Procedimento Comum Cível 0200087-52.2023.8.06.0121 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0200087-52.2023.8.06.0121 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: ANTONIO HERCULANO NETO BANCO DAYCOVAL S/A R$ 27.000,00 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Massapê 2ª Vara da Comarca de Massapê Juiz Titular: GILVAN BRITO ALVES FILHO Rua Prefeito Beto Lira, S/N, Centro - CEP 62140-000, Fone: 85 3108-1787, Massape-CE - E-mail: [email protected] DESPACHO Processo nº 0200087-52.2023.8.06.0121 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Cartão de Crédito] Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c pedido de tutela antecipada, repetição do indébito e condenação em danos morais proposta por Antônio Herculano Neto em face de Banco Daycoval S/A, ambos devidamente qualificados. Após o retorno dos autos do Juízo Recursal, o pedido liminar foi indeferido (ID. 111238068) e, devidamente citado, o réu permaneceu silente (ID. 132456526), de modo que foi decretada sua revelia e determinada a intimação da autora para manifestar interesse na produção de demais provas (ID. 137056378), porém o autor permaneceu inerte (ID. 141044989). É o relato. De início, determino o desentramento da contestação intempestiva ID. 140642074 e petição ID. 142632014, face o efeito material da revelia decretada na decisão ID. 111238068. A par disso, ao compulsar o extrato previdenciário ID. 111238065, verifico que autor firmou 1 empréstimo consignado com o banco Bradesco S/A (contrato nº 0123484351369) e 2 contratos de cartão de crédito com o banco réu (52-1005253/22 e 53-1891509/22). Ademais, em consulta aos sitemas SAJ e PJE, constato que a parte autora ingressou com o feito nº 0200084-97.2023.8.06.0121 em face do banco Daycoval S/A questionando os descontos referentes ao contrato de cartão RCC nº 53-1891509/22 e ajuizou a ação nº 0200085-82.2023.8.06.0121 em face do mesmo banco questionando os descontos do contrato de cartão RMC nº 52-1005253/22. No caso em tela, malgrado a parte autora alegue que o Banco réu realizou um empréstimo sem a anuência do autor, não há no extrato previdenciário qualquer indício do referido intrumento contratual, seja nos contratos ativos ou encerrados. Ante ao exposto, chamo o feito à ordem para determinar a intimação da parte autora para, no prazo de 15 dias, emendar à inicial, para indicar qual contrato de empréstimo consignado firmou com o banco Daycoval, bem como juntar extrato previdenciário comprovando os descontos e a existência do referido contrato, sob pena indeferimento da inicial. Expedientes necessários. Massapê/CE, data da assinatura digital. GILVAN BRITO ALVES FILHO Juiz Titular

28/03/2025, 00:00

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Publicado Ato Ordinatório em 04/08/2025. Documento: 167186963

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2025 Documento: 167186963

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 167186963

Ato ordinatório praticado

Expedição de Alvará.

Transitado em Julgado em 09/06/2025

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de BANCO DAYCOVAL S/A em 09/06/2025 23:59.

Publicado Intimação da Sentença em 19/05/2025. Documento: 150561925

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2025 Documento: 150561925

Desentranhado o documento

Desentranhado o documento

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 150561925

Decorrido prazo de ANTONIO HERCULANO NETO em 13/05/2025 23:59.

Publicado Sentença em 16/04/2025. Documento: 150550836

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