Procedimento Comum Cível 0035139-90.2008.8.06.0001 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0035139-90.2008.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: AUTOR: TARCISA BEZERRA GOMES e outros (10) Requerido: REU: ESTADO DO CEARA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA Processo nº: 0035139-90.2008.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Obrigação de Fazer / Não Fazer, Tutela de Urgência] Trata-se de embargos de declaração de ID N° 70882416, opostos pelo Estado do Ceará contra sentença proferida nos autos. O embargante opôs embargos de declaração, alegando omissão quanto à impossibilidade de nomeação antes do trânsito em julgado, nos termos do artigo 2-B da Lei n.º 9.494/97. O embargado, em suas contrarrazões (ID nº 70887886), argumentou que a sentença deve ser mantida em razão do direito subjetivo à nomeação, reconhecido pelo Supremo Tribunal Federal (STF) quando os candidatos aprovados estão dentro do número de vagas previstas no edital. É o relatório, passo a decidir. Conheço do recurso interposto, pois estão presentes os seus requisitos de tempestividade e regularidade formal. Conforme dicção do art. 1.022, Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração quando houver, na decisão judicial, obscuridade ou contradição, erro material, ou ainda, quando for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou tribunal. Passo a verificar o cabimento do presente recurso, à luz da adequação às hipóteses previstas no art. 1.022 do CPC, haja vista cuidar de recurso de fundamentação vinculada e, consequentemente, não bastar ao embargante dizer que existe omissão, contradição, erro material e obscuridade, sendo necessário que demonstre de forma clara e objetiva o ponto questionado pela parte que não foi apreciado pelo juízo, ou que esteja em contradição, ou que careça de clareza, ou que conste um mero erro material. No caso em análise, verifica-se que a sentença, de fato, não abordou a questão do trânsito em julgado como requisito para a execução da decisão. O artigo 2-B da Lei n.º 9.494/97 prevê expressamente que sentenças que impliquem inclusão em folha de pagamento ou concessão de vantagens a servidores públicos só podem ser executadas após o trânsito em julgado. Todavia, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal tem reiteradamente reconhecido que a aprovação dentro do número de vagas previstas no edital gera direito subjetivo à nomeação, salvo em situações excepcionais, que não restaram comprovadas nos autos. Ademais, a Administração Pública não demonstrou justificativa plausível para a preterição dos requerentes em favor de contratações temporárias. Assim, a sentença deve ser ajustada para esclarecer que a execução da nomeação e posse dos requerentes deve aguardar o trânsito em julgado da decisão, sem prejuízo do reconhecimento do direito subjetivo dos autores à nomeação, conforme à norma contida no artigo 2-B da Lei n.º 9.494/97: Art. 2Bº, Lei Nº 9.494, de 10 de Setembro de 1997. A sentença que tenha por objeto a liberação de recurso, inclusão em folha de pagamento, reclassificação, equiparação, concessão de aumento ou extensão de vantagens a servidores da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, inclusive de suas autarquias e fundações, somente poderá ser executada após seu trânsito em julgado. (Incluído pela Medida provisória nº 2.180-35, de 2001) Ante o exposto, CONHEÇO os embargos de declaração, e os ACOLHO PARCIALMENTE, para esclarecer que a execução da nomeação e posse dos requerentes deverá ocorrer apenas após o trânsito em julgado da presente decisão, nos termos do artigo 2-B da Lei n.º 9.494/97, mantendo-se, no mais, a sentença tal como proferida. No mais, mantenho os demais termos da sentença. Expedientes necessários: Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Intimações. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. Juiz de Direito

27/02/2025, 00:00

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Partes do Processo(21)

Publicado Intimação em 09/04/2026. Documento: 197186155

Publicado Intimação em 09/04/2026. Documento: 197186155

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2026 Documento: 197186155

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2026 Documento: 197186155

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 197186155

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 197186155

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 28/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de LAURILENA RIBEIRO DE PAIVA OLIVEIRA em 28/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de JACQUELINE FURTADO LUNA em 28/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de JACQUELINE FURTADO LUNA em 28/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de LAURILENA RIBEIRO DE PAIVA OLIVEIRA em 28/03/2025 23:59.

Juntada de Petição de apelação

Publicado Intimação da Sentença em 28/02/2025. Documento: 134793605

Todas as movimentações(97)

Todos os documentos(54)