Procedimento Comum Cível 0104351-86.2017.8.06.0001 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0104351-86.2017.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: JOAO JOSE MARTINS FREIRE REU: BANCO CSF S/A Chamo o feito à ordem, para colocar o processo em ordem e lógica processual. Poder Judiciário do Estado do Ceará 7ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza 0104351-86.2017.8.06.0001 [Contratos de Consumo, Cartão de Crédito] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Defiro a gratuidade. A parte demandada apresentou contestação de forma intempestiva, antes que houvesse qualquer despacho do magistrado, então condutor, no sentido de receber a petição inicial e dar impulso ao processo. O pedido que a parte apresentou é excessivamente resumido e genérico. A parte precisa ter uma causa de pedir, técnica e jurídica, com indicação de números e dados, além de valores para os quais pretenda baixar a dívida. Aqui precisa ser registrado, que as impugnações de cartão de crédito precisam ser feitas obrigatoriamente FATURA A FATURA. A única coisa que pode ser impugnada em uma dívida de cartão de crédito, com efeitos revisionais, são os juros e os encargos da mora. O valor dos bens e aquisições de serviços não pode ser reduzido. Um exemplo simples e prático, de uma fatura no valor de R$ 1.500,00, na qual um R$ 1.200,00 sejam aquisições de bens e serviços e R$ 300,00 correspondam a encargos, juros remuneratórios e juros de mora, significa que somente a quantia de R$ 300,00 pode ser impugnada naquela fatura. Os demais itens, correspondentes a aquisições e compras de R$ 1.200,00 não podem ser reduzidos simplesmente porque correspondem aos preços das mercadorias que foram adquiridas ou os serviços que foram usufruídos. Ressalva-se que para apresentar o pedido de redução dos valores cobrados em cartão de crédito, não é necessário dispor do contrato, mas tão somente das faturas. Toda fatura de cartão de crédito possui a discriminação dos itens que foram adquiridos, a taxa de juros remuneratórios e o valor equivalente a esses juros remuneratórios, bem como os encargos da mora, pelo atraso. E as faturas são enviadas mensalmente aos consumidores. Desta forma, emende o autor a peça inicial, no prazo de 15 dias, juntando demonstrativo de débito, com a indicação do valor mínimo incontroverso do que entende legalmente devido, item obrigatório da ação revisional de contrato, nos termos do art. 330, §2º do CPC, com demonstrativo de débito especificando se cobre efetivamente, os valores dos bens e serviços que foram adquiridos nas faturas impugnadas, e que a impugnação está sendo feita apenas sobre os juros remuneratórios de refinanciamento e encargos da mora, sob pena de inépcia. Deve juntar também, todas as faturas com o período em que deseja a revisão. Não se deve confundir a inversão do ônus da prova com a causa de pedir, que é privativa da parte, a parte deve ou deveria saber para quanto quer baixar a sua dívida e qual é o valor que entende devido, não podendo se limitar ao generalismo extremo de pedir para baixar a dívida, simplesmente alegando que quer baixar o valor da dívida, sem indicar critérios, taxa de juros ou metodologia de cálculo. Expedientes necessários. Fortaleza/CE, data da assinatura digital Fernando Luiz Pinheiro Barros Juiz

27/02/2025, 00:00

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Publicado Intimação da Sentença em 17/04/2026. Documento: 199811498

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2026 Documento: 199811498

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 199811498

Indeferida a petição inicial

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Publicado Intimação em 25/11/2025. Documento: 183533050

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/11/2025 Documento: 183533050

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 183533050

Determinada a emenda à inicial

Conclusos para despacho

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de Petição (outras)

Publicado Intimação em 16/05/2025. Documento: 137071691

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2025 Documento: 137071691

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