Procedimento Comum Cível 0010645-75.2012.8.06.0049 - TJCE | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelAnulação de Débito FiscalCrédito TributárioDIREITO TRIBUTÁRIOProcedimento Comum Cível

TJCE1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

11/12/2012

Valor da Causa

R$ 4.500.000,00

Órgão julgador

2ª Vara da Comarca de Beberibe

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

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Publicado Decisão em 09/04/2025. Documento: 145194175

09/04/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2025 Documento: 145194175

08/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0010645-75.2012.8.06.0049. AUTOR: SIIF CINCO GERACAO E COMERCIALIZACAO DE ENERGIA LTDA. REU: MUNICIPIO DE BEBERIBE PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Beberibe 2ª Vara da Comarca de Beberibe Rua Joaquim Facó, 244, Novo Planalto - CEP 62840-000, Fone: (85) 98111-1355, Beberibe-CE - E-mail: [email protected] DECISÃO Processos Associados: [] Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Anulação de Débito Fiscal] Defiro o pedido de ID 83619759. Expeça-se alvará em favor da perita, no valor de cinquenta por cento dos honorários periciais complementares depositados em juízo, observando o documento de ID 56870489, bem como os dados bancários por ela indicados em ID 83619759, nos termos do artigo 465, § 4º, do Código de Processo Civil. Em continuidade, intimem-se as partes para se manifestarem sobre a resposta da perita (ID 01064575), no prazo de 15 (quinze) dias, em dobro para a Fazenda Pública. Expedientes necessários. Beberibe/CE, data da assinatura eletrônica no sistema. Wilson de Alencar Aragão Juiz de Direito

08/04/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 145194175

07/04/2025, 09:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/04/2025, 09:28

Proferidas outras decisões não especificadas

07/04/2025, 09:28

Juntada de certidão

09/10/2024, 10:07

Juntada de Petição de petição

29/08/2024, 11:11

Juntada de certidão

03/04/2024, 18:48

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BEBERIBE em 27/09/2023 23:59.

28/09/2023, 03:39

Conclusos para decisão

25/08/2023, 14:57

Juntada de Petição de petição

25/08/2023, 14:21

Juntada de Petição de petição (outras)

09/08/2023, 11:38

Publicado Intimação em 04/08/2023. Documento: 65170043

04/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0010645-75.2012.8.06.0049. AUTOR: SIIF CINCO GERACAO E COMERCIALIZACAO DE ENERGIA LTDA. REU: MUNICIPIO DE BEBERIBE Inicialmente, em que pese a insurgê Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Beberibe 2ª Vara da Comarca de Beberibe Rua Joaquim Facó, 244, Novo Planalto - CEP 62840-000, Fone: (85) 98111-1355, Beberibe-CE - E-mail: [email protected] DECISÃO Processos Associados: [0010552-15.2012.8.06.0049] Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Anulação de Débito Fiscal]

03/08/2023, 00:00

Todas as movimentações(208)

Publicado Decisão em 09/04/2025. Documento: 145194175

09/04/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2025 Documento: 145194175

08/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0010645-75.2012.8.06.0049. AUTOR: SIIF CINCO GERACAO E COMERCIALIZACAO DE ENERGIA LTDA. REU: MUNICIPIO DE BEBERIBE PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Beberibe 2ª Vara da Comarca de Beberibe Rua Joaquim Facó, 244, Novo Planalto - CEP 62840-000, Fone: (85) 98111-1355, Beberibe-CE - E-mail: [email protected] DECISÃO Processos Associados: [] Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Anulação de Débito Fiscal] Defiro o pedido de ID 83619759. Expeça-se alvará em favor da perita, no valor de cinquenta por cento dos honorários periciais complementares depositados em juízo, observando o documento de ID 56870489, bem como os dados bancários por ela indicados em ID 83619759, nos termos do artigo 465, § 4º, do Código de Processo Civil. Em continuidade, intimem-se as partes para se manifestarem sobre a resposta da perita (ID 01064575), no prazo de 15 (quinze) dias, em dobro para a Fazenda Pública. Expedientes necessários. Beberibe/CE, data da assinatura eletrônica no sistema. Wilson de Alencar Aragão Juiz de Direito

08/04/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 145194175

07/04/2025, 09:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/04/2025, 09:28

Proferidas outras decisões não especificadas

07/04/2025, 09:28

Juntada de certidão

09/10/2024, 10:07

Juntada de Petição de petição

29/08/2024, 11:11

Juntada de certidão

03/04/2024, 18:48

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BEBERIBE em 27/09/2023 23:59.

28/09/2023, 03:39

Conclusos para decisão

25/08/2023, 14:57

Juntada de Petição de petição

25/08/2023, 14:21

Juntada de Petição de petição (outras)

09/08/2023, 11:38

Publicado Intimação em 04/08/2023. Documento: 65170043

04/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0010645-75.2012.8.06.0049. AUTOR: SIIF CINCO GERACAO E COMERCIALIZACAO DE ENERGIA LTDA. REU: MUNICIPIO DE BEBERIBE Inicialmente, em que pese a insurgê Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Beberibe 2ª Vara da Comarca de Beberibe Rua Joaquim Facó, 244, Novo Planalto - CEP 62840-000, Fone: (85) 98111-1355, Beberibe-CE - E-mail: [email protected] DECISÃO Processos Associados: [0010552-15.2012.8.06.0049] Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Anulação de Débito Fiscal]

03/08/2023, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/08/2023 Documento: 60277960

03/08/2023, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

02/08/2023, 16:57

Expedição de Outros documentos.

02/08/2023, 16:56

Expedição de Alvará.

24/07/2023, 16:14

Juntada de certidão

30/06/2023, 18:14

Juntada de documento de comprovação

23/06/2023, 16:49

Juntada de documento de comprovação

23/06/2023, 16:47

Publicado Decisão em 07/06/2023.

07/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0010645-75.2012.8.06.0049. AUTOR: SIIF CINCO GERACAO E COMERCIALIZACAO DE ENERGIA LTDA. REU: MUNICIPIO DE BEBERIBE Inicialmente, em que pese a insurgê PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Beberibe 2ª Vara da Comarca de Beberibe Rua Joaquim Facó, 244, Novo Planalto - CEP 62840-000, Fone: (85) 98111-1355, Beberibe-CE - E-mail: [email protected] DECISÃO Processos Associados: [0010552-15.2012.8.06.0049] Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Anulação de Débito Fiscal]

06/06/2023, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2023

06/06/2023, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

05/06/2023, 11:34

Expedição de Outros documentos.

05/06/2023, 11:34

Decisão Interlocutória de Mérito

05/06/2023, 11:34

Juntada de Petição de petição

13/05/2023, 07:33

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BEBERIBE em 30/03/2023 23:59.

31/03/2023, 01:44

Conclusos para despacho

22/03/2023, 12:45

Juntada de certidão

22/03/2023, 12:43

Juntada de Petição de petição

16/03/2023, 16:24

Expedição de Outros documentos.

06/03/2023, 19:21

Proferido despacho de mero expediente

06/03/2023, 19:21

Juntada de Petição de petição (outras)

09/02/2023, 14:45

Juntada de Petição de petição (outras)

09/02/2023, 14:42

Juntada de outros documentos

18/01/2023, 09:11

Conclusos para despacho

14/12/2022, 18:33

Cancelada a movimentação processual

14/12/2022, 18:33

Juntada de outros documentos

14/12/2022, 18:32

Juntada de Petição de petição

13/12/2022, 10:09

Juntada de petição

12/12/2022, 18:50

Mov. [166] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa

03/12/2022, 02:46

Mov. [165] - Certidão emitida

28/11/2022, 00:43

Mov. [164] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação: 0551/2022 Data da Publicação: 21/11/2022 Número do Diário: 2970

18/11/2022, 20:40

Mov. [163] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

17/11/2022, 11:49

Mov. [162] - Certidão emitida

17/11/2022, 09:21

Mov. [161] - Petição juntada ao processo

17/11/2022, 09:10

Mov. [160] - Documento

17/11/2022, 09:09

Mov. [159] - Petição

17/11/2022, 09:09

Mov. [158] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

16/11/2022, 18:32

Mov. [157] - Concluso para Despacho

16/11/2022, 14:45

Mov. [156] - Petição

16/11/2022, 11:30

Mov. [155] - Certidão emitida

13/11/2022, 00:58

Mov. [154] - Petição: Nº Protocolo: WBEB.22.01808203-5 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 11/11/2022 15:47

11/11/2022, 16:10

Mov. [153] - Petição: Nº Protocolo: WBEB.22.01808154-3 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 09/11/2022 18:57

09/11/2022, 19:34

Mov. [152] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação: 0529/2022 Data da Publicação: 04/11/2022 Número do Diário: 2960

03/11/2022, 21:00

Mov. [151] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

01/11/2022, 11:47

Mov. [150] - Certidão emitida

01/11/2022, 09:30

Mov. [149] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

28/10/2022, 18:48

Mov. [148] - Concluso para Despacho

28/10/2022, 08:13

Mov. [147] - Petição

28/10/2022, 08:13

Mov. [146] - Documento

25/10/2022, 12:36

Mov. [145] - Petição juntada ao processo

25/10/2022, 12:34

Mov. [144] - Petição: Nº Protocolo: WBEB.22.01807679-5 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 24/10/2022 14:56

24/10/2022, 15:30

Mov. [143] - Certidão emitida

09/10/2022, 00:43

Mov. [142] - Certidão emitida

28/09/2022, 08:52

Mov. [141] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

24/09/2022, 09:07

Mov. [140] - Concluso para Despacho

09/09/2022, 13:34

Mov. [139] - Petição: Nº Protocolo: WBEB.22.01806394-4 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 06/09/2022 16:02

06/09/2022, 16:15

Mov. [138] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação: 0417/2022 Data da Publicação: 17/08/2022 Número do Diário: 2907

17/08/2022, 01:26

Mov. [137] - Encaminhado edital: relação para publicação/Relação: 0417/2022 Teor do ato: Defiro o pedido de fls. 1537. Intime(m)-se a requerente para se manifestar sobre o teor das petições de fls. 1526/1528, 1529/1530 e 1531, no prazo de 15 (quinze) dias. Exp. Nec. Advogados(s): Simone Rodrigues Costa Barreto (OAB 187217/RJ)

12/08/2022, 02:21

Mov. [136] - Mero expediente: Defiro o pedido de fls. 1537. Intime(m)-se a requerente para se manifestar sobre o teor das petições de fls. 1526/1528, 1529/1530 e 1531, no prazo de 15 (quinze) dias. Exp. Nec.

04/08/2022, 20:25

Mov. [135] - Petição juntada ao processo

13/07/2022, 08:46

Mov. [134] - Petição: Nº Protocolo: WBEB.22.01804896-1 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 11/07/2022 21:48

11/07/2022, 21:51

Mov. [133] - Concluso para Despacho

07/07/2022, 23:17

Mov. [132] - Certidão emitida

07/07/2022, 01:01

Mov. [131] - Petição: Nº Protocolo: WBEB.22.01804780-9 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 06/07/2022 17:13

06/07/2022, 17:46

Mov. [130] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação: 0357/2022 Data da Publicação: 29/06/2022 Número do Diário: 2873

28/06/2022, 23:46

Mov. [129] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

27/06/2022, 02:29

Mov. [128] - Documento

24/06/2022, 14:55

Mov. [127] - Certidão emitida

24/06/2022, 14:32

Mov. [126] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

24/06/2022, 14:14

Mov. [125] - Petição juntada ao processo

24/06/2022, 10:31

Mov. [124] - Petição

24/06/2022, 10:30

Mov. [123] - Petição juntada ao processo

23/06/2022, 18:36

Mov. [122] - Petição: Nº Protocolo: WBEB.22.01804406-0 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 23/06/2022 16:22

23/06/2022, 16:43

Mov. [121] - Concluso para Despacho

15/06/2022, 11:32

Mov. [120] - Petição: Nº Protocolo: WBEB.22.01804170-3 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 14/06/2022 23:02

14/06/2022, 23:36

Mov. [119] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

14/06/2022, 23:35

Mov. [118] - Certidão emitida

25/05/2022, 14:26

Mov. [117] - Concluso para Despacho

18/05/2022, 18:52

Mov. [116] - Petição

18/05/2022, 18:51

Mov. [115] - Certidão emitida

28/04/2022, 09:11

Mov. [114] - Expedição de Alvará

22/04/2022, 10:36

Mov. [113] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

25/02/2022, 20:32

Mov. [112] - Petição juntada ao processo

28/01/2022, 15:02

Mov. [111] - Petição: Nº Protocolo: WBEB.22.01800430-1 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 28/01/2022 11:40

28/01/2022, 12:00

Mov. [110] - Petição juntada ao processo

21/01/2022, 12:02

Mov. [109] - Petição: Nº Protocolo: WBEB.22.01800310-0 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 20/01/2022 17:57

20/01/2022, 18:21

Mov. [108] - Petição juntada ao processo

12/01/2022, 08:50

Mov. [107] - Petição

12/01/2022, 08:50

Mov. [106] - Concluso para Despacho

30/11/2021, 11:44

Mov. [105] - Petição juntada ao processo

30/11/2021, 11:43

Mov. [104] - Petição: Nº Protocolo: WBEB.21.00171413-0 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Documento Data: 26/11/2021 10:15

26/11/2021, 10:47

Mov. [103] - Concluso para Despacho

24/11/2021, 13:49

Mov. [101] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0362/2021 Data da Publicação: 04/11/2021 Número do Diário: 2728

03/11/2021, 21:18

Mov. [100] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

29/10/2021, 01:56

Mov. [99] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0346/2021 Data da Publicação: 27/10/2021 Número do Diário: 2724

26/10/2021, 21:28

Mov. [98] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

25/10/2021, 11:00

Mov. [97] - Petição juntada ao processo

25/10/2021, 10:29

Mov. [96] - Petição

25/10/2021, 10:25

Mov. [95] - Documento

19/10/2021, 15:52

Mov. [94] - Certidão emitida

19/10/2021, 15:29

Mov. [93] - Decisão de Saneamento e Organização [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

18/10/2021, 17:43

Mov. [92] - Petição juntada ao processo

24/03/2021, 19:01

Mov. [91] - Petição: Nº Protocolo: WBEB.21.00166432-9 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 24/03/2021 13:55

24/03/2021, 14:16

Mov. [90] - Concluso para Despacho

24/03/2021, 12:49

Mov. [89] - Decurso de Prazo

24/03/2021, 12:48

Mov. [88] - Certidão emitida

06/03/2021, 07:45

Mov. [87] - Certidão emitida

23/02/2021, 13:34

Mov. [86] - Mero expediente: Vistos em inspeção Portaria 01/2020 Intime-se o requerido para se manifestar sobre a petição de fls. 1.320/1.324, no prazo de 10 (dez) dias, em atendimento ao artigo 10 do Código de Processo Civil. Expedientes necessários.

03/02/2021, 23:41

Mov. [85] - Conclusão

08/01/2021, 16:42

Mov. [83] - Processo Redistribuído por Encaminhamento: RESOLUÇÃO 07/2020/TJCE

08/01/2021, 16:42

Mov. [84] - Redistribuição de processo - saída: RESOLUÇÃO 07/2020/TJCE

08/01/2021, 16:42

Mov. [82] - Certidão emitida [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

08/01/2021, 15:11

Mov. [81] - Prazo alterado feriado: Prazo referente ao usuário foi alterado para 29/01/2021 devido à alteração da tabela de feriados Prazo referente à intimação foi alterado para 03/02/2021 devido à alteração da tabela de feriados

21/12/2020, 23:56

Mov. [80] - Concluso para Despacho

17/12/2020, 08:49

Mov. [79] - Petição: Nº Protocolo: WBEB.20.00170464-8 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 16/12/2020 17:01

16/12/2020, 17:11

Mov. [78] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0484/2020 Data da Publicação: 16/12/2020 Número do Diário: 2520

15/12/2020, 21:17

Mov. [77] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

14/12/2020, 12:50

Mov. [76] - Certidão emitida

14/12/2020, 12:41

Mov. [75] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

16/11/2020, 20:40

Mov. [74] - Petição: Nº Protocolo: WBEB.20.00168176-1 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 13/08/2020 19:43

13/08/2020, 19:48

Mov. [73] - Decurso de Prazo [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

14/07/2020, 21:52

Mov. [72] - Certidão emitida

11/06/2020, 04:45

Mov. [71] - Concluso para Despacho

23/05/2020, 09:56

Mov. [70] - Petição: Nº Protocolo: WBEB.20.00395562-1 Tipo da Petição: Parecer do Ministério Público Data: 22/05/2020 16:57

22/05/2020, 17:26

Mov. [69] - Certidão emitida

23/04/2020, 16:47

Mov. [68] - Mero expediente: Diante da manifestação do Ministério Público de páginas 1306-1307, abra-se vista dos autos ao Promotor da 2º Promotoria de Justiça. Expedientes necessários. Beberibe, 20 de abril de 2020. MAGNO ROCHA THÉ MOTA Juiz de Direito Em respondência

22/04/2020, 10:06

Mov. [67] - Concluso para Despacho

19/04/2020, 12:54

Mov. [66] - Petição: Nº Protocolo: WBEB.20.00395401-3 Tipo da Petição: Parecer do Ministério Público Data: 17/04/2020 18:33

17/04/2020, 19:14

Mov. [65] - Certidão emitida

15/04/2020, 20:23

Mov. [64] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

15/04/2020, 15:05

Mov. [63] - Concluso para Despacho

15/04/2020, 13:48

Mov. [62] - Conclusão

18/11/2019, 16:28

Mov. [61] - Documento: Despacho/Decisão

19/07/2019, 10:02

Mov. [60] - Mero expediente: Cumpra-se despacho de fl. 1254. Expedientes necessários.

11/07/2019, 13:55

Mov. [58] - Remessa: Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Secretaria da 1ª Vara da Comarca de Beberibe

11/07/2019, 13:52

Mov. [59] - Recebimento

11/07/2019, 13:52

Mov. [56] - Recebidos os Autos pela Unidade Judiciária

22/05/2019, 16:08

Mov. [57] - Remessa dos autos à Vara de Origem: Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Secretaria da 1ª Vara da Comarca de Beberibe

22/05/2019, 16:08

Mov. [55] - Recebimento

13/05/2019, 13:33

Mov. [53] - Recebidos os Autos pela Unidade Judiciária

13/05/2019, 09:41

Mov. [54] - Remessa dos autos à Vara de Origem: Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Secretaria da 1ª Vara da Comarca de Beberibe

13/05/2019, 09:41

Mov. [52] - Mero expediente: Conforme determinado nos autos em apenso (nº 0013974-22.2017.8.06.0049), remetam-se os presentes autos ao Ministério Público. Após, voltem conclusos. Expedientes necessários. Beberibe/CE, ____de _____de 2019. MAGNO ROCHA THÉ MOTA Juiz de Direito Auxiliar da 12ª ZJ

05/02/2019, 14:37

Mov. [51] - Juntada: Malote

25/01/2019, 17:01

Mov. [50] - Certidão emitida [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

17/01/2019, 09:32

Mov. [49] - Apensado: Apensado ao processo 0010552-15.2012.8.06.0049 - Classe: Execução Fiscal - Assunto principal: ISS/ Imposto sobre Serviços

16/01/2019, 12:02

Mov. [48] - Decisão Proferida [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

16/01/2019, 12:00

Mov. [47] - Recebimento

16/01/2019, 12:00

Mov. [45] - Redistribuição de processo - saída: Redistribuição com base na Portaria 2206/2018

15/01/2019, 09:09

Mov. [46] - Processo Redistribuído por Sorteio: Redistribuição com base na Portaria 2206/2018

15/01/2019, 09:09

Mov. [43] - Processo Redistribuído por Sorteio: Redistriução baseada na Portaria 2216/2018.

26/11/2018, 13:15

Mov. [44] - Redistribuição de processo - saída: Redistriução baseada na Portaria 2216/2018.

26/11/2018, 13:15

Mov. [42] - Recebimento

26/11/2018, 13:15

Mov. [40] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSÃO: DESPACHO/DECISÃO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE BEBERIBE

28/05/2018, 14:30

Mov. [41] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: OUTROS PETIÇÃO NOS AUTOS - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE BEBERIBE

28/05/2018, 14:30

Mov. [39] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: OUTROS PETIÇÃO - MUNICÍPIO DE BEBERIBE - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE BEBERIBE

28/05/2018, 10:29

Mov. [38] - Recebimento: RECEBIDOS OS AUTOS DE QUEM: procuradoria do municipio PROVENIENTE DE : CARGA/VISTA - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE BEBERIBE

24/05/2018, 16:42

Mov. [37] - Autos entregues com carga: vista ao administrador judicial/AUTOS ENTREGUES COM CARGA/VISTA AO ADMINISTRADOR JUDICIAL NOME DO DESTINATÁRIO: PROCURADORIA DO MUNICIPIO (DR. CELSO) FUNCIONARIO: ANA HELENA NO. DAS FOLHAS: 1226 DATA INICIAL DO PRAZO: 15/05/2018 DATA FINAL DO PRAZO: 29/05/2018 - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE BEBERIBE

15/05/2018, 15:49

Mov. [36] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DAS INFORMAÇÕES DA PUBLICAÇÃO NO D.J. - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE BEBERIBE

15/05/2018, 15:40

Mov. [35] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: RECIBO DO ENVIO DO EDITAL. - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE BEBERIBE

11/05/2018, 14:00

Mov. [34] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DESPACHO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE BEBERIBE

10/05/2018, 15:06

Mov. [33] - Certificação de Processo enquadrado em meta do CNJ: CERTIFICAÇÃO DE PROCESSO ENQUADRADO EM META DO CNJ - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE BEBERIBE

07/11/2016, 10:59

Mov. [32] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSÃO: DESPACHO/DECISÃO LOCAL: PRATILEIRA - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE BEBERIBE

15/02/2016, 10:49

Mov. [31] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DAS INFORMAÇÕES RÉPLICA APRESENTADA PELA REQUERENTE - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE BEBERIBE

15/02/2016, 10:48

Mov. [30] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: EDITAL Nº 12/2016 DISPONIBILIZADO NO DJE NA DATA DE 01/02/2016, ÀS FLS. 373/374. - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE BEBERIBE

02/02/2016, 16:16

Mov. [29] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: RECIBO DE ENVIO DO EDITAL Nº 12/2016 PARA PUBLICAÇÃO NO DJE - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE BEBERIBE

29/01/2016, 13:21

Mov. [27] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: EDITAL Nº 12/2016 - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE BEBERIBE

29/01/2016, 13:20

Mov. [28] - Edital enviado para disponibilização no diário da justiça eletrônico: EDITAL ENVIADO PARA DISPONIBILIZAÇÃO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO Nº 12/2016 - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE BEBERIBE

29/01/2016, 13:20

Mov. [26] - Expedição de documento: EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: EDITAL Nº 12/2016 - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE BEBERIBE

29/01/2016, 13:19

Mov. [25] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: MANDADO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE BEBERIBE

21/05/2015, 15:35

Mov. [24] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DAS INFORMAÇÕES PETIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO LOCAL: PRATELEIRA - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE BEBERIBE

23/02/2015, 13:06

Mov. [23] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: OFÍCIO OFÍCIO AO DES. RELATOR JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA LOCAL: PRATELEIRA OFICIAL DE JUSTIÇA - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE BEBERIBE

20/02/2015, 10:53

Mov. [22] - Expedição de documento: EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: MANDADO DE INTIMAÇÃO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE BEBERIBE

02/02/2015, 11:49

Mov. [21] - Recebimento: RECEBIDOS OS AUTOS DE QUEM: Dr. FELIPE MACHADO PROVENIENTE DE : CARGA/VISTA - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE BEBERIBE

16/12/2014, 14:06

Mov. [20] - Autos entregues com carga: vista ao advogado/AUTOS ENTREGUES COM CARGA/VISTA AO ADVOGADO NOME DO DESTINATÁRIO: Dr. Felipe Machado de Souza FUNCIONARIO: Tatiane Costa NO. DAS FOLHAS: 1160 DATA INICIAL DO PRAZO: 01/12/2014 DATA FINAL DO PRAZO: 11/12/2014 4 VOLUMES - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE BEBERIBE

01/12/2014, 14:15

Mov. [18] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DESPACHO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE BEBERIBE

01/12/2014, 14:14

Mov. [19] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: CERTIDÃO INTIMAÇÃO DA PARTE REQUERENTE - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE BEBERIBE

01/12/2014, 14:14

Mov. [17] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSÃO: DESPACHO/DECISÃO SALA DO JUIZ - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE BEBERIBE

12/08/2014, 16:42

Mov. [16] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DAS INFORMAÇÕES - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE BEBERIBE

08/08/2014, 14:23

Mov. [14] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DAS INFORMAÇÕES - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE BEBERIBE

30/07/2014, 08:37

Mov. [15] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSÃO: DESPACHO/DECISÃO SALA DO JUIZ - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE BEBERIBE

30/07/2014, 08:37

Mov. [13] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DAS INFORMAÇÕES petição - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE BEBERIBE

22/07/2013, 13:45

Mov. [10] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: EDITAL DA PUBLICAÇÃO, LOCAL MESA DO MARCIO. - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE BEBERIBE

12/07/2013, 08:12

Mov. [11] - Expedição de documento: EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: MANDADO DE CITAÇÃO PARA A PARTE REQUERIDA. - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE BEBERIBE

12/07/2013, 08:12

Mov. [12] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: EDITAL - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE BEBERIBE

12/07/2013, 08:12

Mov. [9] - Expedição de documento: EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: EDITAL PARA INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA. - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE BEBERIBE

12/07/2013, 08:11

Mov. [8] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DESPACHO INDEFERINDO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELAR, BEM COMO A CITAÇÃO DO REQUERIDO. - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE BEBERIBE

12/07/2013, 08:02

Mov. [7] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSÃO: DESPACHO/DECISÃO LOCAL MESA DO MARCIO. - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE BEBERIBE

10/01/2013, 13:46

Mov. [6] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DAS INFORMAÇÕES APRESENTADA PELO REQUERENTE. - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE BEBERIBE

10/01/2013, 12:45

Mov. [2] - Em classificação: EM CLASSIFICAÇÃO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE BEBERIBE

19/12/2012, 12:08

Mov. [3] - Processo apto a ser distribuído: PROCESSO APTO A SER DISTRIBUÍDO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE BEBERIBE

19/12/2012, 12:08

Mov. [4] - Distribuição por encaminhamento: DISTRIBUIÇÃO POR ENCAMINHAMENTO - Sistema distribuiu automaticamente por Encaminhamento - Motivo: Competência Exclusiva - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE BEBERIBE

19/12/2012, 12:08

Mov. [5] - Autuação: AUTUAÇÃO DOCUMENTO ATUAL: PROCESSO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE BEBERIBE

19/12/2012, 12:08

Mov. [1] - Protocolo de Petição: PROTOCOLIZADA PETIÇÃO - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO DA COMARCA DE BEBERIBE

11/12/2012, 10:05

Documentos

Despacho

•23/03/2026, 14:54

Decisão

•21/10/2025, 20:17

Decisão

•21/10/2025, 20:17

Decisão

•07/04/2025, 09:28

Decisão

•07/04/2025, 09:28

Decisão

•05/06/2023, 11:34

Decisão

•05/06/2023, 11:34

Despacho

•06/03/2023, 19:21

Despacho de Mero Expediente

•16/11/2022, 18:32

Despacho de Mero Expediente

•28/10/2022, 18:48

Despacho de Mero Expediente

•24/09/2022, 09:07

Despacho de Mero Expediente

•04/08/2022, 20:25

Despacho de Mero Expediente

•24/06/2022, 14:14

Despacho de Mero Expediente

•14/06/2022, 23:35

Despacho de Mero Expediente

•25/02/2022, 20:32

Todos os documentos(62)

Despacho

•23/03/2026, 14:54

Decisão

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•21/10/2025, 20:17

Decisão

•21/10/2025, 20:17

Decisão

•07/04/2025, 09:28

Decisão

•07/04/2025, 09:28

Decisão

•05/06/2023, 11:34

Decisão

•05/06/2023, 11:34

Despacho

•06/03/2023, 19:21

Despacho de Mero Expediente

•16/11/2022, 18:32

Despacho de Mero Expediente

•28/10/2022, 18:48

Despacho de Mero Expediente

•24/09/2022, 09:07

Despacho de Mero Expediente

•04/08/2022, 20:25

Despacho de Mero Expediente

•24/06/2022, 14:14

Despacho de Mero Expediente

•14/06/2022, 23:35

Despacho de Mero Expediente

•25/02/2022, 20:32

Documentos Diversos

•18/10/2021, 17:43

Despacho de Mero Expediente

•03/02/2021, 23:41

Despacho de Mero Expediente

•16/11/2020, 20:40

Despacho de Mero Expediente

•22/04/2020, 10:06

Despacho de Mero Expediente

•15/04/2020, 15:05

Despacho de Mero Expediente

•18/11/2019, 16:26

Ato Ordinatório

•18/11/2019, 16:26

Despacho de Mero Expediente

•18/11/2019, 16:26

Ato Ordinatório

•18/11/2019, 16:26

Ato Ordinatório

•18/11/2019, 16:26

Ato Ordinatório

•18/11/2019, 16:26

Ato Ordinatório

•18/11/2019, 16:26

Voto Relator

•18/11/2019, 16:26

Voto Relator

•18/11/2019, 16:26

Voto Relator

•18/11/2019, 16:26

Voto Relator

•18/11/2019, 16:26

Ementa

•18/11/2019, 16:26

Despacho de Mero Expediente

•18/11/2019, 16:26

Despacho de Mero Expediente

•18/11/2019, 16:26

Despacho de Mero Expediente

•18/11/2019, 16:26

Ato Ordinatório

•18/11/2019, 16:26

Ato Ordinatório

•18/11/2019, 16:26

Ato Ordinatório

•18/11/2019, 16:26

Despacho de Mero Expediente

•18/11/2019, 16:25

Ato Ordinatório

•18/11/2019, 16:25

Ato Ordinatório

•18/11/2019, 16:25

Despacho de Mero Expediente

•18/11/2019, 16:25

Ato Ordinatório

•18/11/2019, 16:25

Ato Ordinatório

•18/11/2019, 16:25

Ato Ordinatório

•18/11/2019, 16:25

Despacho de Mero Expediente

•18/11/2019, 16:25

Despacho de Mero Expediente

•18/11/2019, 16:25

Despacho de Mero Expediente

•18/11/2019, 16:25

Despacho de Mero Expediente

•18/11/2019, 16:25

Despacho de Mero Expediente

•18/11/2019, 16:25

Despacho de Mero Expediente

•18/11/2019, 16:25

Ato Ordinatório

•18/11/2019, 16:25

Despacho de Mero Expediente

•18/11/2019, 16:25

Ato Ordinatório

•18/11/2019, 16:25

Ato Ordinatório

•18/11/2019, 16:25

Ato Ordinatório

•18/11/2019, 16:25

Ato Ordinatório

•18/11/2019, 16:25

Ato Ordinatório

•18/11/2019, 16:25

Ato Ordinatório

•18/11/2019, 16:25

Ato Ordinatório

•18/11/2019, 16:25

Ato Ordinatório

•18/11/2019, 16:24

Anexo de movimentação

•16/01/2019, 12:00