Execução de Título Extrajudicial 0212692-51.2013.8.06.0001 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 0212692-51.2013.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Transitado em Julgado em 31/03/2025

31/03/2025, 10:54

Juntada de Certidão

31/03/2025, 10:54

Decorrido prazo de FREDERICO DUNICE PEREIRA BRITO em 28/03/2025 23:59.

29/03/2025, 02:25

Decorrido prazo de FREDERICO DUNICE PEREIRA BRITO em 28/03/2025 23:59.

29/03/2025, 02:25

Publicado Intimação da Sentença em 28/02/2025. Documento: 137118042

28/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S.A. Polo Passivo EXECUTADO: ELSON DA SILVA PINTO SENTENÇA Cls. A presente ação inicialmente era uma Ação de Busca e Apreensão que foi proposta em 2013, há mais de 11 (onze) anos. A então ação de busca e apreensão tramitou por quase 02 (dois) anos, sem que o veículo, objeto daquela ação, fosse localizado e apreendido. Em 10/09/2015, o exequente requereu a conversão da ação de busca e apreensão em execução de título extrajudicial. Em 05/10/2015, a ação de busca e apreensão foi convertida em ação de execução. Em 05/12/2017, o exequente requereu a suspensão do feito pelo prazo de 01 (um) ano em razão da não localização do executado. Em 11/06/2018, foi proferida decisão acolhido o pedido e determinando a suspensão do feito pelo prazo de 01 (um) ano. Em 21/12/2018, o executado, petição id: 93924659, compareceu voluntariamente aos autos para requereu a exclusão da restrição de circulação inserida no registro do veículo que está em sua posse. Em 14/05/2020, o exequente por meio da petição id:, após ser ser intimado da petição do executado, unicamente manifestou concordância ao pedido do executado. Em 02/12/2021, após ser intimado para requerer o que lhe for de direito para o prosseguimento do feito, o exequente, petição id:, sob a justificativa de não localização do executado até aquela data, requereu que fossem realizadas pesquisas via sistemas SISBAJUD, INFOJUD, RENAJUD, SERASAJUD e SIEL visando a localização do atual endereço do executado. Em 11/11/2022, o exequente após ciência do resultado das pesquisas realizadas, requereu a citação do executado no endereço indicado. No início de 2023, o exequente intimado para recolher as custas devidas para a expedição do mandado de citação do executado, deixou transcorrer o prazo, não recolhendo as custas e não apresentando ou requerendo. Em 04/04/2023, após ser intimado para demonstrar interesse no prosseguimento do feito sob pena de extinção, o exequente, desta vez, requereu a citação do executado por edital. Em 02/10/2023, após ser intimado da decisão que indeferiu o pedido de citação do edital, o exequente requereu a citação do executado por oficial de justiça, indicando 6 (seis) endereços onde o executado pode ser encontrado. No inicio do ano passado, o presente feito foi redistribuído a este juízo. Ao analisar integralmente o presente feito, desde sua primeira até a última página, este juízo verificou uma possível incidência da prescrição intercorrente; assim determinou a intimação do exequente para se manifestar sobre eventual ocorrência de causa interruptiva da prescrição. O exequente veio aos autos por meio de petição, oportunidade na qual destacou que o executado compareceu espontaneamente aos autos, alegou que processo não ficou parado, que o exequente perseguiu a citação e a localização de bens, que existe garantia no contrato, que não houve desídia do exequente, e, ao final, requereu o afastamento da prescrição e o prosseguimento do feito. É o relatório. DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE Temos então uma de execução decorrente da conversão de uma ação de busca e apreensão. A dívida executada advém do inadimplemento de Cédula de Crédito Bancário. A prescrição da execução de Cédula de Crédito Bancário ocorre em 03 (três) anos, contados a partir do primeiro dia útil após o dia de vencimento da última parcela para quitação do referido título de crédito. O vencimento da Cédula de Crédito Bancário em questão data de 22/02/2016. O art. 44 da Lei n. 10.931/2004 combinado com o art. 70 do Decreto-Lei n. 57.663 (LUG - Lei Uniformo de Genebra), define que o prazo prescricional da Cédula de Crédito Bancário é de 03 (três) anos contados da data do vencimento da última parcela. O instituto da prescrição encontra fundamento tanto no Código Civil como na legislação especial, sendo aplicado como uma sanção à negligência do titular do direito que deixou de acionar a justiça por um tempo estatuído em lei, não socorrendo, a lei, a parte que revela desinteresse ou descaso, por mais justo e lídimo que seja o direito pretendido. Nesse contexto, urge trazer à análise o art. 924, V, do CPC/15, pelo qual: "Extingue-se a execução quando (…) ocorrer a prescrição intercorrente". Todavia, embora previsto expressamente somente no novo CPC, o instituto já vinha sendo constantemente aplicado quando da vigência do antigo Código Processual (CPC/73). No processo de execução, sabe-se que o prazo prescricional para cômputo da prescrição intercorrente é o mesmo prazo prescricional legalmente previsto para a execução do título. Assim, se observa que da data do comparecimento voluntario do executado aos autos, o que corresponde a citação do executado, 21/12/2018 até hoje, 25/02/2025, já se passaram mais de 6 (seis) anos, mais do que o dobro do tempo para a concretização da prescrição intercorrente que era de 03 (três) anos. E mais, o exequente tem ciência do comparecimento/citação do executado desde o dia 14/05/2020, ou seja, há mais de 4 (quatro) anos e 8 (oito) meses; e o pior, durante mais de 3 (três) anos, o exequente apresentou diversos pedidos visando a citação do executado; sendo que o mesmo já havia sido citado há muitos anos. No caso dos autos, verifica-se a ocorrência da prescrição intercorrente. A penhora de bens do executado é imprescindível ao regular andamento do feito. Deste modo, cabível reconhecer a prescrição intercorrente, uma vez até não localizados penhorados bens da executada para satisfação da dívida executada. Deste modo, reconheço a prescrição intercorrente no caso em tela, o que faço na esteira do entendimento da jurisprudência pátria, conforme vemos, exemplificativamente, in verbis: DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA EM FASE PROCEDIMENTAL DESTINADO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO JUDICIAL QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE E JULGOU EXTINTA A DEMANDA.PRETENSÃO DE QUE SEJA AFASTADA A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ALEGAÇÃO DE QUE NÃO HOUVE INÉRCIA. MÉRITO RECURSAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CARACTERIZADA. APLICAÇÃO DO ART. 206-A DA LEI N. 10.406/2002 (CÓDIGO CIVIL). REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS QUE NÃO INTERROMPEM O PRAZO PRESCRICIONAL. PRECEDENTES. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS, EM SEDE RECURSAL. INAPLICABILIDADE DO § 11 DO ART. 85 DA LEI N. 13.105/2015. 1. No que concerne a prescrição intercorrente, o art. 206-A da Lei n. 10.406/2002 dispõe que "a prescrição intercorrente observará o mesmo prazo de prescrição da pretensão". 2. O art. 206 da Lei n. 10.406/2002 disciplina que "prescreve em 3 (três) anos a cobrança dos valores referentes aos aluguéis e aos débitos acessórios ao contrato de locação". 3. Conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, "não havendo a suspensão do processo, conta-se a prescrição intercorrente após "decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano, sem que seja localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis". 4. Em que pese os argumentos recursais, verifica-se que no presente caso legal fora realizada inúmeras diligências com o intuito de satisfazer o crédito executado, entretanto, todas as tentativas restaram infrutíferas, não obstando o transcurso do prazo prescricional. 5. No vertente caso legal (concreto), deixa-se de estipular/majorar os honorários advocatícios sucumbenciais, haja vista que "ante a ausência de condenação em honorários advocatícios desde a origem, faz-se incabível a majoração destes com fundamento no § 11 do art. 85 do CPC (STJ - 1ª Turma - EDcl. no REsp. n. 1.932.864/SP - Rel.: Min. Sérgio Kukina - j. em 03/11/2021 - DJe 08/11/2021). 6. Recurso de apelação cível conhecido, e, no mérito, não provido. (TJPR - 17ª C.Cível - 0008362-89.2008.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU MARCEL GUIMARÃES ROTOLI DE MACEDO - J. 16.05.2022) (TJ-PR- APL: 00083628920088160001 Curitiba 0008362-89.2008.8.16.0001 (Acórdão), Relator: Marcel Guimarães Rotoli de Macedo, Data de Julgamento: 16/05/2022, 17ª Câmara Cível, Data de Publicação: 16/05/2022) PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. OCORRÊNCIA. 1. O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que "os requerimentos para realização de diligências que se mostraram infrutíferas em localizar o devedor ou seus bens não têm o condão de suspender ou interromper a prescrição intercorrente" (AgRg no Ag 1.372.530/RS, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJe 19/05/2014). 2."A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens" (Tese 568 do STJ). 3. Hipótese em que o Tribunal a quo, ao analisar os eventos no processo de execução, posicionou-se de forma incompatível com a jurisprudência acima consolidada, motivo pelo que merece o acórdão ser cassado para que seja oportunizado novo julgamento segundo a jurisprudência desta Corte Superior. 4. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no AREsp: 1165108 SC 2017/0218255-6, Relator: Ministro GURGEL DE FARIA, Data de Julgamento: 18/02/2020, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 28/02/2020) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. TERMO INICIAL. NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS DA EXECUTADA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. I. Nos termos do artigo 921, § 1º, do Código de Processo Civil, conta-se o prazo de um ano para a suspensão do processo executório e, em seguida, inicia-se a contagem do prazo prescricional. II. O termo inicial da suspensão se dá na constatação da ausência de bens passíveis de penhora, sendo a decisão de suspensão meramente declaratória. III. O entendimento firmado pelo colendo STJ no julgamento do REsp 1.340.553/RS, julgado sob a sistemática de recursos repetitivos, deve ser adotado nas execuções de títulos extrajudiciais, no sentido de que o prazo de um ano de suspensão da execução é iniciado automaticamente da data da ciência da parte exequente a respeito da inexistência de bens penhoráveis, havendo ou não pronunciamento judicial sobre a suspensão. IV. Os requerimentos para realização de diligências que se mostraram infrutíferas em localizar bens do devedor não têm o condão de suspender ou interromper a prescrição intercorrente. V. A consumação da prescrição intercorrente não mais depende da inércia do credor em dar andamento à execução, mas sim da ausência de localização de bens penhoráveis. VI. Constatado que todas as diligências da parte exequente, após o transcurso do prazo de 1 (um) ano de suspensão, na busca de bens penhoráveis em nome da executada foram frustradas, o reconhecimento da prescrição é medida que se impõe. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. (TJ-GO - AC: 00759500719988090051 GOIÂNIA, Relator: Des(a). Aureliano Albuquerque Amorim, 10ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ) A prescrição intercorrente independe da inércia ou do desinteresse do exequente, a mesma se verifica notadamente pelo decurso do tempo, atendidas as algumas circunstancias. Deste modo, cabível reconhecer a prescrição intercorrente, uma vez que não foram arrestados ou penhorados bens dos executados por prazo superior ao de prescrição do direito material. DISPOSITIVO INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza Núcleo de Justiça 4.0-Execuções de Título Extrajudicial e-mail: [email protected] Balcão Virtual: https://www.tjce.jus.br/balcao-virtual/ Processo nº 0212692-51.2013.8.06.0001 Apenso n° [] Classe EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Assunto [Cédula de Crédito Bancário] Polo Ativo Ante o exposto, reconheço a ocorrência da prescrição intercorrente e com fundamento no art. 924,V, do CPC, declarar a prescrição intercorrente e julgar EXTINTO o processo, com resolução do mérito. Custas judiciais já pagas, sem remanescentes. Sem condenação de pagamento de horários sucumbenciais, prescrição reconhecida no curso do processo, com fundamento no art. 921, § 5º, do CPC. Publique-se a presente sentença, intimado o exequente da mesma pelo DJE. Cumpra-se. Fortaleza-CE, data da assinatura eletrônica. José Ronald Cavalcante Soares Júnior Juiz de Direito

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2025 Documento: 137118042

27/02/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 137118042

26/02/2025, 12:12

Declarada decadência ou prescrição

25/02/2025, 15:17

Conclusos para decisão

13/08/2024, 21:16

Mov. [139] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Remessa

10/08/2024, 12:13

Mov. [138] - Encerrar análise

07/08/2024, 12:37

Mov. [137] - Certidão emitida

30/07/2024, 08:37

Mov. [136] - Certidão emitida

30/07/2024, 08:37

Mov. [135] - Concluso para Decisão Interlocutória

16/05/2024, 13:44

Documentos

Despacho

•04/04/2026, 15:22

Decisão

•28/07/2025, 12:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S.A. Polo Passivo EXECUTADO: ELSON DA SILVA PINTO SENTENÇA Cls. A presente ação inicialmente era uma Ação de Busca e Apreensão que foi proposta em 2013, há mais de 11 (onze) anos. A então ação de busca e apreensão tramitou por quase 02 (dois) anos, sem que o veículo, objeto daquela ação, fosse localizado e apreendido. Em 10/09/2015, o exequente requereu a conversão da ação de busca e apreensão em execução de título extrajudicial. Em 05/10/2015, a ação de busca e apreensão foi convertida em ação de execução. Em 05/12/2017, o exequente requereu a suspensão do feito pelo prazo de 01 (um) ano em razão da não localização do executado. Em 11/06/2018, foi proferida decisão acolhido o pedido e determinando a suspensão do feito pelo prazo de 01 (um) ano. Em 21/12/2018, o executado, petição id: 93924659, compareceu voluntariamente aos autos para requereu a exclusão da restrição de circulação inserida no registro do veículo que está em sua posse. Em 14/05/2020, o exequente por meio da petição id:, após ser ser intimado da petição do executado, unicamente manifestou concordância ao pedido do executado. Em 02/12/2021, após ser intimado para requerer o que lhe for de direito para o prosseguimento do feito, o exequente, petição id:, sob a justificativa de não localização do executado até aquela data, requereu que fossem realizadas pesquisas via sistemas SISBAJUD, INFOJUD, RENAJUD, SERASAJUD e SIEL visando a localização do atual endereço do executado. Em 11/11/2022, o exequente após ciência do resultado das pesquisas realizadas, requereu a citação do executado no endereço indicado. No início de 2023, o exequente intimado para recolher as custas devidas para a expedição do mandado de citação do executado, deixou transcorrer o prazo, não recolhendo as custas e não apresentando ou requerendo. Em 04/04/2023, após ser intimado para demonstrar interesse no prosseguimento do feito sob pena de extinção, o exequente, desta vez, requereu a citação do executado por edital. Em 02/10/2023, após ser intimado da decisão que indeferiu o pedido de citação do edital, o exequente requereu a citação do executado por oficial de justiça, indicando 6 (seis) endereços onde o executado pode ser encontrado. No inicio do ano passado, o presente feito foi redistribuído a este juízo. Ao analisar integralmente o presente feito, desde sua primeira até a última página, este juízo verificou uma possível incidência da prescrição intercorrente; assim determinou a intimação do exequente para se manifestar sobre eventual ocorrência de causa interruptiva da prescrição. O exequente veio aos autos por meio de petição, oportunidade na qual destacou que o executado compareceu espontaneamente aos autos, alegou que processo não ficou parado, que o exequente perseguiu a citação e a localização de bens, que existe garantia no contrato, que não houve desídia do exequente, e, ao final, requereu o afastamento da prescrição e o prosseguimento do feito. É o relatório. DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE Temos então uma de execução decorrente da conversão de uma ação de busca e apreensão. A dívida executada advém do inadimplemento de Cédula de Crédito Bancário. A prescrição da execução de Cédula de Crédito Bancário ocorre em 03 (três) anos, contados a partir do primeiro dia útil após o dia de vencimento da última parcela para quitação do referido título de crédito. O vencimento da Cédula de Crédito Bancário em questão data de 22/02/2016. O art. 44 da Lei n. 10.931/2004 combinado com o art. 70 do Decreto-Lei n. 57.663 (LUG - Lei Uniformo de Genebra), define que o prazo prescricional da Cédula de Crédito Bancário é de 03 (três) anos contados da data do vencimento da última parcela. O instituto da prescrição encontra fundamento tanto no Código Civil como na legislação especial, sendo aplicado como uma sanção à negligência do titular do direito que deixou de acionar a justiça por um tempo estatuído em lei, não socorrendo, a lei, a parte que revela desinteresse ou descaso, por mais justo e lídimo que seja o direito pretendido. Nesse contexto, urge trazer à análise o art. 924, V, do CPC/15, pelo qual: "Extingue-se a execução quando (…) ocorrer a prescrição intercorrente". Todavia, embora previsto expressamente somente no novo CPC, o instituto já vinha sendo constantemente aplicado quando da vigência do antigo Código Processual (CPC/73). No processo de execução, sabe-se que o prazo prescricional para cômputo da prescrição intercorrente é o mesmo prazo prescricional legalmente previsto para a execução do título. Assim, se observa que da data do comparecimento voluntario do executado aos autos, o que corresponde a citação do executado, 21/12/2018 até hoje, 25/02/2025, já se passaram mais de 6 (seis) anos, mais do que o dobro do tempo para a concretização da prescrição intercorrente que era de 03 (três) anos. E mais, o exequente tem ciência do comparecimento/citação do executado desde o dia 14/05/2020, ou seja, há mais de 4 (quatro) anos e 8 (oito) meses; e o pior, durante mais de 3 (três) anos, o exequente apresentou diversos pedidos visando a citação do executado; sendo que o mesmo já havia sido citado há muitos anos. No caso dos autos, verifica-se a ocorrência da prescrição intercorrente. A penhora de bens do executado é imprescindível ao regular andamento do feito. Deste modo, cabível reconhecer a prescrição intercorrente, uma vez até não localizados penhorados bens da executada para satisfação da dívida executada. Deste modo, reconheço a prescrição intercorrente no caso em tela, o que faço na esteira do entendimento da jurisprudência pátria, conforme vemos, exemplificativamente, in verbis: DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA EM FASE PROCEDIMENTAL DESTINADO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO JUDICIAL QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE E JULGOU EXTINTA A DEMANDA.PRETENSÃO DE QUE SEJA AFASTADA A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ALEGAÇÃO DE QUE NÃO HOUVE INÉRCIA. MÉRITO RECURSAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CARACTERIZADA. APLICAÇÃO DO ART. 206-A DA LEI N. 10.406/2002 (CÓDIGO CIVIL). REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS QUE NÃO INTERROMPEM O PRAZO PRESCRICIONAL. PRECEDENTES. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS, EM SEDE RECURSAL. INAPLICABILIDADE DO § 11 DO ART. 85 DA LEI N. 13.105/2015. 1. No que concerne a prescrição intercorrente, o art. 206-A da Lei n. 10.406/2002 dispõe que "a prescrição intercorrente observará o mesmo prazo de prescrição da pretensão". 2. O art. 206 da Lei n. 10.406/2002 disciplina que "prescreve em 3 (três) anos a cobrança dos valores referentes aos aluguéis e aos débitos acessórios ao contrato de locação". 3. Conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, "não havendo a suspensão do processo, conta-se a prescrição intercorrente após "decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano, sem que seja localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis". 4. Em que pese os argumentos recursais, verifica-se que no presente caso legal fora realizada inúmeras diligências com o intuito de satisfazer o crédito executado, entretanto, todas as tentativas restaram infrutíferas, não obstando o transcurso do prazo prescricional. 5. No vertente caso legal (concreto), deixa-se de estipular/majorar os honorários advocatícios sucumbenciais, haja vista que "ante a ausência de condenação em honorários advocatícios desde a origem, faz-se incabível a majoração destes com fundamento no § 11 do art. 85 do CPC (STJ - 1ª Turma - EDcl. no REsp. n. 1.932.864/SP - Rel.: Min. Sérgio Kukina - j. em 03/11/2021 - DJe 08/11/2021). 6. Recurso de apelação cível conhecido, e, no mérito, não provido. (TJPR - 17ª C.Cível - 0008362-89.2008.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU MARCEL GUIMARÃES ROTOLI DE MACEDO - J. 16.05.2022) (TJ-PR- APL: 00083628920088160001 Curitiba 0008362-89.2008.8.16.0001 (Acórdão), Relator: Marcel Guimarães Rotoli de Macedo, Data de Julgamento: 16/05/2022, 17ª Câmara Cível, Data de Publicação: 16/05/2022) PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. OCORRÊNCIA. 1. O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que "os requerimentos para realização de diligências que se mostraram infrutíferas em localizar o devedor ou seus bens não têm o condão de suspender ou interromper a prescrição intercorrente" (AgRg no Ag 1.372.530/RS, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJe 19/05/2014). 2."A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens" (Tese 568 do STJ). 3. Hipótese em que o Tribunal a quo, ao analisar os eventos no processo de execução, posicionou-se de forma incompatível com a jurisprudência acima consolidada, motivo pelo que merece o acórdão ser cassado para que seja oportunizado novo julgamento segundo a jurisprudência desta Corte Superior. 4. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no AREsp: 1165108 SC 2017/0218255-6, Relator: Ministro GURGEL DE FARIA, Data de Julgamento: 18/02/2020, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 28/02/2020) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. TERMO INICIAL. NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS DA EXECUTADA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. I. Nos termos do artigo 921, § 1º, do Código de Processo Civil, conta-se o prazo de um ano para a suspensão do processo executório e, em seguida, inicia-se a contagem do prazo prescricional. II. O termo inicial da suspensão se dá na constatação da ausência de bens passíveis de penhora, sendo a decisão de suspensão meramente declaratória. III. O entendimento firmado pelo colendo STJ no julgamento do REsp 1.340.553/RS, julgado sob a sistemática de recursos repetitivos, deve ser adotado nas execuções de títulos extrajudiciais, no sentido de que o prazo de um ano de suspensão da execução é iniciado automaticamente da data da ciência da parte exequente a respeito da inexistência de bens penhoráveis, havendo ou não pronunciamento judicial sobre a suspensão. IV. Os requerimentos para realização de diligências que se mostraram infrutíferas em localizar bens do devedor não têm o condão de suspender ou interromper a prescrição intercorrente. V. A consumação da prescrição intercorrente não mais depende da inércia do credor em dar andamento à execução, mas sim da ausência de localização de bens penhoráveis. VI. Constatado que todas as diligências da parte exequente, após o transcurso do prazo de 1 (um) ano de suspensão, na busca de bens penhoráveis em nome da executada foram frustradas, o reconhecimento da prescrição é medida que se impõe. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. (TJ-GO - AC: 00759500719988090051 GOIÂNIA, Relator: Des(a). Aureliano Albuquerque Amorim, 10ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ) A prescrição intercorrente independe da inércia ou do desinteresse do exequente, a mesma se verifica notadamente pelo decurso do tempo, atendidas as algumas circunstancias. Deste modo, cabível reconhecer a prescrição intercorrente, uma vez que não foram arrestados ou penhorados bens dos executados por prazo superior ao de prescrição do direito material. DISPOSITIVO INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza Núcleo de Justiça 4.0-Execuções de Título Extrajudicial e-mail: [email protected] Balcão Virtual: https://www.tjce.jus.br/balcao-virtual/ Processo nº 0212692-51.2013.8.06.0001 Apenso n° [] Classe EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Assunto [Cédula de Crédito Bancário] Polo Ativo Ante o exposto, reconheço a ocorrência da prescrição intercorrente e com fundamento no art. 924,V, do CPC, declarar a prescrição intercorrente e julgar EXTINTO o processo, com resolução do mérito. Custas judiciais já pagas, sem remanescentes. Sem condenação de pagamento de horários sucumbenciais, prescrição reconhecida no curso do processo, com fundamento no art. 921, § 5º, do CPC. Publique-se a presente sentença, intimado o exequente da mesma pelo DJE. Cumpra-se. Fortaleza-CE, data da assinatura eletrônica. José Ronald Cavalcante Soares Júnior Juiz de Direito

27/02/2025, 00:00

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Partes do Processo(10)

Transitado em Julgado em 31/03/2025

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de FREDERICO DUNICE PEREIRA BRITO em 28/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de FREDERICO DUNICE PEREIRA BRITO em 28/03/2025 23:59.

Publicado Intimação da Sentença em 28/02/2025. Documento: 137118042

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2025 Documento: 137118042

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 137118042

Declarada decadência ou prescrição

Conclusos para decisão

Mov. [139] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Remessa

Mov. [138] - Encerrar análise

Mov. [137] - Certidão emitida

Mov. [136] - Certidão emitida

Mov. [135] - Concluso para Decisão Interlocutória

Todas as movimentações(149)

Todos os documentos(22)