Procedimento Comum Cível 0200014-85.2024.8.06.0108 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0200014-85.2024.8.06.0108 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

18/03/2025, 10:52

Transitado em Julgado em 25/02/2025

18/03/2025, 10:52

Juntada de Certidão

18/03/2025, 10:52

Publicado Intimação da Sentença em 28/02/2025. Documento: 137147357

28/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Jaguaruana e Vinculada de Itaiçaba Vara Única da Comarca de Jaguaruana Rua Cel. Raimundo Francisco, 1402, Jaguaruana - CEP 62823-000, Fone/WhatsApp Business (88) 3418-1345, Jaguaruana-CE - E-mail: [email protected] SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de Ação de Indenização por Danos Morais por VANDA DA SILVA MARTINS em face de BANCO BRADESCO S/A, partes qualificadas na inicial. No ID 112442280 as partes firmaram acordo, requerendo a sua homologação no seguintes termos: 1- A parte requerida se compromete a realizar o pagamento do valor de R$ 6.500,00 (seis mil e quinhentos reais) em favor da autora, a ser quitada no prazo de 20 (vinte) dias úteis, a contar da protocolização da presente, por meio de depósito na conta do advogado MAGNO AGUIAR AVELINO, OAB/CE 44.837, CPF 029.763.563-86, Conta Poupança nº 000788468316-5, Agência: 0619, Tipo 013, Caixa Econômica Federal; 2- Mediante o recebimento do valor acima referido, do qual o depósito correspondente valerá como recibo, a promovente, que é a primeira requerente, dá ao promovido acima mencionado, quitação ampla, irrestrita e irrevogável, de logo esclarecendo dele nada mais poder reclamar ou pleitear, seja a que título for, pelos problemas referidos na vestibular. 3 - Comprometeu-se o réu, BANCO BRADESCO S/A, no mesmo prazo de 20 dias úteis a realizar o cancelamento da RESERVA DE MARGEM DE CONSIGNADO PARA CARTÃO DE CRÉDITO contrato nº 20209000685000074000, titular FRANCISCA NILSA DE FREITAS VALENTE, CPF 044.034.327- 51, conforme reclamado na inicial. 4- Por fim, desistiram do prazo para a interposição de todo e qualquer recurso, inclusive dos já interpostos, nestes autos ou seus apensos. Em petição de ID 126899539 o Requerido juntou aos autos comprovante de pagamento, em cumprimento ao acordo celebrado. Vieram-me os conclusos. Decido. Encontram-se preenchidos todos requisitos legais e atendidas as formalidades exigidas para a validade e eficácia do ato, visto que as partes são plenamente capazes e o objeto é lícito. O processo deve ser extinto com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso III, alínea "b" do CPC/2015 "in verbis": Art. 487. Haverá resolução de mérito quando o juiz: (…) III - homologar: b) a transação; (…) Vejamos o(s) seguinte(s) julgado(s) utilizado(s) como orientação jurisprudencial: TJAL-0071950) APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO. CABIMENTO. RESPEITO A AUTONOMIA DE VONTADE. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ARTIGO 487, III, B DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. (Apelação nº 0000045-65.2010.8.02.0052, 3ª Câmara Cível do TJAL, Rel. Celyrio Adamastor Tenório Accioly. j. 31.08.2017) TJRS-0895597) APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AÇÃO DE COBRANÇA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. COMPOSIÇÃO DO LITÍGIO. ACORDO HOMOLOGADO. PREJUDICADO O EXAME DOS RECURSOS. No caso, observados os pressupostos de capacidade e representação processual das partes, bem como a disponibilidade do direito em lide, impõe-se a homologação do acordo, com a extinção do feito na forma do art. 487, III, "b" do CPC/15. Prejudicado o exame do recurso. Remessa dos autos à origem. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO. PREJUDICADOS OS RECURSOS. (Apelação Cível nº 70071907729, 20ª Câmara Cível do TJRS, Rel. Glênio José Wasserstein Hekman. j. 09.11.2017, DJe 16.11.2017) Preconiza o art. 487, III, b, do CPC que haverá a resolução de mérito quando as partes transigirem. Por conseguinte, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, homologo o acordo de ID 112442280, a que chegaram as partes, declarando extinto o feito, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso III, b do CPC. Sem custas. Certifique-se imediatamente o trânsito em julgado. Após, arquive-se com baixa na distribuição e demais cautelas legais. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Jaguaruana, data indicada no sistema. Diogo Altorbelli Silva de Freitas Juiz de Direito

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2025 Documento: 137147357

27/02/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 137147357

26/02/2025, 15:40

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

26/02/2025, 15:40

Homologada a Transação

25/02/2025, 15:07

Juntada de Petição de petição

22/11/2024, 16:52

Conclusos para despacho

03/11/2024, 08:41

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

03/11/2024, 08:41

Juntada de Petição de petição

28/10/2024, 13:29

Mov. [26] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Remessa

17/08/2024, 01:38

Documentos

Intimação da Sentença

•26/02/2025, 15:39

Intimação da Sentença

•26/02/2025, 15:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Jaguaruana e Vinculada de Itaiçaba Vara Única da Comarca de Jaguaruana Rua Cel. Raimundo Francisco, 1402, Jaguaruana - CEP 62823-000, Fone/WhatsApp Business (88) 3418-1345, Jaguaruana-CE - E-mail: [email protected] SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de Ação de Indenização por Danos Morais por VANDA DA SILVA MARTINS em face de BANCO BRADESCO S/A, partes qualificadas na inicial. No ID 112442280 as partes firmaram acordo, requerendo a sua homologação no seguintes termos: 1- A parte requerida se compromete a realizar o pagamento do valor de R$ 6.500,00 (seis mil e quinhentos reais) em favor da autora, a ser quitada no prazo de 20 (vinte) dias úteis, a contar da protocolização da presente, por meio de depósito na conta do advogado MAGNO AGUIAR AVELINO, OAB/CE 44.837, CPF 029.763.563-86, Conta Poupança nº 000788468316-5, Agência: 0619, Tipo 013, Caixa Econômica Federal; 2- Mediante o recebimento do valor acima referido, do qual o depósito correspondente valerá como recibo, a promovente, que é a primeira requerente, dá ao promovido acima mencionado, quitação ampla, irrestrita e irrevogável, de logo esclarecendo dele nada mais poder reclamar ou pleitear, seja a que título for, pelos problemas referidos na vestibular. 3 - Comprometeu-se o réu, BANCO BRADESCO S/A, no mesmo prazo de 20 dias úteis a realizar o cancelamento da RESERVA DE MARGEM DE CONSIGNADO PARA CARTÃO DE CRÉDITO contrato nº 20209000685000074000, titular FRANCISCA NILSA DE FREITAS VALENTE, CPF 044.034.327- 51, conforme reclamado na inicial. 4- Por fim, desistiram do prazo para a interposição de todo e qualquer recurso, inclusive dos já interpostos, nestes autos ou seus apensos. Em petição de ID 126899539 o Requerido juntou aos autos comprovante de pagamento, em cumprimento ao acordo celebrado. Vieram-me os conclusos. Decido. Encontram-se preenchidos todos requisitos legais e atendidas as formalidades exigidas para a validade e eficácia do ato, visto que as partes são plenamente capazes e o objeto é lícito. O processo deve ser extinto com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso III, alínea "b" do CPC/2015 "in verbis": Art. 487. Haverá resolução de mérito quando o juiz: (…) III - homologar: b) a transação; (…) Vejamos o(s) seguinte(s) julgado(s) utilizado(s) como orientação jurisprudencial: TJAL-0071950) APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO. CABIMENTO. RESPEITO A AUTONOMIA DE VONTADE. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ARTIGO 487, III, B DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. (Apelação nº 0000045-65.2010.8.02.0052, 3ª Câmara Cível do TJAL, Rel. Celyrio Adamastor Tenório Accioly. j. 31.08.2017) TJRS-0895597) APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AÇÃO DE COBRANÇA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. COMPOSIÇÃO DO LITÍGIO. ACORDO HOMOLOGADO. PREJUDICADO O EXAME DOS RECURSOS. No caso, observados os pressupostos de capacidade e representação processual das partes, bem como a disponibilidade do direito em lide, impõe-se a homologação do acordo, com a extinção do feito na forma do art. 487, III, "b" do CPC/15. Prejudicado o exame do recurso. Remessa dos autos à origem. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO. PREJUDICADOS OS RECURSOS. (Apelação Cível nº 70071907729, 20ª Câmara Cível do TJRS, Rel. Glênio José Wasserstein Hekman. j. 09.11.2017, DJe 16.11.2017) Preconiza o art. 487, III, b, do CPC que haverá a resolução de mérito quando as partes transigirem. Por conseguinte, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, homologo o acordo de ID 112442280, a que chegaram as partes, declarando extinto o feito, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso III, b do CPC. Sem custas. Certifique-se imediatamente o trânsito em julgado. Após, arquive-se com baixa na distribuição e demais cautelas legais. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Jaguaruana, data indicada no sistema. Diogo Altorbelli Silva de Freitas Juiz de Direito

27/02/2025, 00:00

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Partes do Processo(10)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 25/02/2025

Juntada de Certidão

Publicado Intimação da Sentença em 28/02/2025. Documento: 137147357

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2025 Documento: 137147357

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 137147357

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Homologada a Transação

Juntada de Petição de petição

Conclusos para despacho

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Mov. [26] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Remessa

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