Procedimento Comum Cível 0257367-84.2022.8.06.0001 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0257367-84.2022.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: FRANCISCO REGES FIRMINO CAMPOS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DECISÃO R. H. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 39ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fone: (85) 3108-0892, Fortaleza-CE E-mail: [email protected] Processo nº: 0257367-84.2022.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Incapacidade Laborativa Permanente] Trata-se de recurso de embargos de declaração opostos contra o despacho de ID 135499279. Alega a parte embargante (recurso de ID 137787184) que o despacho proferido pelo presente juízo incorreu em contradição e obscuridade, tendo em vista ter determinado a realização de perícia por meio do Termo de Cooperação Institucional nº 03/2024, porém tendo determinado a realização de pagamento de honorários periciais pela autarquia ré. É o relatório. Decido Primeiramente, faz-se necessário esclarecer que a jurisprudência pátria é pacífica no sentido de que é plenamente possível o manejo de recurso contra despacho de cunho decisório, ainda que o artigo 1.001 do CPC disponha que não cabe recurso dos despachos. Veja-se: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DO AGRAVADO 1. Nos termos do entendimento do STJ, para que determinado pronunciamento jurisdicional seja recorrível, deve possuir algum conteúdo decisório capaz de gerar prejuízo às partes. Precedentes. 2. Na hipótese, o pronunciamento judicial impugnado por meio de agravo de instrumento possui carga decisória, não se tratando de despacho irrecorrível. 3. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no AREsp: 460320 RS 2014/0006118-7, Relator.: Ministro MARCO BUZZI, Data de Julgamento: 14/03/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 21/03/2022) Considerando que o despacho recorrido revogou decisão interlocutória anteriormente proferida, tem-se como nítido o teor decisório do respectivo ato judicial, motivo pelo qual se mostra cabível o presente recurso. Superado esse momento, passa-se a análise do mérito recursal. Alega a parte embargante que houve contradição e obscuridade no decisum proferido, tendo em vista ter determinado a realização de perícia por meio do Termo de Cooperação Institucional nº 03/2024, porém com a realização de pagamento de honorários periciais pela autarquia ré. Não merece prosperar o argumento recursal. Inicialmente, faz-se necessário explicitar o conceito de despesas processuais que é o gênero do qual decorrem as seguintes espécies: custas, emolumentos e despesas em sentido estrito. As custas são a remuneração pela prestação da atividade jurisdicional, já os emolumentos são a remuneração pelos serviços de cartórios. Por sua vez, as despesas em sentido estrito se relacionam a remuneração de terceiros acionados para auxiliar a atividade jurisdicional (CUNHA, Leonardo Carneiro da, A Fazenda Pública em Juízo. 13ª ed. São Paulo: Forense, 2016, p. 111). Dessa forma, os honorários periciais se encaixam na espécie "despesas em sentido estrito", haja vista materializarem remuneração a serviços prestados por terceiros e não remuneração pela prestação do serviço jurisdicional em si. Nessa esteira, aplica-se ao pagamento dos honorários periciais a regra constante nos parágrafos do artigo 91 do CPC, sendo plenamente possível o adiantamento, pela Fazenda Pública, da remuneração do perito, pois o valor recaí sobre pessoa estranha ao corpo de servidores do Poder Jurisdicional. Ademais, o Superior Tribunal de Justiça editou a Súmula 232, ainda na vigência do CPC de 1973 que assim dispõe: "A Fazenda Pública, quando parte no processo, fica sujeita à exigência do depósito prévio dos honorários do perito.". Fixada essa premissa jurídica, passa-se a análise da controvérsia recursal. Da leitura do Termo de Cooperação Institucional nº 03, tem-se que compete ao NPDM a realização de perícias judiciais nos processos com pendência de perícias médicas versando sobre o assunto acidente de trabalho, conforme Cláusula Terceira, III, "a", tendo referido termo previsto em sua Cláusula Quinta que "para a execução deste Termo de Cooperação Interinstitucional, não haverá transferência de recursos entre os partícipes.". Por conseguinte, não há que se falar em transferência de recursos entre o TJCE, a UFC e o NPDM, por serem os participantes do termo. Entretanto, referida previsão não afasta a obrigatoriedade de adiantamento dos honorários periciais pela autarquia ré, tendo em vista se tratarem de remuneração pelo serviço de terceiros acionados para auxiliar a atividade jurisdicional, não materializando remuneração direta à atividade jurisdicional. Explica-se. Por não se tratar de contraprestação direta ao serviço jurisdicional prestado pelo TJCE, não há que se falar em transferência de recursos entre o TJCE e o NPDM, não havendo afronta ao teor da Cláusula Quinta do referido termo de cooperação. Por conseguinte, deve ser mantida a obrigatoriedade de pagamento pela autarquia ré, pois esse será realizado nos autos da demanda, porém com destinatário específico, não se tratando de transferência de recursos entre os partícipes do Termo de Cooperação, mas de pagamento à pessoa estranha aos quadros do Judiciário. Dessa maneira, não há contradição ou obscuridade no decisum proferido. Ante o exposto, CONHEÇO do recurso de embargos de declaração pra NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo inalterado o teor do despacho recorrido. Expedientes necessários. Fortaleza, data da assinatura digital. ZANILTON BATISTA DE MEDEIROS Juiz de Direito

17/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: FRANCISCO REGES FIRMINO CAMPOS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DESPACHO Concluso por determinação. Tratam os autos de ação acidentária proposta em desfavor do Instituto Nacional do Seguro Social INSS. Considerando o termo de Cooperação Institucional n.º 03/2024, firmado entre o TJCE e o NPDM/UFC, revogo o despacho de ID 122305011. Nomeio os(as) peritos(as) que poderão atuar no caso, todos(as) do NPDM/UFC, órgão técnico credenciado ao TJCE (TCI nº 03/2024). Sendo o autor beneficiário da Justiça Gratuita, os honorários periciais, cujo pagamento será antecipado pelo INSS, observará a tabela prevista na Portaria nº. 320/2024 da Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (DJeA 19/02/2024), no valor de R$ 750,00 (setecentos e cinquenta reais). Ressalto que o valor dos honorários será depositado, antecipadamente, em conta vinculada ao processo, e que a quantia só será liberada após a apresentação do laudo pericial. Fixo o prazo de entrega do laudo em até 30 (trinta) dias após sua realização. Os quesitos a serem preenchidos pelo(a) perito(a) nomeado(a) são os recomendados no Ofício 00030/2023/COORD/EBI5/PGF/AGU e na Recomendação Conjunta nº 01/2015/CNJ, conforme Portaria nº. 270/2024/TJCE, além de outros formulados pelas partes. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 39ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fone: (85) 3108-0892, Fortaleza-CE E-mail: [email protected] Processo nº: 0257367-84.2022.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Incapacidade Laborativa Permanente] Intime-se o NPDM/UFC, por e-mail, para designar data, hora e local para realização da perícia. Intime-se o INSS, por sua Procuradoria via portal eletrônico, para, no prazo de 30 (trinta) dias, efetuar o depósito judicial referente ao pagamento dos honorários periciais, na forma do art. 1º, § 5º da Lei nº. 13.876/2019. Além disso, deverá anexar aos autos o processo administrativo relativo ao benefício previdenciário acidentário objeto da lide, dossiê médico e previdenciário, caso não tenha sido apresentado com a contestação. Intime-se a parte autora, por seu advogado via DJE, da perícia agendada e para que, em 15 (quinze) dias, caso queira, nomear assistente técnico. Intimações e expedientes necessários. Fortaleza, data da assinatura digital. ZANILTON BATISTA DE MEDEIROS Juiz de Direito

27/02/2025, 00:00

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Publicado Sentença em 18/05/2026. Documento: 203480231

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2026 Documento: 203480231

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 203480231

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Julgado procedente o pedido

Juntada de Ofício

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Publicado Despacho em 07/05/2026. Documento: 202328684

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2026 Documento: 202328684

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 202328684

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(114)

Todos os documentos(22)