Execução de Título Extrajudicial 0002477-61.2011.8.06.0165 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 0002477-61.2011.8.06.0165 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - SENTENÇA I - Relatório Trata-se de execução de título extrajudicial ajuizada por Centro Oeste Rações S/A em face de Francisco Furtado de Souza. Aduz o exequente que é credor do executado na importância de R$ 28.288,69 (vinte e oito mil duzentos e oitenta e oito reais e sessenta e nove centavos), referente a triplicatas firmada com o executado, requerendo, assim, a intimação do executado para pagamento do título. A inicial foi instruída com os documentos de Id's. 96854096 (demonstrativo do débito), Id. 96854119 (triplicata), e Id' 96854121 (protesto e notas fiscais). Objeção de pré-executividade protocolada no Id. 96856345, na qual o executado alega inexigibilidade do título por ausência de sua assinatura na triplicata e de pessoa desconhecida nas notas fiscais. Requereu, ao final, o acolhimento da exceção e a extinção da execução. Devidamente intimado, o exequente requereu bloqueio por meio do Sisbajud (Id. 96856362), com demonstrativo atualizado do débito no Id. 96856368. Determinada nova intimação do exequente para manifestação acerca da exceção apresentada, e determinada a realização de bloqueio por meio do Sisbajud (Id. 96856370). Bloqueio Sisbajud realizado (Id. 96854081). Novamente intimado para manifestação acerca do bloqueio, o exequente requereu nova penhora por meio do Sisbajud (Id. 103638640) É o relatório. Fundamento e decido. II - Fundamentação II.1 Do cabimento da exceção de pré-executividade A exceção de pré-executividade, admitida por construção doutrinária e jurisprudencial, somente se dá, em princípio, nos casos em que o juiz, de ofício, pode conhecer da matéria, a exemplo do que se verifica a propósito da higidez do título executivo. Logo, só é utilizada para a arguição da ausência dos requisitos da execução e somente há de ser acolhida em casos excepcionais e diante de elementos manifestos, que indiquem de forma patente nulidade que deva ser declarada de ofício. Perfeitamente possível a discussão de matérias para cujo deslinde prescindam de instrução antes mesmo da penhora, pela via de defesa que se convencionou chamar de "exceção de pré-executividade". Portanto, a apreciação por este Juízo se limitará, tão somente, quanto à suposta inexistência de título executivo, bem como da presença da alegada ausência de certeza, liquidez e exigibilidade, pois referem-se a requisitos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Passo ao mérito da exceção de pré-executividade, que, de imediato, verifico assistir razão à parte excipiente. II.2 Do mérito da exceção de pré-executividade A presente execução ajuizada em 22/11/2011, foi devidamente instruída com a triplicata (Id. 96854119), comprovante de protesto (Id. 96854121), nota fiscal (Id. 96854122), triplicata (Id. 96854123), protesto (Id. 96856325), nota fiscal (Id. 96856326). A parte executada em sua defesa alega que não há nos documentos sua assinatura e desconhece a assinatura aposta nos documentos apresentados pelo exequente. Da análise dos autos, é possível verificar que as alegações da executada/excipiente são pertinentes. Isso porque, conforme se observa das triplicatas, estas não possuem assinatura do sacado. Ao analisarmos as notas fiscais, é possível verificar a assinatura de terceira pessoa alheia ao feito, e, não há nos autos, a comprovação da efetiva entrega da mercadoria, ônus este que compete ao exequente. Nesse sentido, em que pese tenha sido realizado o protesto do título, é necessária a devida comprovação da entrega dos produtos para embasar a execução de titulo extrajudicial. Ausente a comprovação e inexistindo assinatura no título, não há que se falar e exigibilidade do título e, portanto, carece de pressupostos a presente execução. Sobre o assunto, é o entendimento jurisprudencial: EMENTA: EMBARGOS À EXECUÇÃO - TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - DUPLICATA - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - REJEIÇÃO - AUSÊNCIA DE NOTA FISCAL E DE ACEITE - AUSÊNCIA DE EXIGIBILIDADE, LIQUIDEZ E CERTEZA - NULIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO. Embora se reconheça o direito fundamental da parte ao devido processo legal, do qual desdobra o direito à produção probatória, tal direito não é absoluto, encontrando limites de exercício no próprio ordenamento jurídico A duplicata, regulamentada pela Lei nº 5.474/68, é um título de crédito causal, decorrente da compra e venda mercantil ou da prestação de serviços e, nos termos do art. 784, I, do CPC, constitui título executivo extrajudicial, desde que contenha o aceite ou, em sua falta, seja protestada e acompanhada da respectiva nota fiscal e comprovante de entrega e recebimento de mercadoria. A jurisprudência do STJ admite que o boleto bancário acompanhado do instrumento de protesto por indicação e da nota fiscal de prestação de serviços devidamente assinada são documentos hábeis a embasar a execução. Ausente a nota fiscal de prestação dos serviços, bem como a exigibilidade, certeza e liquidez do título, impõe-se a manutenção da sentença que reconheceu a nulidade do título executivo extrajudicial. (TJ-MG - Apelação Cível: 5169425-30.2020.8.13.0024, Relator: Des.(a) Sérgio André da Fonseca Xavier, Data de Julgamento: 02/04/2024, 18ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 02/04/2024) Desse modo, o título executivo que instrui a presente execução carece de executividade, requisito essencial previsto no art. 783, do CPC, cabendo a parte exequente as vias ordinárias para satisfação de seu crédito. Portanto, ausentes os requisitos essenciais do título executivo, o acolhimento da exceção de pré-executividade com a consequente extinção da demanda executiva é medida que se impõe. III - Dispostivo Ante o exposto, acolho a exceção de pré-executividade e anulo a execução nos termos do art. 803, I do CPC, e, em consequência, julgo extinto o processo. Condeno o exequente ao pagamento das custas processuais e nos honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da execução, com base no artigo 85, §3º, I, do CPC. Publique-se. Registre-se e intimem-se. Após o trânsito em julgado, proceda a Secretaria com o desbloqueio dos valores bloqueados no Id. 96854081. Em seguida, cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Trairi-CE, 17 de fevereiro de 2025. André Arruda Veras Juiz de Direito

24/02/2025, 00:00

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Publicado Intimação em 02/06/2025. Documento: 155432252

Confirmada a comunicação eletrônica

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2025 Documento: 155432252

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2025 Documento: 155432252

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 155432252

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 155432252

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de JOSE ELOISIO MARAMALDO GOUVEIA FILHO em 09/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de FRANCISCO FURTADO DE SOUZA em 09/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de CAROLINE GONDIM LIMA em 09/05/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação da Sentença em 14/04/2025. Documento: 145124535

Publicado Intimação da Sentença em 14/04/2025. Documento: 145124535

Publicado Intimação da Sentença em 14/04/2025. Documento: 145124535

Publicado Intimação da Sentença em 14/04/2025. Documento: 145124535

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