Procedimento Comum Cível 0200892-32.2023.8.06.0112 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0200892-32.2023.8.06.0112 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO AUTOR: BRENA PEREIRA LEANDRO REU: PAULO JOSE ALVES Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JUAZEIRO DO NORTE GABINETE DA 2ª VARA CÍVEL Rua Maria Marcionília, nº. 800 - Jardim Gonzaga - Fone (88)3571-8218 - CEP 63.046-550 E-mail: [email protected] 0200892-32.2023.8.06.0112 Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS, MATERIAIS, REPARAÇÃO E LUCROS CESSANTES DECORRENTE DE ERRO EM CIRURGIA ESTÉTICA, com pedido de Tutela de Evidência, promovida por BRENA PEREIRA LEANDRO, em face de PAULO JOSÉ ALVES. Aduz a autora que é modelo profissional e a muito sonhava em melhorar o corpo, pois era insatisfeita com os seus seios, decidiu então juntos com seus familiares e noivo, procurar um profissional para a realização de uma cirurgia estética, colocar próteses de silicone, então acompanhada se sua genitora, a autora compareceu ao consultório médico, onde foi feita diante da 1°(primeira) avaliação medica e conforme o réu a cirurgia era mais que possível, acertados os valores em R$ 9.124,00 (nove mil cento e vinte e quatro mil reais), mais custos do hospital no importe de R$ 1.500,00 ( um mil e quinhentos reais ) pagos à vista no hospital no qual ocorreu a cirurgia. A autora então, mais que feliz porque estava realizado seu sonho, providenciou todos os exames o mais prontamente possível, já de posse destes exames, foi marcado a cirurgia em questão, para dia 30 de setembro de 2020, na data e hora marcada e com todos os cuidados pré-operatórios realizados pela requente, a cirurgia aconteceu. Diz ter cumpridos todos os cuidados prescritos do pós-operatório, ficando mais que surpresa ao ver que o resultado prometido, não foi exitoso, pois ao invés de seios perfeito, este ficou completamente deformado, como podemos observa claramente nas fotos em anexo observa-se tais defeitos, seio flácido e marcado ao meio. Ao percebe que seu sonho estava virando um pesadelo, a autoestima da autora entrou em declínio, visto que ela sendo modelo profissional não poderia mais aceitar todos os trabalhos que costumava realizar de modelagem, e por também não conseguir se olha no espelho já que os seios estavam flácidos com deformidades, a autora ainda não é mãe, e tem a vicissitude na pele, por tanto não há nada de cunho genético que justificasse uma cirurgia desastrosa. Alega ter retornado ao consultório do requerido na tentativa van, de que esta falha medica fosse reparada, e por várias vezes tentou um acordo para que o réu refizesse a cirurgia. Ou que pelo menos custeasse o tratamento psicológico realizado pela autora, que custaram o importe de R$ 1100,00, (um mil e cem reais), e a cirurgia reparativa com outro profissional no valor de R$ 15.000,00, (quinze mil reais) e demais custos dos exames necessários para o preparatório cirúrgico que custaram o importe de R$ 317,30 (trezentos e dezessete reais e trinta centavos). Diante de orçamento apresentando o réu, ofereceu uma importância ínfima, não cobrindo nem a metade dos gastos da autora, ou seja, não houve acordo entre as partes. Observa-se um lapso temporal de um pouco mais de 1 ano, na tentativa de negociação entre as partes. Requer a condenação do requerido em danos morais, materiais, psicológicos e lucros cessantes. Requestou a gratuidade da justiça. Com a inicial os documentos de ID. 108802277/108802283. Deferida a gratuidade da justiça e indeferido o pedido liminar. Citado, o requerido apresentou contestação, ID. 108801563. Em apertada síntese aduz o requerido que cumpriu todos os protocolos necessários para a realização do procedimento, bem como a observância dos princípios éticos para o exercício profissional. O procedimento foi realizado sem nenhuma intercorrência, sendo que a paciente se encontrava bem e demonstrando estar satisfeita com o volume e o formato das mamas. Foi dada alta hospitalar com receituário medicamentoso e orientações comportamentais a serem seguidas no pós-operatório. Arguiu a preliminar de Gratuidade da justiça. Documentos de ID.108801555/108801558. Réplica em ID. 108801566. Intimida as partes para manifestar interesse em produzir provas, manifestaram-se positivamente quanto a realização de audiência. Em petição de ID. 133218632 fora requerido a decretação de segredo de justiça. Vieram os autos conclusos. Decido. Quanto a preliminar de gratuidade da justiça Insurge-se o promovido ao pedido de gratuidade processual argumentando que, estando o autor representado por advogado particular e não tendo anexado aos autos documento comprobatório de sua hipossuficiência, tem condições financeiras de suportar o pagamento das custas processuais. A norma que rege a matéria - Lei nº 1.060/50 - não vincula o deferimento da gratuidade da justiça, necessariamente, a que o beneficiário esteja assistido por meio da Defensoria Pública do Estado. Dispõe a Lei n. 1.060/50: Art. 4º. A parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família. (Redação dada pela Lei nº 7.510, de 1986) § 1º. Presume-se pobre, até prova em contrário, quem afirmar essa condição nos termos desta lei, sob pena de pagamento até o décuplo das custas judiciais Alega a autora incapacidade de pagamento das custas processuais, juntando aos autos, comprovante de renda que bem demonstra auferir, mensalmente, menos que um salário mínimo, á titulo de pensão por morte. Enquanto, o requerido apenas alega a capacidade econômica da autora, sem comprovar tais alegações. Sobre o tema, disciplina o Código de Processo Civil: Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. § 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. Destarte, entendo por presentes os pressupostos legais para a concessão da gratuidade processual a autora e, assim, mantenho a decisão de deferimento. Quanto ao pedido de segredo de justiça. A respeito, cito o disposto na legislação processual de regência a respeito da tramitação em segredo de justiça, vejamos: "Art. 189. Os atos processuais são públicos, todavia tramitam em segredo de justiça os processos: I - em que o exija o interesse público ou social;II - que versem sobre casamento, separação de corpos, divórcio, separação, união estável, filiação, alimentos e guarda de crianças e adolescentes;III - em que constem dados protegidos pelo direito constitucional à intimidade;IV - que versem sobre arbitragem, inclusive sobre cumprimento de carta arbitral, desde que a confidencialidade estipulada na arbitragem seja comprovada perante o juízo. § 1º O direito de consultar os autos de processo que tramite em segredo de justiça e de pedir certidões de seus atos é restrito às partes e aos seus procuradores. § 2º O terceiro que demonstrar interesse jurídico pode requerer ao juiz certidão do dispositivo da sentença, bem como de inventário e de partilha resultantes de divórcio ou separação". Em análise dos autos, entende este juízo que não há hipótese que justifique a decretação de segredo de justiça nos autos, além de não visualizar documentação comprometedora para as partes, que possam ferir a intimidade das mesmas, assim, INDEFIRO o pedido. Feito devidamente saneado, DESIGNE-SE audiência de instrução e julgamento. Intimações e expedientes necessários. Juazeiro do Norte/CE, 13 de fevereiro de 2025. Péricles Victor Galvão de Oliveira Juiz de Direito em Respondência

17/03/2025, 00:00

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Juntada de certidão de custas - guia vencida

Juntada de certidão de custas - guia vencida

Juntada de certidão de custas - guia vencida

Juntada de certidão de custas - guia vencida

Decorrido prazo de BRENA PEREIRA LEANDRO em 16/07/2025 23:59.

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de certidão de custas - guia gerada

Juntada de certidão de custas - guia gerada

Juntada de certidão de custas - guia gerada

Juntada de certidão de custas - guia gerada

Publicado Ato Ordinatório em 25/06/2025. Documento: 161377148

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2025 Documento: 161377148

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 161377148

Conclusos para despacho

Ato ordinatório praticado

Todas as movimentações(134)

Todos os documentos(17)