Execução Fiscal 0103724-87.2014.8.06.0001 - TJCE

Execução Fiscal 0103724-87.2014.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

08/04/2025, 13:06

Transitado em Julgado em 08/04/2025

08/04/2025, 13:06

Juntada de Certidão

08/04/2025, 13:06

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM em 02/04/2025 23:59.

03/04/2025, 04:44

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM em 02/04/2025 23:59.

03/04/2025, 04:44

Decorrido prazo de PROMAC VEICULOS MAQUINAS E ACESSORIOS LTDA. em 28/03/2025 23:59.

29/03/2025, 02:23

Decorrido prazo de PROMAC VEICULOS MAQUINAS E ACESSORIOS LTDA. em 28/03/2025 23:59.

29/03/2025, 02:23

Publicado Intimação em 28/02/2025. Documento: 137284698

28/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM EXECUTADO: PROMAC VEICULOS MAQUINAS E ACESSORIOS LTDA. SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 2ª Vara de Execuções Fiscais Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº 220, Água Fria - CEP 60811-902, Fone: 34928896/8898, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] 0103724-87.2014.8.06.0001 EXECUÇÃO FISCAL (1116) 2ª Vara de Execuções Fiscais da Comarca de Fortaleza Vistos, etc. A Fazenda Pública ajuizou a presente Ação de Execução Fiscal, tendo por objeto o pagamento de débito consubstanciado na(s) certidão(ões) de dívida ativa que acompanham a inicial. Após a citação, foi juntado aos autos comprovante de pagamento de parcela única de acordo realizado com a exequente e das custas judiciais (ids. 50113702 e 50113697). Expedido ato ordinatório determinando a intimação do exequente para manifestação sobre o pagamento apresentado, antes de cumprido, o executado apresentou exceção de pré-executividade, aduzindo a ilegitimidade passiva, juntando cópia da matrícula do imóvel. Instado a se manifestar, o exequente nada disse. É o que considero necessário relatar. No caso dos autos, a comprovação do pagamento do débito através de guia expedida pela exequente fulmina a execução fiscal, tornando desnecessária a intimação da Procuradoria Fiscal para se manifestar sobre o destino do processo, pois até os honorários foram incluídos no acordo. Assim sendo, nada mais resta, a não ser proferir a sentença extinguindo a execução fiscal pelo pagamento do crédito tributário. Ademais, embora comprove não deter propriedade sobre o bem que originou o crédito tributário, somente apresentou defesa após demonstrada a quitação do crédito, ainda que tenha sido por terceiro ou não, não persistindo objeto a ser discutido em sede de exceção de pré-executividade. Portanto, satisfeita a obrigação pelo pagamento do crédito tributário, segundo consta do demonstrativo da exequente, JULGO EXTINTO o feito com base no artigo 156, inciso I, do Código Tributário Nacional, combinado com os artigos 924, inciso II, e 925, ambos do Código de Processo Civil/15. Honorários incluídos no pagamento efetuado ao credor. Custas já recolhidas. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado e observadas as cautelas de praxe, dê-se baixa na distribuição e arquive-se. Fortaleza/CE, 26 de fevereiro de 2025 ROGERIO HENRIQUE DO NASCIMENTO Juiz de Direito

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2025 Documento: 137284698

27/02/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 137284698

26/02/2025, 13:19

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

26/02/2025, 13:19

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

26/02/2025, 13:19

Conclusos para despacho

21/11/2024, 12:27

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM em 19/08/2024 23:59.

20/08/2024, 00:43

Documentos

Sentença

•26/02/2025, 13:19

Sentença

•26/02/2025, 13:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM EXECUTADO: PROMAC VEICULOS MAQUINAS E ACESSORIOS LTDA. SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 2ª Vara de Execuções Fiscais Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº 220, Água Fria - CEP 60811-902, Fone: 34928896/8898, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] 0103724-87.2014.8.06.0001 EXECUÇÃO FISCAL (1116) 2ª Vara de Execuções Fiscais da Comarca de Fortaleza Vistos, etc. A Fazenda Pública ajuizou a presente Ação de Execução Fiscal, tendo por objeto o pagamento de débito consubstanciado na(s) certidão(ões) de dívida ativa que acompanham a inicial. Após a citação, foi juntado aos autos comprovante de pagamento de parcela única de acordo realizado com a exequente e das custas judiciais (ids. 50113702 e 50113697). Expedido ato ordinatório determinando a intimação do exequente para manifestação sobre o pagamento apresentado, antes de cumprido, o executado apresentou exceção de pré-executividade, aduzindo a ilegitimidade passiva, juntando cópia da matrícula do imóvel. Instado a se manifestar, o exequente nada disse. É o que considero necessário relatar. No caso dos autos, a comprovação do pagamento do débito através de guia expedida pela exequente fulmina a execução fiscal, tornando desnecessária a intimação da Procuradoria Fiscal para se manifestar sobre o destino do processo, pois até os honorários foram incluídos no acordo. Assim sendo, nada mais resta, a não ser proferir a sentença extinguindo a execução fiscal pelo pagamento do crédito tributário. Ademais, embora comprove não deter propriedade sobre o bem que originou o crédito tributário, somente apresentou defesa após demonstrada a quitação do crédito, ainda que tenha sido por terceiro ou não, não persistindo objeto a ser discutido em sede de exceção de pré-executividade. Portanto, satisfeita a obrigação pelo pagamento do crédito tributário, segundo consta do demonstrativo da exequente, JULGO EXTINTO o feito com base no artigo 156, inciso I, do Código Tributário Nacional, combinado com os artigos 924, inciso II, e 925, ambos do Código de Processo Civil/15. Honorários incluídos no pagamento efetuado ao credor. Custas já recolhidas. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado e observadas as cautelas de praxe, dê-se baixa na distribuição e arquive-se. Fortaleza/CE, 26 de fevereiro de 2025 ROGERIO HENRIQUE DO NASCIMENTO Juiz de Direito

27/02/2025, 00:00

—

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 08/04/2025

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM em 02/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM em 02/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de PROMAC VEICULOS MAQUINAS E ACESSORIOS LTDA. em 28/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de PROMAC VEICULOS MAQUINAS E ACESSORIOS LTDA. em 28/03/2025 23:59.

Publicado Intimação em 28/02/2025. Documento: 137284698

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2025 Documento: 137284698

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 137284698

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM em 19/08/2024 23:59.

Todas as movimentações(42)