Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Apelante: Antonia Nanete Lobo de Oliveira -
Apelado: Banco Itaú Consignado S/A - Des. JOSÉ EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHO - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSURGÊNCIA DA AUTORA. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO CANCELADO E EXCLUÍDO ANTES DO PAGAMENTO DA PRIMEIRA PARCELA. AUSÊNCIA DE DESCONTOS. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO APTO A ENSEJAR DANOS MORAIS E MATERIAIS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.I - CASO EM EXAME:1-
Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0201594-52.2023.8.06.0055 - Apelação Cível - Canindé -
TRATA-SE DE APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELA SRA. ANTÔNIA NANETE LOBO DE OLIVEIRA CONTRA A SENTENÇA DE FLS. 155/157, PROLATADA PELO JUÍZO DA 1ª VARA DA COMARCA DE CANINDÉ, QUE, EM SEDE DE AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, AJUIZADA EM FACE DO BANCO ITAÚ CONSIGNADO S.A., JULGOU IMPROCEDENTE O PLEITO INICIAL.II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO:2- CINGE-SE A CONTROVÉRSIA EM VERIFICAR A VALIDADE NA CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E A INCIDÊNCIA DE DANOS MORAIS E MATERIAIS.III - RAZÕES DE DECIDIR:3- A PROMOVENTE AFIRMA A EXISTÊNCIA DE UM DESCONTO NO VALOR DE R$ 118,20 (CENTO E DEZOITO REAIS E VINTE CENTAVOS), CONFORME HISTÓRICO DE CONSIGNAÇÕES JUNTADO ÀS FLS. 23/35. EM DEMONSTRATIVO DO INSS COLACIONADO ÀS FLS. 23/35 PERCEBE-SE QUE O CONTRATO Nº 00315538759 FOI INCLUÍDO EM 26 DE MARÇO DE 2019, MAS EXCLUÍDO EM 28 DE MARÇO DE 2019, OU SEJA, DOIS DIAS DEPOIS. SENDO ASSIM, O CANCELAMENTO OCORREU ANTES DO INÍCIO DOS DESCONTOS, NÃO HAVENDO SEQUER COMPROVAÇÃO DA SUA OCORRÊNCIA, EVIDENCIANDO-SE A AUSÊNCIA DE PREJUÍZO À PARTE AUTORA, BEM COMO A INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO PRATICADO PELO REQUERIDO.4- NA HIPÓTESE DOS AUTOS, DEVERIA, POIS, A AUTORA, COMPROVAR, NO MÍNIMO, A REALIZAÇÃO DE DESCONTOS EM SEUS PROVENTOS DE APOSENTADORIA, O QUE NÃO O FEZ, POIS NÃO CONSTA NO HISTÓRICO DO EXTRATO JUNTADO À FL. 39/40 A SUBTRAÇÃO DO VALOR INFORMADO PELA PARTE AUTORA. INOBSTANTE A PARTE NÃO SER OBRIGADA A FAZER PROVA NEGATIVA DO SEU DIREITO, OS DOCUMENTOS COLACIONADOS PELA PROMOVENTE NÃO COMPROVAM, NEM DE FORMA DIMINUTA, SUAS ALEGAÇÕES, ISTO PORQUE OS DESCONTOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA SEQUER FORAM POR ELA PROVADOS.5- ADEMAIS, AINDA QUE FAÇA JUS AO DIREITO À INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO, ESTE NÃO ISENTA A RESPONSABILIDADE DA PARTE RECLAMANTE DE COMPROVAR, AINDA QUE MINIMAMENTE, A EXISTÊNCIA DO FATO CONSTITUTIVO DO SEU DIREITO, CONFORME IMPÕE O ART. 373, I, DO CPC. NESTE CONTEXTO, INEXISTINDO O DESCONTO, UMA VEZ QUE EXCLUÍDO O CONTRATO, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM RESTITUIÇÃO DE VALORES, SEJA DA FORMA SIMPLES OU EM DOBRO. 6- TOCANTE AOS DANOS MORAIS, TEM-SE QUE A SIMPLES INCLUSÃO DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NO HISTÓRICO DE CONSIGNAÇÕES DO INSS, O QUAL NÃO CHEGOU A EXISTIR DE FATO, NÃO FICANDO A APELANTE PRIVADO DE QUALQUER VALOR, E AUSENTE QUALQUER REPERCUSSÃO NA ESFERA PERSONALÍSSIMA OU NA DIGNIDADE DA PRETENSA VÍTIMA, NÃO CARACTERIZA DANO MORAL INDENIZÁVEL. TRATA-SE, A BEM DA VERDADE, DE MERO ABORRECIMENTO. IV - DISPOSITIVO E TESE:7- RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.TESE DO JULGAMENTO:NÃO HAVENDO NOS AUTOS A COMPROVAÇÃO DOS DESCONTOS REALIZADOS NOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA DA PARTE AUTORA, TENDO SIDO O CONTRATO CANCELADO E EXCLUÍDO ANTES DO PAGAMENTO DA PRIMEIRA PARCELA, A MANUTENÇÃO DA SENTENÇA É MEDIDA QUE SE IMPÕE.-------------------------------------------DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS:ART. 373, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL; ARTS. 2º, 3º E 14 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR; SÚMULA 297, DO STJ.JURISPRUDÊNCIAS RELEVANTES CITADAS:- APELAÇÃO CÍVEL - 0051009-56.2021.8.06.0055, REL. DESEMBARGADOR(A) JOSE EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHO, 4ª CÂMARA DIREITO PRIVADO, DATA DO JULGAMENTO: 23/08/2022, DATA DA PUBLICAÇÃO: 23/08/2022.- STJ: - AGINT NOS EDCL NO RESP: 1948000 SP 2021/0210262-4, DATA DE JULGAMENTO: 23/05/2022, T4 - QUARTA TURMA, DATA DE PUBLICAÇÃO: DJE 23/06/2022; - TJ-CE - AC: 00501031220218060170 CE 0050103-12.2021.8.06.0170, RELATOR: DURVAL AIRES FILHO, DATA DE JULGAMENTO: 19/10/2021, 4ª CÂMARA DIREITO PRIVADO, DATA DE PUBLICAÇÃO: 19/10/2021.ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 4ª CÂMARA DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO DE APELAÇÃO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO EMINENTE RELATOR. FORTALEZA,. DESEMBARGADOR JOSÉ EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHOPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADOR E RELATOR. - Advs: Mauro Oliveira (OAB: 2481/CE) - Antônio Fabrício Martins Sampaio Silva (OAB: 43412/CE) - Wilson Sales Belchior (OAB: 17314/CE) - Itaú Unibanco S/A