Procedimento Comum Cível 0039011-50.2007.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelAnulação de Débito FiscalCrédito TributárioDIREITO TRIBUTÁRIOProcedimento Comum Cível

TJCE1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

30/05/2007

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

5ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza

Partes do Processo

ZIVALITE DISTRIBIDORA DE BEBIDAS E ALIMENTOS LTDA

Autor

ESTADO DO CEARA

Terceiro

PROCURADOR DO ESTADO

Terceiro

SEFAZ

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE DO ESTADO DO CEARA -SESA

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(9)

ZIVALITE DISTRIBIDORA DE BEBIDAS E ALIMENTOS LTDA

Autor

ESTADO DO CEARA

Terceiro

PROCURADOR DO ESTADO

Terceiro

SEFAZ

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE DO ESTADO DO CEARA -SESA

Terceiro

SECRETARIA DO ESTADO DO CEARA

Terceiro

IRMANDADE BENEFICENTE DA SANTA CASA DA MISERICORDIA DE FORTALEZA

Terceiro

COORDENADOR DA ADMINISTRACAO TRIBUTARIA DA SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO CEARA

ALCUNHA

ESTADO DO CEARA

CNPJ

Reu

Movimentações

Confirmada a comunicação eletrônica

11/11/2025, 01:13

Publicado Intimação da Sentença em 04/11/2025. Documento: 180035551

04/11/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/11/2025 Documento: 180035551

03/11/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 180035551

31/10/2025, 23:21

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor

23/10/2025, 14:48

Conclusos para decisão

22/10/2025, 13:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/09/2025, 17:01

Decorrido prazo de GILMAR GUIMARAES LOIOLA em 01/09/2025 23:59.

02/09/2025, 04:30

Decorrido prazo de ANA PAULA LEITAO DA SILVEIRA em 01/09/2025 23:59.

02/09/2025, 04:30

Confirmada a comunicação eletrônica

26/08/2025, 01:11

Publicado Intimação em 18/08/2025. Documento: 167977220

18/08/2025, 00:00

Publicado Intimação em 18/08/2025. Documento: 167977220

18/08/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2025 Documento: 167977220

15/08/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2025 Documento: 167977220

15/08/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 167977220

14/08/2025, 11:20

Todas as movimentações(92)

Confirmada a comunicação eletrônica

11/11/2025, 01:13

Publicado Intimação da Sentença em 04/11/2025. Documento: 180035551

04/11/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/11/2025 Documento: 180035551

03/11/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 180035551

31/10/2025, 23:21

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor

Documentos

Intimação da Sentença

•31/10/2025, 23:21

Intimação da Sentença

•31/10/2025, 23:21

23/10/2025, 14:48

Conclusos para decisão

22/10/2025, 13:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/09/2025, 17:01

Decorrido prazo de GILMAR GUIMARAES LOIOLA em 01/09/2025 23:59.

02/09/2025, 04:30

Decorrido prazo de ANA PAULA LEITAO DA SILVEIRA em 01/09/2025 23:59.

02/09/2025, 04:30

Confirmada a comunicação eletrônica

26/08/2025, 01:11

Publicado Intimação em 18/08/2025. Documento: 167977220

18/08/2025, 00:00

Publicado Intimação em 18/08/2025. Documento: 167977220

18/08/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2025 Documento: 167977220

15/08/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2025 Documento: 167977220

15/08/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 167977220

14/08/2025, 11:20

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 167977220

14/08/2025, 11:20

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

14/08/2025, 11:20

Proferido despacho de mero expediente

08/08/2025, 13:02

Conclusos para despacho

01/04/2025, 13:49

Decorrido prazo de ANA PAULA LEITAO DA SILVEIRA em 28/03/2025 23:59.

29/03/2025, 02:24

Decorrido prazo de ANA PAULA LEITAO DA SILVEIRA em 28/03/2025 23:59.

29/03/2025, 02:24

Publicado Intimação em 28/02/2025. Documento: 134583314

28/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Requerente: AUTOR: Zivalite Distribidora de Bebidas e Alimentos Ltda Requerido: REU: ESTADO DO CEARA DESPACHO Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA Processo nº: 0039011-50.2007.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Anulação de Débito Fiscal] Intime-se o autor para se manifestar se ainda tem interesse no prosseguimento do feito, no prazo de 15(quinze) dias. Empós, decorrido o prazo, com ou sem manifestação, volvam-me os autos conclusos. Expediente necessário. Juiz de Direito

27/02/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2025 Documento: 134583314

27/02/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 134583314

26/02/2025, 13:30

Proferido despacho de mero expediente

24/02/2025, 11:32

Conclusos para despacho

22/04/2024, 13:22

Juntada de Petição de petição

11/12/2023, 18:00

Expedição de Outros documentos.

09/11/2023, 13:45

Proferido despacho de mero expediente

14/10/2023, 10:32

Conclusos para decisão

03/02/2023, 15:29

Mov. [61] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa

30/11/2022, 18:40

Mov. [60] - Encerrar análise

21/05/2019, 08:59

Mov. [59] - Concluso para Decisão Interlocutória

15/05/2019, 08:41

Mov. [58] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.19.01267795-5 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 14/05/2019 12:25

14/05/2019, 13:29

Mov. [57] - Petição juntada ao processo

13/05/2019, 13:10

Mov. [56] - Certidão emitida

13/05/2019, 09:20

Mov. [55] - Carta Precatória: Rogatória

13/05/2019, 09:06

Mov. [54] - Documento

17/04/2019, 10:36

Mov. [53] - Prazo alterado feriado: Prazo referente ao usuário foi alterado para 04/06/2019 devido à alteração da tabela de feriados Prazo referente à movimentação foi alterado para 22/04/2019 devido à alteração da tabela de feriados

12/03/2019, 04:53

Mov. [52] - Expedição de Carta Precatória

01/03/2019, 15:13

Mov. [51] - Certidão emitida

01/03/2019, 09:02

Mov. [50] - Mero expediente: Cls. Considerando a informação contida na certidão do oficial de justiça de fl.230, determino a intimação da parte autora, pessoalmente, para no prazo de 05 (cinco) dias se manifestar sobre a petição de fl.217, devendo a Secretaria Judiciária atentar-se ao endereço contido na fl.42. Exp. Nec.

28/02/2019, 15:47

Mov. [49] - Concluso para Despacho

27/02/2019, 14:52

Mov. [48] - Ofício

25/02/2019, 10:40

Mov. [47] - Documento

09/01/2019, 13:52

Mov. [46] - Expedição de Carta Precatória

18/12/2018, 15:13

Mov. [45] - Certidão emitida

10/12/2018, 12:59

Mov. [44] - Mero expediente: Tendo em vista certidão de decurso de prazo de fl. 221, determino a intimação da parte autora, pessoalmente, para se manifestar, no prazo de 05 (cinco) dias, sobre a petição de fl. 217. Exp. Nec.

28/11/2018, 16:35

Mov. [43] - Concluso para Despacho

01/02/2018, 13:22

Mov. [42] - Certidão emitida

01/02/2018, 13:21

Mov. [41] - Decurso de Prazo

01/02/2018, 13:18

Mov. [40] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0241/2017 Data da Disponibilização: 27/07/2017 Data da Publicação: 28/07/2017 Número do Diário: 1721 Página: 312/313

27/07/2017, 13:00

Mov. [39] - Encaminhado edital: relação para publicação/Relação: 0241/2017 Teor do ato: Intime-se a parte autora para se manifestar sobre a petição de fls. 217, no prazo de 05 (cinco) dias.Exp. Necessários. Advogados(s): Ana Paula Leitao da Silveira (OAB 18410/CE)

25/07/2017, 10:10

Mov. [38] - Mero expediente: Intime-se a parte autora para se manifestar sobre a petição de fls. 217, no prazo de 05 (cinco) dias.Exp. Necessários.

11/07/2017, 16:41

Mov. [37] - Certificação de Processo enquadrado em meta do CNJ

21/09/2015, 15:48

Mov. [36] - Concluso para Decisão Interlocutória

29/06/2015, 15:02

Mov. [35] - Petição juntada ao processo

29/06/2015, 15:02

Mov. [34] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.15.10225896-6 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 16/06/2015 16:14

16/06/2015, 17:09

Mov. [33] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0197/2015 Data da Disponibilização: 11/06/2015 Data da Publicação: 12/06/2015 Número do Diário: 1222 Página: 338/339

12/06/2015, 13:55

Mov. [32] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

10/06/2015, 08:58

Mov. [31] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

03/06/2015, 15:55

Mov. [30] - Certificação de Processo enquadrado em meta do CNJ: META 2

28/02/2014, 12:00

Mov. [29] - Concluso para Despacho

10/04/2013, 12:00

Mov. [28] - Petição

17/06/2011, 12:00

Mov. [27] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0031/2011 Data da Disponibilização: 26/05/2011 Data da Publicação: 27/05/2011 Número do Diário: 238 Página: 140-142

30/05/2011, 12:00

Mov. [26] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

25/05/2011, 12:00

Mov. [25] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

03/02/2011, 12:00

Mov. [24] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSÃO: DESPACHO/DECISÃO PETICAO - Local: 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

08/02/2010, 14:00

Mov. [23] - Despacho publicado no diário da justiça: DESPACHO PUBLICADO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA DATA DA PUBLICAÇÃO: 10/06/2009 - Local: 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

15/06/2009, 13:17

Mov. [22] - Concluso: CONCLUSO RÉPLICA - Local: 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

19/09/2008, 16:28

Mov. [21] - Vista ao advogado: VISTA AO ADVOGADO DR. JAZIEL (CARGA EM 15.09.08) - Local: 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

16/09/2008, 09:00

Mov. [20] - Decorrendo prazo: DECORRENDO PRAZO PARA PARTE AUTORA - Local: 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

15/09/2008, 09:44

Mov. [19] - Aguardando publicacao: AGUARDANDO PUBLICACAO NUMERO DO EXPEDIENTE: 531 - Local: 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

09/09/2008, 12:56

Mov. [18] - Expediente: EXPEDIENTE INTEMAR AS PARTES FALAR CONTESTAÇÃO - Local: 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

23/06/2008, 17:42

Mov. [17] - Concluso: CONCLUSO P/ APRECIAR TUTELA - Local: 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

10/06/2008, 14:03

Mov. [16] - Concluso: CONCLUSO C/ CONTESTAÇÃO - Local: 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

23/01/2008, 12:16

Mov. [15] - Expediente: EXPEDIENTE juntada - Local: 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

19/12/2007, 10:39

Mov. [14] - Vista à procuradoria geral do estado: VISTA À PROCURADORIA GERAL DO ESTADO Carga. - Local: 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

22/10/2007, 18:00

Mov. [13] - Decorrendo prazo: DECORRENDO PRAZO - Local: 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

19/10/2007, 14:27

Mov. [12] - Aguardando devolução de mandado: AGUARDANDO DEVOLUÇÃO DE MANDADO - Local: 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

18/09/2007, 15:28

Mov. [11] - Expediente: EXPEDIENTE SELO - Local: 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

24/08/2007, 12:20

Mov. [10] - Concluso: CONCLUSO P/ DESP. INICIAL - VI - Local: 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

24/07/2007, 16:03

Mov. [9] - Redistribuição por prevenção: REDISTRIBUIÇÃO POR PREVENÇÃO - Local: SERVIÇO DE DISTRIBUIÇAO DOS FEITOS JUDICIAIS DA COMARCA DE FORTALEZA

21/06/2007, 15:17

Mov. [8] - Permitir redistribuição: PERMITIR REDISTRIBUIÇÃO - Local: SERVIÇO DE DISTRIBUIÇAO DOS FEITOS JUDICIAIS DA COMARCA DE FORTALEZA

21/06/2007, 15:16

Mov. [7] - Remessa à distribuição: REMESSA À DISTRIBUIÇÃO P/ ser redistribuído para 5ª Vara da Fazenda. - Local: 7ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

21/06/2007, 14:28

Mov. [6] - Vista ao advogado: VISTA AO ADVOGADO - Local: 7ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

12/06/2007, 16:40

Mov. [5] - Conclusão: CONCLUSÃO p/ despacho inicial - Local: 7ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

11/06/2007, 16:49

Mov. [4] - Distribuição automática: DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA Motivo : EQÜIDADE. - - Local: SERVIÇO DE DISTRIBUIÇAO DOS FEITOS JUDICIAIS DA COMARCA DE FORTALEZA

04/06/2007, 16:08

Mov. [2] - Permitir distribuição: PERMITIR DISTRIBUIÇÃO - Local: SERVIÇO DE DISTRIBUIÇAO DOS FEITOS JUDICIAIS DA COMARCA DE FORTALEZA

31/05/2007, 10:54

Mov. [3] - Em classificação: EM CLASSIFICAÇÃO AUTO DA INFRACAO 2007044724 - Local: SERVIÇO DE DISTRIBUIÇAO DOS FEITOS JUDICIAIS DA COMARCA DE FORTALEZA

31/05/2007, 10:54

Mov. [1] - Protocolado: PROTOCOLADO - Local: SERVIÇO DE PORTARIA DOS FEITOS JUDICIAIS DA COMARCA DE FORTALEZA

30/05/2007, 14:39

Sentença

•23/10/2025, 14:48

Despacho

•08/08/2025, 13:02

Despacho

•24/02/2025, 11:32

Despacho

•14/10/2023, 10:32

Despacho de Mero Expediente

•28/02/2019, 15:47

Despacho de Mero Expediente

•28/11/2018, 16:35

Despacho de Mero Expediente

•11/07/2017, 16:41

Despacho de Mero Expediente

•03/06/2015, 15:55

Despacho de Mero Expediente

•03/02/2011, 12:00

Ato Ordinatório

•15/12/2010, 09:43

Despacho de Mero Expediente

•15/12/2010, 09:43

Ato Ordinatório

•15/12/2010, 09:43

Ato Ordinatório

•15/12/2010, 09:43

Todos os documentos(19)

Intimação da Sentença

•31/10/2025, 23:21

Intimação da Sentença

•31/10/2025, 23:21

Sentença

•23/10/2025, 14:48

Despacho

•08/08/2025, 13:02

Despacho

•24/02/2025, 11:32

Despacho

•14/10/2023, 10:32

Despacho de Mero Expediente

•28/02/2019, 15:47

Despacho de Mero Expediente

•28/11/2018, 16:35

Despacho de Mero Expediente

•11/07/2017, 16:41

Despacho de Mero Expediente

•03/06/2015, 15:55

Despacho de Mero Expediente

•03/02/2011, 12:00

Ato Ordinatório

•15/12/2010, 09:43

Despacho de Mero Expediente

•15/12/2010, 09:43

Ato Ordinatório

•15/12/2010, 09:43

Ato Ordinatório

•15/12/2010, 09:43

Ato Ordinatório

•15/12/2010, 09:43

Ato Ordinatório

•15/12/2010, 09:43

Despacho de Mero Expediente

•15/12/2010, 09:43

Ato Ordinatório

•15/12/2010, 09:43