Execução de Título Extrajudicial 3000181-83.2025.8.06.0016 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 3000181-83.2025.8.06.0016 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - R.h. Trata-se de ação de cobrança de taxa condominial extraordinária. Constata-se, pela matrícula imobiliária, que o imóvel devedor se encontra em nome de JOAQUIM OVIDIO VALE, casado em regime universal de bens com LUZENETE SILVA DE MENEZES, igualmente, proprietária da unidade. Não foi juntada a certidão de óbito de JOAQUIM OVIDIO VALE e nem informado se Luzanete Silva de Menezes é moradora do imóvel devedor e se a mesma é viva. Em continuidade, inobstante a ausência da certidão de óbito da pessoa do espólio, há de ser ressaltado que a ação de execução, por sua natureza, já se constitui em título executivo, não sendo cabível, no entanto, no Sistema dos Juizados Especiais qualquer ato executório e/ou atos de constrição contra o espólio, em razão do juízo universal do Inventário, no qual os credores habilitam seus créditos na ação própria. Assim, não pode ocorrer qualquer ato de expropriação por este juízo, por ser de competência exclusiva da Vara de Sucessões tal providência. A ação contra a pessoa de MARIO MIRANDA DE ALBUQUERQUE somente poderá prosseguir se comprovada a legitimidade passiva do mesmo. Assim, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, proceder às seguintes diligências: a) informar e comprovar documentalmente se Luzanete Silva de Menezes é moradora do imóvel devedor, falecida ou não, considerando que o imóvel igualmente pertence a esta; b) juntar documento legal que comprove a legitimidade passiva de MARIO MIRANDA DE ALBUQUERQUE. O credor deve ficar ciente, desde já, que não será possível levar a unidade devedora à hasta pública, em razão de o imóvel estar em nome de terceiro, cabendo à Vara de Sucessões autorizar a venda de patrimônio que envolva o espólio. Os demais documentos se encontram regulares, inclusive, foi comprovada a legalidade da taxa extra. Cumpridas as diligências supra, retornem os autos conclusos para análise. Exp. Nec. Fortaleza, 25 de fevereiro de 2025. ICLÉA AGUIAR ARAÚJO ROLIM Juíza de Direito

27/02/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 25/07/2025

Juntada de Certidão

Confirmada a comunicação eletrônica

Juntada de entregue (ecarta)

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Decorrido prazo de LUZANETE DE MENEZES VALE em 01/07/2025 23:59.

Cancelada a movimentação processual Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Desentranhado o documento

Cancelada a movimentação processual Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Desentranhado o documento

Publicado Intimação em 02/07/2025. Documento: 162635936

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2025 Documento: 162635936

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 162635936

Extinto o processo por desistência

Todas as movimentações(41)