Cumprimento de sentença 0288857-27.2022.8.06.0001 - TJCE

Cumprimento de sentença 0288857-27.2022.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: JOAO BATISTA MARQUES DOS SANTOS REU: ALM - TECNOLOGIAS E TELEATENDIMENTO LTDA. - ME e outros Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE FORTALEZA 26ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Edson Queiroz, FORTALEZA-CE - CEP: 60811-690, Fone: (85) 3108-0791, E-mail: [email protected] DECISÃO Processo n.º: 0288857-27.2022.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Perdas e Danos, Práticas Abusivas] Vistos hoje. Analisados os autos, conforme decisão de ID 123949504, as partes foram instadas a informar seu interesse na produção de provas, especificando-as, bem como sua finalidade Na sequência, em petições de IDs 123949508, 123949509 e 123949518, a parte autora, bem como as corrés Fama Soluções em Recuperação de Crédito Ltda. e Unimed Fortaleza Sociedade Cooperativa Médica Ltda., informam o desinteresse na produção de provas adicionais. Em petição de ID 123949517, a Unimed Ceará requer o saneamento e a organização processual, instando as partes a informarem as provas que pretendem produzir. Decido. De início, importa registrar que a determinação para manifestação de interesse na produção de provas previamente à decisão saneadora é consequência lógica do previsto pelo artigo 357 do CPC, que rege o teor daquela, não se mostrando razoável ou devido que a manifestação acerca das provas ocorra somente após o proferimento da referida decisão. De fato, estabelece o referido artigo 357, em seus incisos I a V, do CPC: Art. 357. Não ocorrendo nenhuma das hipóteses deste Capítulo, deverá o juiz, em decisão de saneamento e de organização do processo: I - resolver as questões processuais pendentes, se houver; II - delimitar as questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória, especificando os meios de prova admitidos; III - definir a distribuição do ônus da prova, observado o art. 373; IV - delimitar as questões de direito relevantes para a decisão do mérito; V - designar, se necessário, audiência de instrução e julgamento. Por evidente que a especificação dos meios de prova admitidos deve ser precedida da manifestação do interesse das partes quanto aos mesmos, de forma a possibilitar o deferimento das provas a serem produzidas. Neste sentido, tem-se o ensinamento dos professores Nélson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery, em sua obra Código de Processo Civil Comentado, (21a. Ed., RT, fls. 923, 2023) onde assevera: "Decisão de saneamento. Conteúdo. É pressuposto para a prolação da decisão de saneamento a existência das condições da ação, pois se ausente uma delas, o processo já poderia ter sido extinto sem julgamento do mérito, por força do CPC 485 VI. O juiz deverá examinar todas as questões arguidas pelo réu na contestação, como matéria preliminar. Além disso, deverá analisar se se encontram presentes os pressupostos processuais (CPC 485 IV), bem como apreciará os requerimentos de produção de prova deduzidos pelas partes..." Assim, tendo as partes informado o desinteresse na produção de provas e considerando que as teses preliminares são passíveis de análise na ocasião da sentença, declaro encerrada a fase de instrução processual e anuncio o julgamento do feito, nos termos do art. 355, I, do CPC, uma vez que o conjunto probatório já presente nos autos se mostra suficiente para tanto Decorrido o prazo recursal, voltem-me os autos conclusos para julgamento. Intimem-se. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. Ana Raquel Colares dos Santos Juíza de Direito

27/02/2025, 00:00

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Partes do Processo(8)

Advogados / Representantes(7)

Publicado Intimação em 05/12/2025. Documento: 173994538

Publicado Intimação em 05/12/2025. Documento: 173994538

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2025 Documento: 173994538

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2025 Documento: 173994538

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 173994538

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 173994538

Juntada de Petição de Petição (outras)

Conclusos para despacho

Juntada de certidão de custas - guia vencida

Ato ordinatório praticado

Juntada de certidão de custas - guia gerada

Juntada de certidão

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

Transitado em Julgado em 09/09/2025

Juntada de Certidão

Todas as movimentações(132)

Todos os documentos(16)