Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0200006-96.2022.8.06.0070 - TJCE

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0200006-96.2022.8.06.0070 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0200006-96.2022.8.06.0070. AUTOR: CONSTRUTORA GRANITO LTDA RECORRIDO: MUNICIPIO DE CRATEUS REPRESENTANTE: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE CRATEÚS.. DECISÃO MONOCRÁTICA REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO ORDINÁRIA. COBRANÇA DE ISSQN SOBRE OBRA DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES TJCE. JULGAMENTO PROCEDENTE DA DEMANDA. REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA E DESPROVIDA. Intimação - ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DO DESEMBARGADOR DURVAL AIRES FILHO - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) Cuida-se de Remessa Necessária em Ação Ordinária, oriunda de sentença prolatada pelo d. juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Crateús, que julgou procedente a lide maneja pela Construtora Granito S.A em desfavor do Município de Crateús, nos seguintes termos: Ante o exposto, CONFIRMO a tutela de urgência e JULGO PROCEDENTES os pedidos veiculados na inicial, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do CPC, para o fim de: (a) afastar a exigibilidade do ISSQN sobre os serviços prestados pela Construtora Granito Ltda à CAGECE nesta cidade de Crateús, referente aos serviços de esgotamento sanitário; (b) condenar o promovido ao ressarcimento dos valores já quitados a esse título, desde que comprovado o efetivo pagamento das somas ao Município de Crateús na fase de cumprimento de sentença, respeitada a prescrição quinquenal, com incidência de correção monetária pelos mesmos índices que a Fazenda Pública Municipal utiliza para a satisfação dos seus créditos tributários, a partir do pagamento indevido (Súmula 162 do C. STJ), e de juros de mora de 1% ao mês, a contar do trânsito em julgado desta sentença (Súmula 188do C. STJ), nos termos dos artigos 161, § 1º, primeira parte, e 167, parágrafo único, do CTN, registrando-se que, a partir de 09/12/2021, data da entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 113, incidirá unicamente o índice da taxa SELIC. Em face da sucumbência e do princípio da causalidade, condeno o requerido ao pagamento das custas e despesas processuais, observando-se eventuais isenções que lhe são pertinentes, bem como em honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% sobre o valor da condenação, assim consideradas as parcelas passíveis de reembolso; caso não haja valores passíveis de reembolso, fixo os honorários na quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais). Sentença sujeita ao reexame necessário. No petitório exordial a Construtora Granito Ltda (autora) alega, em suma, que celebrou o Contrato nº 0138/2021 - DJU - CAGECE, visando a realização de obra de esgotamento sanitário, no valor de R$ 12.850.000,00, contudo, a partir da emissão de notas fiscais o Município de Crateús (promovido) passou a reter na fonte os valores referentes ao ISS, o qual apontou que não incide no caso de obras de saneamento e esgotamento sanitário, ante a inexistência de previsão legal de taxação. Pleiteou a declaração de inexistência da relação jurídica tributária e a repetição de indébito. Em contestação de id. 14751126, o Município de Crateús defendeu que as notas fiscais promovendo a retenção do ISSQN foram emitidas pela Prefeitura de Fortaleza, pontuando que "causa espanto, a Construtora ingressar em juízo exigindo a declaração de inexistência de uma relação tributária que se quer foi cobrada ou proposta na reunião inicial entre as partes, e ainda descrever a retenção de valores retidos indevidamente pelo Fisco Municipal que nem emitiu NF do serviço." Requereu o julgamento improcedente da lide e condenação por litigância de má-fé. Parecer ministerial de id. 14751165, sem incursão no mérito da lide, por ausência do interesse público. Feito sentenciado no id. 14751233. Não houve a interposição de recurso. Vieram os autos para este Sodalício. É o que importa relatar. Decido monocraticamente. O caso em apreço comporta o julgamento monocrático, uma vez que a matéria analisada nestes autos, relativa a isenção de ISSQN sobre a execução de obras e serviços de saneamento e esgotamento básico, já possui entendimento sedimentado nos Tribunais superiores. Nessa senda, o reexame necessário tem como objeto sentença proferida pelo juiz a quo, que julgou procedente a lide, nos seguintes termos: Razão assiste à parte autora, pois. O art. 156, III, da Carta Federativa e a Lei Complementar Federal nº 116/2003 introduziram no ordenamento jurídico pátrio uma lista numerus clausus de serviços passíveis de tributação pelos entes municipais. Significa dizer que, para que haja a incidência do imposto sobre determinado serviço, é imprescindível que ele conste expressamente no rol descrito pela LC 116/2003. A hipótese descrita nos autos, esgotamento sanitário, enquadra-se nos tópicos 7.14 e 7.15 da lista anexa à LC 116/03, que contava com a seguinte redação: 7.14 - Saneamento ambiental, inclusive purificação, tratamento, esgotamento sanitário e congêneres. 7.15 - Tratamento e purificação de água Nada obstante, esses dois itens foram vetados pelo Presidente da República, de sorte que não há mais cogitar em incidência do ISS sobre serviço de saneamento ambiental, inclusive purificação, tratamento, esgotamento sanitário e congêneres, nem sobre tratamento e purificação de água. Aliás, a partir de consulta à lista anexa à LC 116/06 no sítio do planalto (https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp116.htm), verifica-se que os itens 7.14 e 7.15 foram excluídos, constando a seguinte informação: VETADO. As razões do veto foram as seguintes: "A incidência do imposto sobre serviços de saneamento ambiental,inclusive purificação, tratamento, esgotamento sanitários e congêneres, bem como sobre serviços de tratamento e purificação de água, não atende ao interesse público. A tributação poderia comprometer o objetivo do Governo em universalizar o acesso a tais serviços básicos. O desincentivo que a tributação acarretaria ao setor teria como consequência de longo prazo aumento nas despesas no atendimento da população atingida pela falta de acesso a saneamento básico e água tratada. Ademais, o Projeto de Lei nº 161 Complementar revogou expressamente o art. 11 do Decreto-Lei nº 406, de 31 de dezembro de 1968, com redação dada pela Lei Complementar nº 22, de 9 de dezembro de 1974. Dessa forma, as obras hidráulicas e de construção civil contratadas pela União, Estados, Distrito Federal Municípios, autarquias e concessionárias, antes isentas do tributo, passariam ser taxadas, com reflexos nos gastos com investimentos do Poder Público. Dessa forma, a incidência do imposto sobre os referidos serviços não atende o interesse público, recomendando-se o veto aos itens 7.14 e 7.15,constantes da Lista de Serviços do presente Projeto de lei Complementar. Em decorrência, por razões de técnica legislativa, também deverão ser vetados os incisos X e XI do art. 3º do Projeto de Lei." Logo, considerando que a lista de serviços sujeitos ao ISSQN tem caráter taxativo, conforme definido pelo STF no RE n° 784.439, tema 296, bem como tendo em conta que houve veto presidencial sobre as duas hipóteses que autorizavam a cobrança sobre o esgotamento sanitário e tratamento e purificação de água, revela-se indevida a cobrança do imposto questionado nestes autos. A esse respeito, impõe-se transcrever a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que já teve a oportunidade de se debruçar e de analisar a matéria, in verbis: (…) Adiante, convém anotar que a devolução de valores desembolsados indevidamente em relação ao ISSQN ficará condicionada à efetivamente comprovação do pagamento na fase de cumprimento de sentença, respeitada a prescrição quinquenal, observando-se que, caso tenha havido algum pagamento até 08/12/2021, as quantias serão acrescidas de correção monetária pelos mesmos índices que a Fazenda Pública utiliza para a satisfação dos seus créditos tributários, desde o pagamento indevido (Súmula 162 do C. STJ), e juros de mora de 1% ao mês, a contar do trânsito em julgado da sentença (Súmula 188 do C. STJ), nos termos dos artigos 161, § 1º, primeira parte, e 167, parágrafo único, do CTN. A partir de 09/12/2021, data da entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 113, incidirá unicamente o índice da taxa SELIC: "Art. 3º Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora,inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente." 3.0) DISPOSITIVO Ante o exposto, CONFIRMO a tutela de urgência e JULGO PROCEDENTES os pedidos veiculados na inicial, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do CPC, para o fim de: (a) afastar a exigibilidade do ISSQN sobre os serviços prestados pela Construtora Granito Ltda à CAGECE nesta cidade de Crateús, referente aos serviços de esgotamento sanitário; (b) condenar o promovido ao ressarcimento dos valores já quitados a esse título, desde que comprovado o efetivo pagamento das somas ao Município de Crateús na fase de cumprimento de sentença, respeitada a prescrição quinquenal, com incidência de correção monetária pelos mesmos índices que a Fazenda Pública Municipal utiliza para a satisfação dos seus créditos tributários, a partir do pagamento indevido (Súmula 162 do C. STJ), e de juros de mora de 1% ao mês, a contar do trânsito em julgado desta sentença (Súmula 188do C. STJ), nos termos dos artigos 161, § 1º, primeira parte, e 167, parágrafo único, do CTN, registrando-se que, a partir de 09/12/2021, data da entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 113, incidirá unicamente o índice da taxa SELIC. Em face da sucumbência e do princípio da causalidade, condeno o requerido ao pagamento das custas e despesas processuais, observando-se eventuais isenções que lhe são pertinentes, bem como em honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% sobre o valor da condenação, assim consideradas as parcelas passíveis de reembolso; caso não haja valores passíveis de reembolso, fixo os honorários na quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais). Sentença sujeita ao reexame necessário. Na espécie, a Construtora Granito Ltda (autora) ajuizou a ação exordial alegando, em suma, que celebrou o Contrato nº 0138/2021 - DJU - CAGECE, visando a realização de obra de esgotamento sanitário, no valor de R$ 12.850.000,00, contudo, a partir da emissão de notas fiscais o Município de Crateús (promovido) passou a reter na fonte os valores referentes ao ISS, o qual apontou que não incide no caso de obras de saneamento e esgotamento sanitário, ante a inexistência de previsão legal de taxação. Pleiteou a declaração de inexistência da relação jurídica tributária e a repetição de indébito. Como cediço, as regras de direito tributário devem sempre obedecer a estrita legalidade, sendo que a cobrança de qualquer imposto deverá sempre está prevista em lei, sob pena de ser reconhecida a ilegalidade de sua incidência. Nessa esteia, a Lei Complementar nº 116/2003, que dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, estabelece: Art. 1º. O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência dos Municípios e do Distrito Federal, tem como fato gerador a prestação de serviços constantes da lista anexa, ainda que esses não se constituam como atividade preponderante do prestador. Desse modo, o art. 1º direciona para a lista de serviços que compõe o anexo do texto legal, donde estão descritas pontualmente as atividades as quais incidirá o imposto em questão. Veja-se ao que pertine ao tema o item 7: 7 - Serviços relativos a engenharia, arquitetura, geologia, urbanismo, construção civil, manutenção, limpeza, meio ambiente, saneamento e congêneres. 7.01 - Engenharia, agronomia, agrimensura, arquitetura, geologia, urbanismo, paisagismo e congêneres. 7.02 - Execução, por administração, empreitada ou subempreitada, de obras de construção civil, hidráulica ou elétrica e de outras obras semelhantes, inclusive sondagem, perfuração de poços, escavação, drenagem e irrigação, terraplanagem, pavimentação, concretagem e a instalação e montagem de produtos, peças e equipamentos (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador de serviços fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS). 7.03 - Elaboração de planos diretores, estudos de viabilidade, estudos organizacionais e outros, relacionados com obras e serviços de engenharia; elaboração de anteprojetos, projetos básicos e projetos executivos para trabalhos de engenharia. 7.04 - Demolição. 7.05 - Reparação, conservação e reforma de edifícios, estradas, pontes, portos e congêneres (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador dos serviços, fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS). 7.06 - Colocação e instalação de tapetes, carpetes, assoalhos, cortinas, revestimentos de parede, vidros, divisórias, placas de gesso e congêneres, com material fornecido pelo tomador do serviço. 7.07 - Recuperação, raspagem, polimento e lustração de pisos e congêneres. 7.08 - Calafetação. 7.09 - Varrição, coleta, remoção, incineração, tratamento, reciclagem, separação e destinação final de lixo, rejeitos e outros resíduos quaisquer. 7.10 - Limpeza, manutenção e conservação de vias e logradouros públicos, imóveis, chaminés, piscinas, parques, jardins e congêneres. 7.11 - Decoração e jardinagem, inclusive corte e poda de árvores. 7.12 - Controle e tratamento de efluentes de qualquer natureza e de agentes físicos, químicos e biológicos. 7.13 - Dedetização, desinfecção, desinsetização, imunização, higienização, desratização, pulverização e congêneres. 7.14 - (VETADO) 7.15 - (VETADO) 7.16 - Florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação e congêneres. 7.16 - Florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação, reparação de solo, plantio, silagem, colheita, corte e descascamento de árvores, silvicultura, exploração florestal e dos serviços congêneres indissociáveis da formação, manutenção e colheita de florestas, para quaisquer fins e por quaisquer meios. (Redação dada pela Lei Complementar nº 157, de 2016) 7.17 - Escoramento, contenção de encostas e serviços congêneres. 7.18 - Limpeza e dragagem de rios, portos, canais, baías, lagos, lagoas, represas, açudes e congêneres. 7.19 - Acompanhamento e fiscalização da execução de obras de engenharia, arquitetura e urbanismo. 7.20 - Aerofotogrametria (inclusive interpretação), cartografia, mapeamento, levantamentos topográficos, batimétricos, geográficos, geodésicos, geológicos, geofísicos e congêneres. 7.21 - Pesquisa, perfuração, cimentação, mergulho, perfilagem, concretação, testemunhagem, pescaria, estimulação e outros serviços relacionados com a exploração e explotação de petróleo, gás natural e de outros recursos minerais. 7.22 - Nucleação e bombardeamento de nuvens e congêneres. Vê-se, sem nenhuma nebulosidade, que não há o serviço de saneamento e esgotamento sanitário. E mais que isto, os itens negritados propositalmente, indicam que dois itens foram vetados pela Presidência da República, o quais, é interessante anotar, referiam justamente a "Saneamento ambiental, inclusive purificação, tratamento, esgotamento sanitário e congêneres" e "Tratamento e purificação de água". Assim é que, não há margem para maiores discussões acerca da impossibilidade de incidência de ISSQN sobre as notas fiscais emitidas na execução da obra a que refere o Contrato nº 0138/2021 - DJU - CAGECE, celebrado entre a CAGECE e a Empresa Construtora Granito LTDA. Nesse sentido, colho entendimento jurisprudencial: Direito tributário. Agravo de instrumento. Ação declaratória de inexistência de relação jurídico tributária. Imposto sobre serviços de qualquer natureza. Obras de saneamento básico. Serviço não compreendido na lei complementar federal 116/2003. veto pela presidência da república. Princípio da legalidade. Presença de probabilidade do direito e perigo na demora do autor. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto em face de decisão interlocutória que deferiu tutela de urgência em ação declaratória de inexistência de relação jurídico tributária. II. Questão em discussão 2. Discute-se a possibilidade de suspender, por meio de tutela antecipada, a exigibilidade de ISS sobre obra relacionada a saneamento básico. III. Razões de decidir 3. O veto da Presidência da República aos itens 7.14 e 7.15 da lista anexa à Lei Complementar Federal 116/2003 teve um caráter notadamente político, a fim de desonerar os custos de ampliação do saneamento básico nacional. Isso ocorreu porque esse serviço público enfrenta um deficit estrutural de longa data em diversas áreas do país, o que atrasa o alcance de metas estipuladas pelo SUS e a execução de políticas públicas destinadas à saúde (art. 200, IV, da CF/1988). Nesse aspecto, caso o ISS integrasse o custo do esgotamento sanitário ou da obra destinada à sua instalação ¿ a qual, embora acessória, é atividade essencial e preparatória à oferta dessa utilidade pública ¿, tornaria mais custosa a expansão do sistema de tratamento de água e de efluentes, o que frustraria o objetivo do Governo Federal em universalizar o acesso a tais serviços básicos. 4. A cobrança de tributo está sujeita ao princípio da legalidade, não havendo exação sem prévia lei que a defina (art. 150, I, da Carta Magna). Por essa razão, se o veto da Presidência da República impediu o ingresso, no ordenamento jurídico, da norma que exigia o imposto, o ISS sobre serviços relacionados a saneamento básico nunca chegou a ser exigível. 5. O ISS onera o serviço prestado pela empresa e impacta na equação econômica do contrato, fato indesejável à continuidade da atividade empresarial, o que confirma o perigo na demora informado pelo autor. IV. Dispositivo e tese 6. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 150, I, 200, IV; CPC, art. 436, p. u; Lei Complementar Federal 116/2003, itens 7.14, 7.15. Jurisprudência relevante citada: STJ. AgInt no AREsp 1.953.446, Min. Rel. Herman Benjamin, Seunda Turma, j. 28.03.2022. (TJ-CE - Agravo de Instrumento: 06328505020228060000 Horizonte, Relator: FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA, Data de Julgamento: 07/10/2024, 1ª Câmara Direito Público, Data de Publicação: 07/10/2024) APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO AVOCADO. DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. INCIDÊNCIA DE ISS. MUNICÍPIO DE ITAPIPOCA/CE. OBRAS E SERVIÇOS DE SANEAMENTO BÁSICO. IMPOSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA DO TRIBUTO. REVOGAÇÃO DOS ITENS 7.14 E 7.15, DO ANEXO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 116/2003. ROL TAXATIVO DE SERVIÇOS. PRECEDENTES. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. SENTENÇA MANTIDA. 01. Cuida-se de Recurso de Apelação Cível que visa a reforma da sentença que entendeu pela procedência da Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica Tributária c/c Repetição de Indébito, declarando a não incidência de ISS sobre a execução de obras e serviços de Saneamento Básico em referência, além de condenar o Município demandado à restituição, na forma simples, dos valores que já tiverem sido pagos/recolhidos a título de ISS, devidamente atualizados. Em suas razões de apelo, a edilidade ré alega, em síntese, que a empresa requerente exerce atividade de saneamento dentro do ramo da engenharia, havendo descrição exata da atividade no anexo da LC 116/03, não havendo fundamento para afastamento da cobrança do ISS. 02. É obrigatório o reexame da sentença ilíquida proferida contra a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e as respectivas autarquias e fundações de direito público, motivo pelo qual avoco a decisão de primeiro grau para reexame. 03. O cerne da questão posta pelo Recurso de Apelação interposto pelo município requerido cinge-se na legalidade da cobrança do imposto municipal ISS sobre os serviços de obra de ampliação e melhorias no sistema de abastecimento de água da sede do município de Itapipoca, a ser realizado pelo requerente junto à CAGECE. 04. O ISS é um tributo não vinculado, de competência dos Municípios e do Distrito Federal ( CF, art. 156, III), que tem como fato gerador uma obrigação de fazer, ou mais especificamente, a prestação de um serviço que conste da lista anexa à Lei Complementar nº 116/2003. 05. Os itens de nº 7.14 e 7.15, da lista anexa à Lei Complementar nº 116/2003, permitiam a possibilidade de instituição e cobrança do ISS sobre os serviços de ¿saneamento ambiental, inclusive purificação, tratamento, esgotamento sanitário e congêneres¿ e ¿tratamento e purificação de água¿. Contudo, tais itens foram vetados pelo Presidente da República. 06. Ademais, o STF consolidou a tese da taxatividade a lista de serviços passíveis de incidência do ISSQN, somente admitindo interpretação extensiva, excepcionalmente, para inclusão de outros idênticos aos expressamente previsto na lei, o que não se observa na presente demanda. 07. Não se pode atribuir natureza de construção civil a todo e qualquer serviço que envolva a realização de obras, como as constantes no item 7.02 da lista anexa à LC116/2003, devendo-se analisar as especificidades das atividades no caso concreto, com a finalidade de verificar tratar-se de obra de saneamento básico. In casu, a atividade contratada pela edilidade constitui ¿Execução da Ampliação e Melhorias na Estação de Tratamento no Sistema de Abastecimento de Água na Sede de Itapipoca - Ce, com Fornecimento de Materiais e Equipamentos¿ (Cláusula 2.1, à fl. 39), com nítida natureza de obra de saneamento básico, fato este incontroverso nos autos. 08. Acertada a sentença do magistrado do juízo de base ao afastar a incidência do ISSQN em tal caso, condenando, ainda, o Município de Itapipoca/CE ao ressarcimento dos valores indevidamente recolhidos pela empresa Construtora Granito LTDA., os quais deverão ser apurados na fase de liquidação do decisum, observada a prescrição. 09. Apelação Cível e Reexame Necessário conhecidos e desprovidos, reformando-se de ofício a decisão apelada apenas para determinar que a fixação do percentual relativo aos honorários de sucumbência devidos pela edilidade ré que deverá ser postergada para a fase de liquidação, a teor do art. 85, § 4º, inciso II, e § 11, do CPC. (TJ-CE - Apelação Cível: 0200737-96.2022.8.06.0101 Itapipoca, Relator: PAULO FRANCISCO BANHOS PONTE, Data de Julgamento: 15/05/2023, 1ª Câmara Direito Público, Data de Publicação: 22/05/2023) AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE TRIBUTÁRIA (ISSQN). SANEAMENTO BÁSICO. OBRA DE TRANSPOSIÇÃO DE RECURSOS HÍDRICOS. ADUTORA. FATO GERADOR PASSÍVEL DE TRIBUTAÇÃO (ITENS 7 E 7.02 DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 116/2003). VÍCIOS DO ART. 1.023 DO CPC NÃO VERIFICADOS. MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AOS ACLARATÓRIOS. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. ALEGAÇÃO DE ÓBICE AO ACESSO AS TRIBUNAIS DE SOBREPOSIÇÃO. PREQUESTIONAMENTO FICTO. INAPLICABILIDADE DOS PRECEDENTES INVOCADOS PELA PARTE AGRAVANTE POR AUSÊNCIA DE SIMILARIDADE FÁTICA. PEDIDO DE INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. NÃO CABIMENTO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA DIVERGÊNCIA ENTRE AS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO DO TJCE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO MANTIDA. O cerne da questão cinge em averiguar a higidez da decisão monocrática que negou provimento aos aclaratórios da parte autora, ora agravante, por ausência da alegada omissão de que a referida construção seria enquadrada como obra de saneamento, afastando a incidência do art. 4º da Lei 11.445/2007, que preleciona que recursos hídricos não estariam abrangidos pelo referido Conceito. Verifica-se nas razões dos Embargos de Declaração (fls. 1/30, e-SAJSG dos autos nº 0003160-80.2013.8.06.0116/50000), bem como nas deste Agravo Interno, que a agravante busca rediscutir o mérito de questão que já foi apreciada pela 1ª Câmara de Direito Público por ocasião do julgamento da Remessa Necessária suscitada pelo juízo da Vara Única da Comarca de Madalena, objetivando enquadrar a construção da adutora como obra de infra estrutura de saneamento básico para fins de não incidência do ISS. Dessa forma, apesar de toda a argumentação dispendida, o cerne do decisum versa sobre a existência ou não dos vícios contidos no art. 1.023 do CPC. Entretanto, como o acórdão abordou satisfatoriamente as matérias elencadas como omissas e contraditórias, restou plenamente fundamentado que a atividade em apreço deve ser tributada pelo ISSQN, considerando que ainda que tenha ocorrido veto dos itens 7.14 e 7.15 da Lista de Serviços Anexas da LC 116/2003, o serviço seria passível de enquadramento aos itens 7 e 7.02 da referida lista, havendo citação aos artigos 4º e 3º, inciso I, alínea a da Lei 11.445/2007. É imperiosa a manutenção da decisão monocrática que negou provimento aos Embargos de Declaração. Acerca da alegação de que se tratava de Embargos de Declaração com finalidade de prequestionamento para que se valide o recebimento do Recurso Especial e Extraordinário nas Cortes Superiores, insta ressaltar, outrossim, que a simples interposição dos Embargos já é suficiente para pré-questionar a matéria, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados. Inteligência do art. 1.025, do CPC. Quanto às decisões acostadas pela parte autora oriundas do STJ, TJPE e TJCE, cumpre esclarecer que por clara ausência de similaridade fática entre os objetos, tais precedentes não são aplicáveis ao vertente caso. Por fim, quanto ao pedido de instauração de Incidente de Uniformização de Jurisprudência, sob o argumento de que tanto a 2ª como a 3ª Câmara de Direito Público são uníssonas no entendimento firmado em âmbito nacional, tal alegação não merece prosperar ante a ausência de demonstração da alegada divergência entre as Câmaras de Direito Público do TJCE. Recurso conhecido e desprovido. Decisão mantida. (TJ-CE - AGT: 00031608020138060116 Madalena, Relator: TEODORO SILVA SANTOS, Data de Julgamento: 07/11/2022, 1ª Câmara Direito Público, Data de Publicação: 07/11/2022) Do exposto, conheço a remessa necessária, mas para negar-lhe provimento de mérito, mantendo irretocável a r. sentença de primeiro grau. Expedientes necessários. Preclusa a presente decisão, arquivem-se os autos, com a devida baixa. Fortaleza/CE, data registrada no sistema. DESEMBARGADOR DURVAL AIRES FILHO Relator

02/12/2024, 00:00

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Decorrido prazo de THALYS ANDERSON MALTA BITAR em 28/01/2026 23:59.

Confirmada a comunicação eletrônica

Publicado Intimação em 21/01/2026. Documento: 188258599

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/01/2026 Documento: 188258599

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 188258599

Ato ordinatório praticado

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de THALYS ANDERSON MALTA BITAR em 16/12/2025 23:59.

Processo Reativado

Proferido despacho de mero expediente

Publicado Intimação em 09/12/2025. Documento: 184412896

Conclusos para despacho

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2025 Documento: 184412896

Juntada de Petição de Petição (outras)

Todas as movimentações(148)

Todos os documentos(31)