Cumprimento de sentença 0021247-15.2017.8.06.0029 - TJCE

Cumprimento de sentença 0021247-15.2017.8.06.0029 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0021247-15.2017.8.06.0029. RECORRENTE: JANHILTON BATISTA DA CUNHA RECORRIDO: EDUARDO DIEGO ARMANDO MARADONA BONFIM CARRILHO e outros (5) EMENTA: ACÓRDÃO:Vistos, relatados e discutidos os autos, acordam os membros da Quarta Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecerem do Recurso Inominado e lhe darem provimento, nos termos do voto da juíza relatora (artigo 61 do Regimento Interno). RELATÓRIO: VOTO: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ FÓRUM DAS TURMAS RECURSAIS PROFESSOR DOLOR BARREIRA QUARTA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS RECURSO INOMINADO Nº 0021247-15.2017.8.06.0029 RECORRENTE: JANHILTON BATISTA DA CUNHA RECORRIDO: ICED - INSTITUTO CEARENSE DE EDUCAÇÃO LTDA - ME e OUTROS ORIGEM: 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ACOPIARA/CE RELATORA: JUIZA MÁRCIA OLIVEIRA FERNANDES MENESCAL DE LIMA EMENTA: DIREITO CIVIL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO POR DANOS MATERAIS E MORAIS. ENCERRAMENTO DE CURSO POR INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR. VALORES DE MATRÍCULA E MENSALIDADES PAGOS PELA PARTE AUTORA. DANOS MATERIAIS E MORAIS RECONHECIDOS PELO JUÍZO DE 1º GRAU. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. BLOQUEIO PARCIAL DOS VALORES. SENTENÇA EXTINGUINDO A EXECUÇÃO, SOB A ALEGAÇÃO DE QUE O AUTOR TINHA REQUERIDO NA AÇÃO PEDIDO ACERCA DA NÃO EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA. NÃO EVIDENCIADO. PLEITO AUTORAL LIMITANDO-SE, APENAS, A REQUERER INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, EM VIRTUDE DOS VALORES PAGOS, E DO ENCERRAMENTO PRECOCE DO CURSO. SENTENÇA ANULADA. REGULAR PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. NÃO APLICAÇÃO DO TEMA Nº 1154 DE REPERCUSSÃO GERAL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, COM JULGAMENTO EM 24/06/2021. RECURSO AUTORAL CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO. ACÓRDÃO Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 4ª Turma Recursal Nº CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL Vistos, relatados e discutidos os autos, acordam os membros da Quarta Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecerem do Recurso Inominado e lhe darem provimento, nos termos do voto da juíza relatora (artigo 61 do Regimento Interno). Fortaleza, (data da assinatura digital). MÁRCIA OLIVEIRA FERNANDES MENESCAL DE LIMA Juíza Relatora RELATÓRIO Tratam os autos de Recurso Inominado interposto por JANHILTON BATISTA DA CUNHA objetivando a reforma da sentença proferida pela 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ACOPIARA/CE, nos autos da ação de indenização por danos materiais e morais, ajuizada em desfavor de ICED - INSTITUTO CEARENSE DE EDUCAÇÃO LTDA - ME e OUTROS. Insurge-se o recorrente em face da sentença que julgou EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos seguintes termos: "Diante do exposto, com fundamento no art. art. 51, II, da Lei n.º 9.099/95, DECLARO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO." Nas razões do recurso inominado, no ID 17824257, a parte recorrente requer, em síntese, que seja dado provimento ao recurso para reformar a sentença recorrida, no sentido de ser dado o regular prosseguimento do feito, pois a presente ação se trata de pedido de indenização por danos morais e materiais, em virtude do encerramento do curso que a parte autora cursava junto à IES requerida. Sendo assim, ao contrário do que entendeu o juízo a quo, ao encerrar, de forma indevida, a execução, o caso em comento não se trata de negativa de expedição de diploma. Remetido o caderno processual a esta Turma revisora, vieram-me os autos conclusos. É o relatório, decido. VOTO Presentes os requisitos de admissibilidade dispostos nos artigos 42 (tempestividade) e 54, §Ú da Lei nº 9.099/95, conheço do Recurso Inominado. Em respeito ao comando jurídico previsto no artigo 93, inciso IX, CF, passo a motivar e a fundamentar a decisão. Conforme relatado, entendeu o juízo a quo que, a causa de pedir do feito, sob análise, consiste na ilicitude da conduta da instituição de ensino superior (IES) acerca da não expedição do diploma universitário da parte autora, fundamentando sua decisão de extinguir o cumprimento de sentença, nesse fato. Pois bem. O Tema nº 1154 de Repercussão Geral do Supremo Tribunal Federal, com julgamento, em 24/06/2021, e publicação, em 20/08/2021, assim estabeleceu: Tema 1154 - Competência da Justiça Federal para processar e julgar causas que versem sobre a expedição de diplomas de instituições de ensino superior privadas. Tese Compete à Justiça Federal processar e julgar feitos em que se discuta controvérsia relativa à expedição de diploma de conclusão de curso superior realizado em instituição privada de ensino que integre o Sistema Federal de Ensino, mesmo que a pretensão se limite ao pagamento de indenização. Ementa RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA. INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR. SISTEMA FEDERAL DE ENSINO. CONTROVÉRSIA RELATIVA À EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA DE CONCLUSÃO DE CURSO SUPERIOR. INTERESSE DA UNIÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. ARTIGO 109, I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRECEDENTES. ACÓRDÃO RECORRIDO DIVERGE DA JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. MULTIPLICIDADE DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS. CONTROVÉRSIA CONSTITUCIONAL DOTADA DE REPERCUSSÃO GERAL. REAFIRMAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO. (STF - RE 1304964 RG - Órgão julgador: Tribunal Pleno - Relator(a): MINISTRO PRESIDENTE LUIZ FUX- Julgamento: 24/06/2021 - Publicação: 20/08/2021) Desse modo, depreende-se, do julgado supra, que, inclusive para ações que versem, apenas, sobre indenização em face de instituições superiores de ensino, relacionadas, de alguma forma, à expedição de diploma de conclusão de curso superior, a competência é da Justiça Federal. Assim, é certo que o tema de repercussão geral nº 1154, decidido pela Corte Suprema Brasileira, possui efeito erga omnes e vinculante ao Poder Judiciário. Nesses casos, é de se reconhecer a incompetência absoluta dos Juizados Especiais Estaduais para apreciar a demanda, devendo ser observado, também, o art. 927, inciso III, do Código de Processo Civil: Art. 927. Os juízes e os tribunais observarão: [...] III - os acórdãos em incidente de assunção de competência ou de resolução de demandas repetitivas e em julgamento de recursos extraordinário e especial repetitivos; Desta feita, quando a matéria debatida se trata de negativa de expedição de diploma pelas IES, o caso é de extinção do processo, sem resolução de mérito, ante a superveniência de tema vinculante pelo Supremo Tribunal Federal, afastando-se, assim, a competência da Justiça Estadual, e, em consequência, dos juizados especiais estaduais para apreciar e julgar o caso, tornando-se inadmissível o rito sumaríssimo estadual para julgamento da ação, segundo o art. 51, inciso II da Lei dos Juizados: Art. 51. Extingue-se o processo, além dos casos previstos em lei: [...] II - quando inadmissível o procedimento instituído por esta Lei ou seu prosseguimento, após a conciliação; […] § 1º A extinção do processo independerá, em qualquer hipótese, de prévia intimação pessoal das partes. Ocorre que, no caso em comento, quando ajuizou a ação, na inicial, a parte autora aduziu que ingressou na IES requerida em maio de 2015, matriculando-se no curso de Pedagogia, que tinha previsão para ser concluído em 10 períodos, porém, após transcorridos 06 meses, a IES comunicou aos alunos o encerramento do curso. Desse modo, o autor asseverou que pagou R$ 1.200,00, a título de mensalidades, e R$ 200,00, a título de matrícula, valores esses não devolvidos pela IES, pleiteando, ainda, indenização por danos morais pelos infortúnios experimentados. Dessa forma, ao contrário do que entendeu o juízo a quo, quando encerrou a fase de cumprimento de sentença, o presente caso não se trata de negativa de expedição de diploma pela Instituição de Ensino Superior, em face da parte autora, o objeto da lide é, tão somente, a indenização por danos morais e materiais, em virtude do encerramento, precoce do curso universitário que o autor cursava junto à IES requerida, pois, conforme narrou o demandante, o mesmo sofreu prejuízos financeiros decorrentes da quitação de parcelas, enquanto cursava o aludido curso superior, mas "teve seu sonho interrompido". Nesse cenário, não incide, no caso, o tema 1.154 do Supremo Tribunal Federal, visto que se discute, tão somente, questões privadas concernentes a contrato de prestação de serviço firmado entre instituição de ensino e o aluno, a evidenciar competência da Justiça Estadual. A propósito, cite-se precedente do Superior Tribunal de Justiça: ADMINISTRATIVO. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. INSTITUIÇÃO DE ENSINO PRIVADA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. AUSÊNCIA DE INTERESSE DA UNIÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL 1. Nas causas que envolvam instituições de ensino superior, a União possui interesse (o que enseja a competência da Justiça Federal) quando se trata de: (I) registro de diploma perante o órgão público competente (inclusive credenciamento junto ao MEC); ou (II) mandado de segurança. Por outro lado, não há falar em interesse da União nas lides (salvo mandados de segurança) que digam respeito a questões privadas concernentes ao contrato de prestação de serviço firmado entre essas instituições e seus alunos (essas causas, portanto, devem ser processadas e julgadas pela Justiça Estadual). 2. Em ação de indenização por danos morais ajuizada contra instituição de ensino particular, inexistindo pedido relativo a registro do diploma no MEC e tendo a Justiça Federal concluído pela falta de interesse da União no julgamento da lide, firmada está a competência da Justiça Comum. 3. Considerando que o caso dos autos trata de indenização por danos morais e materiais e que a impossibilidade de expedição do registro figura apenas como causa de pedir, deve ser afastada a competência da Justiça Federal para processar e julgar a demanda, uma vez que eventual procedência do pedido limitar-se-á à esfera privada entre a aluna/autora e a instituição de ensino/ré. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no CC: 146684 PR 2016/0129674-3, Relator: Ministro SÉRGIO KUKINA, Data de Julgamento: 09/05/2018, S1 - PRIMEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 16/05/2018) Grifei Nesse ínterim, é de se reconhecer que deve ser dado regular prosseguimento ao feito, face a não subsistir, nos presentes autos, interesse da União a ensejar a modificação da competência, ao ponto de encaminhar o presente feito para a Justiça Federal, ante, conforme já dito, o feito em tela não se tratar de discussão acerca de negativa de expedição de diploma, uma vez que, no caso em comento, a parte autora cursou, apenas, 06 meses do curso junto à IES requerida, e ajuizou a presente ação no sentido de ser ressarcido pelos danos materiais e morais experimentados, em virtude do encerramento, precoce do curso superior que cursava. DISPOSITIVO Diante do exposto, CONHEÇO DO RECURSO INOMINADO INTERPOSTO, para LHE DAR PROVIMENTO, e desconstituir a sentença a quo que extinguiu a fase de cumprimento de sentença, ante o não reconhecimento de matéria a ensejar a competência da Justiça Federal, devendo ser dado o regular prosseguimento do feito. Sem condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios, nos termos do disposto no artigo 55 da Lei n. 9.099/95. Após o trânsito em julgado, que os autos sejam remetidos à origem. Fortaleza, (data da assinatura digital). MÁRCIA OLIVEIRA FERNANDES MENESCAL DE LIMA Juíza Relatora

01/04/2025, 00:00

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Publicado Intimação em 11/02/2026. Documento: 189263345

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2026 Documento: 189263345

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 189263345

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de CARLOS GIOVANE BARBOSA REBOUCAS em 24/10/2025 23:59.

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de Exceção de pré-executividade

Publicado Intimação em 03/10/2025. Documento: 173756341

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2025 Documento: 173756341

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 173756341

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de resposta da ordem de bloqueio

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de CARLOS GIOVANE BARBOSA REBOUCAS em 25/07/2025 23:59.

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