Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Apelante: Crefisa S/A - Crédito Financiamento e Investimento - Apelada: Lucineide Ferreiro de Lima - Des. EMANUEL LEITE ALBUQUERQUE - Conheceram do recurso, para, no mérito, dar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CRITÉRIOS DE ARBITRAMENTO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME1. AÇÃO DE EXIBIÇÃO INCIDENTAL DE DOCUMENTOS CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO, AJUIZADA EM RAZÃO DA RECUSA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EM FORNECER CÓPIAS DOS CONTRATOS FIRMADOS PELA PARTE AUTORA.2. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, DETERMINANDO A EXIBIÇÃO DOS CONTRATOS E FIXANDO HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM R$ 1.500,00, NOS TERMOS DO ART. 85, § 2º, DO CPC.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO3. SABER SE A FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS OBSERVOU OS CRITÉRIOS LEGAIS DE PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE PREVISTOS NO ART. 85, § 2º, DO CPC.III. RAZÕES DE DECIDIR4. A JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ADMITE A FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS EM AÇÕES DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS QUANDO DEMONSTRADA A RESISTÊNCIA INJUSTIFICADA DA PARTE REQUERIDA.5. NO CASO, RESTOU COMPROVADA A PRETENSÃO RESISTIDA PELA NEGATIVA ADMINISTRATIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EM FORNECER OS DOCUMENTOS SOLICITADOS.6. O ART. 85, § 2º, DO CPC ESTABELECE QUE OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVEM SER FIXADOS ENTRE 10% E 20% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, DO PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO OU, NÃO SENDO POSSÍVEL MENSURÁ-LO, SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA.7. O TEMA 1.076 DO STJ FIXA QUE, EM REGRA, OS HONORÁRIOS DEVEM SER ARBITRADOS DENTRO DOS LIMITES DO ART. 85, § 2º, DO CPC, SALVO HIPÓTESES EXCEPCIONAIS QUE PERMITAM FIXAÇÃO POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA, NOS TERMOS DO § 8º DO MESMO ARTIGO.8. NO CASO CONCRETO, NÃO SE VERIFICAM CIRCUNSTÂNCIAS EXCEPCIONAIS QUE JUSTIFIQUEM O ARBITRAMENTO POR EQUIDADE, IMPONDO-SE A FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS NO PATAMAR MÍNIMO DE 15% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA.IV. DISPOSITIVO E TESE9. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA REDUZIR OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PARA 10% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA.TESE DE JULGAMENTO: ¿1. A FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS DEVE OBSERVAR OS CRITÉRIOS DO ART. 85, § 2º, DO CPC, SALVO HIPÓTESES EXCEPCIONAIS QUE AUTORIZEM A FIXAÇÃO POR EQUIDADE, NOS TERMOS DO § 8º DO MESMO ARTIGO.¿ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ART. 85, §§ 2º E 8º. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGINT NO ARESP N. 1.756.377/SP, RELATOR MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, JULGADO EM 3/5/2021, DJE DE 5/5/2021; STJ, AGINT NOS EDCL NO ARESP N. 2.055.080/SP, RELATOR MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, JULGADO EM 23/8/2022, DJE DE 9/9/2022; TJCE, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL - 0205168-56.2023.8.06.0064, REL. DESEMBARGADOR(A) ANDRÉ LUIZ DE SOUZA COSTA, 4ª CÂMARA DIREITO PRIVADO, DATA DO JULGAMENTO: 18/06/2024, DATA DA PUBLICAÇÃO: 18/06/2024.ACÓRDÃO:
Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0257489-63.2023.8.06.0001 - Apelação Cível - Fortaleza - VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 1ª CÂMARA DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, EM UNANIMIDADE DE VOTOS, EM CONHECER DO PRESENTE RECURSO E DAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.FORTALEZA, 19 DE FEVEREIRO DE 2025JOSÉ RICARDO VIDAL PATROCÍNIOPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADOREXMO. SR. EMANUEL LEITE ALBUQUERQUERELATOR. - Advs: Lázaro José Gomes Júnior (OAB: 8125/MS) - Tallisson Luiz de Souza (OAB: 169804/MG)