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Procedimento Comum CívelObrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOProcedimento Comum Cível

TJCE1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

21/07/2016

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

2ª Vara Cível da Comarca de Aracati

Partes do Processo

MARIA DELMA MOREIRA PEREIRA

CPF

Autor

ESTADO DO CEARA

Terceiro

PROCURADOR DO ESTADO

Terceiro

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Partes do Processo(14)

Publicado Intimação em 19/05/2026. Documento: 202553132

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/05/2026 Documento: 202553132

Juntada de Petição de Petição (outras)

Confirmada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 202553132

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de FRANCISCO EDSON DE SOUZA em 30/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de NILSON HERONILDES DA SILVA em 30/04/2026 23:59.

Confirmada a comunicação eletrônica

Confirmada a comunicação eletrônica

Juntada de Petição de Embargos de declaração

Juntada de Petição de Embargos de declaração

Juntada de Petição de Contra-razões

Confirmada a comunicação eletrônica

Todas as movimentações(164)

Todos os documentos(38)