Publicacao/Comunicacao
Intimação - DECISÃO
DECISÃO
Apelante: GEAP Autogestão em Saúde -
Apelado: ELIEZER PIMENTA MAGALHAES - Des. FRANCISCO JAIME MEDEIROS NETO - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTADIREITO CIVIL. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. CÂNCER DE PULMÃO. 1. EXAME PET-CT. RECUSA DE ATENDIMENTO. DANO MATERIAL. DIREITO AO REEMBOLSO. 2. PROCEDIMENTOS CIRÚRGICOS. MORA. AUTORIZAÇÃO POSTERIOR À DECISÃO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. ILICITUDE. EXCEPCIONAL MITIGAÇÃO DO ROL DE COBERTURA MÍNIMA DA ANS. EMERGÊNCIA DECLARADA EM SOLICITAÇÃO MÉDICA. PRECEDENTES DO STJ. 3. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. DOLO NÃO DEMONSTRADO. 4. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. MAJORAÇÃO DEVIDA APENAS COMO DECORRÊNCIA DO ART. 85, § 11, DO CPC. CAUSA DA BAIXA COMPLEXIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO, ELEVANDO-SE OS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA.1. A CONTROVÉRSIA REPOUSA SOBRE O ACERTO DA SENTENÇA PELA QUAL SE CONDENOU A OPERADORA À REPARAÇÃO MATERIAL, COMO DECORRÊNCIA DA AUSÊNCIA DE CUSTEIO NO EXAME PET-CT, E À REPARAÇÃO MORAL, FACE À MORA PARA ATENDIMENTO DE PROCEDIMENTOS CIRÚRGICOS REQUERIDOS PELO PACIENTE, PORTADOR DE NEOPLASIA DE PULMÃO.2. CONSABIDO QUE O ROL DE COBERTURA MÍNIMA DA ANS DETÉM NATUREZA TAXATIVA, PODENDO SER MITIGADO, EM REGRA, APENAS SEGUNDO OS DITAMES DO ART. 10, § 13, DA LEI Nº 9.656/1998, COM REDAÇÃO CONFERIDA PELA LEI Nº 14.454/2022. ENTRETANTO, NÃO MENOS CERTO QUE SÃO ITERATIVOS OS JULGADOS DO STJ ADOTANDO A TESE DE QUE, EM SE TRATANDO DE NEOPLASIA MALIGNA, O ROL DA ANS TRADUZ MERA "DIRETRIZ" A SER OBSERVADA, DEVENDO PREVALECER A PRESCRIÇÃO DO MÉDICO ASSISTENTE. 3. DESSARTE, QUANTO AO EXAME PET-CT, NÃO TENDO A OPERADORA SE DESINCUMBIDO DE PROVAR A AUSÊNCIA DE RECUSA, MUITO MENOS A EXISTÊNCIA DE JUSTIFICATIVA PARA TANTO, ÔNUS QUE LHE INCUMBIA COMO DECORRÊNCIA DO ART. 373, II, E § 1º, DO CPC, REMANESCE COGENTE RECONHECER O DIREITO DO PACIENTE AO REEMBOLSO, UMA VEZ QUE DEMONSTROU A EXISTÊNCIA DE SOLICITAÇÃO, BEM COMO HAVER ARCADO INTEIRAMENTE COM O VALOR DO EXAME PRESCRITO PELO MÉDICO ASSISTENTE.4. IGUALMENTE CONFIGURADO O DEVER DE CUSTEIO DOS PROCEDIMENTOS CIRÚRGICOS SOLICITADOS, MORMENTE QUANDO INDICADA A EMERGÊNCIA PELO MÉDICO ASSISTENTE, QUE FEZ A DESCRIÇÃO DO QUADRO CLÍNICO E DOS EXAMES EM QUE SE FUNDOU PARA REALIZAR O DIAGNÓSTICO, AUSENTE PROVA QUANTO À ALEGAÇÃO DE QUE NÃO TERIA SIDO ENVIADA À OPERADORA, A DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA À FISCALIZAÇÃO DO CASO CONCRETO. ADEMAIS, A RESOLUÇÃO Nº 259/2011, DA ANS, ENTÃO VIGENTE, PRECONIZAVA SER IMEDIATO O ATENDIMENTO EM CASOS DE URGÊNCIA E DE EMERGÊNCIA, PORÉM O PACIENTE SÓ FOI SUBMETIDO A CIRURGIA UM DIA APÓS SER A PRESTADORA INTIMADA DA DECISÃO DE CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA, CONJUNTURA QUE TORNA INQUESTIONÁVEL O ATO ILÍCITO, JUSTIFICANDO A REPARAÇÃO MORAL, DIANTE DO CLARO SOFRIMENTO IMPOSTO AO AUTOR, QUE VEIO A ÓBITO, ALIÁS, DIAS APÓS O PROCEDIMENTO, TENDO COMO UMA DAS CAUSAS MORTIS EXATAMENTE A NEOPLASIA DE PULMÃO.6. QUANTO AOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS, VERIFICA-SE QUE FORAM ARBITRADOS, NA SENTENÇA, EM 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CONDENAÇÃO, NÃO SE COMPROVANDO A EXISTÊNCIA DE DIFICULDADES DO REPRESENTANTE DO APELADO PARA ANGARIAR ELEMENTOS DE PROVA, MORMENTE ANTE À INVERSÃO DEFERIDA NA ORIGEM E, INCLUSIVE, RATIFICADA POR ESTA CORTE, REVELANDO-SE BAIXA A COMPLEXIDADE DA DEMANDA. NO ENTANTO, SE, POR UM LADO, DESCABIDA A EXASPERAÇÃO, À LUZ DO ART. 85, § 2º, DO CPC; POR OUTRO, TRATANDO-SE DE RECURSO DA OPERADORA, QUE SUCUMBIRA NA ORIGEM, E SENDO A DECISÃO POSTERIOR A 18/03/2016, É DE SE CONCLUIR SER DEVIDA A MAJORAÇÃO, ANTE O DISPOSTO NO ART. 85, § 11, DO CPC.7. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO, COM MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS.ACÓRDÃOVISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 4ª CÂMARA DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DO PRESENTE RECURSO, PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO, ELEVANDO OS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.FORTALEZA, DATA CONSTANTE NO SISTEMA.FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTEPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORFRANCISCO JAIME MEDEIROS NETODESEMBARGADOR RELATOR. - Advs: Gabriel Albanese Diniz de Araújo (OAB: 20334/DF) - Eduardo da Silva Cavalcante (OAB: 24923/DF) - Lucia Lima Magalhães
Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0182483-02.2013.8.06.0001 - Apelação Cível - Fortaleza -