Execução de Título Extrajudicial 0153614-29.2013.8.06.0001 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 0153614-29.2013.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de MANOEL LUIZ ALVES em 28/03/2025 23:59.

29/03/2025, 02:28

Decorrido prazo de MANOEL LUIZ ALVES em 28/03/2025 23:59.

29/03/2025, 02:28

Publicado Intimação em 28/02/2025. Documento: 134811292

28/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza Núcleo de Justiça 4.0-Execuções de Título Extrajudicial e-mail: [email protected] Balcão Virtual: https://link.tjce.jus.br/6e7c01 Processo nº 0153614-29.2013.8.06.0001 Apenso n° [] Classe EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Assunto [Direitos e Títulos de Crédito] Polo Ativo EMBRACON ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA Polo Passivo FELIPE SILVA DE ALMEIDA DECISÃO Vistos etc. Verifica-se a notória ausência de bens, constatada nas diligências realizadas. Assim, restou evidenciada a inexistência de bens por parte do executado, motivo pelo qual decreto a SUSPENSÃO da presente execução, nos termos do art. 921, III do CPC, a qual perdurará pelo prazo de 1 (um) ano, consoante § 1º do referido artigo. Tal prazo de suspensão deve ser considerado como iniciado em 04/03/2024, data da juntada das diligências e, considerando que seu prazo é de um ano, se encerrará em 04/03/2025. A contagem da prescrição intercorrente se inicia a partir do dia útil imediatamente posterior ao do término do prazo acima estabelecido, caso não seja localizado o executado ou que sejam encontrados bens penhoráveis, arquivando-se provisoriamente os autos (art. 921, § 2º, do CPC). Portanto o prazo de prescrição intercorrente terá início em 05/03/2025, encerrando-se em 05/03/2030. Encontrados bens penhoráveis, os autos serão desarquivados para prosseguimento da execução (art. 921, § 3º, do CPC). Atente-se que eventuais pedidos de diligências não ficam inviabilizados, entretanto, são incapazes de interromper o curso do prazo prescricional, como sedimentado pelo STJ: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE LOCALIZAÇÃO DE BENS DO DEVEDOR. DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INTERRUPÇÃO DO PRAZO. IMPOSSIBILIDADE. DESÍDIA DA PARTE RECONHECIDA NO ACÓRDÃO RECORRIDO. MATÉRIA FÁTICA E PROBATÓRIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. Com efeito, a jurisprudência vigente no Superior Tribunal de Justiça manifesta-se no mesmo sentido, reconhecendo que a implementação da prescrição intercorrente não é paralisada com a realização de diligências para localização do patrimônio do executado desprovidas de efetividade. (…). 3. Agravo interno improvido. (AgInt no REsp n. 2.091.106/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 4/12/2023, DJe de 6/12/2023.) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. OCORRÊNCIA. DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS. REVISÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. INOVAÇÃO DE TESE RECURSAL EM AGRAVO INTERNO. EXAME. IMPOSSIBILIDADE 1. O Superior Tribunal de Justiça tem entendido que "requerimentos para realização de diligências que se mostraram infrutíferas em localizar o devedor ou seus bens não suspendem nem interrompem o prazo de prescrição intercorrente." (…). 4. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 1.909.848/PR, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 28/11/2022, DJe de 30/11/2022.) Assim, defiro o pedido do exequente de pesquisa no SIPER, bem como determino que seja realizada pesquisa de bens no INFOJUD. Após, encaminhe-se o feito ao arquivo provisório. Intime-se (DJE). Fortaleza, data da assinatura eletrônica. RENATO BELO VIANNA VELLOSO JUIZ DE DIREITO

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2025 Documento: 134811292

27/02/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 134811292

26/02/2025, 14:34

Processo Suspenso por Execução Frustrada

18/02/2025, 11:15

Conclusos para decisão

13/08/2024, 20:44

Mov. [134] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Remessa

11/08/2024, 16:08

Mov. [133] - Certidão emitida

19/04/2024, 14:15

Mov. [132] - Concluso para Decisão Interlocutória

01/04/2024, 08:57

Mov. [131] - Petição | N Protocolo: WNUJ.24.01804026-1 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 28/03/2024 11:27

28/03/2024, 11:30

Mov. [130] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0070/2024 Data da Publicacao: 06/03/2024 Numero do Diario: 3260

06/03/2024, 12:09

Mov. [129] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

04/03/2024, 12:49

Mov. [128] - Documento Analisado

04/03/2024, 09:42

Documentos

Decisão

•18/02/2025, 11:15

Ato Ordinatório

•04/03/2024, 09:41

—

Partes do Processo(7)

Decorrido prazo de MANOEL LUIZ ALVES em 28/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de MANOEL LUIZ ALVES em 28/03/2025 23:59.

Publicado Intimação em 28/02/2025. Documento: 134811292

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2025 Documento: 134811292

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 134811292

Processo Suspenso por Execução Frustrada

Conclusos para decisão

Mov. [134] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Remessa

Mov. [133] - Certidão emitida

Mov. [132] - Concluso para Decisão Interlocutória

Mov. [131] - Petição | N Protocolo: WNUJ.24.01804026-1 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 28/03/2024 11:27

Mov. [130] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0070/2024 Data da Publicacao: 06/03/2024 Numero do Diario: 3260

Mov. [129] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

Mov. [128] - Documento Analisado

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