Procedimento Comum Cível 0124139-86.2017.8.06.0001 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0124139-86.2017.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0124139-86.2017.8.06.0001. Requerente: AUTOR: JOSE RIBAMAR FURTADO DE SOUZA Requerido: REU: BANCO DO BRASIL S.A. DECISÃO Intimação - 8ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza E-mail: [email protected] |Telefone: (85) 3108-0182 Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, nº 220 Fórum Clóvis Beviláqua, Sala 408, Setor Azul, Nível 4 Número do Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Interpretação / Revisão de Contrato] Vistos, etc. Importa descrever que, sendo constatado o óbito do autor, suspendeu-se a lide para que houvesse a devida habilitação do espólio (ID. 92173013), pleito de regularização do polo ativo formulado pelos herdeiros em ID. 92173022, acompanhado de documentação com o fito da habilitação em ID's. 92173018, 92173023, 92173019, 92173020 e 92173021, a parte ré tendo, ainda, anuído com tal sucessão processual (ID. 92173427). Por conseguinte, inexistindo necessidade de dilação probatória diversa da documental a fim de apreciar o pedido de habilitação, o qual pode ser decidido, de pronto, nestes autos, consoante determina o artigo 691 do Código de Processo Civil, do que, na presente hipótese, a ação é plenamente transmissível, sendo possível a habilitação do espólio para os fins de sucessão processual, na forma pleiteada por este, em face do disposto pelo artigo 110 do diploma processual. Habilite-se, portanto, o Espólio de José Ribamar Furtado de Souza, representado por seu inventariante FÁBIO PONTES FURTADO para os fins de determinar o prosseguimento do feito. À Secretaria, adotar as diligências cabíveis para o registro da presente determinação. Intimem-se as partes, via DJE, acerca do teor deste decisum e, observando a etapa em que se encontra o processo, se manifestem as mesmas no prazo de 05 (cinco) dias se anuem com o encerramento da instrução processual e a conclusão do feito para julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I, do CPC. Adverte-se que eventual transcurso in albis o caderno processual será remetido concluso para sentença. Expedientes necessários. Fortaleza-Ce, data do sistema. JOSÉ CAVALCANTE JÚNIOR Juiz(a) de Direito Assinatura digital

27/02/2025, 00:00

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Partes do Processo(29)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 24/02/2026

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de FRANCISCO WELTON LINHARES DEMETRIO DE SOUZA em 23/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de NEI CALDERON em 23/02/2026 23:59.

Publicado Intimação da Sentença em 28/01/2026. Documento: 189701020

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/01/2026 Documento: 189701020

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 189701020

Indeferida a petição inicial

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de Petição (outras)

Publicado Intimação em 27/10/2025. Documento: 178152779

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2025 Documento: 178152779

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Todas as movimentações(120)

Todos os documentos(17)