princípios fundamentais. Apresenta-se como o "fruto final do Estado de Direito", já que é dela que surge o clima geral que permite o desenvolvimento e a civilização; e, por isso mesmo, as pessoas razoavelmente cultas têm sempre a convicção de que "nenhum valor isolado, por mais valioso que seja, vale o sacrifício da segurança jurídica" ("Direitos do Consumidor", Ed. Forense, 2000, pp. 14-15). Finalmente Já decidido: "CARTÃO DE CRÉDITO - Reconhecida a suficiência dos extratos para a comprovação do débito, tendo sido demonstrada a utilização do cartão pela autora, até sua inadimplência, sem que, nesse período, tenha ela impugnado qualquer lançamento no prazo previsto em cláusula contratual válida. Aceitação tácita caracterizada, desacolhida a impugnação genérica dos valores apontados. Hipótese em que a não assinatura do contrato padrão registrado em cartório não induz ao afastamento daqueles valores, eis que a proposta de utilização do cartão, regularmente assinada, contém a declaração de concordância com os termos da avença. Recurso da autora improvido nesse aspecto.... " Os extratos são suficientes à comprovação do débito, ainda mais porque a própria parte autora admitiu o uso do cartão de crédito. "Segundo o contrato que regula a prestação de serviços pela administradora do cartão, mensalmente é enviado ao cliente um extrato-fatura da conta, com lançamentos precisos de todas as despesas, ficando o cliente com a faculdade de, em 48 horas, reclamar contra eventual erro, presumindo-se correto o documento em caso de silêncio. "Trata-se de aceitação tácita, perfeitamente possível em nosso direito.... "Esse comportamento, de impugnar genericamente o débito, decorre, é claro, de mera conveniência ou de intenção de simplesmente não pagar a dívida. A negativa, para que merecesse credibilidade, haveria de ter consistência, ou seja, teria de apontar equívocos nos extratos, quanto a lançamentos indevidos, relativos a despesas não realizadas. A experiência comum de quem utiliza cartão de crédito é de que erros nos extratos são raros, podendo eventualmente ocorrer lançamentos de despesas realizadas por terceiros, em caso de furto do cartão ou de uso sub-reptício do número, obtido por meio ilícito. Não é isto que ocorre, porém, na situação presente. A autora, comodamente, limita-se a alegações superficiais. A experiência comum também indica que o associado de cartão de crédito confere o extrato e, obviamente, paga a fatura se estiver correta. Havendo lançamentos indevidos ou com números superiores aos reais, a reação imediata é a de formular reclamação, buscando junto à administradora o fornecimento dos comprovantes respectivos ou de esclarecimentos bastantes.... "Está claro, neste caso, que a autora se utilizou normalmente do cartão de crédito e que, durante quase cinco anos, jamais questionou quaisquer lançamentos efetuados em suas faturas. "De modo que é de presumir-se a correção dos lançamentos feitos pela administradora" (1ºTACivSP - AP - Sumário nº 982.112-5 - 3ª Câm. De Férias de 7/2001 - Rel. Juiz Itamar Gaino - j. 30/10/2001 - v.u). Em se tratando de conta-corrente de movimento, ao final de cada mês, obriga-se o devedor a promover o pagamento do débito, sob pena de caracterização de novo fornecimento de numerário, aplicável a tais contratos a Lei 4.595/64 que disciplinou o mercado financeiro, desnecessária a apresentação de novos documentos para o desate da lide. Inexiste afronta ao C.D.C., pois reconhecido o débito original e não contestada a utilização do numerário, o valor final apurado decorre da mora do devedor, não caracterizada abusividade na conduta do requerido. "Não há onerosidade excessiva nem lesão enorme, pois não está configurada prestação manifestamente desproporcional ao valor da prestação oposta, não existindo desvantagem exagerada a uma das partes capaz de causar desequilíbrio apto a ensejar a nulidade do contrato" (Apel. n° 1159463-1, TJSP - 17ª Câmara de Direito Privado, rel. Des. Térsio Negrato, j. 04.02.09). Embora existente contrato de duração, não demonstrado acontecimento extraordinário que gere onerosidade excessiva para uma das partes, a qual não se confunde com o risco ordinário do contrato, bem como a imprevisibilidade de tal acontecimento e geração de extrema vantagem para a outra parte (art.478 do CC). Também não demonstrada a alteração das circunstâncias que apresentam a finalidade do contrato (art.6º, V, do CDC). Adverte Carlos Maximiliano que "no foro comercial, mais freqüentemente que no civil, o juiz se vê forçado a interpretar, além das palavras, também o silêncio" (Hermenêutica e Aplicação do Direito, ed. Forense, 9.ª ed., p. 319). Na hipótese, o autor desfrutou do numerário. Com relação ao período de cumprimento, ressalte-se que dentre os atos de aceitação da avença estão os atos de execução (Orlando Gomes, Contratos, 12.ª ed., p. 68), dentre eles a aceitação do numerário e adverte ao tratar da interpretação do contrato de adesão: "não se conclua... que a intervenção judicial na aplicação dessas regras é livre. Se fosse, a insegurança dominaria os contratos de adesão. O poder do juiz poder moderador deve ser usado conforme o princípio de que os contratos devem ser de boa fé, de tal sorte que só os abusos e deformações sejam coibidos. A exagerada tendência para negar a força obrigatória às cláusulas impressas é, de todo em todo, condenável até porque não deve o juiz esquecer que certas cláusulas rigorosas são necessárias à consecução dos fins perseguidos pelos contratos de adesão em série" (ob. cit., p. 139). A força vinculante do contrato revela-se em sua plenitude na irretratabilidade e intangibilidade e tais institutos encontram amparo no princípio constitucional da segurança jurídica, sob pena de colapso nas relações negociais, pois a influência constitucional no Direito Privado não possui um sentido único. Portanto, pretendida revisão não tem o condão, por via reflexa, de exaurir a força de contrato que vinha sendo cumprido pelas partes sem impugnação. Celebrado com a observância dos requisitos de validade (capacidade do agente, licitude do objeto e observância de forma prescrita ou não defesa em lei). Clara a subordinação dos custos às regras do mercado, fato inclusive notório, em se tratando de cartões de crédito, consoante constante menção pela mídia quando comparado a outras formas de obtenção de financiamento para crédito pessoal. Na hipótese, consoante os documentos dos autos, prevista a taxa de juros de 5,90 % a.m. e 98,95%, IOF de R$ 13,03. Portanto, observada a liberdade de fixação, não violado direito do autor, próximos os percentuais dos índices informados. A forma de execução do contrato e a vantagem econômica auferida pelo autor não podem ser desconsideradas no momento em que surgem as conseqüências da comutatividade, fruto de reiterado consenso, tanto assim que reconhece o pagamento mínimo da fatura pelo período. Ante o exposto, revogo a liminar, comunicando-se após o trânsito em julgado da presente decisão e julgo improcedente o pedido. A parte autora não tem direito à restituição pretendida, o que autoriza a improcedência do pedido formulado. Pelo todo exposto e o mais que dos autos consta, julgo improcedente o pedido formulado, o que faço com fundamento no artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência, condeno o autor ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios que fixo em R$ 2.000,00, nos termos do artigo 85, §8º, do Código de Processo Civil. A execução da verba de sucumbência está subordinada ao disposto no artigo 98, §3º do Código de Processo Civil por ser o autor beneficiário da assistência judiciária. Oportunamente arquive-se. P.R.I.C. Fortaleza, 24 de fevereiro de 2025 WOTTON RICARDO PINHEIRO DA SILVA Magistrado Titular Gabinete da 32ª Vara Cível de Fortaleza

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2025 Documento: 137007018

27/02/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 137007018

26/02/2025, 11:25

Julgado improcedente o pedido

24/02/2025, 18:11

Conclusos para despacho

12/08/2024, 16:49

Mov. [127] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Remessa

09/08/2024, 22:17

Mov. [126] - Petição juntada ao processo

26/01/2024, 14:57

Documentos

Intimação da Sentença

•26/02/2025, 11:25

Sentença

•24/02/2025, 18:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0698061-02.2000.8.06.0001. Autor: LUCIANO RAMOS DE MIRANDA HENRIQUES Réu: BANCO DO BRASIL S.A. SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - GABINETE DA 32ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fone: (85)3108-0826, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Interpretação / Revisão de Contrato] Vistos. Processo n° 0698061-02.2000.8.06.0001 LUCIANO RAMOS DE MIRANDA HENRIQUES, qualificado nos autos, ajuiza ação revisional de débitos c.c. exibição de documentos, sob o rito ordinário, em face de BANCO DO BRASIL S.A.. Alega, em breve síntese, ter contraído com o reu contrato de abertura de credito em conta corrente e um contrato de credito direto ao consumidor. Sustenta que os juros remuneratórios são abusivos, e os encargos em razão da inadimplência com capitalização mensal de juros, cumulação de comissão de permanência com juros de mora e multa contratual. Requer a concessão de tutela de urgência e a procedência para declarar a abusividade das taxas de juros. Deu a causa o valor de R$ 3.923,73. Junta um extrato alusivo ao mês de julho de 2003. A tutela de urgência não foi concedida. A ré foi citada e apresentou defesa. Rebate o pedido de tutela antecipada do autor. Diz que o autor utilizou emprestimos na modalidade CDC e cheque especial com débito em conta corrente. Requer a improcedência do pedido formulado. Junta dados do cartão de crédito, extrato da conta corrente de março a setembro de 2003, extratos das operações de credito direto ao consumidor, da parte autora. Pugna pela improcedencia do pedido. O autor apresenta replica. Foi concedida a tutela antecipada para exclusão do nome do autor dos cadastros das instituições restritivas de credito. Em sentença foi revogada a tutela antecipada e julgada a improcedencia do pedido. O Banco demandado em sede de apelo junta o Contrato padrão de Abertura de Crédito Rotativo - CDC Automático,e afirma que os extratos das operações de CDC eletrônico pactuadas pelo autor/apelante já estão nos autos. A sentença foi desconstituída em Acordão. A parte autora não juntou o contrato que pretende revisar. A instituição financeira foi instada a apresentar o contrato objeto desta ação. Alega que os contratos celebrados se realizaram por meio de Terminal de Auto Antendimento, o que impossibilita a juntada dos instrumentos contratuais e que, nas operações desta natureza, o próprio contratante escolhe a forma de pagamento das parcelas, bem como é cientificado de todos os termos da operação, confirmando, ao final, sua anuência com os termos contratados para que a operação seja efetivada e ao fim relata que quando formalizados contratos dessa natureza, os termos gerais do contrato correspondem ao contrato de Crédito Direto ao Consumidor, contrato padrão ja juntado bem como os demais detalhamentos das operações contam no extrato de operação de CDC, colacionados aos autos. O feito veio a este Juizo especializado por redistribuição. O autor pugna pela procedência do pedido. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. O feito comporta julgamento antecipado, em razão do disposto no artigo 355 do Código de Processo Civil e por ser a matéria exclusivamente de direito. Além disso, a prova documental é a única necessária. Passo à análise das questões apresentadas. Inicialmente, deixo consignado que não há motivo para a extinção do processo na forma prevista no artigo 485 do Código de Processo Civil. O procedimento utilizado pela autora é o adequado para a obtenção da tutela jurisdicional. O acolhimento do requerimento, ou não, envolve o mérito a ser analisado no momento oportuno. Por ora, relevante apenas que não há impedimento legal ao ajuizamento da ação. A petição inicial apresenta os requisitos previstos no artigo 319 e seguintes do Código de Processo Civil. O pedido e a causa de pedir foram indicados, o que é suficiente. A petição inicial não foi corretamente instruída com a cópia dos documentos mencionados, o que não foi possível sanar posteriormente. Ao contrário do que foi alegado, o interesse de agir se faz presente, considerando a necessidade de ajuizamento da ação, pela parte autora, para o reconhecimento do direito alegado. Em razão da controvérsia a respeito da abusividade das cláusulas contratuais, o ajuizamento da ação passou a ser necessário para a análise da regularidade dos contratos firmados. Inicialmente, a relação jurídica entabulada entre as partes encerra uma relação de consumo e, como tal, é regulada pelo Código de Defesa do Consumidor, nos termos, aliás, da Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça. Trata-se de ação revisional, sob o fundamento de que o autor firmou com a ré, vários emprestimos na modalidade de crédito direto ao consumidor (CDC). No entanto, sustenta juros abusivos que redundaram em sua inadimplencia. Por outro lado, a instituição ré sustenta que o contrato foi livremente celebrado entre as partes, ou seja, que o autor tinha ciência de todas as cláusulas do contrato, bem como da legalidade e da possibilidade de cumulação contratual de multa e juros. Passo ao mérito, o que faço para julgar improcedente o pedido formulado. A parte autora moveu a presente ação pleiteando a revisão do contrato cujas taxas de juros remuneratórios considera abusivas. Na hipótese dos autos, em que pese as alegações autorais, a parte autora não se desincumbiu do ônus probatório do fato constitutivo de seu direito, conforme disposto no art. 373, I, do Código de Processo Civil, tendo em vista que não juntou aos autos o instrumento contratual formalizado entre as partes. Não obstante, a autora sequer acostou aos autos qualquer documento apto a indicar a verossimilhança de suas alegações quanto às taxas de juros aplicadas ao contrato questionado. Ademais, em que pese a inversão do ônus da prova prevista no art. 6º, VIII, do código de defesa do consumidor, a sua aplicação não é automática ou obrigatória, mas sim condicionada à verossimilhança das alegações apresentadas pela parte autoral, o que não ficou demonstrado. Em que pese a parte ré tenha buscado a juntada do contrato, tal feito não foi possível. Insta mencionar ainda que na presente demanda, apenas deveria ser invertido o ônus da prova caso o autor demonstrasse que a prova era impossível de ser realizada ou de difícil aquisição. Porém, como tal fato não restou demonstrado, cabia ao requerente apresentar a cópia dos contratos, o que não foi verificado nos autos. Além do mais, insta salientar que a maior parte dos autores em ações similares a essas, juntam os contratos bancários a fim de demonstrar a limitação de seu direito. A autora, portanto, pretende revisar cláusulas contratuais que desconhece, produzindo um cálculo unilateral, a fim de impor a revisão pelo juízo. Acrescenta-se a este fato, que a petição inicial foi formulada com argumentos e pedidos genéricos, o que denota a completa ausência de conhecimento acerca das condições estabelecidas no contrato firmado. Ressalta-se que não houve pedido administrativo direcionado à ré, a fim de obter cópia do contrato para instruir os autos. Também não houve a instauração de ação própria visando a exibição do documento pelo judiciário. Em relação aos fatos narrados na inicial, a autora não invoca a nulidade do contrato, nem a existência de coação para a formalização do instrumento, apenas a revisão da taxa para declarar abusiva a cobrança. Conclui-se que o pedido se limita a revisar as cláusulas do contrato, embora desconhecidas, e que estas foram aceitas voluntariamente. Nesse sentido, destaco a ementa a seguir: "AÇÃO DECLARATÓRIA DE LIMITAÇÃO DE JUROS C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRATOS BANCÁRIOS. Alegação da autora de que as taxas de juros previstas nos contratos estão em desacordo com o disposto na Instrução Normativa nº 28 do INSS. Contratos não juntado aos autos. Autora que não se desincumbiu do ônus que lhe competia quanto ao fato constitutivo de seu direito. Art. 373, I, do Código de Processo Civil. Sentença reformada para julgar a ação integralmente improcedente. RECURSO PROVIDO NA PARTE CONHECIDA." (TJ-SP - Apelação Cível: 10007825220248260453 Pirajuí, Relator: Afonso Bráz, Data de Julgamento: 29/10/2024, 17a Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/10/2024). Isso posto, e considerando as informações contidas nos autos, passo a discorrer. As partes celebraram contratos de empréstimo com a estipulação dos juros e as parcelas que seriam pagas. A autora pretende impugnar os valores, mas não há como atribuir-lhe razão, tendo em vista que não há qualquer impedimento para a cobrança dos juros acima do percentual de 12% (doze por cento) ao ano, tampouco à capitalização ou adequação à média da taxa de juros de mercado. A Lei nº. 1.521 de 1951 que tratou dos crimes contra a economia popular e que limitou as margens de lucros dos bancos não pode ser aplicada ao caso por ter sido revogada. Muito se discutiu, tanto na doutrina como na jurisprudência a respeito da aplicação do Decreto nº. 22.626/33 e, como consequência, do artigo 4º da Lei nº. 1.521 de 1951 com relação aos Bancos. Inicialmente, considerou-se que as instituições financeiras estavam sujeitas às regras previstas nos dois diplomas legais mencionados. Com o advento da Lei nº. 4.595 de 1964, entretanto, e a reestruturação de todo o sistema financeiro nacional, criou-se o Conselho Monetário Nacional com atribuição para disciplinar o crédito e as operações de crédito em todas as suas formas. Passou-se, então a sustentar a inaplicabilidade da Lei de Usura e da Lei nº. 1.521 de 1951 já que as taxas de juros das operações bancárias somente poderiam ser limitadas pelo Conselho Monetário Nacional. A Lei de Reforma bancária (Lei nº. 4.595 de 1964) revogou, em razão do disposto no seu artigo 4º, incisos VI e IX o Decreto nº. 22.262/33, matéria esta que já se encontra pacificada em razão do advento da Súmula 596 do Supremo Tribunal Federal. Também não se encontra vigente a Lei nº. 1.521/51 com relação às instituições financeiras em razão da expressa atribuição ao Conselho Monetário Nacional para estabelecer as taxas de juros. Além disso, ainda que não existisse a revogação da Lei nº. 1.521 de 1951 pelo advento da Lei 4.595/64, também não estão presentes os pressupostos previstos no artigo 4º do primeiro diploma legal mencionado. Como foram estipulados juros, tal fato se deu em razão de regras estabelecidas e conforme orientação do Conselho Monetário Nacional. Na realidade, os juros representam a cobrança dos valores decorrentes do empréstimo concedido e podem ser livremente estipulados pelas partes, tal como ocorreu no caso em discussão. Não se pode falar em abuso por parte do réu, muito menos em inexperiência da autora ou onerosidade excessiva. Eventual revisão do contrato somente seria possível caso ficasse configurado que a vantagem desproporcional obtida pela instituição financeira foi fruto da exploração da inexperiência do tomador de empréstimo, o que certamente não é o caso dos autos. Os juros foram cobrados, assim como a autora poderia ter optado pela celebração do contrato com outra instituição financeira, mediante a pesquisa para a verificação dos juros e as taxas mais favoráveis. O réu deve ser considerado como uma instituição financeira, de modo que as suas operações são reguladas pelo Banco Central, não sendo aplicáveis os dispositivos referentes à Lei de Usura, matéria pacificada pela Súmula 596 do Supremo Tribunal Federal segundo a qual: "As disposições do Decreto nº. 22.626/33 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas que integram o sistema financeiro nacional". Quanto aos encargos, estes não são excessivos, pois a cobrança dos juros não pode ser refutada. A autora estava ciente das taxas de juros aplicadas no momento da contratação, motivo pelo qual não pode simplesmente alegar nulidade do contrato, pois este foi celebrado livremente sem que existisse qualquer coação. Os elementos que constam dos autos não permitem vislumbrar a cobrança de encargos superiores àqueles contratados. Além disso, a autora poderia ter verificado as condições antes da assinatura do documento que foi expresso ao indicar o valor da parcela. A autora concordou com os juros cobrados e nem mesmo há como acolher a tese de que são superiores à média do mercado, pois, se realmente considera ter sido prejudicada, deveria ter feito a verificação prévia antes de assinar o contrato e procurado a instituição financeira que oferecesse condições mais atrativas. A respeito do tema: "APELAÇÃO CÍVEL - Ação de repetição de indébito - Contrato de financiamento - Pretensão de restituição em dobro dos valores indevidamente cobrados - Contrato que previu de forma expressa a taxa efetiva e o custo efetivo total do contrato, salientando que no custo está incluída a taxa efetiva - Cobrança que foi corretamente efetuada, não havendo que se falar em restituição. Capitalização de Juros - Julgamento ultra petita evidenciado - Ausência de pedido na exordial - Adequação da sentença aos limites da lide - Apelo desprovido, com determinação". (Apelação Cível nº: 0000783-13.2012.8.26.0441, 12ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, Relator Desembargador Jacob Valente, julgamento em 05 de novembro de 2013) Não há como autorizar a revisão do valor das parcelas mediante a readequação dos juros ou exclusão da capitalização. A autora estava ciente das condições na medida em que foram estipuladas parcelas fixas e que seriam mantidas durante o prazo previsto para o cumprimento do contrato. Neste ponto, também vale reiterar que o réu consiste em instituição financeira a qual não se aplica a Lei de Usura. Se havia alguma dúvida quanto à possibilidade de capitalização, esta já está superada em razão do advento da Medida Provisória nº. 2.170-36 de 23 de agosto de 2001 para o qual não há vedação à aplicação dos juros na forma capitalizada. O contrato em discussão foi celebrado quando já existia autorização legal e indica de forma precisa, a capitalização. Para tanto, basta verificar o valor das parcelas contratadas e que foram aceitas pelo autor. Neste sentido: "Bancário e processo civil. Agravo no recurso especial. Contrato de abertura de cheque especial. Embargos de declaração interpostos perante o Tribunal de origem. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Capitalização de juros. Comissão de permanência. Súmula 83/STJ. Descaracterização da mora. Compensação e repetição de indébito. - Rejeitam-se os embargos de declaração quando ausente omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada. - Nos contratos bancários celebrados após à vigência da Medida Provisória nº 1.963-17/2000 (reeditada sob o nº 2.170/36), admite-se a capitalização mensal de juros, desde que pactuada. - Inviável o recurso especial se o acórdão recorrido encontra-se em harmonia com a jurisprudência pacífica e recente do STJ a respeito do tema. - A simples discussão judicial do débito não impede a caracterização da mora do devedor. - Não se faz necessária a prova do erro para exercer o direito à repetição do indébito nos contratos de abertura de crédito. Precedentes. Agravo parcialmente provido. Ônus sucumbenciais redistribuídos." (AgRg no REsp 787.619/RS, Rel. MIN. NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 16.02.2006, DJ 20.03.2006 p. 271) A autora estava ciente do valor das parcelas e do valor final do débito, após a incidência dos juros e ainda assim optou pela celebração do contrato, motivo pelo qual não há como excluir os juros fixados, tampouco alterar os critérios utilizados para o cálculo do débito. No caso em discussão, necessário lembrar que o crédito foi concedido e estabelecidas parcelas fixas para o pagamento sem que tenha havido qualquer impugnação por parte do autor. Aceitou os valores, o que fez sem questionar os critérios utilizados para o cálculo. Concordou com os valores, o que é suficiente, motivo pelo qual não há como autorizar a redução dos juros ou a alteração dos critérios utilizados para o cálculo de cada uma das parcelas. Desta forma, não há qualquer motivo para o acolhimento do pedido formulado. Mesmo que tenha sido celebrado um contrato de adesão, o que implica em interpretar as cláusulas contratuais em favor da parte mais fraca, não pode ser a interpretação livre, mas sim pautada nos princípios gerais. Orlando Gomes, após sustentar que as cláusulas do contrato de adesão devem ser interpretadas a favor da parte aderente, ensina que "não se conclua, daí, que a intervenção judicial na aplicação dessas regras é livre. Se fosse, a insegurança dominaria os contratos de adesão. O poder do juiz poder moderador- deve ser usado conforme o princípio de que os contratos devem ser executados de boa-fé, de tal sorte que só os abusos e deformações sejam coibidos. A exagerada tendência para negar força obrigatória às cláusulas impressas é, de todo em todo, condenável até porque não deve o juiz esquecer que certas cláusulas rigorosas são necessárias à consecução dos fins perseguidos pelos contratos de adesão em espécie". ("Contratos", 12ª edição, Forense, pág. 139). Os juros foram estipulados com a aceitação da autora, razão pela qual não podem ser alterados para que seja observada a média do mercado. Quanto à comissão de permanência, em regra é estabelecida com base na taxa de mercado e não há qualquer impedimento legal para a sua cobrança, desde que o valor não seja cumulado com correção monetária, em conformidade com a Súmula 30 do Superior Tribunal de Justiça. O fato é que a comissão de permanência foi adotada para atualizar e garantir o credor em período em que a legislação não cuidava com precisão dos encargos contratuais. Todavia, conforme reiterada jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, também não é possível à cumulação da comissão de permanência com os juros de mora, juros remuneratórios e multa. A comissão de permanência, na forma como pactuada nos contratos em geral, constitui encargo substitutivo para a inadimplência, daí se presumir que ao credor é mais favorável e que em relação ao devedor representa uma penalidade a mais contra a impontualidade, majorando ainda mais a dívida. Ora, previstos já em contrato e na lei os encargos específicos, com naturezas distintas e transparentes, para o período de inadimplência, tais a multa e os juros moratórios, não há razão plausível para admitir a comissão de permanência cumulativamente com aqueles, encargo de difícil compreensão para o consumidor, que não foi criado por lei, mas previsto em resolução do Banco Central do Brasil (Resolução n° 1.129/86). Porém, caso seja pactuada, não pode ser cumulada com os encargos transparentes, criados por lei e com finalidades específicas, sob pena de incorrer em 'bis in idem', já que aquela, além de possuir um caráter punitivo, aumenta a remuneração da instituição financeira, seja como juros remuneratórios, seja como juros simplesmente moratórios. Ocorre que para que fosse verificada, seria necessária a visualização do contrato. Dessa forma, em razão do autor não ter trazido aos autos o documento, não há o que se falar em ilegitimidade da cobrança. O pedido de revisão contratual também é improcedente. No presente caso, analisando a inicial, o que se percebe é que não há nenhuma (ou quase nenhuma) preocupação em apontar concretamente os alegados abusos ou ilicitudes cometidas pelas instituições financeiras credoras, valendo-se de argumentos genéricos, além do que, como no caso dos autos, ignoram as normas que regem o funcionamento do sistema financeiro nacional e princípios jurídicos fundamentais, tais como os da proteção do ato jurídico perfeito e do direito adquirido (art. 5º, XXXVI da CF/88 e art. 6º da Lei de Introdução ao Código Civil), da segurança jurídica (art. 5º caput da CF/88), da autonomia da vontade e do pacta sunt servanda. Demais disso, a proteção do contratante mais fraco na legislação consumerista, com direito à revisão dos contratos nos casos de adoção de práticas e cláusulas abusivas (art. 6º, IV do CDC), lesão ao consumidor (art. 6º, V do CDC) e onerosidade excessiva decorrente de fatos supervenientes (art. 6º, V, in fine, do CDC), não pode ser encarada como um direito potestativo, ou em termos menos jurídicos, como um verdadeiro cheque em branco concedido ao consumidor. Colocada a questão em outros termos, mesmo sabendo o autor que os juros do mercado financeiro são livres e elevados, preferiu utilizar o crédito disponibilizado pela ré. Certamente o fez de forma consciente, não demonstrando, em momento algum, que não tivesse conhecimento do mercado financeiro (vale dizer, que era inexperiente) ou que estivesse em situação de estado de necessidade, basta uma rapida passagem sobre os extratos juntados de quase a totalidade do ano de 2003 onde o autor usou de forma abusiva seu cheque especial e utilizou-se de empréstimos via CDC de facil consecução.. Diante disso, não há que se falar em declaração de nulidade de cláusulas contratuais. Bem a propósito vale lembrar a lição de Humberto Theodoro Júnior de que "sem o respaldo da segurança jurídica na contratação dos negócios jurídicos, anula-se o próprio princípio da legalidade, criando-se verdadeiras armadilhas, na vida contratual. Isto porque, admitida a instabilidade do vínculo produzido pelo contrato, não teria o contratante conhecimento prévio e reflexivo das conseqüências de seu negócio, daí surgindo um clima de incerteza e intranqüilidade, correspondente a um quadro de profundo antagonismo com a dinâmica constitucional (...) A função social do contrato, estabelecida a partir dos postulados, da boa-fé objetiva e da lealdade entre os contratantes não pode ser entendida, obviamente, como algo incompatível com a segurança jurídica. Sem essa segurança é claro que não se viabiliza a realização concreta dos fundamentos e objetivos permanentes do Estado Democrático de Direito, onde a preservação do ato jurídico perfeito e do direito adquirido se apresenta como condição sine qua non da estabilidade das relações sociais, mediante projeção prática do conhecimento antecipado e reflexivo dos atos, fatos e conseqüências por eles desencadeadas, à luz do critério da previsibilidade (...) A segurança jurídica é, pois, para o ordenamento constitucional, um alicerce sobre o qual se assentam todos os demais princípios fundamentais. Apresenta-se como o "fruto final do Estado de Direito", já que é dela que surge o clima geral que permite o desenvolvimento e a civilização; e, por isso mesmo, as pessoas razoavelmente cultas têm sempre a convicção de que "nenhum valor isolado, por mais valioso que seja, vale o sacrifício da segurança jurídica" ("Direitos do Consumidor", Ed. Forense, 2000, pp. 14-15). Finalmente Já decidido: "CARTÃO DE CRÉDITO - Reconhecida a suficiência dos extratos para a comprovação do débito, tendo sido demonstrada a utilização do cartão pela autora, até sua inadimplência, sem que, nesse período, tenha ela impugnado qualquer lançamento no prazo previsto em cláusula contratual válida. Aceitação tácita caracterizada, desacolhida a impugnação genérica dos valores apontados. Hipótese em que a não assinatura do contrato padrão registrado em cartório não induz ao afastamento daqueles valores, eis que a proposta de utilização do cartão, regularmente assinada, contém a declaração de concordância com os termos da avença. Recurso da autora improvido nesse aspecto.... " Os extratos são suficientes à comprovação do débito, ainda mais porque a própria parte autora admitiu o uso do cartão de crédito. "Segundo o contrato que regula a prestação de serviços pela administradora do cartão, mensalmente é enviado ao cliente um extrato-fatura da conta, com lançamentos precisos de todas as despesas, ficando o cliente com a faculdade de, em 48 horas, reclamar contra eventual erro, presumindo-se correto o documento em caso de silêncio. "Trata-se de aceitação tácita, perfeitamente possível em nosso direito.... "Esse comportamento, de impugnar genericamente o débito, decorre, é claro, de mera conveniência ou de intenção de simplesmente não pagar a dívida. A negativa, para que merecesse credibilidade, haveria de ter consistência, ou seja, teria de apontar equívocos nos extratos, quanto a lançamentos indevidos, relativos a despesas não realizadas. A experiência comum de quem utiliza cartão de crédito é de que erros nos extratos são raros, podendo eventualmente ocorrer lançamentos de despesas realizadas por terceiros, em caso de furto do cartão ou de uso sub-reptício do número, obtido por meio ilícito. Não é isto que ocorre, porém, na situação presente. A autora, comodamente, limita-se a alegações superficiais. A experiência comum também indica que o associado de cartão de crédito confere o extrato e, obviamente, paga a fatura se estiver correta. Havendo lançamentos indevidos ou com números superiores aos reais, a reação imediata é a de formular reclamação, buscando junto à administradora o fornecimento dos comprovantes respectivos ou de esclarecimentos bastantes.... "Está claro, neste caso, que a autora se utilizou normalmente do cartão de crédito e que, durante quase cinco anos, jamais questionou quaisquer lançamentos efetuados em suas faturas. "De modo que é de presumir-se a correção dos lançamentos feitos pela administradora" (1ºTACivSP - AP - Sumário nº 982.112-5 - 3ª Câm. De Férias de 7/2001 - Rel. Juiz Itamar Gaino - j. 30/10/2001 - v.u). Em se tratando de conta-corrente de movimento, ao final de cada mês, obriga-se o devedor a promover o pagamento do débito, sob pena de caracterização de novo fornecimento de numerário, aplicável a tais contratos a Lei 4.595/64 que disciplinou o mercado financeiro, desnecessária a apresentação de novos documentos para o desate da lide. Inexiste afronta ao C.D.C., pois reconhecido o débito original e não contestada a utilização do numerário, o valor final apurado decorre da mora do devedor, não caracterizada abusividade na conduta do requerido. "Não há onerosidade excessiva nem lesão enorme, pois não está configurada prestação manifestamente desproporcional ao valor da prestação oposta, não existindo desvantagem exagerada a uma das partes capaz de causar desequilíbrio apto a ensejar a nulidade do contrato" (Apel. n° 1159463-1, TJSP - 17ª Câmara de Direito Privado, rel. Des. Térsio Negrato, j. 04.02.09). Embora existente contrato de duração, não demonstrado acontecimento extraordinário que gere onerosidade excessiva para uma das partes, a qual não se confunde com o risco ordinário do contrato, bem como a imprevisibilidade de tal acontecimento e geração de extrema vantagem para a outra parte (art.478 do CC). Também não demonstrada a alteração das circunstâncias que apresentam a finalidade do contrato (art.6º, V, do CDC). Adverte Carlos Maximiliano que "no foro comercial, mais freqüentemente que no civil, o juiz se vê forçado a interpretar, além das palavras, também o silêncio" (Hermenêutica e Aplicação do Direito, ed. Forense, 9.ª ed., p. 319). Na hipótese, o autor desfrutou do numerário. Com relação ao período de cumprimento, ressalte-se que dentre os atos de aceitação da avença estão os atos de execução (Orlando Gomes, Contratos, 12.ª ed., p. 68), dentre eles a aceitação do numerário e adverte ao tratar da interpretação do contrato de adesão: "não se conclua... que a intervenção judicial na aplicação dessas regras é livre. Se fosse, a insegurança dominaria os contratos de adesão. O poder do juiz poder moderador deve ser usado conforme o princípio de que os contratos devem ser de boa fé, de tal sorte que só os abusos e deformações sejam coibidos. A exagerada tendência para negar a força obrigatória às cláusulas impressas é, de todo em todo, condenável até porque não deve o juiz esquecer que certas cláusulas rigorosas são necessárias à consecução dos fins perseguidos pelos contratos de adesão em série" (ob. cit., p. 139). A força vinculante do contrato revela-se em sua plenitude na irretratabilidade e intangibilidade e tais institutos encontram amparo no princípio constitucional da segurança jurídica, sob pena de colapso nas relações negociais, pois a influência constitucional no Direito Privado não possui um sentido único. Portanto, pretendida revisão não tem o condão, por via reflexa, de exaurir a força de contrato que vinha sendo cumprido pelas partes sem impugnação. Celebrado com a observância dos requisitos de validade (capacidade do agente, licitude do objeto e observância de forma prescrita ou não defesa em lei). Clara a subordinação dos custos às regras do mercado, fato inclusive notório, em se tratando de cartões de crédito, consoante constante menção pela mídia quando comparado a outras formas de obtenção de financiamento para crédito pessoal. Na hipótese, consoante os documentos dos autos, prevista a taxa de juros de 5,90 % a.m. e 98,95%, IOF de R$ 13,03. Portanto, observada a liberdade de fixação, não violado direito do autor, próximos os percentuais dos índices informados. A forma de execução do contrato e a vantagem econômica auferida pelo autor não podem ser desconsideradas no momento em que surgem as conseqüências da comutatividade, fruto de reiterado consenso, tanto assim que reconhece o pagamento mínimo da fatura pelo período. Ante o exposto, revogo a liminar, comunicando-se após o trânsito em julgado da presente decisão e julgo improcedente o pedido. A parte autora não tem direito à restituição pretendida, o que autoriza a improcedência do pedido formulado. Pelo todo exposto e o mais que dos autos consta, julgo improcedente o pedido formulado, o que faço com fundamento no artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência, condeno o autor ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios que fixo em R$ 2.000,00, nos termos do artigo 85, §8º, do Código de Processo Civil. A execução da verba de sucumbência está subordinada ao disposto no artigo 98, §3º do Código de Processo Civil por ser o autor beneficiário da assistência judiciária. Oportunamente arquive-se. P.R.I.C. Fortaleza, 24 de fevereiro de 2025 WOTTON RICARDO PINHEIRO DA SILVA Magistrado Titular Gabinete da 32ª Vara Cível de Fortaleza

27/02/2025, 00:00

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Partes do Processo(29)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 31/03/2025

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de David Sombra Peixoto em 28/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de ANDERSON QUEIROZ COSTA em 28/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de David Sombra Peixoto em 28/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de ANDERSON QUEIROZ COSTA em 28/03/2025 23:59.

Publicado Intimação da Sentença em 28/02/2025. Documento: 137007018

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2025 Documento: 137007018

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 137007018

Julgado improcedente o pedido

Conclusos para despacho

Mov. [127] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Remessa

Mov. [126] - Petição juntada ao processo

Todas as movimentações(140)

Todos os documentos(34)