Embargos à Execução Fiscal 0271098-84.2021.8.06.0001 - TJCE

Embargos à Execução Fiscal 0271098-84.2021.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de RUI BARROS LEAL FARIAS em 28/03/2025 23:59.

29/03/2025, 02:28

Decorrido prazo de RUI BARROS LEAL FARIAS em 28/03/2025 23:59.

29/03/2025, 02:28

Publicado Intimação em 28/02/2025. Documento: 133279407

28/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: CORNELIO NOGUEIRA DIOGENES EXECUTADO: MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM Valor da Causa: R$ 12.379,99 Intimação - Comarca de Fortaleza4ª Vara de Execuções Fiscais da Comarca de Fortaleza AV. DESEMBARGADOR FLORIANO BENEVIDES MAGALHÃES, 220 - ÁGUA FRIA FORTALEZA/CEARA - CEP: 60.811-690 - FONE: 085. 3492.8910 - E-MAIL: [email protected] SENTENÇA Processo nº: 0271098-84.2021.8.06.0001 Classe: EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) Assunto: [Anulação de Débito Fiscal] Vistos, etc. Trata-se de embargos à execução apresentados por Cornélio Nogueira Diógenes, já qualificado nos autos, em face da execução promovida pela parte embargada. Na réplica apresentada, o embargante sustenta que a inscrição imobiliária nº 342422-7, objeto da execução, foi cancelada em razão de duplicidade com a inscrição nº 121448-9, conforme apurado no processo nº GR-33740/2022 da Secretaria Municipal das Finanças - SEFIN. O embargante destaca que, de acordo com a decisão do referido processo, a inscrição nº 342422-7 foi cancelada, sendo inexigível a execução com base na referida inscrição. O embargante requer a nulidade e a extinção da execução, em razão da inexigibilidade do título que fundamenta a ação, com a devolução dos valores penhorados. A parte embargada, em sua contestação, não apresentou argumentos suficientes para refutar as alegações do embargante. É o breve e necessário relato. DECIDO. Os embargos à execução devem ser analisados sob o prisma da inexigibilidade do título executivo. O Código de Processo Civil, em seu artigo 803, I, prevê que é nula a execução quando o título executivo extrajudicial não corresponder à obrigação certa, líquida e exigível. No caso em análise, a inscrição imobiliária nº 342422-7 foi cancelada por duplicidade com a inscrição nº 121448-9, conforme decisão exarada no processo nº GR-33740/2022, e, portanto, não há mais vínculo entre a inscrição cancelada e o imóvel executado. Dessa forma, o título executivo que embasa a execução perde sua eficácia, tornando-se inexigível. A embargada veio aos autos por meio da petição de ID.132066060 e não refutou a informação de cancelamento da inscrição imobiliária nº 342422-7 disposta nos autos pela embargante, informação essa exarada pela administração publica municipal, conforme constata-se no ID. 52394091. Além disso, o artigo 917, I, do CPC, também estabelece que, nos embargos à execução, o executado poderá alegar a inexigibilidade do título que fundamenta a ação. No caso concreto, o embargante demonstra, com documentos comprobatórios claros e legais, que a inscrição nº 342422-7 foi cancelada, sendo impossível, portanto, a continuidade da execução fundada nesse título. O processo administrativo mencionado, referente ao cancelamento da inscrição, foi concluído em 04 de outubro de 2022, e o CIM (Cadastro Imobiliário Municipal) indicou o cancelamento da inscrição nº 342422-7. A prova de pagamento do IPTU relativo à inscrição nº 121448-9, por sua vez, reforça a argumentação do embargante, uma vez que não há mais razão para a cobrança do referido imposto com base na inscrição cancelada. Diante disso, verifica-se que o título executivo utilizado para a execução é inexigível, o que torna a execução nula, nos termos dos artigos 803, I, e 917, I, do Código de Processo Civil. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os embargos à execução, para DECLARAR a nulidade e a extinção da execução COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, conforme art. 487, I, do CPC em razão da inexigibilidade do título que fundamenta a presente ação executiva, com a consequente devolução dos valores penhorados ao embargante, Cornélio Nogueira Diógenes, em sua conta bancária, conforme comprovante já anexado aos autos, CONDENO a parte embargada ao pagamento dos honorários de sucumbência, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, conforme preconizado pelo artigo 85, §3º, I do Código de Processo Civil. Ainda, a Fazenda Pública Municipal fica obrigada a ressarcir as custas processuais adiantadas pela embargante, conforme predisposição do parágrafo único do art. 39 da Lei de Execuções Fiscais. Intimem-se as partes da presente decisão. Publique-se. Registre-se. Fortaleza/CE, 23/01/2025. DAVID FORTUNA DA MATA Juiz de Direito

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2025 Documento: 133279407

27/02/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 133279407

26/02/2025, 13:40

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM em 11/02/2025 23:59.

13/02/2025, 07:50

Julgado procedente o pedido

24/01/2025, 11:27

Conclusos para decisão

20/01/2025, 16:03

Juntada de Petição de petição (outras)

09/01/2025, 20:12

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

08/01/2025, 09:55

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

12/12/2024, 11:22

Decorrido prazo de CORNELIO NOGUEIRA DIOGENES em 15/07/2024 23:59.

16/07/2024, 01:35

Decorrido prazo de CORNELIO NOGUEIRA DIOGENES em 15/07/2024 23:59.

16/07/2024, 01:32

Decorrido prazo de CORNELIO NOGUEIRA DIOGENES em 15/07/2024 23:59.

16/07/2024, 01:32

Documentos

Sentença

•24/01/2025, 11:27

Despacho

•06/12/2023, 11:23

—

Decorrido prazo de RUI BARROS LEAL FARIAS em 28/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de RUI BARROS LEAL FARIAS em 28/03/2025 23:59.

Publicado Intimação em 28/02/2025. Documento: 133279407

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2025 Documento: 133279407

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 133279407

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM em 11/02/2025 23:59.

Julgado procedente o pedido

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição (outras)

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

Decorrido prazo de CORNELIO NOGUEIRA DIOGENES em 15/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de CORNELIO NOGUEIRA DIOGENES em 15/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de CORNELIO NOGUEIRA DIOGENES em 15/07/2024 23:59.

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