Tutela Cautelar Antecedente 0260090-42.2023.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

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Promessa de Compra e VendaCoisasDIREITO CIVILTutela Cautelar Antecedente

TJCE1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

06/09/2023

Valor da Causa

R$ 30.000,00

Órgão julgador

17ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza

Processos relacionados

1° Grau · TJCE · Tutela Cautelar Antecedente · 17ª Vara Civel da Comarca de Fortaleza

Partes do Processo

GLAUBER PORTELA SEGUNDO

CPF

Autor

JOSE JUSCELINO DE BARROS

CPF

Reu

Advogados / Representantes

ANTONIO FREDERICO MOTA PORTELA MAPURUNGA

OAB/CE 42855·CPF·Representa: Autor

MATHEUS ESTEVAM FONTENELE

OAB/CE 44040·CPF·Representa: Réu

MATEUS DE SOUSA PINHO

OAB/CE 40138·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Publicado Intimação em 20/05/2025. Documento: 154803420

20/05/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2025 Documento: 154803420

19/05/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 154803420

16/05/2025, 13:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

16/05/2025, 12:47

Proferidas outras decisões não especificadas

15/05/2025, 15:07

Conclusos para decisão

15/05/2025, 09:21

Publicado Intimação em 14/05/2025. Documento: 153988163

14/05/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2025 Documento: 153988163

13/05/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 153988163

12/05/2025, 08:47

Ato ordinatório praticado

08/05/2025, 11:41

Audiência Instrução e Julgamento Cível designada conduzida por Conciliador(a) em/para 27/05/2025 10:45, 17ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza.

08/05/2025, 11:06

Audiência Instrução e Julgamento Cível cancelada conduzida por Conciliador(a) em/para 22/05/2025 11:15, 17ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza.

08/05/2025, 11:05

Juntada de Petição de pedido (outros)

07/05/2025, 11:05

Juntada de Petição de pedido (outros)

25/04/2025, 14:56

Audiência Instrução e Julgamento Cível redesignada conduzida por Conciliador(a) em/para 22/05/2025 11:15, 17ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza.

24/04/2025, 11:25

Todas as movimentações(97)

Publicado Intimação em 20/05/2025. Documento: 154803420

20/05/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2025 Documento: 154803420

19/05/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 154803420

16/05/2025, 13:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

16/05/2025, 12:47

Proferidas outras decisões não especificadas

Documentos

Ata de audiência com sentença/decisão

•28/05/2025, 15:02

Decisão

•15/05/2025, 15:07

15/05/2025, 15:07

Conclusos para decisão

15/05/2025, 09:21

Publicado Intimação em 14/05/2025. Documento: 153988163

14/05/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2025 Documento: 153988163

13/05/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 153988163

12/05/2025, 08:47

Ato ordinatório praticado

08/05/2025, 11:41

Audiência Instrução e Julgamento Cível designada conduzida por Conciliador(a) em/para 27/05/2025 10:45, 17ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza.

08/05/2025, 11:06

Audiência Instrução e Julgamento Cível cancelada conduzida por Conciliador(a) em/para 22/05/2025 11:15, 17ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza.

08/05/2025, 11:05

Juntada de Petição de pedido (outros)

07/05/2025, 11:05

Juntada de Petição de pedido (outros)

25/04/2025, 14:56

Audiência Instrução e Julgamento Cível redesignada conduzida por Conciliador(a) em/para 22/05/2025 11:15, 17ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza.

24/04/2025, 11:25

Proferidas outras decisões não especificadas

23/04/2025, 17:32

Conclusos para decisão

23/04/2025, 17:11

Ato ordinatório praticado

23/04/2025, 16:59

Juntada de Petição de petição

23/04/2025, 15:50

Decorrido prazo de MATHEUS ESTEVAM FONTENELE em 28/03/2025 23:59.

29/03/2025, 02:22

Decorrido prazo de MATEUS DE SOUSA PINHO em 28/03/2025 23:59.

29/03/2025, 02:22

Decorrido prazo de MATEUS DE SOUSA PINHO em 28/03/2025 23:59.

29/03/2025, 02:22

Decorrido prazo de MATHEUS ESTEVAM FONTENELE em 28/03/2025 23:59.

29/03/2025, 02:21

Juntada de Petição de petição

21/03/2025, 15:42

Publicado Intimação em 28/02/2025. Documento: 135312568

28/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Requerente: GLAUBER PORTELA SEGUNDO Requerido: JOSE JUSCELINO DE BARROS Intimação - GABINETE DA 17ª VARA CÍVEL DE FORTALEZA(SEJUD 1º Grau)Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85) 3108-0396, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] DESPACHO Processo nº: 0260090-42.2023.8.06.0001 Apensos: [] Classe: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE (12134) Assunto: [Promessa de Compra e Venda, Obrigação de Fazer / Não Fazer] Vistos etc. Designo audiência de instrução para o dia 24/04/2025 às 10:15 horas, a ser realizada no gabinete desta Unidade Judiciária. Os advogados das partes deverão proceder com as intimações das testemunhas, nos moldes do art. 455 e seus parágrafos, do CPC. Caso o rol de testemunhas não conste nos autos, deverão proceder a juntada, no prazo de 15 (quinze) dias. Procedam-se as intimações das partes, através dos advogados habilitados. Após o cumprimento dos expedientes necessários, à SEJUD para atribuir ao processo a movimentação: "aguardando realização de audiência". Expedientes necessários. Fortaleza, data da assinatura eletrônica. FABIANA SILVA FÉLIX DA ROCHAJuíza de Direito

27/02/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2025 Documento: 135312568

27/02/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 135312568

26/02/2025, 12:06

Proferido despacho de mero expediente

10/02/2025, 15:59

Conclusos para despacho

10/02/2025, 11:29

Audiência Instrução e Julgamento Cível designada conduzida por Conciliador(a) em/para 24/04/2025 10:15, 17ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza.

10/02/2025, 11:28

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

10/02/2025, 11:27

Juntada de Petição de petição

26/01/2025, 22:07

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

13/01/2025, 11:57

Mov. [63] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe

10/11/2024, 00:21

Mov. [62] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.02262996-7 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 16/08/2024 22:03

16/08/2024, 22:19

Mov. [61] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.02262885-5 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 16/08/2024 19:44

16/08/2024, 19:46

Mov. [60] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0344/2024 Data da Publicacao: 08/08/2024 Numero do Diario: 3365

07/08/2024, 21:05

Mov. [59] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

06/08/2024, 01:55

Mov. [58] - Documento Analisado

05/08/2024, 13:35

Mov. [57] - Decisão de Saneamento e Organização | Vistos, etc. Intimem-se as partes, para no prazo de 05 (cinco) dias, especificarem justificadamente quais as provas que pretendem produzir, alem daquelas existentes nos autos. Decorrido o prazo e nao sendo requerido diligencias, retornem os autos conclusos para julgamento. Expediente necessario.

05/08/2024, 13:35

Mov. [56] - Concluso para Despacho

22/07/2024, 10:25

Mov. [55] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.02199288-0 Tipo da Peticao: Replica Data: 17/07/2024 23:45

18/07/2024, 00:11

Mov. [54] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0260/2024 Data da Publicacao: 26/06/2024 Numero do Diario: 3334

25/06/2024, 20:50

Mov. [53] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

24/06/2024, 01:48

Mov. [52] - Expedição de Ato Ordinatório | republique-se o DJe, uma vez que constou apenas o advogado da parte promovida (fl. 202).

17/06/2024, 14:43

Mov. [51] - Concluso para Despacho

17/06/2024, 14:32

Mov. [50] - Concluso para Despacho

03/05/2024, 16:47

Mov. [49] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.02033127-8 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 03/05/2024 16:05

03/05/2024, 16:19

Mov. [48] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0129/2024 Data da Publicacao: 08/04/2024 Numero do Diario: 3279

05/04/2024, 20:45

Mov. [47] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

04/04/2024, 01:53

Mov. [46] - Documento Analisado

03/04/2024, 13:50

Mov. [45] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

13/03/2024, 15:19

Mov. [44] - Concluso para Despacho

12/03/2024, 10:09

Mov. [43] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.01927643-9 Tipo da Peticao: Replica Data: 11/03/2024 23:34

11/03/2024, 23:39

Mov. [42] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0060/2024 Data da Publicacao: 19/02/2024 Numero do Diario: 3248

16/02/2024, 19:31

Mov. [41] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

15/02/2024, 01:51

Mov. [40] - Documento Analisado

14/02/2024, 15:55

Mov. [39] - Mero expediente | Sobre a contestacao de fls. 67/100 e documentos (fls. 101/122), manifeste-se a parte autora, atraves de seu patrono, no prazo de 15 (quinze) dias (arts. 350 e 351, CPC). Intime-se, via DJ. Expedientes necessarios.

31/01/2024, 21:11

Mov. [38] - Concluso para Despacho

31/01/2024, 09:42

Mov. [37] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.01843643-2 Tipo da Peticao: Contestacao Data: 30/01/2024 23:20

30/01/2024, 23:26

Mov. [36] - Encerrar análise

29/01/2024, 17:40

Mov. [35] - Certidão emitida | TODOS- 50235 - Certidao Remessa Analise de Gabinete (Automatica)

19/01/2024, 15:01

Mov. [34] - Certidão emitida | CV - 50235 - Certidao Generica

19/01/2024, 14:59

Mov. [33] - Mero expediente | R. H. A SEJUD, para certificar o decurso do prazo da citacao de fls. 55. Apos, volte-me os autos conclusos. Expediente necessario.

09/01/2024, 16:16

Mov. [32] - Concluso para Despacho

08/01/2024, 14:15

Mov. [31] - Documento

15/12/2023, 17:05

Mov. [30] - Expedição de Ofício | CV - Oficio Correios Juiz assinar (Malote Digital)

13/12/2023, 11:23

Mov. [29] - Remessa dos Autos a Vara de Origem - Central de Conciliação | CENTRAL CONCILIACAO - 50399 - Certidao de Devolucao

07/12/2023, 22:01

Mov. [28] - Sessão de Conciliação realizada sem êxito

07/12/2023, 21:22

Mov. [27] - Expedição de Termo de Audiência | CEJUSC FORTALEZA - TERMO DE AUDIENCIA - SEM ACORDO

06/12/2023, 21:16

Mov. [26] - Certidão emitida | TODOS - 50235 - Certidao de Expediente Oficios SEJUD

21/11/2023, 20:56

Mov. [25] - Documento Analisado

21/11/2023, 08:48

Mov. [24] - Certidão emitida | [AUTOMATICO] TODOS - 50235 - Certidao Automatica de Juntada de AR no Processo

17/11/2023, 18:07

Mov. [23] - Aviso de Recebimento (AR)

17/11/2023, 18:07

Mov. [22] - Mero expediente | Cientifique-se a CEJUSC sobre o requerimento formulado as fls. 50.

14/11/2023, 10:51

Mov. [21] - Concluso para Despacho

09/11/2023, 14:12

Mov. [20] - Certidão emitida | TODOS - 50235 - Certidao de emissao de guia de postagem

30/10/2023, 17:01

Mov. [19] - Expedição de Carta | CV - Carta de Citacao e Intimacao (Art. 334, CPC)

30/10/2023, 15:53

Mov. [18] - Petição | N Protocolo: WEB1.23.02413273-2 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 26/10/2023 15:25

26/10/2023, 15:32

Mov. [17] - Prazo alterado feriado | Prazo referente ao usuario foi alterado para 25/10/2023 devido a alteracao da tabela de feriados Prazo referente a intimacao foi alterado para 17/10/2023 devido a alteracao da tabela de feriados Prazo referente a intimacao foi alterado para 27/10/2023 devido a alteracao da tabela de feriados

24/10/2023, 02:49

Mov. [16] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0378/2023 Data da Publicacao: 19/10/2023 Numero do Diario: 3180

18/10/2023, 20:24

Mov. [15] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

17/10/2023, 01:48

Mov. [14] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0356/2023 Data da Publicacao: 04/10/2023 Numero do Diario: 3171

03/10/2023, 21:04

Mov. [13] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

03/10/2023, 09:15

Mov. [12] - Audiência Designada | Conciliacao Data: 06/12/2023 Hora 09:10 Local: COOPERACAO 01 Situacao: Realizada

02/10/2023, 09:28

Mov. [11] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

02/10/2023, 01:50

Mov. [10] - Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação | [AUTOMATICO] [Area Civel] - [Conciliacao] - 12614 - Remessa para o CEJUSC

29/09/2023, 12:38

Mov. [9] - Liminar [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

29/09/2023, 12:20

Mov. [8] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0339/2023 Data da Publicacao: 22/09/2023 Numero do Diario: 3163

21/09/2023, 21:03

Mov. [7] - Conclusão

21/09/2023, 14:57

Mov. [6] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

20/09/2023, 12:04

Mov. [5] - Documento Analisado

20/09/2023, 09:37

Mov. [4] - Petição | N Protocolo: WEB1.23.02334440-0 Tipo da Peticao: Pedido de Juntada de Documento Data: 19/09/2023 14:22

19/09/2023, 14:50

Mov. [3] - Mero expediente | Intime-se a parte autora, atraves do advogado habilitado, para, no prazo de 15 (quinze) dias, adequar a peticao inicial nos moldes dos arts. 319 e 320 do CPC, juntando copia de documento de identificacao, sob pena de indeferimento da peca exordial Publique-se. Expedientes necessarios.

12/09/2023, 18:35

Mov. [2] - Conclusão

06/09/2023, 11:39

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

06/09/2023, 11:39

Ato Ordinatório

•08/05/2025, 11:41

Decisão

•23/04/2025, 17:32

Ato Ordinatório

•23/04/2025, 16:02

Despacho

•10/02/2025, 15:59

Interlocutória

•05/08/2024, 13:35

Ato Ordinatório

•17/06/2024, 14:43

Despacho de Mero Expediente

•13/03/2024, 15:19

Despacho de Mero Expediente

•31/01/2024, 21:11

Despacho de Mero Expediente

•09/01/2024, 16:16

Ata de Audiência (Outras)

•06/12/2023, 21:16

Despacho de Mero Expediente

•14/11/2023, 10:51

Ato Ordinatório

•03/10/2023, 09:15

Interlocutória

•29/09/2023, 12:20

Todos os documentos(16)

Ata de audiência com sentença/decisão

•28/05/2025, 15:02

Decisão

•15/05/2025, 15:07

Ato Ordinatório

•08/05/2025, 11:41

Decisão

•23/04/2025, 17:32

Ato Ordinatório

•23/04/2025, 16:02

Despacho

•10/02/2025, 15:59

Interlocutória

•05/08/2024, 13:35

Ato Ordinatório

•17/06/2024, 14:43

Despacho de Mero Expediente

•13/03/2024, 15:19

Despacho de Mero Expediente

•31/01/2024, 21:11

Despacho de Mero Expediente

•09/01/2024, 16:16

Ata de Audiência (Outras)

•06/12/2023, 21:16

Despacho de Mero Expediente

•14/11/2023, 10:51

Ato Ordinatório

•03/10/2023, 09:15

Interlocutória

•29/09/2023, 12:20

Despacho de Mero Expediente

•12/09/2023, 18:35