Procedimento Comum Cível 3000362-72.2024.8.06.0096 - TJCE

Procedimento Comum Cível 3000362-72.2024.8.06.0096 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOVARA ÚNICA DA COMARCA DE IPUEIRAS PROCESSO N. º: 3000362-72.2024.8.06.0096 REQUERENTE(S): Nome: MARIA BEZERRA DE FREITASEndereço: Povoado Balseiros dos Sabinos, sn, Zona Rural, IPUEIRAS - CE - CEP: 62230-000 REQUERIDO(A)(S): Nome: CONAFER CONFEDERACAO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREEND.FAMI.RURAIS DO BRASILEndereço: SCS Quadra 6, Bloco A, Loja 226/234, Lotes 10/11, Asa Sul, BRASíLIA - DF - CEP: 70306-905 SENTENÇA Trata-se de Ação de indenização por danos morais c/c danos materiais c/c pedido de tutela antecipada proposta por MARIA BEZERRA DE FREITAS em face de CONAFER - CONFEDERAÇÃO NACIONAL DE AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREENDEDORES FAMILIARES RURAIS DO BRASIL. Narra a parte autora que vem sofrendo descontos denominados "CONTRIBUIÇÃO CONAFER" no valor de R$ 36,53, desde dezembro de 2023, embora nunca tivesse contratado. Requereu, liminarmente, a determinação de suspensão dos descontos, e, no mérito, a declaração de nulidade das cobranças, a restituição em dobro e a condenação em danos morais no valor de R$ 5.000,00. É o relatório. Decido. O sistema PJe apontou a necessidade de análise de prevenção com os autos nº 3000361-87.2024.8.06.0096, que demonstra a existência de mesmas partes, mesmo pedido e mesma causa de pedir, incidindo no instituto da litispendência. Considerando que, de fato, ocorreu a litispendência, alternativa não resta senão a extinção deste processo, sem que lhe seja resolvido o mérito. Acerca da litispendência, dispõem os artigos 337 e 485, do Código de Processo Civil: Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: (...): V - reconhecer a existência de perempção, de litispendência ou de coisa julgada; (...) Art.337. (...) V - litispendência; § 1o Verifica-se a litispendência ou a coisa julgada quando se reproduz ação anteriormente ajuizada. § 2o Uma ação é idêntica a outra quando possui as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido. § 3o Há litispendência quando se repete ação que está em curso.(…) Ante ao exposto, JULGO EXTINTO O FEITO sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso V, do Código de Processo Civil. Tendo em vista não perfectibilização processual, intimo somente a autora. Sem custas e honorários. Após o trânsito em julgado, arquivem-se observando-se as baixas legais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Ipueiras-CE, data da assinatura digital. Luiz Vinícius de Holanda Bezerra Filho Juiz Substituto

27/02/2025, 00:00

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Publicado Intimação em 29/10/2025. Documento: 179595608

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/10/2025 Documento: 179595608

Expedida/certificada a citação eletrônica

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Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 179595608

Proferido despacho de mero expediente

Confirmada a comunicação eletrônica

Juntada de entregue (ecarta)

Conclusos para despacho

Audiência Conciliação não-realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 25/09/2025 08:40, Vara Única da Comarca de Ipueiras.

Publicado Intimação em 20/08/2025. Documento: 168928559

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