Procedimento Comum Cível 0172195-53.2017.8.06.0001 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0172195-53.2017.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0172195-53.2017.8.06.0001. Autor: SOCORRO SOLANGE VASCONCELOS DE OLIVEIRA e outros Réu: VOLKSWAGEN DO BRASIL INDUSTRIA DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA e outros SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - GABINETE DA 33ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fone: (85)3108-0828, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Substituição do Produto] Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER C/C REPARAÇÃO DE DANOS; promovida por ANTÔNIO EDGAR VASCONCELOS OLIVEIRA e SOCORRO SOLANGE VASCONCELOS OLIVEIRA em face de FAZAUTO FORTALEZA AUTOMOTORES LTDA e VOLKSWAGEN DO BRASIL INDÚSTRIA DE VEÍCULOS AUTOMOTORES LTDA, alegando que a segunda requerente adquiriu um automóvel zero quilômetro junto às requeridas; no entanto, o veículo passou a apresentar diversos defeitos, como ruídos na traseira e falhas no sistema elétrico e, sempre que levavam o veículo para revisão na primeira requerida, eram forçados a adquirir produtos vendidos pela concessionária, sob ameaça de perda da garantia. Na primeira revisão, realizada aos 10.000 km em 27/05/2017, os requerentes pagaram R$234,00 por serviços que incluíam troca de óleo e outros itens, sem justificativa clara para a substituição de determinadas peças. Na segunda revisão, realizada em 01/09/2017, foi exigido um pagamento de quase R$ 1.000,00, sem que os mecânicos sequer analisassem o veículo. Diante da recusa do consumidor, foi oferecida uma segunda opção de revisão no valor de R$ 520,00. O requerente insistiu que apenas a troca de óleo fosse realizada, enquanto demais reparos deveriam ser cobertos pela montadora, visto que o veículo possuía menos de seis meses de uso. O veículo também apresentou falha elétrica, desligando-se completamente e religando-se sozinho, defeito que já havia sido reportado na primeira revisão, sem solução. Além disso, foi constatado um defeito no alternador; reconhecido publicamente pela montadora, exigindo a substituição da peça. Contudo, a primeira requerida dificultou a realização do reparo ao negar-se a atender aos sábados, dia em que os requerentes poderiam comparecer. Por fim, ao recusarem a compra de produtos da concessionária, os demandantes foram informados de que haviam perdido a garantia do veículo. Diante disso, pleiteiam a restituição em dobro do valor pago indevidamente, além de indenização por danos morais, devido à venda casada e aos transtornos causados pela recusa de atendimento adequado. Fundamentaram o pleito com base na aplicação do Código de Defesa do Consumidor e a inversão do ônus da prova do art. 6º do CDC, a configuração de fato do produto e o dever das rés de indenizar danos morais. Ao final requereram: a) a concessão do benefício da justiça gratuita; b) a concessão de tutela provisória de urgência determinado que a primeira promovida realizasse a revisão no veículo dos promoventes; c) que a lide seja julgada procedente com: c.1) condenação da primeira requerida na obrigação de não fazer para não se escusar de fazer a revisão do veículo; c.2) a condenação das rés ao pagamento de R$20.000,00 (vinte mil reais) relativos a danos morais; c.3) caso não seja mais possível o conserto do veículo, a condenação da segunda provida em substituir o bem por outro novo com as mesmas especificações; d) a condenação das promovidas ao pagamento de custas e honorários sucumbenciais. Interlocutória de id. v indeferindo o benefício da justiça gratuita aos promoventes e determinado o recolhimento das custas iniciais. Dita decisão foi objeto de agravo de instrumento noticiado no id. 122344918. O recurso foi provido, conforme decisão de id. 122347381. Despacho de id. 122347386 postergando a análise da tutela para após o contraditório e determinando a citação das requeridas. Em sede de contestação (id. 122347417), a promovida Volkswagen do Brasil suscitou a preliminar de impugnação à concessão do benefício da justiça gratuita e a prejudicial de decadência. A segunda promovida sustenta a ausência de sua responsabilidade na demanda, destacando que: (i) não há alegação de vício de fabricação do veículo por parte da autora, (II) os valores pagos pelos autores referem-se a serviços de revisão periódica e não a reparos por defeitos no veículo, (III) não há provas nos autos de qualquer constrangimento sofrido pela parte autora, (IV) a aquisição de óleo e filtro é necessária para a realização da revisão, pois são itens sujeitos a desgaste natural e não cobertos pela garantia, (V) a não realização da revisão dentro da rede de concessionárias autorizadas implica perda da garantia, conforme previsto no manual do veículo. A empresa alega que, quando o veículo foi levado à concessionária, o autor não fez qualquer reclamação sobre defeitos ou vícios, mas apenas realizou revisões periódicas. Além disso, o próprio autor decidiu por não realizar a segunda revisão, o que resultou na perda da garantia. A Volkswagen também ressalta que não há ordens de serviço registradas sobre os supostos defeitos relatados na petição inicial, havendo apenas registros de revisões normais em 27/05/2017 (primeira revisão, sem observações de defeito), 01/09/2017 (segunda revisão não foi realizada por decisão do cliente) e 13/01/2018 (terceira revisão, novamente sem observações de defeito). Por fim, a contestante argumenta que a manutenção preventiva do veículo é responsabilidade do proprietário e que as peças sujeitas a desgaste natural (óleo e filtros) não são cobertas pela garantia. Assim, requer a improcedência da ação, por ausência de qualquer ato ilícito ou falha na prestação do serviço. Fundamentou o pleito alegando a inexistência de vício do produto, inaplicabilidade do art. 18, do CDC, inexistência de danos materiais ou morais a serem indenizados. Requereu, ao final: a) o acolhimento da preliminar ou prejudicial suscitadas e subsidiariamente, b) que a lide seja julgada totalmente improcedente. Já a primeira promovida Fazauto apresentou a contestação de id. 122347424 na qual suscitou a preliminar de ilegitimidade ativa do primeiro requerente. Fundamentou o pleito alegando a não aplicação da inversão do ônus da prova, inexistência de responsabilidade da promovida, tampouco de danos indenizáveis. Ao final, requereu o acolhimento da preliminar suscitada e subsidiariamente, que a lide fosse julgada improcedente. Intimados para réplica, os demandantes permaneceram inertes. Decisão de saneamento de id. 122348037; determinando a intimação de ambas as partes para, querendo, apresentassem propostas de acordo e especificassem provas a produzir. Em manifestação de id. 122348039 a segunda acionada pugnou pela realização de prova pericial. A interlocutória de id. 122348042 indeferiu a prova pericial sob o fundamento do decurso de tempo de mais de 4 anos desde a fabricação do veículo. A mesma decisão anunciou o julgamento antecipado do feito. A segunda demandada requereu a reconsideração do indeferimento anterior (id. 122348045) pedido que foi novamente indeferido na decisão de id. 122348049. Em seguida vieram-me os autos conclusos para julgamento É o sucinto relatório. Decido. Não há preliminares, passo à análise do mérito. Acerca da impugnação à concessão do benefício da justiça gratuita concedida aos promoventes, decido. Atenta ao alegado, observo as procurações que repousam no id. 122348060 concediam poder especial ao patronos dos requerentes para assinar declaração de hipossuficiência (art. 105, do CPC). Assim, opera em favor da parte autora a presunção juris tantum de pobreza, devendo o benefício da justiça gratuita ser negado apenas se existirem elementos que militem contra referida presunção. No caso em análise, em que pese a impugnação do promovido, não trouxe aos autos qualquer prova substancial que indique boa saúde financeira da parte demandante. Por isso, mantenho o deferimento do pleito de justiça gratuita formulado pela parte promovente e indefiro a impugnação formulada pela parte ré. Sobre a ilegitimidade ativa do promovente ANTONIO EDGAR VASCONCELOS OLIVEIRA, tenho que a referida merece prosperar. Tem-se como legitimado ativo aquele titular de um direito em que se busca a pretensão. A lide em questão se funda em supostos vícios e fatos do produto/serviço relacionado a um automóvel, ainda assim, do cotejo da narrativa da exordial (teoria da asserção) com elementos de prova presentes nos autos, não se identifica nenhuma participação do Sr. Antônio Edgar na controvérsia, nem como consumidor bystander (art. 17, do CDC). O documento do veículo está no nome da Sra. Socorro, assim como as ordens de serviço. A simples alegativa de que o filho da compradora utiliza o carro não o torna legitimado ativo para a presente causa. Por tais razões, acolho a preliminar de ilegitimidade ativa e julgo extinto os autos sem resolução do mérito em relação ao promovente ANTONIO EDGAR VASCONCELOS OLIVEIRA, com arrimo no art. 485, VI, do CPC. Sanadas as questões preliminares, passo à análise do mérito da causa. O caso em exame deve ser tratado sob a ótica do código consumerista, considerando que a autora figura como consumidora, nos moldes do art. 2º, caput, do CDC, enquanto as promovidas são produtora e comercializadora do produto e serviço os quais a autora fez uso, enquadrando-se no art. 3º, caput, do referido código consumerista. Acerca da prejudicial de decadência, considerando o critério da especialidade, há de se considerar as disposições do diploma consumerista, o qual assim dispõe sobre a matéria: Art. 26. O direito de reclamar pelos vícios aparentes ou de fácil constatação caduca em: I - trinta dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos não duráveis; II - noventa dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos duráveis. § 1° Inicia-se a contagem do prazo decadencial a partir da entrega efetiva do produto ou do término da execução dos serviços. § 2° Obstam a decadência: I - a reclamação comprovadamente formulada pelo consumidor perante o fornecedor de produtos e serviços até a resposta negativa correspondente, que deve ser transmitida de forma inequívoca; II - (Vetado). III - a instauração de inquérito civil, até seu encerramento. § 3° Tratando-se de vício oculto, o prazo decadencial inicia-se no momento em que ficar evidenciado o defeito. A acionante alega que o automóvel estava viciado em razão de ruídos e barulhos na traseira, falha no sistema elétrico. Consoante o art. 50, do CDC e entendimento jurisprudencial dominante, o prazo decadencial do art. 26, do CDC só passa a ocorrer após expirado o prazo de garantia legal. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - RELAÇÃO DE CONSUMO - HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA DEMONSTRADA - DECADÊNCIA - VÍCIO EM VEÍCULO - GARANTIA LEGAL DO CDC - GARANTIA COMPLEMENTAR - CONFISSÃO - DECADÊNCIA AFASTADA - DECISÃO REFORMADA. 1. Havendo comprovação da hipossuficiência técnica da parte autora, deve ser deferida a inversão do ônus da prova. 2. Existindo garantia decorrente de contrato, o prazo para reclamação por vício no produto deverá considerar a soma da garantia contratual com a garantia legal. 3. Recurso conhecido e provido. (TJ-MG - AI: 10188160073527001 Nova Lima, Relator: José Américo Martins da Costa, Data de Julgamento: 25/04/2019, Câmaras Cíveis / 15ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 03/05/2019) Como se depreende dos autos, o veículo 0 km foi adquirido em 2017 e possui garantia legal de 3 anos (dis. 122344904 - Pág. 2). Considerando que a ação foi intentado no mesmo de 2017, o prazo decadencial do art. 26, sequer começou a correr; razão pela qual inacolho a citada prejudicial. A lide versa sobre a existência de vício do produto e fato do serviço no que tange ao veículo adquirido e aos serviços de revisão, assim como possível dever das promovidas de indenizar os danos causados. A máxima do direito processual civil prediz que cabe ao autor provar os fatos constitutivos de seu direito e ao réu fazer provas de fato modificativo/extintivo/impeditivo do direito autoral, como previsto no art 373, I e II, do CPC. Vale apontar ainda que embora configurada a relação consumerista, deve estar presente o lastro probatório mínimo para a convicção das alegações autorais. Segue julgados exemplificativos: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. INVERSÃO. ÔNUS DA PROVA. PRINCÍPIO DA VULNERABILIDADE DO CONSUMIDOR. REQUISITOS. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. HIPOSSUFICIENCA TÉCNICA. 1- Os elementos dos autos tratam de matéria consumerista. 2- A responsabilidade objetiva é afastada caso comprovado a inexistência do defeito no produto ou serviço ou, ainda, a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (artigo 14, § 3º do CDC). 3- A inversão do ônus da prova é um direito básico do consumidor (artigo 6º, VIII, do CDC). 4- O referido instituto possui natureza processual e, em vista do princípio da vulnerabilidade do consumidor, almeja equilibrar a posição das partes no processo, sujeitando-se à verificação de seus requisitos autorizadores, a saber: a verossimilhança das alegações e a hipossuficiência técnica do consumidor. 5- O direito à inversão do ônus da prova não tem por finalidade excluir qualquer dever de prova do demandante, mas apenas facilitar de sua defesa, não podendo ser aplicado indistintamente. 6- A inversão do ônus da prova não é automática, dependendo de circunstâncias concretas a serem apuradas pelo Magistrado no contexto da facilitação da defesa dos direitos do consumidor. 7- Recurso a que se nega provimento. (TJ-RJ - AI: 00955759820218190000, Relator: Des(a). MILTON FERNANDES DE SOUZA, Data de Julgamento: 29/03/2022, QUINTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 30/03/2022) (grifos). EMENTA PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS JULGADA IMPROCEDENTE. ALEGAÇÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO DO AUTOR. INOBSERVÂNCIA DO ART. 373, I, DO CPC. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. I- Mesmo com a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC, há a necessidade de demonstração mínima dos fatos elencados com a inicial para, somando ao conjunto probatório materializado durante a instrução processual, ver acolhida a pretensão indenizatória. II- A inversão do ônus da prova não desonera o consumidor da prova mínima do direito deduzido, ônus do qual não se desincumbiu nos presentes autos (art. 373,I, do CPC). III- Considerando a inexistência de ato ilícito praticado pelo Apelado, e não tendo a Apelante comprovado a ocorrência de abalo aos atributos da personalidade, tem-se que não restaram caracterizados os danos morais. IV- Apelo conhecido e improvido. (TJ-PI - Apelação Cível: 0000224-90.2015.8.18.0112, Relator: Raimundo Eufrásio Alves Filho, Data de Julgamento: 10/02/2023, 1ª CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL) No caso concreto, os autores alegam que o veículo adquirido apresentou defeitos (vícios do produto na forma do art. 18, caput, do CDC), tais como ruídos na traseira e falha elétrica, mas não trouxeram aos autos qualquer laudo técnico ou prova documental que ateste a existência de tais problemas. As ordens de serviço colacionadas pelas requeridas não indicam a presença dos alegados vícios (ids. 122347412, 122347413, 122347409); não subsistindo, portanto, prova mínima para sustentar a alegação de defeito no produto. Caso de fato existisse algum dos supostos vícios, deveriam ter sido relatados na primeira revisão; entretanto, nem na ordem de serviço de id. 122347422 quanto nos seguintes documentos, todos datados 01.09.2017, não há menção sobre qualquer defeito. Da mesma forma, não há qualquer elemento nos autos que comprove que, após a primeira revisão, os autores tenham solicitado novo diagnóstico dos problemas apontados ou mesmo, em caso de omissão da produtora, a realização de qualquer perícia para demonstrar a persistência dos supostos defeitos. Ao contrário, verifica-se que, após a realização da primeira revisão, os autores não autorizaram a segunda revisão programada (id. 122347421 - Pág. 3), deixando de cumpri-la na data correta. Como consequência, houve a perda da garantia do veículo, nos exatos termos do manual do proprietário e das regras aplicáveis ao contrato de garantia. Cita-se como exemplo: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - PRELIMINAR CONTRARRECURSAL - OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - REJEITADA - DEFEITO NO VEÍCULO - INOBSERVÂNCIA DO PRAZO PARA REALIZAÇÃO DA REVISÃO - PERDA DA GARANTIA - NEGATIVA DE COBERTURA PELAS APELADAS - INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO - DANO MORAL E MATERIAL - NÃO CONFIGURADO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. Não há falar-se em violação ao princípio da dialeticidade se o apelante ataca especificamente todos os pontos da sentença objurgada, expondo os fundamentos de fato e de direito pelos quais requer a reforma da sentença. "Se a garantia concedida pela fabricante do veículo estava condicionada à realização da revisão, pelo consumidor, dentro do prazo, ou quilometragem, constantes do manual do proprietário, a sua inobservância implica na perda da garantia. Diante da perda de garantia pelo consumidor, não há ato ilícito na negativa de cobertura pelos fornecedores, inexistindo, portanto, dano moral e/ou matéria indenizável. (N.U 0014589-54.2013.8.11.0003, CLEUCI TEREZINHA CHAGAS PEREIRA DA SILVA, TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 03/06/2015, Publicado no DJE 11/06/2015). (TJ-MT 10185961620178110041 MT, Relator: SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Data de Julgamento: 20/07/2021, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 21/07/2021) Sem indícios mínimos de quaisquer vícios alegados durante o período de garantia do produto, não merece procedência o pedido de conserto/substituição do veículo. Além disso, os autores alegam a prática de venda casada, sob a alegação de que foram forçados a adquirir produtos para a manutenção da garantia do veículo. No entanto e da mesma forma, não há lastro probatório mínimo que demonstre a prática abusiva. O valor cobrado na primeira revisão diz respeito à troca de óleo, filtro de óleo e demais serviços usualmente prestados em qualquer revisão de automóvel (id. 122347421 - Pág. 4), sendo esses itens normalmente exigidos para a adequada manutenção do veículo e sua consequente preservação. Outrossim, não há prova de que as requeridas tenham recusado a realização da revisão do veículo. A primeira revisão foi regularmente realizada e consta nos autos que os autores optaram por não autorizar a segunda revisão na época devida. Assim, também não há qualquer lastro probatório mínimo que comprove a suposta negativa indevida das requeridas em prestar o serviço de revisão, razão pela qual o pedido de obrigação de não fazer não merece prosperar. Acerca do pleito de danos materiais e morais, o diploma civilista, em seus arts. 186 e 187 e sob o prisma da responsabilidade civil contratual objetiva, constituem elementos ensejadores da reparação civil a conduta, o dano e o nexo da causalidade; sendo desnecessária no caso a aferição da culpa/dolo. Diante da ausência de qualquer conduta ilícita por parte das rés, inexiste responsabilidade civil a justificar o pleito de indenização por danos morais. Ante o exposto, acolho a preliminar de ilegitimidade ativa de ANTONIO EDGAR VASCONCELOS OLIVEIRA e declaro extinto o feito sem resolução do mérito para com aquele, com arrimo no art. 485, VI, do CPC. No demais, julgo IMPROCEDENTES os pleitos autorais, declarando extinto o feito com resolução na forma do art. 487, I, do CPC. Contudo, tendo em vista que a parte autora é beneficiária da justiça gratuita, a exigibilidade destes encargos ficará sobrestada pelo prazo prescricional de 05 (cinco) anos para com aquela, até que seja demonstrada a alteração de sua situação econômica, conforme o art. 98, § 3º, do CPC. Em razão da sucumbência da parte autora, a condeno ao pagamento de custas e honorários advocatícios, esses no montante de 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, I a IV, do CPC. Após certificado o trânsito em julgado, independentemente do recolhimento de custas, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se. Na necessidade de pagamento das custas, sigam os autos para a tarefa de Custas não pagas, para serem adotados os procedimentos adequados. Fortaleza, 31 de janeiro de 2025 MARIA JOSÉ SOUSA ROSADO DE ALENCAR Juíza de Direito

27/02/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(7)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 31/03/2025

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de CAROLINA SILVEIRA DE SOUZA em 28/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de ALEX TIAGO PESSOA ARAUJO HOLANDA em 28/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARILIA MATOS ARAUJO em 28/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de BRUNO NOVAES BEZERRA CAVALCANTI em 28/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de ANTONIO EDGAR VASCONCELOS OLIVEIRA em 28/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de LIRES TELES FILGUEIRA em 28/03/2025 23:59.