Procedimento Comum Cível 0200883-16.2024.8.06.0151 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0200883-16.2024.8.06.0151 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: Rosilene Vieira dos Santos Silva - III. DISPOSITIVO Por todo o exposto, considerando o que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido autoral, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, instante em que DECRETO A INTERDIÇÃO de VICTOR MATEUS SANTOS DA SILVA, (art. 1.767, I, do CC/02), declarando-a, com fulcro no artigo 4º, inciso III do Código Civil, relativamente incapaz de exercer pessoalmente os atos da vida civil, mas apenas os () atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial, ainda que sem expressão econômica e de mera administração. Para tais fins e, consoante a regra insculpida no art. 755, I, do CPC, nomeio, em caráter permanente, ROSILENE VIEIRA DOS SANTOS SILVA (vide documento pessoal anexado às fls. 21/22), como curador do interditando, devendo prestar compromisso no prazo de 05 (cinco) dias (CPC, art. 759). III.1 - DA PRESTAÇÃO DE CONTAS E DA CAUÇÃO Aplicável à curatela as disposições concernentes à tutela (art. 1.774, do CC/02), a curadora deve, em caso de eventual existência de rendas ou bens de considerável valor, apresentar os balanços anuais e prestar contas bienais da administração dos bens (arts. 1.755, 1.756 e 1.757 do Código Civil de 2002, combinados com os artigos 1.774 e 1.783 do mesmo código e art. 84, § 4º, da Lei nº 13.146/2015). Em contrapartida, dispenso a curadora da caução a que se refere o parágrafo único do artigo 1.745 do Código Civil de 2002, combinado com o artigo 1.774 do mesmo código, isto, porque qualquer alienação de bens em nome da curatelada dependerá de prévia autorização judicial. III.2 - DA PUBLICAÇÃO DOS EDITAIS ESTA SENTENÇA SERVIRÁ COMO EDITAL de interdição e será inscrita no registro de pessoas naturais, já constando no corpo da sentença, para fins do edital, os nomes do(a) curatelado(a) e do(a) curador(a), a causa da interdição, os limites da curatela e, não sendo total a interdição, os atos que o curatelado(a) poderá praticar autonomamente, nos termos do art. 755, § 3º, do CPC, e imediatamente publicada: Na rede mundial de computadores, no sítio do tribunal a que estiver vinculado o juízo e na plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiça, onde permanecerá por 6 (seis) meses; Na imprensa local, 1 (uma) vez; e No órgão oficial, por 3 (três) vezes, com intervalo de 10 (dez) dias. III.3 - DA INSCRIÇÃO DA SENTENÇA NA SERVENTIA EXTRAJUDICIAL Inscreva-se a presente no Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais e no de Registro de Imóveis, caso seja o(a) interditando(a) titular dominial de algum bem de raiz (art. 29, art. 93 e seu parágrafo único e art. 167, inciso II, todas da Lei n. 6.015/73), SERVINDO ESTA SENTENÇA COMO MANDADO. III.4 - DO TERMO DE COMPROMISSO Prestado o compromisso, a curadora assume a administração dos bens da curatelada (CPC, art. 759, § 2º), assim, esta sentença servirá como TERMO DE COMPROMISSO e CERTIDÃO DE CURATELA DEFINITIVA, para todos os fins legais, prestando a curadora, ao receber uma cópia desta, o compromisso de: 1. Não alienar ou onerar bens móveis, imóveis ou de qualquer natureza, pertencentes o(a) curatelado(a), sem autorização judicial. 2. Não aplicar os valores porventura recebidos pelo(a) curatelado(a) de entidade previdenciária em finalidade diversa, que não em favor do incapaz como em sua saúde, alimentação e no bem-estar. Aplica-se, no caso, o disposto no art. 553 do CPC e as respectivas sanções; 3. Não apropriar-se de ou desviar bens, proventos, pensão, benefícios, remuneração ou qualquer outro rendimento do(a) curatelado(a), sob pena de 01 a 04 anos de reclusão, acrescida de 1/3 e multa (art. 89, da Lei nº 13.146/2015); 4. Não abandonar o(a) curatelado(a) em hospitais, casas de saúde, entidades de abrigamento ou congêneres ou não prover suas necessidades básicas já que obrigado por lei, nos termos desta sentença, sob pena de 06 (seis) meses a 03 (três) anos de reclusão e multa (art. 90, da Lei nº 13.146/2015); 5. Não reter ou utilizar cartão magnético, qualquer meio eletrônico ou documento do(a) curatelado(a) destinados ao recebimento de benefícios, proventos, pensões ou remuneração ou à realização de operações financeiras, com o fim de obter vantagem indevida para si ou para outrem, sob pena de 06 (seis) meses a 03 (três) anos de reclusão, acrescida de 1/3 e multa (art. 90, da Lei nº 13.146/2015); 6. Não deixar de praticar outras determinações estabelecidas em lei e estabelecidas a cargo do curador. Despesas processuais pela parte requerente, ficando a exigibilidade suspensa em razão da gratuidade da justiça. Desnecessária a comunicação à Justiça Eleitoral, pois mesmo com a interdição a curatelada conserva seus direitos políticos (art. 85, § 1º, da Lei nº 13.146/2015). Não havendo mais outras formalidades a cumprir, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Expedientes necessários. Intimação - ADV: Antonio Carlos Fernandes Pinheiro (OAB 22941/CE) Processo 0200883-16.2024.8.06.0151 - Procedimento Comum Cível -

27/02/2025, 00:00

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