Procedimento Comum Cível 0000961-07.2018.8.06.0150 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0000961-07.2018.8.06.0150 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

14/04/2025, 12:30

Expedição de Outros documentos.

14/04/2025, 12:30

Decorrido prazo de FERNANDO FERREIRA DE MELO em 03/04/2025 23:59.

04/04/2025, 02:21

Publicado Intimação em 28/02/2025. Documento: 137030978

28/02/2025, 00:00

Juntada de documento de comprovação

27/02/2025, 12:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE TAUÁ 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE TAUÁ Rua Abigail Cidrão de Oliveira, s/n, Colibris, Tauá(CE); CEP 63660-000 - E-mail: [email protected] Número dos Autos: 0000961-07.2018.8.06.0150 Parte Promovente: LUISA GOMES FERREIRA Parte Promovida: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DECISÃO Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA requerido por LUISA GOMES FERREIRA em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. O processo de origem foi distribuído ao Juízo da Comarca de Quiterianópolis/CE, então competente para seu julgamento. Com a extinção da comarca e sua transformação em circunscrição da Comarca de Tauá/CE, o acervo foi redistribuído para as varas da comarca sede. Decido. Elucida-se que quando proposta uma demanda no Juízo estadual, que nas ações da espécie exerce competência federal delegada, opera-se a perpetuatio jurisdictionis. Todavia, o CPC prevê em seu art. 43 os seguintes termos: "Art. 43. Determina-se a competência no momento do registro ou da distribuição da petição inicial, sendo irrelevantes as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente, salvo quando suprimirem órgão judiciário ou alterarem a competência absoluta". Com base no exposto, o dispositivo prevê que a perpetuatio jurisdicionis admite exceções, sendo elas a supressão do órgão judiciário e alteração da competência absoluta. No presente feito, o que ocorreu com a Comarca de Quiterianópolis foi a supressão de órgão judiciário, na medida que deixou de existir como um órgão com competência jurisdicional e passou a ser mera circunscrição da Comarca de Tauá, conforme o art. 1º da Resolução nº 05/2019 do Tribunal Pleno - TJCE e art. 42, §1º, da Lei Estadual nº 16.397/17. Assim, a agregação da Comarca de Quiterianópolis/CE transformou-a em comarca vinculada, passando a configurar caráter meramente administrativos, conforme se extrai do art. 11 da Lei Estadual nº 16.397/17. Depreende-se que a comarca agregada/vinculada apresenta mera função administrativa, ausente qualquer atividade jurisdicional, de modo que sequer existem cargos de Juiz de Direito na comarca agregada. Destarte, a parcela do exercício da jurisdição foi retirada daquela unidade administrativa, o que permite concluir que houve a supressão da comarca, nos termos do art. 43 do CPC. Consequentemente, o território do município passou a ser mera extensão da Comarca de Tauá, o que configura a exceção ao princípio da perpeuatio jurisdicionis contida no art. 43 do CPC, pois existe Vara Federal com sede na circunscrição. Referido posicionamento está em consonância com o precedente do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, veja-se: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA PROPOSTA NA JUSTIÇA ESTADUAL POR SEGURADO DOMICILIADO EM COMARCA QUE NÃO É SEDE DE VARA FEDERAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. POSTERIOR EXTINÇÃO DA VARA ESTADUAL. ENCAMINHAMENTO DOS AUTOS À COMARCA DE QUIXADÁ/CE. MUNICÍPIO QUE É SEDE DE VARA FEDERAL. CESSAÇÃO DA COMPETÊNCIA DELEGADA. NÃO INCIDÊNCIA DA REGRA DE PERPETUAÇÃO DA JURISDIÇÃO. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO FEDERAL. A ação foi processada e julgada perante a Vara Única da Comarca de Choró-Limão/CE. Todavia, após a deflagração do cumprimento de sentença, o feito foi redistribuído ao Juízo de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Quixadá/CE, em razão de reestruturação na Organização Judiciária do Estado do Ceará e consequente extinção da Vara situada na Comarca de Choró-Limão, cuja jurisdição passou a ser exercida pela Comarca de Quixadá/CE. [...] Cessada a hipótese de delegação de competência à Justiça Estadual, inaplicável a regra da perpetuação da jurisdição, devendo ser observada a competência absoluta da Justiça Federal (art. 109, I, da CF/88). Precedentes. Conflito conhecido para fixar a competência do Suscitante, o Juízo Federal da 23ª Vara da Seção Judiciária do Ceará. (PJE 08042327420224050000, Conflito de Competência Cível, rel. Des. Fed. ELIO WANDERLEY DE SIQUEIRA FILHO, Pleno, julgado em 03.08.2022). No mais, a Constituição Federal estabelece a competência da Justiça Federal: Art. 109 - Aos juízes federais compete processar e julgar: I - as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho; II - as causas entre Estado estrangeiro ou organismo internacional e Município ou pessoa domiciliada ou residente no País; III - as causas fundadas em tratado ou contrato da União com Estado estrangeiro ou organismo internacional;[...] V-A - as causas relativas a direitos humanos a que se refere o § 5º deste artigo; [...] VIII - os mandados de segurança e os habeas data contra ato de autoridade federal, excetuados os casos de competência dos tribunais federais;[...] XI - a disputa sobre direitos indígenas. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 860508, com repercussão geral (Tema 820), fixou a seguinte tese: "A competência prevista no § 3º do artigo 109 da Constituição Federal, da Justiça comum, pressupõe inexistência de Vara Federal na Comarca do domicílio do segurado". No caso dos autos, percebe-se que o pleito se refere a benefício previdenciário típico, não havendo pertinência temática com acidente de trabalho ou outra matéria a deslocar a competência constitucionalmente prevista. Competente, portanto, a Justiça Federal para processar a presente demanda. Ante o exposto, considerando que há Subseção da Justiça Federal na Comarca de Tauá, DECLINO dos autos para o Juizado Especial Federal Adjunto da 24ª Vara Federal da Seção Judiciária do Ceará. Remetam-se, via malote digital, com os cumprimentos de estilo. Intimem-se as partes, por meio de seus patronos judiciais, para ciência desta decisão. Após, arquivem-se os autos, com a devida baixa processual. Expedientes necessários. Tauá/CE, Data da assinatura digital. Liana Alencar Correia Juíza de Direito

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2025 Documento: 137030978

27/02/2025, 00:00

Expedição de Ofício.

26/02/2025, 16:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 137030978

26/02/2025, 14:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/02/2025, 14:34

Declarada incompetência

24/02/2025, 12:48

Juntada de Petição de pedido (outros)

21/02/2024, 14:46

Conclusos para despacho

27/11/2023, 13:39

Juntada de Petição de petição

25/11/2023, 18:19

Juntada de certidão (outras)

14/11/2023, 15:37

Documentos

Outros Documentos

•11/09/2025, 11:18

Decisão

•24/02/2025, 12:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE TAUÁ 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE TAUÁ Rua Abigail Cidrão de Oliveira, s/n, Colibris, Tauá(CE); CEP 63660-000 - E-mail: [email protected] Número dos Autos: 0000961-07.2018.8.06.0150 Parte Promovente: LUISA GOMES FERREIRA Parte Promovida: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DECISÃO Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA requerido por LUISA GOMES FERREIRA em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. O processo de origem foi distribuído ao Juízo da Comarca de Quiterianópolis/CE, então competente para seu julgamento. Com a extinção da comarca e sua transformação em circunscrição da Comarca de Tauá/CE, o acervo foi redistribuído para as varas da comarca sede. Decido. Elucida-se que quando proposta uma demanda no Juízo estadual, que nas ações da espécie exerce competência federal delegada, opera-se a perpetuatio jurisdictionis. Todavia, o CPC prevê em seu art. 43 os seguintes termos: "Art. 43. Determina-se a competência no momento do registro ou da distribuição da petição inicial, sendo irrelevantes as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente, salvo quando suprimirem órgão judiciário ou alterarem a competência absoluta". Com base no exposto, o dispositivo prevê que a perpetuatio jurisdicionis admite exceções, sendo elas a supressão do órgão judiciário e alteração da competência absoluta. No presente feito, o que ocorreu com a Comarca de Quiterianópolis foi a supressão de órgão judiciário, na medida que deixou de existir como um órgão com competência jurisdicional e passou a ser mera circunscrição da Comarca de Tauá, conforme o art. 1º da Resolução nº 05/2019 do Tribunal Pleno - TJCE e art. 42, §1º, da Lei Estadual nº 16.397/17. Assim, a agregação da Comarca de Quiterianópolis/CE transformou-a em comarca vinculada, passando a configurar caráter meramente administrativos, conforme se extrai do art. 11 da Lei Estadual nº 16.397/17. Depreende-se que a comarca agregada/vinculada apresenta mera função administrativa, ausente qualquer atividade jurisdicional, de modo que sequer existem cargos de Juiz de Direito na comarca agregada. Destarte, a parcela do exercício da jurisdição foi retirada daquela unidade administrativa, o que permite concluir que houve a supressão da comarca, nos termos do art. 43 do CPC. Consequentemente, o território do município passou a ser mera extensão da Comarca de Tauá, o que configura a exceção ao princípio da perpeuatio jurisdicionis contida no art. 43 do CPC, pois existe Vara Federal com sede na circunscrição. Referido posicionamento está em consonância com o precedente do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, veja-se: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA PROPOSTA NA JUSTIÇA ESTADUAL POR SEGURADO DOMICILIADO EM COMARCA QUE NÃO É SEDE DE VARA FEDERAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. POSTERIOR EXTINÇÃO DA VARA ESTADUAL. ENCAMINHAMENTO DOS AUTOS À COMARCA DE QUIXADÁ/CE. MUNICÍPIO QUE É SEDE DE VARA FEDERAL. CESSAÇÃO DA COMPETÊNCIA DELEGADA. NÃO INCIDÊNCIA DA REGRA DE PERPETUAÇÃO DA JURISDIÇÃO. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO FEDERAL. A ação foi processada e julgada perante a Vara Única da Comarca de Choró-Limão/CE. Todavia, após a deflagração do cumprimento de sentença, o feito foi redistribuído ao Juízo de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Quixadá/CE, em razão de reestruturação na Organização Judiciária do Estado do Ceará e consequente extinção da Vara situada na Comarca de Choró-Limão, cuja jurisdição passou a ser exercida pela Comarca de Quixadá/CE. [...] Cessada a hipótese de delegação de competência à Justiça Estadual, inaplicável a regra da perpetuação da jurisdição, devendo ser observada a competência absoluta da Justiça Federal (art. 109, I, da CF/88). Precedentes. Conflito conhecido para fixar a competência do Suscitante, o Juízo Federal da 23ª Vara da Seção Judiciária do Ceará. (PJE 08042327420224050000, Conflito de Competência Cível, rel. Des. Fed. ELIO WANDERLEY DE SIQUEIRA FILHO, Pleno, julgado em 03.08.2022). No mais, a Constituição Federal estabelece a competência da Justiça Federal: Art. 109 - Aos juízes federais compete processar e julgar: I - as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho; II - as causas entre Estado estrangeiro ou organismo internacional e Município ou pessoa domiciliada ou residente no País; III - as causas fundadas em tratado ou contrato da União com Estado estrangeiro ou organismo internacional;[...] V-A - as causas relativas a direitos humanos a que se refere o § 5º deste artigo; [...] VIII - os mandados de segurança e os habeas data contra ato de autoridade federal, excetuados os casos de competência dos tribunais federais;[...] XI - a disputa sobre direitos indígenas. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 860508, com repercussão geral (Tema 820), fixou a seguinte tese: "A competência prevista no § 3º do artigo 109 da Constituição Federal, da Justiça comum, pressupõe inexistência de Vara Federal na Comarca do domicílio do segurado". No caso dos autos, percebe-se que o pleito se refere a benefício previdenciário típico, não havendo pertinência temática com acidente de trabalho ou outra matéria a deslocar a competência constitucionalmente prevista. Competente, portanto, a Justiça Federal para processar a presente demanda. Ante o exposto, considerando que há Subseção da Justiça Federal na Comarca de Tauá, DECLINO dos autos para o Juizado Especial Federal Adjunto da 24ª Vara Federal da Seção Judiciária do Ceará. Remetam-se, via malote digital, com os cumprimentos de estilo. Intimem-se as partes, por meio de seus patronos judiciais, para ciência desta decisão. Após, arquivem-se os autos, com a devida baixa processual. Expedientes necessários. Tauá/CE, Data da assinatura digital. Liana Alencar Correia Juíza de Direito